PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA PJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da Réplica à Contestação e da Contestação à Reconvenção, apresentadas pela Agravada, diante de suposta irregularidade na intimação via sistema PJe. O Agravante alega que o prazo deve contar da primeira intimação (25/11/2024), o que tornaria intempestiva a manifestação protocolada em 15/01/2025. Requereu, ainda, prioridade na tramitação do feito com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa, por ter 78 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a intimação realizada via sistema PJe em 25/11/2024 constitui o marco inicial válido para contagem do prazo processual da Agravada; e (ii) definir se, diante de inconsistências sistêmicas, deve prevalecer a interpretação favorável à tempestividade da manifestação da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível à luz da interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme fixado no Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT), diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação.

2. A prioridade na tramitação do feito é devida, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por se tratar de parte com mais de 60 anos.

3. A Lei nº 11.419/2006 (art. 5º, §§ 1º e 6º) dispõe que intimações por meio do portal eletrônico se consideram pessoais e presumem-se realizadas no décimo dia após o envio, caso não haja consulta anterior.

4. A existência de registros divergentes e múltiplas datas de intimação no sistema PJe gera incerteza quanto ao termo inicial do prazo, conforme reconhecido expressamente pelo Juízo de origem.

5. Em situações de duplicidade ou inconsistência de intimações eletrônicas, deve prevalecer a interpretação que assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), especialmente quando a parte se pautou em dado oficial do próprio sistema eletrônico.

6. O reconhecimento da tempestividade pela instância singular baseou-se em falha sistêmica devidamente demonstrada nos autos, tratando-se de justa causa apta a afastar a preclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em caso de inconsistência nas intimações realizadas por sistema eletrônico (PJe), deve prevalecer a interpretação que resguarde o contraditório e a ampla defesa.

2. A duplicidade ou oscilação de datas de intimação no sistema oficial de justiça configura justa causa para afastar a preclusão, desde que demonstrada a boa-fé da parte e a confiabilidade nos dados acessados.

3. É imperativa a concessão de prioridade na tramitação processual à parte idosa, conforme o art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.015, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 6º; Lei nº 10.741/2003, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema Repetitivo 988).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8040812-59.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante JUVENAL NUNES DA SILVA e como apelada MARIA DE LOURDES ALVES MUNIZ.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. 

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. 

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUVENAL NUNES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Nova Viçosa/BA, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso nº 8001355-90.2024.8.05.0182.

A decisão agravada, proferida no id 482465097, foi proferida nos seguintes termos:

“Vistos.

Ante as incongruências existente nas datas do sistema quanto a intimação acerca da contestação, recebo a réplica apresentada em evento ID 481851813 como tempestiva.

Quanto à decisão de ID 481047502, a mantenho por seus próprios termos, uma vez que inalteradas os fatos que a fundamentam e, além disso, pela natureza assecuratória da medida determinada, não se evidencia prejuízo à autora.

Intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar, em 15 dias, acerca da alegação de prescrição veiculada em sede de réplica, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC.

Após, cumpra-se a decisão retro e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir.

Não havendo interesse em produzir provas, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo interesse em audiência de instrução, paute-a com as formalidades de praxe, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas com antecedência.

Intimem-se. Cumpra-se”.

O Agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do presente Agravo de Instrumento, interrompida pela oposição de Embargos de Declaração. Alega que possui prioridade na tramitação por ser idoso (78 anos).

No mérito, o Agravante requer a reforma da decisão para que seja declarada a intempestividade da peça processual apresentada pela Agravada, aplicando-se os efeitos da revelia sobre a Contestação à Reconvenção.

A Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão.

Argumenta que houve duplicidade de intimações, sendo uma via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e outra via Portal Eletrônico do PJe, esta última disponibilizada em 26/12/2024, com prazo que se exauria apenas em 11/02/2025.

Aduz que o protocolo em 15/01/2025 foi tempestivo, conforme o entendimento do Juízo a quo que reconheceu as incongruências do sistema e priorizou a interpretação mais favorável à parte, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA PJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da Réplica à Contestação e da Contestação à Reconvenção, apresentadas pela Agravada, diante de suposta irregularidade na intimação via sistema PJe. O Agravante alega que o prazo deve contar da primeira intimação (25/11/2024), o que tornaria intempestiva a manifestação protocolada em 15/01/2025. Requereu, ainda, prioridade na tramitação do feito com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa, por ter 78 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a intimação realizada via sistema PJe em 25/11/2024 constitui o marco inicial válido para contagem do prazo processual da Agravada; e (ii) definir se, diante de inconsistências sistêmicas, deve prevalecer a interpretação favorável à tempestividade da manifestação da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível à luz da interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme fixado no Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT), diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação.

2. A prioridade na tramitação do feito é devida, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por se tratar de parte com mais de 60 anos.

3. A Lei nº 11.419/2006 (art. 5º, §§ 1º e 6º) dispõe que intimações por meio do portal eletrônico se consideram pessoais e presumem-se realizadas no décimo dia após o envio, caso não haja consulta anterior.

