PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000676-67.2023.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TAILANIA SANTOS VIEIRA |
| Advogado(s): SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO |
| APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO |
Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade do recurso em questão.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e sua capitalização, bem como à legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, e, por conseguinte, a possibilidade de repetição do indébito.
Deve-se esclarecer, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado e apelante se enquadram na condição de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal, e porquanto presente a condição de hipossuficiência do segundo. Por conseguinte, a questão em tela deve ser dirimida com o escopo de assegurar o equilíbrio entre as partes e o cumprimento da função social do contrato.
Ressalta-se, ainda, que o fato da parte apelada ser instituição financeira não a exime da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, §2º daquele estatuto, consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2591/DF e também pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
O CDC prevê um regime protetivo que permite, com base nos postulados da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, a revisão dos contratos de adesão a requerimento da parte lesada quanto à existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Isto não afeta nem a vigência nem a validade da regra insculpida no art. 422 do CCB. Apenas lhe dá uma exegese especializada, à luz dos postulados consumeristas. Ou seja, a solução da antinomia aparente entre o art. 51 do CDC e o art. 422 do CCB é resolvida pelo princípio da especialidade, que determina a aplicação da lei especial, no caso o CDC, para a hipótese sub judice.
A aplicabilidade, assim, do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ditadas pelo interesse social. Neste sentido: “a revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação” (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª T, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 254 e AgRg no Resp nº 790.348/RS. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006).
No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito, entendendo ser inaplicável a Lei de Usura às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional e afastando a limitação dos juros contratuais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, consoante, respectivamente, dispõe a Súmula nº 596 e, a Súmula Vinculante 7, ambas do STF, adiante transcritas:
“Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.
“Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado – exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial.
Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).
Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não é considerada abusiva se estiver equiparada à taxa média de mercado delimitada para a referida operação em espécie.
Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229.
Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, “os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação” (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229) G.N.
Vale consignar ainda que no julgamento REsp 1061530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se, acerca do tema em debate, que: “(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' (disponível em http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados.
Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (acima do fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil), não subsistindo, pois, o argumento de respeito irrestrito ao pacta sunt servanda. Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas, a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, do CDC, o Judiciário se encontra autorizado a declarar sua nulidade, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato.
De mais a mais e consoante o verbete da Súmula 530 do STJ, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).
Analisando os presentes autos, vê-se que o consumidor realizou, em 30/10/2020, Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária, no valor total de R$ 18.593,75 (dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,75 (seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), com juros de 26,60% ao ano e 1,98% ao mês, consoante Contrato de ID. 98088943.
Contudo, há peculiaridade a ser observada no caso dos autos, uma vez que o apelante pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, utilizando o argumento de que foram cobrados acima daqueles previstos no contrato e, para tanto, baseia-se em parecer técnico elaborado por perito contratado.
Nessa senda, é necessário pontuar que, em princípio, não se pode presumir que o parecer técnico elaborado por perito contratado seja impregnado de parcialidade. Contudo, é evidente que o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo proporciona maior segurança jurídica às partes. Assim, na espécie, entende-se que o parecer técnico reproduzido pela parte não tem o condão de corroborar as teses apresentadas na exordial, por se tratar de prova constituída de forma unilateral.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA PELA APELANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENEFÍCIO MANTIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS FINANCEIRAS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AO SEGURO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA À ESTE TÍTULO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA BASEADO EM PARECER TÉCNICO PRODUZIDO DE MANEIRA UNILATERAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA, POIS REALIZADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – ALÉM DO MAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA E VALOR NÃO EXCESSIVO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022711-29.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.03.2023)(TJ-PR - APL: 00227112920208160017 Maringá 0022711-29.