RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Agravo em execução nº. 2000066-58.2026.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas, sendo agravante UALACE NASCIMENTO RAMOS e agravado o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Execução, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Salvador, data e assinatura registradas na certidão de julgamento.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

I – Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por UALACE NASCIMENTO RAMOS, brasileiro, nascido em 6 (seis) de maio de 1995, atividade laboral lícita não comprovada, CPF nº 082.149.615-80, filho de Roquineia do Nascimento e de Arnaldo Manoel Viana Ramos Filho, por meio da advogada Maisa da Silva Figueiredo, OAB/BA nº 78208, CPF nº 858.706.955-11,  contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Lauro de Freitas (ID 101555320), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária e postergou a análise da detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar noturno, determinando, dentre outras coisas, a adoção de providências necessárias ao encaminhamento do apenado à cirurgia indicada e a reiteração de ofício de informações acerca do cumprimento de medida cautelar.

Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão pela prática de roubo simples, encontrando-se no regime semiaberto.

Em suas razões recursais (ID 101555321), a defesa sustenta a necessidade da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão do estado de saúde do reeducando, “portador de monoplegia traumática na região lombar, necessitando de cuidados contínuos”, e com indicação de cirurgia urgente para correção de fratura mandibular. Nessa toada, segue alegando a “incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional, ignorando que a cirurgia exige centro cirúrgico especializado, anestesia geral e reabilitação para uma pessoa com deficiência física motora, estrutura esta sabidamente inexistente nos presídios estaduais”. 

Aduz, ainda, fazer jus à detração de 104 (cento e quatro) dias de medidas cautelares cumpridas em recolhimento domiciliar noturno, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024. Ressalta que, em razão da não prestação de informações adequadas, o Juízo agravado teria negado a aplicação da detração do referido período.

Sob tais argumentos, requer o deferimento da prisão domiciliar humanitária, mediante monitoramento eletrônico, além do reconhecimento do período compreendido entre 9 (nove) de novembro de 2023 e 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024 em medida cautelar de recolhimento noturno para aplicação de detração.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela manutenção da decisão (ID 101555329). 

Na fase de retratação (ID 101555330), o Juízo a quo manteve incólume a decisão vergastada.

Em petição de ID 101746137, o agravante reforçou a ocorrência de fato novo, consistente na juntada de documentos oficiais da 14ª Vara Criminal de Salvador que, de acordo com a defesa, comprovam os períodos de restrição de liberdade, reiterado os pleitos anteriores e requerendo a imediata progressão de regime.

Em sede de segundo grau, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 102926586) opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Tratando-se de feito que independe de revisão, posto que aplicado o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Eserval Rocha

Relator

JS

II – O pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária fundamenta-se na precária condição de saúde do agravante, que, de acordo com a defesa, possui monoplegia traumática e demanda cirurgia de osteossíntese de mandíbula. Contudo, a pretensão não encontra amparo legal ou probatório suficiente para a reforma da decisão de origem. 

Nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o recolhimento domiciliar destina-se, via de regra, aos sentenciados que cumprem pena no regime aberto. Admite-se, excepcionalmente, a extensão de tal benesse aos apenados em regimes mais gravosos, condicionando-se a medida à demonstração inequívoca da extrema debilidade do reeducando e da absoluta impossibilidade de o Estado prestar-lhe a devida assistência médica no estabelecimento prisional ou mediante escolta para tratamento externo.

Sobre o tema, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IDOSO COM COMORBIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEBILIDADE EXTREMA E DE INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

(...) 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

5. O órgão julgador reafirma que a prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal destina-se, em regra, a condenados em cumprimento de pena em regime aberto, sendo sua concessão a apenados em regime diverso possível apenas de forma excepcional, mediante comprovação de moléstia extremamente grave e de impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento prisional. 

6. Constata-se que o agravante foi condenado ao regime inicial semiaberto, o que, por si só, afasta o atendimento direto dos requisitos legais para a prisão domiciliar, não havendo demonstração idônea de quadro de saúde de debilidade extrema, mas sim de comorbidades sob controle e em estado estável. 

7. As instâncias originárias registraram a inexistência de prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o atendimento médico necessário ao agravante, bem como de que o risco de agravamento de suas condições de saúde seja maior no ambiente prisional do que em prisão domiciliar. 

8. Ausente comprovação da debilidade extrema e da deficiência estrutural do sistema prisional em prover o tratamento indispensável, conclui-se não ser possível substituir a custódia regular por prisão domiciliar humanitária, medida de caráter excepcional. 

(...) 

Tese de julgamento: 

1. A concessão de prisão domiciliar humanitária, especialmente a condenado em regime diverso do aberto, exige comprovação de moléstia extremamente grave e de que o estabelecimento prisional não pode fornecer o tratamento médico necessário. 2. Não configurado flagrante constrangimento ilegal, nem demonstrada debilidade extrema ou insuficiência do atendimento médico prisional, é incabível substituir a custódia regular por prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus.  

(...) 

(AgRg no HC n. 1.075.005/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026 - grifos acrescidos) 

In casu, embora tenha-se consignado na decisão agravada a incontroversia das enfermidades do recorrente, verifica-se no caderno processual a ausência de prova cabal da incompatibilidade entre o seu quadro clínico e a manutenção da custódia no regime semiaberto.

Evidencia-se tal conclusão no fato de que o direito à saúde, salvaguardado pelo artigo 196 da Constituição Federal, deve ser assegurado pelo Estado inclusive mediante o encaminhamento do reeducando a unidades hospitalares externas, caso mostre-se necessário. Tal assistência, contudo, opera-se sem que disso resulte, por si só, a alteração do regime de cumprimento de pena ou a concessão da prisão domiciliar, conforme devidamente consignado no decisum vergastado.

Conclui-se, destarte, ter agido com acerto o Juízo a quo ao indeferir a benesse e determinar a adoção de providências instrutórias urgentes pela Direção da unidade prisional, visando-se a viabilizar o encaminhamento cirúrgico e o necessário acompanhamento pós-operatório.

Consoante relatado, ainda em seu recurso, o agravante pleiteia o reconhecimento imediato da detração penal de 104 (cento e quatro) dias, referentes ao período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica cumprido durante a instrução processual. 

A despeito da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1155, a qual autoriza a detração por medidas cautelares restritivas de liberdade, afasta-se o caráter automático ou presumido de tal operação aritmética.

Sobre a questão, transcreve-se o Tema Repetitivo nº 1155, com grifos acrescidos:

1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.

Extrai-se do precedente vinculante a exigência de liquidação técnica baseada no somatório das horas efetivas de recolhimento. No caso concreto, revela-se acertada a conduta do Juízo da Execução ao determinar a requisição dos relatórios de monitoramento eletrônico, considerando-se tal providência indispensável para certificar o cumprimento ininterrupto das condições impostas, a exata quantidade de horas a serem computadas e eventuais episódios de descumprimento.

A pendência das referidas informações justifica a postergação da análise quanto ao pleito de detração penal, a fim de evitar a inserção de dados imprecisos na guia de execução. 

Na mesma linha de intelecção, o pedido de progressão antecipada carece de amparo fático-jurídico. A concessão de benefícios na execução penal não pode fundar-se em cálculos hipotéticos ou estimativos, exigindo que o tempo de pena cumprida esteja definitivamente homologado.

Embora o recurso não comporte provimento, a situação fática do agravante demanda atenção, especialmente diante da informação de que os relatórios requisitados pelo Juízo teriam sido disponibilizados após a interposição do presente recurso. 

Os princípios da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo, previstos respectivamente no art. 1º, III, e no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, impõem que o Estado-Juiz atue com presteza, especialmente em questões que envolvam a liberdade e a integridade física do custodiado. Assim, recomenda-se ao Juízo a quo que imprima a máxima celeridade na análise do pedido de detração penal. 

Outrossim, deve a autoridade judiciária de origem realizar as diligências necessárias para assegurar que o agravante receba a assistência médica adequada e o tratamento cirúrgico eventualmente indicado, garantindo o fiel cumprimento do Art. 196 da Constituição Federal e dos Arts. 10 e 11 da LEP.

CONCLUSÃO

III - Por todo exposto, julga-se pelo não provimento do presente agravo em execução. Recomenda-se, todavia, ao Juízo de origem que imprima celeridade na liquidação da detração penal e assegure o efetivo tratamento médico do reeducando.

Salvador, data e assinatura registradas na certidão de julgamento.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador(a) de Justiça