PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
EMENTA
Agravo em Execução Penal nº2003558-54.2025.8.05.0001
Processo do 1º grau: 0323029-61.2018.8.05.0001
Foro de Origem: 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/Ba
Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Advany Figueredo
Recorrido: Jamilton Silva Muniz
Defensor Público: Cláudio Piansky M. G. da Costa
Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº.2003558-54.2025.8.05.0001, sendo Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Recorrido JAMILTON SILVA MUNIZ.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, por estar PREJUDICADO, em razão da perda superveniente do objeto, em face do juízo de retratação exercido, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, consoante certidão de julgamento.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
Prejudicado Por Unanimidade
Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
RELATÓRIO
Agravo em Execução Penal nº2003558-54.2025.8.05.0001
Processo do 1º grau: 0323029-61.2018.8.05.0001
Foro de Origem: 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/Ba
Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Advany Figueredo
Recorrido: Jamilton Silva Muniz
Defensor Público: Cláudio Piansky M. G. da Costa
Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto ao ID.96163001, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão ao ID.96162997, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/Ba, nos autos da Execução Penal nº 0323029-61.2018.8.05.0001, que concedeu o indulto a JAMILTON SILVA MUNIZ na Ação penal nº 0536162-26.2017.8.05.0001.
Irresignado com a decisão, o Insurgente interpôs o presente recurso, requerendo que o Agravo em Execução seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que concedeu o indulto ao Agravado.
JAMILTON SILVA MUNIZ, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID.96163009).
Em juízo de retratação, o juízo a quo anulou a decisão impugnada (ID.96163010).
O presente processo fora distribuído por livre sorteio para esta Relatoria, em 15/12/2025, conforme certidão ao ID.96254507.
A Procuradoria de Justiça prestou o seu opinativo e pugnou pelo não conhecimento do agravo em execução penal, por prejudicialidade (perda superveniente do objeto) (ID.96706415).
Retornaram-se os autos conclusos para esta Relatoria em 09/01/2026.
É o sucinto relatório.
Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício, inclusive no que tange a pedido de Sustentação Oral.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
VOTO
Agravo em Execução Penal nº2003558-54.2025.8.05.0001
Processo do 1º grau: 0323029-61.2018.8.05.0001
Foro de Origem: 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/Ba
Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Advany Figueredo
Recorrido: Jamilton Silva Muniz
Defensor Público: Cláudio Piansky M. G. da Costa
Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Conforme relatado, trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto ao ID.96163001, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão ao ID.96162997, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/Ba, nos autos da Execução Penal nº 0323029-61.2018.8.05.0001, que concedeu o indulto a JAMILTON SILVA MUNIZ na Ação penal nº 0536162-26.2017.8.05.0001.
Inicialmente, não se conhece do Recurso, eis que, examinando os autos, notadamente o decisum inserto no evento nº.96163010, verifica-se, como bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça, a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o juízo primevo, na referida decisão, exerceu o juízo de retratação e desconstituiu integralmente o provimento impugnado, anulando a decisão que concedera o indulto.
Dessa forma, considerando que o pleito deduzido pelo Agravante foi deferido pelo juízo da execução, operou-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, impondo-se a sua extinção, sem exame de mérito.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, por estar prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
RELATOR