PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013446-76.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA |
| Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB:BA1009-A) |
| APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI |
| Advogado(s): UBALDINO MANOEL DE BRITO NETO (OAB:BA67679-A) |
MAF 09
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA contra decisão colegiada (ID 77592761), proferida nos autos da Apelação Cível n.° 8013446-76.2024.8.05.0001, relacionada a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTORINI, que negou provimento ao apelo da embargante, mantendo dito provimento judicial, que declarou a nulidade da cláusula de renovação automática de contrato de fornecimento de gás GLP e da multa contratual correlata, bem como condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reis), nos seguintes termos:
“...Diante de tais premissas, não havendo comprovação indispensável da constituição da mora do devedor, tem-se que os pressupostos exigidos para constituição e prosseguimento regular do feito não foram atendidos, razão pela qual deve ser mantida inalterada a sentença extintiva hostilizada.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos, via de consequência. …”
Inicialmente, vejamos o que preceitua o artigo 1.022, do CPC:
Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Deste modo, destina-se dito recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando, então, a prestação jurisdicional.
Assim, os aclaratórios não se prestam para reformar decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender à sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
Cabe pontuar, lado outro, que a omissão e a contradição a que se referem aos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são as que recaem sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes.
Deste modo, a obrigação imposta ao julgador de fundamentar sua decisão não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento.
Esse também o entendimento do STJ:
“...o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir…”
(EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2023)
Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão combatido, sob o argumento de que não teria sido analisada a cláusula contratual 10.1, que previa a renovação automática do contrato, caso não houvesse manifestação prévia da outra parte, bem como a alegada ausência de notificação da embargada para evitar a prorrogação do vínculo.
Requer o acolhimento dos embargos, para suprir tal omissão, com atribuição de efeitos infringentes.
Em verdade, as questões abordadas nestes embargos resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a pretensão da parte embargante em modificar o decisório atacado.
No caso dos autos, não se constata a omissão apontada.
O acórdão embargado analisou expressamente a cláusula que condicionava a denúncia do contrato à manifestação da parte no prazo de 30 dias anteriores ao vencimento, tendo entendido que tal exigência compromete a liberdade contratual do consumidor, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
A propósito, consta do voto condutor do acórdão:
“...Para mais, ao condicionar a denúncia do contrato a um prazo pré-determinado de 30 dias antes do vencimento, o fornecedor retira do consumidor a liberdade de decidir sobre a continuidade da relação contratual no momento adequado, ou seja, ao seu término.
Além disso, a renovação por mais 36 meses, sem justa causa ou benefício ao consumidor, extrapola os limites da boa-fé objetiva, configurando prática incompatível com os princípios que regem as relações de consumo...”
E, ainda:
“...Dessa forma, tais cláusulas impuseram ao consumidor obrigações desproporcionais e que configuram verdadeira desvantagem excessiva, em afronta ao CDC. Assim sendo, a interpretação mais favorável ao consumidor exige o reconhecimento de que a renovação automática e a multa por rescisão são incompatíveis com a lógica do equilíbrio contratual…”
Ainda que o acórdão não tenha feito referência expressa ao número da cláusula contratual (10.1), é inequívoco que seu conteúdo foi enfrentado de forma clara e fundamentada, o que afasta a alegação de omissão.
Portanto, não se constata qualquer vício a ser sanado, sendo certo que as alegações da embargante revelam apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
Repito, a legislação processual civil reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1762301 PE 2018/0153596-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)
Saliento que os argumentos deduzidos pela embargante não se mostram capazes de infirmar a conclusão por mim adotada, na condição de Relator.
Assim, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado contém fundamentação suficiente para afastar o pleito, concluo que inexistem vícios a serem sanados.
Ante o exposto, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 1.022, do CPC/15, razão pela qual, destarte, voto no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos de declaração.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator