PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE PLENA RECONHECIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA OU PERÍCIA COMPLEMENTAR INDEFERIDO. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO NORMATIVO DEVIDAMENTE APLICADO. PERÍCIA RETROSPECTIVA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA DE ASSISTENTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que, no âmbito de incidente de insanidade mental instaurado em ação penal por roubo majorado, indeferiu o pedido de nova perícia ou perícia complementar e homologou laudo pericial oficial que concluiu pela imputabilidade penal do acusado, reconhecendo que, ao tempo do fato (26 de janeiro de 2025), era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial de sanidade mental apresenta incongruência entre a fundamentação e a conclusão capaz de justificar a realização de nova perícia ou perícia complementar; (ii) estabelecer se o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, TDAH e transtorno por uso de múltiplas substâncias psicoativas, por si só, implica inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal, à luz do critério biopsicológico do art. 26 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ordenamento jurídico-penal brasileiro adota o critério biopsicológico normativo para aferição da imputabilidade, de modo que não basta a existência de transtorno mental (critério biológico), sendo imprescindível demonstrar que tal condição comprometeu a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação conforme esse entendimento, no momento específico da ação criminosa.

4. A perícia oficial concluiu de forma categórica que, embora o apelante seja portador dos transtornos diagnosticados, a análise retrospectiva não revelou evidências clínicas, documentais ou testemunhais de que ele se encontrasse em episódio de crise ou desestruturação psíquica aguda no momento da prática delitiva, sendo categórica ao afirmar a inexistência de turvação ou obnubilação da consciência, sintomatologia psicótica ativa ou quadro de delirium.

5. A dinâmica dos fatos revela conduta que demonstra planejamento, coordenação e discernimento, incompatível com alegada perda do domínio da vontade em razão de crise psíquica, evidenciando comportamento orientado a finalidade concreta.

6. O laudo pericial oficial apresenta-se completo, detalhado, tecnicamente fundamentado, tendo respondido a todos os quesitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, não se vislumbrando vícios, omissões, obscuridades ou contradições relevantes que justifiquem sua repetição ou complementação.

7. A perícia retrospectiva constitui método aceito na psiquiatria forense, permitindo a avaliação do estado mental do acusado no momento do crime com base em dados documentais e clínicos disponíveis, sendo válida e suficiente para subsidiar a decisão judicial.

8. A divergência de entendimento técnico do assistente técnico contratado pela defesa não se confunde com vício, nulidade, contradição, omissão ou erro material capaz de justificar a realização de nova perícia, sobretudo quando inexistem elementos novos ou supervenientes não considerados na perícia oficial.

9. As peritas oficiais são servidoras públicas investidas no cargo por concurso, gozando de presunção de imparcialidade e de fé pública em seus atos, tendo elaborado laudo fundamentado em metodologia reconhecida e em análise minuciosa do histórico clínico, entrevistas pessoais, fontes colaterais e documentação médica disponível.

10. A simples existência de patologia dual (coexistência de transtorno mental com transtorno por uso de substâncias psicoativas) não conduz automaticamente ao reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sendo determinante o estado mental do agente no momento exato da conduta delituosa.

11. O Magistrado, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências consideradas desnecessárias, inúteis, irrelevantes ou protelatórias, não havendo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, especialmente quando o laudo pericial se apresenta completo e conclusivo.

12. Permitir nova perícia por simples discordância da parte interessada implicaria admitir sucessão infinita de exames até que se chegasse ao resultado esperado, subvertendo a economia processual e a duração razoável do processo, em afronta ao art. 400, §1º, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. O diagnóstico de transtorno mental ou de dependência química não implica, por si só, inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal, exigindo-se a comprovação de que a condição efetivamente suprimiu ou reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da conduta. 2. A divergência entre as conclusões do laudo pericial oficial e o parecer de assistente técnico particular, sem demonstração de erro, omissão ou contradição relevante no laudo oficial, não justifica a realização de nova perícia.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, arts. 149, 181, 182 e 400, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 237.695/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. 27.08.2013; STJ, REsp n. 1.769.615/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.724.468/BA, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª T., j. 22.04.2026; TJBA, Apelação n. 0000143-62.2020.8.05.0134, Rel. Desa. Inez Maria B. S. Miranda, j. 28.03.2025.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 8198662-76.2025.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, sendo Apelante MARCELO NABUCO ZOLLINGER e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, na forma do Relatório e do Voto que integram o julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2026.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCELO NABUCO ZOLLINGER contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA que, nos autos do Incidente de Insanidade Mental de nº 8198662-76.2025.8.05.0001, indeferiu o pedido de nova perícia ou perícia complementar e acolheu integralmente a conclusão do Laudo de Exame de Sanidade Mental (id. 105053918), que reconheceu a imputabilidade plena do acusado, declarando encerrado o incidente.

Consta dos autos que o apelante foi denunciado, juntamente com Flávio de Lima Portela, pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), ocorrido em 26 de janeiro de 2025, na Praça Ana Lúcia Magalhães, Pituba, Salvador/BA.

Segundo a denúncia, o apelante e o corréu, previamente acertados e em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares e objetos pessoais das vítimas Rafaela dos Santos Lira e Ana Clara Bacellar Ribeiro, tendo, após a subtração, utilizado o cartão de crédito de familiar de uma das vítimas para realizar compras (id. 105053283).

A requerimento da defesa técnica, diante de elementos indicativos de comprometimento psíquico, o Juízo de origem instaurou o incidente de insanidade mental por meio da decisão de id. 105053281, nos termos do art. 149 do CPP, suspendendo o curso da ação penal principal (ação penal nº 8187024-46.2025.8.05.0001) para a realização da perícia médica.

Submetido a exame médico-legal no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues (IMLNR), foi juntado aos autos o Laudo de Exame de Sanidade Mental nº 2025 00 IM 052437-01 (id. 105053877), elaborado pelas peritas oficiais Andréa Mascarenhas e Diana Vetter Vincis, que diagnosticaram o periciando como portador de: transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID-10: F19); transtorno afetivo bipolar não especificado (CID-10: F31.9); e distúrbios da atividade e da atenção - TDAH (CID-10: F90.0).

Não obstante o reconhecimento dos transtornos, a perícia oficial concluiu de forma categórica que, ao tempo do fato (26 de janeiro de 2025), o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, bem como possuía plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na fundamentação, as peritas destacaram que "a análise minuciosa do acervo processual não revelou evidências de que o psiquismo do PERICIANDO, à época do ilícito, estivesse sob efeito de alterações agudas. Inexistem registros de turvação ou obnubilação da consciência, sintomatologia psicótica ativa ou quadro de delirium, seja por intoxicação ou abstinência" (fl. 23 do laudo).

Inconformada, a defesa técnica apresentou impugnação (id. 105053907), sustentando a existência de incongruência entre o reconhecimento de múltiplas patologias psiquiátricas e a conclusão pela plena imputabilidade. Requereu a realização de nova perícia ou perícia complementar, a requisição de prontuários médicos e a intimação do perito assistente. Após a substituição do assistente técnico, foi juntado parecer do médico psiquiatra Dr. André Gordilho Joaquim de Carvalho (id. 105053908), que apontou supostas falhas metodológicas e recomendou a renovação do exame pericial por equipe multidisciplinar.

O Ministério Público, em manifestação de id. 105053917, opinou pelo indeferimento do pedido de nova perícia, sustentando a regularidade e a suficiência do laudo oficial, que não apresentava vícios formais ou materiais.

O Juízo de origem, por meio da decisão de id. 105053918, indeferiu o pedido de nova perícia ou perícia complementar, bem como o pleito de requisição de prontuários médicos, acolhendo integralmente a conclusão do laudo oficial e declarando encerrado o incidente. Fundamentou sua decisão no livre convencimento motivado (arts. 155 e 182 do CPP), na suficiência e regularidade da prova pericial produzida, e na ausência de demonstração de erro, omissão ou contradição relevante.

Irresignada, a defesa interpôs apelação (id. 105053925), apresentando razões recursais de id. 106063391, nas quais sustenta: a existência de incongruência entre a fundamentação do laudo e sua conclusão; a necessidade de análise conjunta de toda a documentação médica; a imprescindibilidade de realização de nova perícia ou perícia complementar; e a necessidade de intimação do assistente técnico. Requer, ao final, a reforma da decisão para determinar a realização de nova perícia ou perícia complementar.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (id.106921517), refutando as teses defensivas e pugnando pelo improvimento do recurso, em harmonia com os fundamentos da decisão vergastada.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, da lavra do Procurador Adriani Vasconcelos Pazelli, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, posicionando-se pela manutenção integral da decisão recorrida, com esteio na higidez do laudo oficial e na correta aplicação do critério biopsicológico do art. 26 do CP (id. 110927043).

É o relatório.

Salvador/BA, 22 de julho de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Do exame dos autos, percebe-se que a decisão foi disponibilizada no DJen no dia 23/04/2026 (id. 105053927), tendo o recurso sido interposto no dia 27/04/2026 (id. 105053925), restando comprovada a sua tempestividade.

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.

II – MÉRITO

Ingressando no mérito do recurso, cumpre analisar a insurgência defensiva quanto à suposta incongruência entre a fundamentação do laudo pericial e sua conclusão, bem como o consequente pedido de realização de nova perícia ou perícia complementar.

A defesa sustenta que as próprias peritas reconheceram que o apelante é portador de múltiplos transtornos psiquiátricos (TDAH, Transtorno de Personalidade Borderline com traços antissociais, Transtornos Mentais e Comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e Transtorno Afetivo Bipolar) e que "o cometimento delituoso foi, assim, uma consequência quase que natural do cenário de disfuncionalidade instalado”, mas concluíram pela plena imputabilidade, o que revelaria contradição insanável.

Sem razão a defesa.

Inicialmente, cumpre destacar que o laudo pericial oficial, elaborado por peritas integrantes do Departamento de Polícia Técnica, no exercício de função pública e sob dever de imparcialidade, apresenta-se como prova técnica completa, detalhada e rigorosamente fundamentada.

Compulsando detidamente seu conteúdo, verifica-se que as peritas analisaram minuciosamente o histórico clínico do apelante, realizaram entrevistas pessoais, ouviram fontes colaterais (genitor e companheira), examinaram a documentação médica disponível e procederam à avaliação do estado mental do periciando no momento do exame, aplicando a metodologia transversal e retrospectiva, própria da psiquiatria forense.

O argumento defensivo de que haveria incongruência entre o reconhecimento das patologias e a conclusão pela imputabilidade parte de premissa equivocada.

Como é cediço, o ordenamento jurídico-penal brasileiro adotou, para a aferição da imputabilidade, o critério biopsicológico normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico); faz-se mister, ainda, que exista prova de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, no momento da ação criminosa.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de "inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e., no momento da ação criminosa" (HC n.º 55.230/RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006). 3. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto à imputabilidade do paciente, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em habeas corpus. O que sempre sustentei e sustento é que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, ainda que existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 237.695/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.).

No caso concreto, as peritas foram categóricas ao afirmar que, embora o apelante fosse portador dos transtornos diagnosticados, a análise retrospectiva não revelou evidências clínicas, documentais ou testemunhais de que ele se encontrasse em episódio de crise ou desestruturação psíquica aguda no momento da prática delitiva, consignando:

"inexistem registros de turvação ou obnubilação da consciência, sintomatologia psicótica ativa ou quadro de delirium, seja por intoxicação ou abstinência, que pudessem comprometer a sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação no momento da prática delitiva" (fl. 23 do laudo).

Dessa forma, fazendo-se uma análise do evento danoso, nota-se que conclusão pericial está em consonância com a própria dinâmica dos fatos.

Ora, a denúncia descreve conduta que revela planejamento, coordenação e discernimento: o apelante desembarcou de um automóvel Mercedes-Benz, abordou as vítimas com arma em punho, proferindo ordens, subtraiu os pertences e empreendeu fuga no veículo conduzido pelo corréu, tendo, ainda, utilizado o cartão de crédito subtraído para realizar compras. Essa sequência de atos, envolvendo atuação conjunta, execução ordenada e aproveitamento imediato dos bens subtraídos, revela comportamento orientado a finalidade concreta, incompatível com a alegada perda do domínio da vontade em razão de crise psíquica.

A própria alegação de amnésia lacunar foi corretamente avaliada pelas peritas, que destacaram se tratar de dado estritamente subjetivo, carente de correlação com evidências clínicas objetivas ou suporte documental que o ratificasse sob o rigor pericial (fls. 20-21 do laudo).

De outra sorte, as peritas também responderam de forma clara e precisa a todos os quesitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, destacando-se as seguintes respostas, extraídas do laudo (fls. 23-27):

(...)

Ao 6º quesito da Defesa: "R= Sim. A análise retrospectiva pericial não revelou evidências clínicas, documentais ou testemunhais, de que Marcelo Nabuco Zollinger se encontrasse em episódio de 'crise' ou desestruturação psíquica aguda, no momento da prática delitiva, não havendo indicativos de turvação ou obnubilação da consciência, quadro psicótico ou delirium secundário à intoxicação ou abstinência de substâncias psicoativas."

Ao 7º quesito da Defesa: "R= Não. A análise retrospectiva pericial não revelou evidências clínicas, documentais ou testemunhais, de que Marcelo Nabuco Zollinger se encontrasse em episódio de 'crise' ou desestruturação psíquica aguda, no momento da prática delitiva, não havendo indicativos de turvação ou obnubilação da consciência, quadro psicótico ou delirium secundário à intoxicação ou abstinência de substâncias psicoativas."

(...)

Ao 10º quesito da Defesa: "R= O PERICIANDO tinha plena capacidade de discernimento e determinação. Quanto à internação do mesmo, esta ocorreu cerca de dois meses após o fato delitivo, não servindo como prova de incapacidade contemporânea ao delito."

Tais respostas evidenciam que a conclusão pela imputabilidade não foi um ato dissociado da fundamentação, mas, sim, o resultado de uma análise técnica que ponderou a existência dos transtornos (critério biológico) com a ausência de comprovação de que tais condições tenham, no momento específico do fato, suprimido a capacidade de entendimento ou autodeterminação do agente (critério psicológico/normativo).

Nesse diapasão, a assertiva de que "o cometimento delituoso foi, assim, uma consequência quase que natural do cenário de disfuncionalidade instalado" (fl. 20), longe de infirmar a conclusão, insere-se na descrição da trajetória de vida do apelante, marcada por instabilidade e baixa adesão terapêutica, mas não equivale, técnica ou juridicamente, ao reconhecimento de incapacidade penal.

Nesse contexto, mostra-se oportuno trazer à colação precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, reconheceu a validade de perícia retrospectiva e a necessidade de demonstração inequívoca da incapacidade para o reconhecimento da inimputabilidade:

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO nº 0000143-62.2020.8.05.0134 Comarca de Origem: ituaçu PROCESSO DE 1° GRAU: 0000143-62.2020.8.05.0134 APELANTE: edson da silva advogados: samuel coelho milhazes, valdemir rocha santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A): leandro carvalho duc aguiar RelatorA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. PERÍCIA RETROSPECTIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INIMPUTABILIDADE COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que homologou o laudo pericial de insanidade mental do réu Edson da Silva, diagnosticado com esquizofrenia (CID 10: F20), reconhecendo sua semi-imputabilidade e determinando o prosseguimento da ação penal, com possibilidade de redução da pena em eventual condenação, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. O réu foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o laudo pericial de insanidade mental, realizado anos após o crime, é válido para a avaliação da condição mental do réu à época dos fatos; (ii) definir se há elementos suficientes para o reconhecimento da inimputabilidade completa do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia retrospectiva é um método aceito na psiquiatria forense, permitindo a avaliação do estado mental do acusado no momento do crime com base em dados documentais e clínicos disponíveis, sendo válida e suficiente para subsidiar a decisão judicial 4. O laudo pericial foi elaborado por profissional legalmente habilitado, com especialização em psiquiatria, seguindo metodologia reconhecida e fundamentada em elementos históricos extraídos dos autos. 5. A defesa não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão pericial de semi-imputabilidade, limitando-se a alegações genéricas e documentos contemporâneos ao fato que indicam quadro de confusão mental, mas não demonstram, de forma inequívoca, a completa ausência de discernimento do réu. 6. A inimputabilidade completa exige prova incontestável de que o acusado, no momento do crime, não possuía qualquer capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar, circunstância não evidenciada no caso concreto. 7. O pedido de realização de nova perícia retrospectiva não encontra amparo legal, pois a avaliação já realizada é suficientemente fundamentada, e a preclusão processual da defesa quanto à impugnação do laudo reforça sua regularidade e validade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 0000143-62.2020.8.05.0134, da comarca de Ituaçu, em que figuram como recorrente Edson da Silva e recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 08 (APELAÇÃO CRIMINAL 0000143-62.2020.8.05.0134) ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0000143-62.2020.8.05.0134,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 28/03/2025 )

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando a orientação consolidada, recentemente reafirmou que a verificação da suficiência do laudo pericial e da necessidade de nova perícia constitui matéria fático-probatória, sendo o Magistrado, como destinatário final da prova, quem pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, não havendo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE PERITOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em ação penal por homicídio simples, sob fundamento da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. 2. Discute-se a higidez de incidente de insanidade mental em que o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade, tendo a defesa requerido formulação de novos quesitos, realização de nova perícia e oitiva dos peritos, pedidos indeferidos pelas instâncias ordinárias com base no livre convencimento motivado e na suficiência do laudo. 3. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 7 e 83/STJ, assentando que (i) a revisão das conclusões acerca da suficiência do laudo e da necessidade de novas diligências demandaria revolvimento fático-probatório; e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao julgador, como destinatário da prova, a possibilidade de indeferir diligências inúteis, irrelevantes ou protelatórias, desde que ausente demonstração de prejuízo e estando o laudo completo e conclusivo. 4. O agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos, mas a revaloração jurídica da prova, questionando a validade jurídica de laudo que reconhece dependência alcoólica grave e alcoolemia elevada, mas afasta a inimputabilidade total sem fundamentação técnica exauriente, e insiste na necessidade de complementação do laudo e de oitiva dos peritos. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento, pelo juízo de origem, de novos quesitos periciais, de nova perícia e da oitiva dos peritos, em incidente de insanidade mental, configura nulidade por cerceamento de defesa, passível de revisão em recurso especial, ou se a apreciação do pleito demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Também se discute se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ quanto ao poder do magistrado de indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias, de modo a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, bem como se o agravante observou o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 7. A análise da alegada nulidade por cerceamento de defesa, fundada na suposta insuficiência do laudo pericial e na necessidade de nova perícia e de oitiva dos peritos, exigiria a revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem quanto à completude do laudo e à ausência de elementos concretos que infirmem as conclusões periciais, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada no STJ de que cabe ao julgador, como destinatário final da prova, avaliar a necessidade das diligências e indeferir aquelas reputadas inúteis, irrelevantes ou protelatórias, não havendo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, especialmente quando o laudo responde a todos os quesitos e se mostra suficiente para esclarecer a sanidade mental. 9. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, o que não foi feito. 10. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar o mérito da controvérsia, sem demonstrar de que forma o exame de seu pleito prescindiria do reexame de fatos e provas, nem impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 11. Inexistindo ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática e não havendo demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento das diligências requeridas, impõe-se a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A verificação da suficiência do laudo pericial e da necessidade de nova perícia ou de oitiva dos peritos, em incidente de insanidade mental, constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 2. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, inúteis, irrelevantes ou protelatórias, não havendo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, especialmente quando o laudo pericial se apresenta completo e conclusivo. 3. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o recorrente deve demonstrar divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se mostrando suficiente a mera reiteração do mérito da controvérsia desacompanhada de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 159, § 5º, I; CPP, art. 181, parágrafo único; CPP, art. 182; CPP, art. 400, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.724.468/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)

No que concerne ao parecer do assistente técnico da defesa, Dr. André Gordilho Joaquim de Carvalho, verifica-se que, embora minucioso, baseia-se em análise indireta dos autos, sem contato direto com o periciando, e traduz interpretação divergente daquela adotada pelas peritas oficiais.

Com efeito, a divergência de entendimento técnico não se confunde com vício, nulidade, contradição, omissão ou erro material capaz de justificar a realização de nova perícia, sobretudo quando inexistem elementos novos ou supervenientes que não tenham sido considerados à época da perícia oficial.

Ressalte-se que as peritas oficiais são servidoras públicas investidas no cargo por concurso, gozando de presunção de imparcialidade e de fé pública em seus atos, enquanto o assistente técnico é profissional contratado pela parte para reforçar a tese defensiva. Tal distinção, por si só, não desmerece o trabalho do assistente técnico, mas impõe que sua divergência, para justificar a renovação do exame, esteja amparada em elementos concretos capazes de demonstrar erro, omissão ou inconsistência substancial no laudo oficial, o que não ocorre na hipótese.

