PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

Apelação Criminal nº 8000115-85.2024.8.05.0111, da Comarca de Itabela

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Dr. Ricardo José Costa Villaça

Apelado: Dr. Matheus Reis de França (OAB/BA 72776)

Origem: Vara Criminal

Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO, A DEFENSORA DATIVA, EM AÇÃO PENAL DA QUAL O ESTADO É TITULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DO ESTADO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. ÔNUS QUE DEVE SER POR ELE SUPORTADO. GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO JUSTIFICAM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. DESVINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. TEMA 984 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, em face da nomeação de advogado dativo, em locais onde não houver Defensoria Pública ou, havendo, for insuficiente para atender à demanda na comarca, prescinde de prévio procedimento administrativo. Preliminar rejeitada.

Embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa, entendendo-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro, que não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte.

A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais (Tema 984 do STJ).

Ausente, no Estado da Bahia, tabela de honorários para advogados dativos, levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, aqui aplicado por analogia, entende-se que a verba honorária fixada para a contraprestação dos serviços prestados deve ser reformada.

Redução dos honorários advocatícios do defensor dativo para o valor de R$ 3.000 (três mil reais), pela apresentação de defesa preliminar, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais, em processo relativo à prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 8000115-85.2024.8.05.0111, da Comarca de Itabela, na qual figura como apelante o ESTADO DA BAHIA, e como apelado, MATHEUS REIS DE FRANÇA, defensor dativo.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 11 de Novembro de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal (ID 72219361), interposto pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria do Estado, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canavieiras (IDs 72219346 e 72219320), que condenou o Estado da Bahia ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, pelo exercício de defesa dativa, ao Bel. Matheus Reis de França, ora apelado.

Requer o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, apenas quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e, no mérito, o afastamento do arbitramento dos honorários, ante a existência de Defensoria Pública atuante no Estado da Bahia, com pedido subsidiário pela redução do valor fixado.

Em sede de contrarrazões (ID 72219366), o apelado pugnou pelo improvimento do recurso interposto pelo Estado da Bahia.

Diante da natureza exclusivamente patrimonial da presente demanda, entende-se ser desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)

VOTO

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, permitindo a análise do mérito.

Inicialmente, entende-se inexistente a violação às garantias do contraditório e ampla defesa do Estado, uma vez competir ao próprio Juiz da causa, por força de lei, a nomeação de defensor dativo e, ao proferir sentença, o arbitramento de honorários, que figuram, diante da ausência de Defensor Público na Comarca, como único meio viável de assegurar o direito constitucional de amplitude de defesa do réu.

O direito constitucional do réu à defesa técnica, portanto, deve prevalecer, frente ao custo suportado pelo Estado, diante de sua própria omissão na instituição de Defensoria Pública na Comarca, prescindindo o arbitramento de honorários a defensor dativo, de prévio procedimento administrativo.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Apelante argui preliminar de nulidade da sentença em ofensa ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do art. 5º, § 3º da Lei Federal nº 1.060/50. PRELIMINAR REJEITADA. É responsabilidade do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz para defender a parte juridicamente necessitada, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. O Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos insuficientes de recursos, sem o que se estaria restringindo o pleno acesso à justiça, direito consagrado constitucionalmente. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível”. (TJ-BA - APL 0000150-35.2009.8.05.0168, Relatora: Desª. Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 17/12/2013, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2013 – grifos ausentes no original).

”APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUIZ - VERBA ARBITRADA POR SENTENÇA JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - A cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, advinda da nomeação do profissional como advogado dativo, em locais onde não houver Defensoria Pública ou, havendo, for insuficiente para atender à demanda na comarca, prescinde de prévio procedimento administrativo. - É título executivo a sentença judicial condenatória que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo, não havendo que se falar em liquidez ou inexigibilidade do crédito. - Conforme se depreende da Lei Estadual nº 13.166/99, não compete à Fazenda Pública fixar os honorários devidos ao advogado dativo, mas, sim, realizar o pagamento da verba já fixada pelo Poder Judiciário, em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de enriquecimento ilícito". (TJ-MG - AC: 10517130008652001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/12/2014, Câmaras Cíveis/ 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2015).

Inexistente, portanto, a nulidade aventada pelo apelante.

No mérito, entende-se ser responsabilidade do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo, nomeado pelo Juiz, para defender parte juridicamente hipossuficiente, quando inexistente Defensoria Pública na respectiva Comarca. É o que determina o art. 5º, LXXIV, da CF e art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.060/50.

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (art. 5º, LXXIV, da CF).

“Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado”. (art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.060/50).

No caso, a sentença penal, que manteve a decisão de fixação da verba honorária (ID 72219320), em processo no qual atua defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, devendo o Estado suportar o ônus do valor estipulado.

Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.

Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro.

De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte.

“Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República”. (Tema 984 do STJ).

Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos.

Nos presentes autos, o Juízo sentenciante fixou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela assistência jurídica prestada pelo apelado, que consistiu na apresentação de defesa preliminar, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais, em ação penal na qual o réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).

No caso em exame, levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, aqui aplicado por analogia, entende-se que a verba honorária fixada para a contraprestação dos serviços prestados deve ser reformada.

Desse modo, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo exigido para o exercício da defesa, bem como, o trabalho desempenhado pelo apelado, entende-se como suficiente, proporcional e razoável o arbitramento dos honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)