PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072653-09.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGANTE: .JOSE EUCARIO BOMFIM JUNIOR |
| Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO |
| EMBARGADO:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A |
| Advogado(s):LALINE CARDOSO DE SOUZA, GUSTAVO MAGALHAES SOTO |
|
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ EUCÁRIO BOMFIM JÚNIOR contra acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara Cível (ID 81703358), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., cassando o efeito suspensivo concedido pelo juízo de primeiro grau aos Embargos à Execução opostos pelo ora Embargante.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, bem como para corrigir erro material. Vejamos:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."
Registre-se, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, devendo a irresignação da parte ser manifestada pela via recursal adequada.
No caso sub examine, o Embargante sustenta a existência de duas omissões no acórdão proferido por esta Câmara: (i) ausência de análise da alegação de prescrição, que constituiria matéria de ordem pública; e (ii) falta de apreciação do argumento relacionado ao periculum in mora decorrente do risco de bloqueio de ativos financeiros.
Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que, de fato, não houve manifestação expressa acerca da prescrição arguida pelo Embargante.
Isso porque o objeto do agravo de instrumento era especificamente a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. O acórdão enfrentou esses requisitos de forma clara, concluindo pela inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ademais, a alegação de prescrição é matéria de mérito a ser apreciada no julgamento dos embargos à execução, e não no bojo do agravo de instrumento que versava exclusivamente sobre a concessão ou não de efeito suspensivo.
Desse modo, conquanto a prescrição consubstancie matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, seu exame, no caso específico, transbordaria os limites cognitivos do agravo de instrumento interposto, que tinha objeto delimitado - a análise da presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC.
Nesse sentido, vale destacar que o efeito suspensivo dos embargos à execução deve ser analisado em momento processual próprio, e não se confunde com o mérito da causa. A jurisprudência é pacífica ao entender que a decisão que concede ou nega efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza precária e não vincula o julgamento de mérito. Assim, eventual matéria de mérito, incluindo a prescrição, deve ser apreciada no momento próprio do julgamento dos embargos à execução.
No tocante à alegação de omissão referente ao exame do periculum in mora relacionado ao risco de bloqueio de ativos financeiros, também não prospera a insurgência do Embargante.
O acórdão embargado analisou expressamente o requisito do perigo de dano, destacando que o Embargante "não logrou êxito em demonstrá-lo, limitando-se a aduzir argumentos genéricos perante o juiz da causa" (ID 81703358 - Pág. 6). A decisão foi clara ao concluir pela ausência de demonstração concreta do risco de dano grave ou de difícil reparação.
Ainda que não tenha mencionado especificamente o risco de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o acórdão avaliou, de forma ampla, a inexistência de comprovação de qualquer perigo de dano, abrangendo, por consequência, todos os argumentos genéricos apresentados pelo Embargante, conforme se extrai dos fundamentos do aresto impugnado:
[...]
Entretanto, quanto ao perigo de dano, o agravado não logrou êxito em demonstrá-lo, limitando-se a aduzir argumentos genéricos perante o juiz da causa. Embora alegue risco de prejuízo diante do andamento do processo executivo e possivel invasão ao seu patrimônio, observa-se que o imóvel hipotecado - um lote no Condomínio Parque Encontro das Águas - sequer constitui sua residência ou moradia habitual, sendo esta situada em Busca Vida, município de Camaçari.
Ressalte-se que a mera existência de garantia hipotecária não caracteriza, por si só, o perigo de dano necessário à concessão do efeito suspensivo, sendo imprescindível a demonstração concreta do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso em tela.
Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo dos embargos à execução opostos pelo recorrente.
[...]
Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
A propósito,
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, 'B', DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial ( CPC, art. 1.030, I, 'b'). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela.
2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim.
5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento"
(STJ, AgInt no AREsp 1.866.095/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2022).
Nesse contexto, tendo o acórdão concluído pela ausência de demonstração concreta de perigo de dano, abrangendo genericamente todos os argumentos apresentados pelo Embargante, não há que se falar em omissão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Salvador/BA,
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora