PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por dano moral. A Suplicante alega cobrança indevida, em razão de anterior pedido de cancelamento de cartão de crédito, que teria sido solicitado em setembro de 2017. Requer a procedência da lide.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Requerente comprovou que houve, de fato, solicitação de cancelamento do cartão de crédito, de modo a justificar a inexistência de relação jurídica; e (ii) estabelecer se cabe inversão do ônus da prova, para imputar ao Réu o dever de comprovar a referida solicitação de cancelamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade pelo ônus da prova cabe à parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, especificamente em demonstrar o pedido de cancelamento do cartão de crédito, o que não ocorreu.

2. A ausência de comprovação impede o reconhecimento de cobrança indevida, configurando exercício regular de direito da Instituição Financeira.

3. Não há fundamento para a inversão do ônus da prova, pois não se pode exigir que o Demandado comprove a inexistência de um pedido de cancelamento, não documentado pela Autora, sob pena de configurar "prova diabólica".

4. A jurisprudência reconhece que o consumidor deve apresentar indícios mínimos de seu direito, para que possa beneficiar-se de eventual inversão do ônus da prova.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03000087820198240167, Rel. Marcelo Pons Meirelles, j. 05/05/2021; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000190749879002, Rel. Mônica Libânio, j. 16/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8061270-70.2020.8.05.0001, oriundos da Comarca da Capital, em que figura como Recorrente ISABELA NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo Recorridos BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

ISABELA NASCIMENTO DOS SANTOS interpôs o presente Apelo, irresignada com a decisão do MM. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral nº 8061270-70.2020.8.05.0001, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. e do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, dispôs:

“Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral revogando, consequentemente, os efeitos da R. Decisão ID 61525039 Custas pela autora. Honorários de sucumbência: R. Escritório do 1º réu em 10%; R. Escritório do 2º réu em 11% Os percentuais incidem sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, a autora, no momento, isenta dos ônus sucumbenciais na dicção da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se.”

Requereu, inicialmente, a gratuidade de Justiça.

Em suas razões, aduziu que firmou contrato de concessão de crédito com o primeiro Acionado (Instituição Financeira), na modalidade cartão de crédito, denominado “LUIGI BERTOLLI BRADESCARD”, bandeira MASTERCARD, e que, em setembro de 2017, teria solicitado o cancelamento do cartão, quitando todo o débito existente.

Pontuou que, malgrado a solicitação de cancelamento, teria recebido ligação do Acionado, em dezembro do mesmo ano, informando a troca do endereço do cartão de crédito e o envio de cartão adicional, o que não foi solicitado em nenhum momento.

Sublinhou que os protocolos de atendimento evidenciam que, a partir de novembro de 2017, teria informado a inexistência de débito, em razão do pedido de cancelamento do cartão de crédito anteriormente contratado, e que os comprovantes de pagamento de faturas demonstram que a sua conduta, anterior ao pedido de cancelamento, não indica qualquer tendência de inadimplência.

Concluiu, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pleito inicial.

Contrarrazões acostadas ao id. 67687356 e 67687365.

É o relatório.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2024.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Exsurgem a tempestividade do inconformismo, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, mantenho a gratuidade de Justiça deferida no primeiro grau.

Após leitura aos documentos acostados ao caderno processual, entendo que as assertivas agitadas na irresignação mostram-se irrelevantes.

Com efeito, a Demandante não comprovou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito em setembro de 2017, e, portanto, a cobrança efetuada pelo Acionado constitui exercício regular de direito, tendo em vista que as compras realizadas não foram devidamente pagas, inexistindo, assim, qualquer dano passível de ressarcimento.

Inclusive não há, nem mesmo nos próprios registros de protocolo, qualquer indicativo de solicitação de cancelamento do cartão, como quer fazer crer a Insurgente.

Quanto à produção de prova, corroboro o posicionamento do Juízo primevo, no sentido de que não há que se falar em inversão do ônus da prova, neste ponto, ante à impossibilidade de atribuir ao Réu o dever de comprovar que a Acionante, de fato, solicitou o pedido de cancelamento, o que configuraria verdadeira prova diabólica.

In casu, a Suplicante não se desincumbiu do seu ônus, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC, deixando de apresentar elementos mínimos, capazes de confirmar as suas alegações.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, ATRAVÉS DO ALEGADO ACORDO DE QUITAÇÃO OU MESMO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 55 DP TJSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03000087820198240167, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital);

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS. Não recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a relação jurídica, que lhe seria exigido por força do art. 373, II, do CPC, na medida em que incontroversa a sua existência. Assim, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do contrato, bem como que se manteve adimplente com as obrigações assumidas durante o período de sua vigência, a fim de comprovar a irregularidade da inscrição desabonadora (art. 373, I, CPC). (TJ-MG - AC: 10000190749879002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).

Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Em aderência ao quanto disposto no art. 85, § 11, do NCPC, estipulo os honorários recursais em 5% (cinco por cento), suspendendo a exigibilidade da sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2024.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator