PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8147685-51.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: SH BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA |
| Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA, TAIS SOUZA DE CERQUEIRA |
| APELADO: M & M ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA |
| Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO, MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes.
Inicialmente, quanto aos embargos opostos por M & M ARAÚJO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ID 94633027), compulsando o dispositivo do voto condutor e do acórdão, verifica-se a seguinte redação: "...majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (doze por cento) do valor da condenação...".
De fato, há evidente contradição entre o percentual numérico (11%) e o valor expresso por extenso (doze por cento). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de divergência, deve prevalecer o valor escrito por extenso, aplicando-se, por analogia, a regra dos títulos de crédito.
Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ALGARISMO E O NÚMERO ESCRITO POR EXTENSO. EMBARGOS PROVIDOS. [...] 2 . Nos termos do art. 12, da Lei nº. 7.357/85, feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
(TJ-DF 0731369-64 .2021.8.07.0001 1789951, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE NUMERAL E ESCRITA - PREVALÊNCIA DA ESCRITA POR EXTENSO.[...] - Tratando-se de erro material em que aponta divergência entre numeral e a escrita, deve prevalecer a escrita por extenso.
(TJ-MG - ED: 50041375020188130040, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023)
Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para corrigir o erro material, fazendo constar que a majoração dos honorários resulta no percentual total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
No tocante aos embargos opostos por SH BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ID 95053348), tem-se que não merecem acolhimento.
Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando para a rediscussão do mérito da causa ou para forçar o órgão julgador a adotar tese jurídica diversa daquela acolhida no acórdão.
A embargante alega, primeiramente, omissão quanto à análise da ausência de notas fiscais individualizadas e do detalhamento pormenorizado do débito especificamente contra a SH BRASIL. Contudo, não há qualquer omissão a ser suprida.
Com efeito, o acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando que:
“[...] A teor do disposto no art. 319, incisos III a VI, e art. 320 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora instruir a peça exordial com os elementos mínimos capazes de evidenciar o direito postulado e justificar a propositura da demanda. No caso vertente, consta dos documentos acostados à exordial, contrato e distrato celebrado entre as partes, e-mails trocados entre os representantes das empresas, bem como relatórios oriundos do sistema informatizado de controle de procedimentos médicos (PIXEON), este sob gestão da própria requerida, nos quais se observa, com clareza, a relação comercial mantida entre as partes e o inadimplemento progressivo das obrigações assumidas contratualmente pela ora apelante (ids 83875785 a 83875761). [...]” (ID 94304777)
O acórdão ainda asseverou que "tais elementos, analisados em sua globalidade, infirmam a tese de ausência de prova documental essencial, afastando a inépcia arguida, uma vez que a causa de pedir foi exposta de maneira compreensível e o pedido foi formulado de forma clara, determinada e com valor atribuído compatível com os documentos apresentados".
No tocante ao ônus probatório, restou expresso que a apelante não apresentou “qualquer contraprova documental hábil a infirmar a existência do crédito ou a demonstrar o pagamento das quantias devidas, limitando-se a impugnações genéricas [...]", e que, "conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu".
Quanto à alegada omissão relativa à harmonização da teoria da aparência com o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, igualmente não procede.
O acórdão abordou detidamente a questão da legitimidade passiva, fundamentando que, "quanto à ilegitimidade passiva, sustenta a recorrente que os documentos juntados estariam vinculados à Clínica Santa Helena, empresa diversa da ré, e que, portanto, não lhe competiria a responsabilidade pelo pagamento", porém "restou demonstrado nos autos que SH BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e a referida clínica integram o mesmo grupo econômico, fato revelado não apenas pela identidade de sócios, mas também pelo compartilhamento da infraestrutura administrativa e tecnológica — elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência".
O acórdão prosseguiu afirmando que "a impugnação fundada na ilegitimidade passiva não encontra abrigo na farta documentação acostada aos autos, evidenciadora de situação em que a parte se apresenta no polo da relação jurídica de maneira que, à luz da boa-fé objetiva, conduz à sua responsabilidade direta pela obrigação, ainda que formalmente ela esteja titulada em nome de outra pessoa jurídica", e que "o comportamento da apelante ao gerenciar, por meio de seu sistema próprio, as operações médicas descritas nas faturas e documentos juntados, confere-lhe inegável protagonismo fático na execução contratual, conferindo-lhe, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda".
O acórdão ainda citou jurisprudência pertinente dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Santa Catarina sobre a aplicação da teoria da aparência em casos de grupos econômicos, demonstrando o adequado enfrentamento da matéria.
A pretensão da embargante, em verdade, é de rediscussão do mérito e de reanálise do conjunto probatório, o que não se admite pela via dos embargos declaratórios. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de vício no julgado. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como acolher os embargos.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por M & M ARAÚJO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, tão somente para corrigir o erro material constante do dispositivo do acórdão, fazendo constar que os honorários sucumbenciais totalizam 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação; e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por SH BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora