PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500858-20.2018.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: JULIO DE SOUZA CARMO |
| Advogado(s): |
Consoante relatado, a controvérsia cinge-se à análise da regularidade da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade.
Antecipo que a decisão agravada merece ser integralmente mantida, conforme passo a demonstrar mediante o reforço da fundamentação já apresentada.
O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o dever de estabelecer efetivo contraponto argumentativo com a decisão que pretende reformar, demonstrando de forma clara e específica as razões de fato e de direito pelas quais entende inadequada a solução jurídica conferida ao caso concreto, não bastando a mera manifestação genérica de inconformismo.
No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito exclusivamente pela configuração do abandono processual, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que "a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte".
Todavia, ao interpor a apelação, o Município de Alagoinhas não impugnou este fundamento nuclear da decisão extintiva, deixando de demonstrar que não teria ocorrido a alegada inércia processual ou que a intimação não teria sido regularmente efetivada.
Com efeito, o recorrente limitou-se a discorrer sobre questões relacionadas à suficiência do endereço informado na petição inicial e às peculiaridades da execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, argumentação que não guarda relação com o fundamento da extinção por abandono processual.
Da detida análise do recurso interposto, dessume-se mácula que obstaculiza a própria apreciação do mérito, notadamente porquanto os argumentos suscitados pelo Apelante afiguram-se dissociados dos fundamentos que sustentam a decisão recorrida.
As razões recursais não estabeleceram qualquer diálogo efetivo com o fundamento determinante da sentença, na medida em que o Juízo de primeiro grau não extinguiu o processo por considerar irregular o endereço da CDA, mas sim porque a parte exequente permaneceu inerte após ser expressamente intimada para dar andamento ao feito.
Revela-se, portanto, manifesta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação por flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade recursal.
O caso em tela não consiste em mero defeito de técnica redacional, mas de vício substancial que compromete a própria essência da função devolutiva do recurso.
O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação por descumprimento do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Ação anulatória cumulada com compensação por dano moral. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. A reforma da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência da dialeticidade recursal, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)
Portanto, não se trata de mera imperfeição formal, mas de completa ausência de impugnação específica ao fundamento nuclear da decisão recorrida. Ainda que se cogitasse da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, tais postulados não autorizam o conhecimento de recurso que não atende aos requisitos legais mínimos de admissibilidade, porquanto a observância das regras processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal e da segurança jurídica.
Ainda que assim não fosse, e por cautela de análise, há fundamento subsidiário autônomo que igualmente conduziria à extinção do feito. É que, consta dos autos que o Oficial de Justiça certificou, em 02 de abril de 2018, que deixou de citar o executado Júlio de Souza Carmo em razão de seu falecimento (ID. 89745951). O óbito anterior à citação impediria a constituição válida da relação jurídica processual no polo passivo da execução fiscal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento somente é possível quando o óbito ocorre após a citação válida do devedor originário. Tendo o falecimento precedido o aperfeiçoamento da citação, a inclusão do espólio no polo passivo configuraria modificação do sujeito passivo da execução, providência expressamente vedada pela Súmula nº 392 do STJ (STJ, AgInt no REsp n. 1.998.759, j. 31/08/2022; TRF-1, AC n. 95246820114014301, j. 28/07/2025).
Assim, ainda que, por mera hipótese, pudesse se conhecer do apelo, vê-se que a execução fiscal, tal como ajuizada, não poderia prosseguir.
Chama atenção, ademais, a existência de outros recursos, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas partes, em que a apelação também não foi conhecida por ausência de dialeticidade e julgado improvido o recurso interno. Confira-se:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de dialeticidade recursal, em execução fiscal extinta sem resolução do mérito por abandono processual. O Município sustenta que a apelação atacou substancialmente a sentença ao demonstrar que cumpriu sua obrigação de fornecer o endereço disponível do executado e que a extinção não seria cabível diante da disciplina específica da Lei de Execuções Fiscais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença extintiva por abandono processual — limitando-se a discorrer sobre a regularidade do endereço constante da certidão de dívida ativa — atende ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II, do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, II, do CPC/2015, impõe ao recorrente o dever de estabelecer efetivo contraponto argumentativo com a decisão impugnada, demonstrando de forma clara e específica as razões de fato e de direito pelas quais entende inadequada a solução jurídica conferida ao caso concreto, não bastando manifestação genérica de inconformismo ou simples reiteração de argumentos anteriores.
4. A sentença extinguiu o processo exclusivamente por abandono processual, tendo em vista que a parte exequente, após intimada para impulsionar o feito, quedou-se inerte, configurando a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015.
5. As razões recursais não impugnaram especificamente este fundamento determinante da extinção, deixando de demonstrar que não houve inércia processual, que a intimação foi irregular ou que existia justificativa razoável para a ausência de impulso processual tempestivo, limitando-se a discorrer genericamente sobre a regularidade do endereço constante da certidão de dívida ativa e a suficiência das informações cadastrais.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso por descumprimento do princípio da dialeticidade, não se tratando de mero defeito de técnica redacional superável à luz do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto o vício é de natureza substancial e compromete a própria essência da função devolutiva do recurso.
7. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não autorizam o conhecimento de recurso que não atende aos requisitos legais mínimos de admissibilidade, pressupondo a possibilidade de identificação da insurgência e a viabilidade do exame da matéria devolvida, circunstâncias inexistentes quando há completa dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O não conhecimento de apelação por ausência de dialeticidade recursal se justifica quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento determinante da sentença — abandono processual por inércia do exequente após regular intimação — limitando-se a discorrer sobre questões não enfrentadas pelo julgador, como a regularidade do endereço constante da certidão de dívida ativa. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige efetivo contraponto argumentativo com os fundamentos da decisão impugnada, não sendo superável por mera invocação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito quando há completa dissociação entre os argumentos recursais e a ratio decidendi.
______________
Dispositivos relevantes citados: Art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015; art. 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015; art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 4/4/2025.
(TJBA - Agravo Interno nº 0500859-05.2018.8.05.0004, Quinta Câmara Cível, rel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa, j. 02/03/2016 e disponibizado no DJE do dia 12/03/2026)
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não conhecimento da apelação. Princípio da dialeticidade recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de primeiro grau, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Na origem, foi ajuizada execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. O Juízo de piso determinou a intimação do Apelante para que impulsionasse o feito, sob pena de extinção. Após longo tempo sem manifestação do Autor, sobreveio a sentença extintiva por abandono de causa
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que não conheceu da apelação ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de primeiro grau (princípio da dialeticidade recursal), deve ser mantida.
III. Razões de decidir
4. Conforme reiteradamente destacado na decisão monocrática, as razões de apelação não atacaram os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a alegações genéricas e a questões não ventiladas na lide, como a obrigatoriedade de atualização do endereço da parte Ré.
5. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, estabelece que o relator poderá não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que foi rigorosamente observado na hipótese dos autos.
6. A ausência de impugnação direta e clara ao fundamento central da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento da apelação.
7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso deve ser adequadamente fundamentado, com exposição clara das razões pelas quais se pretende a reforma da decisão, sob pena de inadmissibilidade.
IV. Dispositivo
8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 150, VI, “c”; Lei nº 13.019/2014, art. 51.
(TJBA - Agravo Interno nº 0500859-05.2018.8.05.0004, Quinta Câmara Cível, rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 02/03/2016 e disponibizado no DJE do dia 26/01/2026)
Nesse contexto, mostra-se irretocável a decisão recorrida.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05