4. A existência de registros divergentes e múltiplas datas de intimação no sistema PJe gera incerteza quanto ao termo inicial do prazo, conforme reconhecido expressamente pelo Juízo de origem.

5. Em situações de duplicidade ou inconsistência de intimações eletrônicas, deve prevalecer a interpretação que assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), especialmente quando a parte se pautou em dado oficial do próprio sistema eletrônico.

6. O reconhecimento da tempestividade pela instância singular baseou-se em falha sistêmica devidamente demonstrada nos autos, tratando-se de justa causa apta a afastar a preclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em caso de inconsistência nas intimações realizadas por sistema eletrônico (PJe), deve prevalecer a interpretação que resguarde o contraditório e a ampla defesa.

2. A duplicidade ou oscilação de datas de intimação no sistema oficial de justiça configura justa causa para afastar a preclusão, desde que demonstrada a boa-fé da parte e a confiabilidade nos dados acessados.

3. É imperativa a concessão de prioridade na tramitação processual à parte idosa, conforme o art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.015, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 6º; Lei nº 10.741/2003, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema Repetitivo 988).

VOTO

O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

O cabimento do agravo, por sua vez, alinha-se com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Os Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, julgados sob o Tema Repetitivo 988, estabeleceram que o rol previsto no mencionado artigo, embora taxativo, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.

A Agravante pleiteia a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade, 78 (setenta e oito) anos, nos termos do Estatuto do Idoso.

A concessão desta prioridade é imperativa, constituindo um direito subjetivo público que deve ser observado em todas as instâncias e fases do processo, conforme o disposto no Artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Determino, portanto, o registro da preferência.

A controvérsia cinge-se à validade e prevalência do termo inicial de contagem do prazo para que a Agravada apresentasse a Réplica à Contestação e a Contestação à Reconvenção oferecida pelo Agravante.

O Agravante insurge-se contra o recebimento da peça da Agravada (protocolada em 15/01/2025), argumentando que esta é intempestiva com base na primeira intimação registrada no sistema PJe em 25/11/2024.

Conforme a Lei nº 11.419/2006, que rege o Processo Judicial Eletrônico, as intimações aos advogados cadastrados são feitas por meio de portal próprio, e são consideradas pessoais.

O Artigo 5º da referida lei estabelece que a intimação via portal eletrônico se considera realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta ou, por presunção legal, no décimo dia corrido após o envio da intimação, se a consulta não for realizada.

A documentação dos autos revela haver, de fato, multiplicidade de registros e datas acerca da intimação da Agravada, levando o Juízo de origem a reconhecer a existência de "incongruências nas datas do sistema".

A Agravante defende que a primeira intimação, em 25/11/2024, via portal eletrônico, deveria prevalecer. No entanto, a Agravada aponta a existência de uma segunda disponibilização no portal eletrônico em 26/12/2024, que, considerada a suspensão de prazos pelo recesso forense, terminaria somente em 11/02/2025, tornando seu protocolo em 15/01/2025 tempestivo.

É consolidado o entendimento processual de que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos (Portal Eletrônico / DJE), deve prevalecer a regra especial da intimação via Portal Eletrônico, que possui natureza de intimação pessoal (Art. 5º, § 6º, Lei 11.419/2006).

A questão aqui verificada é ainda mais complexa, pois envolve não apenas a prevalência entre Portal Eletrônico e DJe, mas também a incerteza gerada pela oscilação de datas dentro do próprio sistema de comunicação oficial, conforme reconhecido pelo Juízo a quo.

O reconhecimento da tempestividade pela instância singular (Decisão ID 482465097 e ratificação ID 499032416) baseou-se na evidente inconsistência do PJe na comunicação do ato à Agravada.

No contexto de duvidosa fixação do termo inicial, a manutenção da tempestividade da peça processual da Agravada é a medida mais adequada para garantir a máxima efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Artigo 5º, LV).

O Juízo de primeiro grau agiu corretamente ao priorizar a regularidade do andamento processual, afastando o risco de cerceamento de defesa decorrente de falha ou ambiguidades do sistema eletrônico, o que configuraria justa causa para a dilação do prazo, se fosse o caso, ou a consideração da data de intimação mais recente e favorável à parte.

Se a própria certidão de decurso de prazo (ID 479983000) foi lançada em 20/12/2024, mas a Agravada demonstrou que o sistema indicava uma fluência de prazo até 11/02/2025, a segurança jurídica e a confiança no sistema judicial eletrônico impõem que não seja prejudicada a parte que agiu em conformidade com o prazo mais abrangente apresentado, ou, no mínimo, que se prestigie a decisão do magistrado que reconheceu a falha sistêmica.

O Agravo de Instrumento, portanto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que considerou tempestiva a manifestação da Agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, concedendo a prioridade na tramitação em função da idade do Agravante, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada (ID 499032416) que reconheceu a tempestividade da Réplica à Contestação e da Contestação à Reconvenção da Agravada.

Advirto as partes de que a interposição de eventuais recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, e do artigo 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É como voto.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

01