PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE SERRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA NR-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de endemias, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao percentual de 20% previsto em lei municipal, tendo a decisão recorrida afastado a aplicação supletiva da NR-15.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação supletiva da NR-15 do Ministério do Trabalho para majoração do adicional de insalubridade de servidor público municipal, diante da existência de legislação local específica.

III. Razões de decidir 

3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos depende de previsão em legislação específica do ente federativo, não sendo autoaplicável após a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.

4. O Município de Serrinha possui legislação própria (Leis n.º 690/2006 e n.º 750/2007) que regulamenta o adicional de insalubridade e fixa o percentual de 20% para o cargo de agente de endemias.

5. A aplicação supletiva da NR-15 somente é admitida em caso de omissão legislativa, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 7 do TJBA, hipótese não verificada no caso concreto.

6. A fixação de percentual diverso na legislação municipal decorre do exercício da autonomia legislativa do ente federativo, sendo inaplicáveis as normas celetistas aos servidores estatutários.

IV. Dispositivo e tese 

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade de servidor público municipal depende de previsão em lei local específica. 2. Existindo regulamentação municipal, é inaplicável a NR-15 do Ministério do Trabalho para majoração do percentual do benefício.” 

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8001679-76.2024.8.05.0248 tendo como apelante DARLAN OLIVEIRA DE SANTANA e como apelado o Município de Serrinha.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora.

                Sala de Sessões,  27 de maio  de 2026.

Presidente

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Darlan Oliveira de Santana contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Serrinha.

A decisão recorrida lançada ao ID 101291626 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27 de maio de 2019, rejeitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação e ausência de interesse de agir, e, no mérito, assentando que o adicional de insalubridade devido ao cargo de agente de endemias encontra-se devidamente regulamentado pelas Leis Municipais n.º 690/2006 e n.º 750/2007, as quais fixam o percentual de 20%, afastando a aplicação supletiva da NR-15 do Ministério do Trabalho, por inexistir omissão legislativa local, concluindo, assim, pela inexistência de direito ao pagamento do adicional em grau máximo, deixando de condenar em verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais de ID 101291631, o recorrente aduz que a sentença merece reforma, argumentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial, sustentando que a controvérsia envolve matéria fática e técnica relativa ao grau de insalubridade, o que demandaria prova técnica.

Alega que a legislação municipal não regulamenta adequadamente os diferentes graus de insalubridade, sendo genérica ao fixar o percentual de 20%, razão pela qual defende a aplicação supletiva da NR-15.

Afirma que suas atividades envolvem contato permanente com agentes biológicos, lixo urbano e substâncias químicas, enquadrando-se no grau máximo de insalubridade.

Sustenta violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção à saúde do trabalhador; invoca o entendimento firmado no IRDR Tema 7 do Tribunal de Justiça da Bahia para defender a possibilidade de aplicação da norma federal e a necessidade de perícia.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças retroativas.

Em contrarrazões apresentadas ao ID 101291635, o recorrido sustenta, preliminarmente, a tempestividade da peça e, no mérito, argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, asseverando que a legislação municipal regula expressamente o adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos, fixando o percentual devido aos agentes de endemias, inexistindo lacuna normativa que autorize a aplicação da NR-15.

Defende que o recorrente é servidor estatutário submetido às leis locais, não havendo direito à aplicação de normas celetistas; sustenta que o entendimento do IRDR Tema 7 condiciona a aplicação supletiva da norma federal à inexistência de regulamentação municipal, o que não ocorre no caso concreto.

Argumenta, ainda, que não há obrigatoriedade de realização de perícia quando a matéria pode ser resolvida com base na legislação vigente e nos elementos constantes dos autos; e, ao final, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, 01 de maio de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de Admissibilidade

De início, recebo o recurso inominado como apelação, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da causa.

2. Do mérito: 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Darlan Oliveira de Santana contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Serrinha.

Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do recorrente à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao percentual de 20% atualmente percebido.

Não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, conforme se extrai dos autos, não há controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade, mas apenas quanto ao seu percentual de incidência, se de 20% ou 40%.

De pórtico, rememoro que com o advento da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia constitucional dos servidores públicos, para ser regulamentado autonomamente por cada ente federativo, mediante lei infraconstitucional.

Isso porque o adicional de insalubridade constitui direito social do trabalhador previsto no art. 7.º, inc. XXIII, da Constituição Federal; entretanto, referido dispositivo deixou de integrar o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos previsto no art. 39, § 3.º, da Carta Magna, em razão de sua supressão pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.

Dessa forma para a incidência do direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos, é indispensável a previsão em legislação específica. No caso concreto analisado o Município de Serrinha possui legislação local regulamentando a percepção e adicional e insalubridade para os seus servidores.

A Lei Municipal n.º 690/2006, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, assim estabeleceu sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas:

“Art. 87 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.

§ 1.º - Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. 

§ 2.º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

Art. 88 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. 

Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 

Art. 89 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica. 

Art. 90 - O adicional de atividades penosas será devido ao servidor pelo exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 

Art. 91 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativa serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

Por sua vez, a Lei Municipal n.º 750/2007, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Serrinha, vigente a partir de 25 de agosto de 2008, em seu art. 11 garantiu ao cargo de Agente de Saúde e de Endemias o adicional de insalubridade no importe de 20% (vinte por cento).

Dessa forma, mostra-se inaplicável à hipótese a tese firmada no IRDR do Tribunal de Justiça da Bahia, Tema 07, segundo a qual a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos está condicionada à existência de lei municipal e, apenas na hipótese de ausência de regulamentação admite-se o exame do direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme decidido no referido julgado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PODER REGULAMENTAR. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO REITERADA. ABUSIVIDADE. SUPRIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO SUPLETIVA DA NORMATIZAÇÃO FEDERAL. GARANTIA A DIREITO DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA EM CASOS ESPECÍFICOS. ARTS. 374, II E III, DO CPC EM VIGOR. FIXAÇÃO DE TESES.

1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado com o fito de debater o direito do servidor público ao adicional de insalubridade nos casos em que o ente político local se omite no exercício do poder regulamentar. 

2. A norma constitucional que prevê o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos (art. 7.º, XXIII c/c art. 39, § 3.º, da CF/88) possui eficácia limitada, devendo haver previsão na legislação do ente federativo respectivo.

3. Em caso de omissão reiterada do Município em regulamentar o adicional de insalubridade previsto genericamente em Lei Municipal, é possível o ajuizamento de ação ordinária para questionar a sua conduta abusiva, podendo o órgão jurisdicional utilizar a normatização federal a respeito da matéria, até que sobrevenha a regulamentação local. 

4. O Código de Processo Civil em vigor adotou o sistema do convencimento motivado para a análise da prova, não se podendo, portanto, considerar necessariamente obrigatória a realização de perícia nas demandas em que se discuta o adicional de insalubridade; ademais, não se pode olvidar que o sistema processual dispensa a produção de prova quando o fato narrado na exordial for incontroverso (art. 374, II e III, do CPC).

5. Por essas razões, fixa-se a seguinte tese jurídica: a percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova.

6. Recurso paradigma improvido.

(Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Número do Processo: 0000225-15.2017.8.05.0000, Relatora: REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 04/02/2020). 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, não há lacuna legislativa, uma vez que o ente municipal regulamentou o adicional de insalubridade e fixou seu percentual máximo em 20%, mostra-se inviável a aplicação supletiva da NR-15 do Ministério do Trabalho.

Cumpre destacar, ademais, que a circunstância de a legislação municipal estabelecer parâmetros distintos daqueles previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho não implica qualquer invalidade ou ilegalidade da norma local, porquanto decorre do exercício legítimo da autonomia legislativa conferida aos entes municipais pela Constituição Federal.

Nesse contexto, considerando que a disciplina do regime jurídico dos servidores públicos insere-se na esfera de competência do ente federativo ao qual se vinculam, revela-se plenamente válida a fixação, por legislação municipal específica, dos critérios e percentuais aplicáveis ao adicional de insalubridade.

Ressalte-se, ainda, que, no âmbito federal, a própria legislação aplicável aos servidores públicos civis da União estabelece parâmetro diverso daquele previsto na NR-15, uma vez que a Lei n.º 8.270/1991, em seu art. 12, assegura o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo de 20%, e não de 40%, como previsto na norma regulamentadora, conforme se extrai do respectivo dispositivo legal:

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

Dessa forma, a legislação de regência estabelece a limitação do adicional de insalubridade ao percentual máximo de 20%, o qual deve ser observado no caso concreto.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que as normas gerais da legislação trabalhista não se aplicam aos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único da União, razão pela qual se mostra indevida a pretensão de majoração do referido adicional com fundamento em disposições celetistas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PERCENTUAL FIXADO CONFORME LEI 8.270/91 . RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por técnicos em enfermagem contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, especificamente no que concerne ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com fundamento na Lei nº 1.234/50 . A controvérsia recursal limita-se à pretensão de majoração do percentual de adicional de insalubridade de 10% para 20% ou 40%, em razão da exposição habitual a agentes nocivos no exercício das atividades profissionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar o percentual aplicável ao adicional de insalubridade devido a servidores públicos federais estatutários, técnicos em enfermagem, expostos a agentes insalubres em grau médio, considerando o regime jurídico e a legislação pertinente.

III . RAZÕES DE DECIDIR

O laudo pericial judicial não evidencia exposição habitual a radiações ionizantes, sendo inaplicável, por conseguinte, a Lei nº 1.234/50, que prevê o adicional de 40% para tal hipótese. A perícia técnica conclui pela exposição habitual dos autores a agentes biológicos infectocontagiosos, configurando insalubridade em grau médio. O adicional de insalubridade dos servidores públicos federais é regulado pelos arts . 68 da Lei nº 8.112/90 e 12 da Lei nº 8.270/91, que estabelecem os percentuais de 5%, 10% e 20%, conforme o grau de insalubridade, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo. A legislação trabalhista geral não se aplica aos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único da União, sendo indevida a pretensão de majoração com base nas normas celetistas. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a aplicação dos percentuais definidos pela Lei nº 8.270/91 aos servidores estatutários, afastando direito adquirido a critérios anteriores ou celetistas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido a servidores públicos federais submetidos ao Regime Jurídico Único deve ser fixado com base nos percentuais previstos no art. 12 da Lei nº 8.270/91. A legislação trabalhista não se aplica para fins de cálculo do adicional de insalubridade de servidores estatutários. É indevida a aplicação do percentual de 40% previsto na Lei nº 1.234/50 quando não comprovada a exposição habitual a radiação ionizante.

(TRF-6 - AC: 00046405920164013803 MG, Relator.: FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Julgamento: 19/05/2025, 1.ª Turma Suplementar, Publicação: 22/05/2025).

O mesmo raciocínio se aplica à hipótese em análise, uma vez que a legislação trabalhista geral não incide sobre os servidores submetidos ao Regime Jurídico Único municipal, mostrando-se, portanto, indevida a pretensão de majoração do adicional com fundamento em normas celetistas. Desse modo, a legislação de regência limita o adicional de insalubridade ao percentual máximo de 20%, patamar que deve ser observado no caso concreto.

Por fim, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária no caso concreto, pois a legislação municipal aplicável já estabelece o percentual máximo de adicional de insalubridade em 20%. Assim, ainda que eventual perícia indicasse a exposição do servidor a condições de grau máximo, não haveria possibilidade jurídica de majoração do benefício, tornando inútil a aferição técnica pretendida.

Diante desse cenário, conclui-se que a legislação aplicável limita o adicional de insalubridade ao percentual máximo de 20%, patamar que deve ser observado no caso concreto.

3. Conclusão:

Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, devendo-se manter inalterada a sentença proferida no bojo do primeiro grau. 

Salvador/BA,  27 de maio  de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22