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 06/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXAS ACIMA DAQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO - PARECER TÉCNICO - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações bancárias (Súmula 297 do STJ). Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, na qual o autor tenha alegado a cobrança de taxas juros acima daquelas previstas no contrato, é essencial a produção de prova pericial a ser elabora por perito nomeado pelo juízo. O parecer técnico reproduzido pela parte não tem o condão de corroborar com as teses apresentadas na exordial, por se tratar de prova constituída de forma unilateral. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser revista em situações excepcionais, não se justificando tal medida pelo simples fato de ser acima de 12% a.a. ou da taxa Selic. A validade da tarifa de registro do contrato é ressalvada em caso de abusividade por cobrança de serviço que não tenha sido efetivamente prestado ( REsp. 1.578.553/SP). Tratando-se de financiamento de veículo usado, evidencia-se a necessidade de avaliação do bem objeto do financiamento, recebido em garantia, mostrando-se legitima a cobrança a tal título. O novo entendimento para se determinar a restituição de indébito em dobro somente deverá ser aplicada, se for o caso, quando atender à modulação firmada no precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, quando o pagamento ocorrer depois da data da publicação do acórdão no EAREsp 676.608/RS (07/12/2018).(TJ-MG - AC: 10000220149694001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022)
Na época da celebração da avença em comento, outubro/2020, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil, conforme consta no sítio eletrônico desta instituição - Tabelas 20749 e 25471- Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, era de 8,97% ao ano e 1,46% ao mês (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores)
Portanto, evidente que foram convencionadas taxas superiores à média de mercado no contrato subjudice, sendo cristalina, assim, a abusividade de tal cláusula, devendo ser limitada a taxa média mensal do BACEN.
Ressalte-se ainda que não é necessário para a constatação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, que esta seja superior em 1,5 vezes (ou 50%) a taxa média do mercado, devendo-se considerar as circunstâncias do caso concreto e o índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central na época da contratação.
In casu, há uma diferença de mais de 5,0% a.a, que já é bastante relevante, mormente se se considerar a soma disso ao longo de todos os anos do contrato, que permite a cobrança de juros capitalizados, o que certamente resultará, ao final, em quantia que não pode ser tida como insignificante.
Desta forma, as taxas de juros do contrato são, em verdade, substancialmente superiores à média do Banco Central para este tipo de operação na data de contratação. Ou seja, quanto aos juros remuneratórios se constata a abusividade alegada pela consumidora. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO PELO. BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Em sede de apelação foi alegada a ausência de abusividade das cláusulas que versam sobre juros remuneratórios. 3. Salienta-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram nas relações de consumo. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. A sentença considerou os juros remuneratórios como abusivos, de modo a minorá-los para a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, na época referente à realização do contrato, com devolução dos valores pagos a maior. Desse modo, não merece reforma a sentença de 1.º Grau. 5. Assim, o recurso deve ser conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada em seus devidos termos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 05249134420188050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. VIABILIDADE. TAC E TEC ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. MANTIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, já que em dissonância com a taxa média de mercado, havendo, portanto, abusividade. (...) (TJ-BA - APL: 00058356820118050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2020).
No que pertine à capitalização de juros, o STJ, no julgamento do Resp nº 973.827/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
E continuou, afirmando que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Este inclusive é o teor do verbete da Súmula 539 do STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Além disso, o verbete da Súmula 541 do STJ, esclarece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
No contrato em questão, a taxa de juros mensais é de 1,98%, enquanto que a de juros anuais é de 26,60%. Nesse prisma, como a taxa anual de juros prevista no contrato é superior ao duodécuplo da mensal (1,98 % x 12= 23,76 %), tem-se como contratada capitalização de juros com periodicidade inferior à anual.
No que pertine à cobrança da tarifa de registro de contrato, compete observar que ocorre por conta do registro, no órgão de trânsito, do contrato de financiamento de veículo, e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil, assim como o art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. O fato da cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.
Assim, a tarifa de registro do contrato representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo.
No que concerne à prestação de serviço, o Superior Tribunal de Justiça expressamente assentou no acórdão a seguir mencionado que, demonstrada sua inocorrência, a cobrança se revela abusiva. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).
Todavia, da análise do contrato, infere-se que houve pactuação expressa do serviço de registro, ID. 98088943, bem como a comprovação de sua efetiva prestação pela própria parte autora/apelante, ID. 98088942, no documento CRLV do seu veículo.
Assim, o Banco/recorrido não somente recebeu o importe de R$ 118,75 (cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), como também comprovou sua utilização e, portanto, não se pode declarar a ilegalidade da cobrança do serviço de registro do contrato.
Especificamente quanto às tarifas discutidas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.
A sentença recorrida aplicou corretamente esse entendimento ao consignar: "No caso em análise, não há comprovação de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados, uma vez que a autora se limitou a alegar a abusividade das tarifas de forma genérica, sem demonstrar que os serviços de avaliação do bem e registro do contrato não foram realizados."
Ocorre que a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados não se confunde com venda casada. A venda casada pressupõe o condicionamento da contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja necessária correlação entre eles.
No caso em análise, tanto a avaliação do bem dado em garantia quanto o registro do contrato são serviços diretamente relacionados à operação de financiamento com garantia real, sendo inerentes a esse tipo de contratação.
A avaliação do bem é necessária para que a instituição financeira possa aferir o valor real do bem dado em garantia, verificando se é suficiente para assegurar o adimplemento da obrigação. O registro do contrato, por sua vez, é indispensável para conferir publicidade e oponibilidade erga omnes à alienação fiduciária.
Ademais, as tarifas foram expressamente previstas no contrato (ID. 98088943), com ciência inequívoca da apelante, que assinou o instrumento contratual, tendo tido plena oportunidade de conhecer os encargos aos quais estava se submetendo.
A apelante sustenta que "se a consumidora tem a faculdade de afastar os encargos contratuais, a impossibilidade de fazê-lo por ausência de campo específico no instrumento contratual os torna claramente abusivos".
Tal argumento não merece acolhida. A contratação de financiamento bancário com garantia real pressupõe naturalmente a realização de avaliação do bem e o registro do contrato. Tratam-se de serviços inerentes a essa modalidade de negócio jurídico, não sendo razoável exigir que o banco disponibilize "campo específico" para que o consumidor opte por não contratar tais serviços, sob pena de inviabilizar a própria operação de crédito.
O que o ordenamento jurídico veda é a imposição de contratação de produtos ou serviços não essenciais à operação principal, o que não é o caso dos autos.
Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a apelante tampouco demonstrou que os valores cobrados (R$ 118,75 e R$ 485,00) seriam manifestamente desproporcionais ao custo dos serviços prestados ou à prática de mercado.
Nesse contexto, não se verifica abusividade nas tarifas cobradas, devendo ser mantida a sentença recorrida neste ponto.
Quanto à repetição do indébito, o STJ chegou à interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Logo, forçosa a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi ilegalmente descontado, como consectário da violação deste princípio básico das relações consumeristas.
Assim, no que concerne à repetição do indébito, consoante entendimento sufragado pela 3ª Câmara deste TJBA, a partir de 30/03/2021, deve-se processar em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar os Embargos de Divergência nº 1.413.542. Vejamos:
“(...). Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)”. (grifos aditados)
Assim, na hipótese de ficar evidenciado, em sede de cumprimento de sentença, pagamento em excesso, determina-se a repetição, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento. Ressalta-se que, para efeito de repetição do indébito em dobro, esta apenas incidirá sobre os valores pagos após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do ERESP 1413542/RS.
Impende ressaltar que incumbe à instituição bancária a obrigação de apresentar a planilha de recálculo, pois é quem possui mais documentos hábeis à elaboração dos cálculos necessários para quantificação do valor efetivo da dívida, em sendo o credor. Assim, para o recálculo da dívida e apuração de eventual saldo devedor, cabe ao banco promover a liquidação da sentença proferida na presente ação revisional de contrato.
Levando-se em conta que o apelo restará provido em parte, redistribui-se os ônus sucumbenciais, restando 50% para o apelante e 50% para a parte apelada. Restam majorados os honorários advocatícios, fixando-se em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para a) determinar a readequação do contrato firmado para os juros da taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, com recálculo da dívida; b) autorizar, ainda, a repetição de indébito no que tange aos eventuais valores pagos em excesso, até 29/03/2021, na forma simples; entretanto, no que se refere aos eventuais valores pagos em excesso a partir de 30/03/21, a restituição deve ocorrer em dobro; com consequente redistribuição do ônus da sucumbência, e majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.
Salvador, de de 2026.
Datado eletronicamente
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR