PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8058452-09.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DJANICE SANTOS SOUSA |
| Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS |
| APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. |
| Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY |
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Dispensado o preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça deferida no primeiro grau.
Em apertada síntese, a ação de origem é de exibição de documentos, na qual a parte apelante objetiva obter acesso a documentos que, segundo alega, comprovariam a realização de contrato junto à instituição financeira apelada.
No ponto, é oportuno destacar, desde logo, que a presente demanda não tem como objetivo discutir a existência ou inexistência de relação contratual entre as partes, mas tão somente compelir a parte ré a exibir documentos que, segundo alegado, estariam em seu poder.
O juízo a quo, com acerto, julgou improcedente os pedidos da autora.
A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve violação ao dever de informação previsto nos artigos 6º, 31 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a apelante, mesmo após tentativas extrajudiciais, não teria conseguido acesso aos documentos contratualizados.
Todavia, razão não assiste à apelante.
Por primeiro, deve-se esclarecer que a abertura de contas digitais ocorre mediante a aceitação de termos e condições de uso disponibilizados pela própria plataforma virtual, os quais foram acostados na id. 71867328 pela Apelada.
De qualquer modo, como bem consignado na sentença combatida, a obtenção dos documentos pleiteados poderia ser realizada pela via administrativa, não havendo nos autos comprovação de que a autora esgotou os meios extrajudiciais disponíveis para este fim.
Tal raciocínio merece ser integralmente acolhido.
A ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral obsta o acolhimento da pretensão deduzida, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Importante frisar que, ao contrário do quanto alegado pela Recorrente, verifica-se do documento de id. 71867060, colacionado pela própria autora, que a Recorrida respondeu à reclamação da autora registrada no site do Procon/Consumidor.gov, consignando ao final:
[...]“Se ainda tiver dúvidas sobre esse tema, peço que responda ao e-mail ou interaja no canal onde esta reclamação foi realizada.[...]”
Entretanto, a apelante, logo após a finalização da reclamação em 23/04/2024, optou por ajuizar a presente ação em 03/05/2024, sem tomar as providências administrativas ao seu alcance (formulação de requerimento administrativo e o recolhimento das tarifas cobradas pelo serviço), optou por ajuizar a ação, postura em descompasso com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
TEMA 648 DO STJ:
“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)
No mesmo sentido, os seguintes arestos desta colenda Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença considerando a recusa da instituição financeira em fornecer documentos almejados e, por conseguinte, inversão do ônus sucumbencial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gravita em torno da comprovação de prévio requerimento administrativo para fins de obtenção de documentos e, consequentemente existência de interesse de agir da parte autora. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do TEMA 648/STJ, necessário a prévia solicitação administrativa à instituição financeira. Ausência de interesse de agir da autora e ausência de pretensão resistida. Honorários sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0523755-51.2018.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante LICIA DO ESPÍRITO SANTOS VIANA e, apelada BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto relator. Sala das Sessões, ___ de _______de 2024. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça (Classe: Apelação,Número do Processo: 0523755-51.2018.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 18/12/2024 )
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO E DA DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648/STJ. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0378425-96.2013.8.05.0001, da comarca de SALVADOR, sendo apelante ALUÍZIO BARBOSA DA SILVA e apelado, BANCO VOTORANTIM S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça (Classe: Apelação,Número do Processo: 0378425-96.2013.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 05/12/2023 )
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 396 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESISTÊNCIA DA RÉ EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0576478-18.2016.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 19/08/2020)
Portanto, em face de todas as razões acima, não há como acolher a pretensão da apelante, impondo-se a manutenção integral da sentença combatida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Considerando o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios para R$1.200,00, mantida suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça à apelante.
Por derradeiro, advirto a parte apelante de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a exemplo da responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, incisos III e VII, CPC).
Salvador, documento datado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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