Outrossim, a ausência de exames toxicológicos contemporâneos aos fatos, apontada pelo assistente técnico como suposta falha metodológica, não compromete a validade da perícia. Como bem observou o Juízo de origem, exames toxicológicos possuem janela limitada de detecção e não permitiriam, realizados meses depois, identificar com segurança eventual intoxicação existente em janeiro de 2025.

Ademais, a perícia oficial não se baseou exclusivamente na ausência de tais exames, mas analisou todo o conjunto probatório disponível, incluindo entrevistas, documentação médica pregressa e as circunstâncias fáticas do evento.

De outro giro, a alegação de que a metodologia transversal seria inadequada também não procede.

Sobre o tema, convém destacar que a perícia retrospectiva é método aceito na psiquiatria forense, permitindo a avaliação do estado mental do acusado no momento do crime com base em dados documentais e clínicos disponíveis, sendo válida e suficiente para subsidiar a decisão judicial.

Nesse contexto, as peritas oficiais analisaram corretamente todo o histórico médico do apelante, incluindo registros da Clínica Bom Viver, do Instituto Bairral, relatórios do Dr. Adiel Rios e da Dra. Lorena Azi, além da avaliação neuropsicológica da Dra. Suzana Lyra, conferindo suporte técnico robusto às conclusões apresentadas.

Não se pode perder de vista, ainda, que o apelante compareceu ao exame pericial e foi submetido a entrevista clínica detalhada, na qual as peritas puderam observar que ele "estava vigil e normospíquico", "apresentou-se eutímico, com afeto estável, congruente e bem modulado" e "as funções cognitivas, especificamente memória e orientação, mostraram-se íntegras" (fls. 9-10 do laudo).

A alegação defensiva de que não houve intimação do perito assistente Dr. Adiel Rios para acompanhar a perícia, embora conste da impugnação, foi superada pela própria dinâmica processual. O Juízo, por meio do despacho de id. 105053890, intimou a defesa para, querendo, apresentar parecer técnico, sendo facultado ao assistente técnico formular quesitos complementares ou pedidos de esclarecimento. A defesa exerceu esse direito, substituiu o assistente técnico e apresentou o parecer do Dr. André Gordilho Joaquim de Carvalho, não havendo que se falar em nulidade.

A Defesa invoca, ainda, o conceito de "patologia dual" - coexistência de transtorno mental (TAB e TDAH) com transtorno por uso de substâncias psicoativas - para sustentar que essa simbiose anularia a capacidade do acusado.

Todavia, a existência de patologia dual, por si só, não conduz ao reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade. O que define a responsabilidade penal é o estado mental do agente no momento exato da conduta delituosa, e não o histórico de transtornos ou a existência de diagnósticos cumulativos.

Sobre a questão, a perícia oficial foi clara ao afirmar que, embora a combinação de transtorno de humor e abuso de drogas possa potencializar a impulsividade, isso não comprometeu a capacidade volitiva do periciando no caso concreto, pois para que a patologia dual retire a responsabilidade penal, o agente precisaria estar em estado de crise aguda ou surto psicótico que o desligasse da realidade, o que não foi verificado.

Destaque-se que o laudo ressalta que as funções mentais superiores do denunciado estavam preservadas, tendo o exame psíquico realizado no ato pericial revelado:

"pensamento - sem alterações de curso, forma ou conteúdo; humor - eutimia; afeto - congruente, normomodulado e ressonante; sensopercepção - sem relato ou evidência de alteração; memória - globalmente preservada; inteligência - compatível com nível referido de instrução; vontade - normobulia; pragmatismo - intacto; juízo de realidade - conservado; consciência de morbidade - crítica preservada" (fl. 10 do laudo).

 A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questão similar, assentou que o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, embora relevante, não torna o paciente inimputável, sendo indispensável a demonstração de que o transtorno efetivamente comprometeu a capacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVAS MÉDICAS INSUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 282, § 4º, DO CPP PRESENTES. DOENÇA MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE EM CURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM INIMPUTABILIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão que restabeleceu a prisão preventiva do recorrente está amparada em fundamentação concreta, com base no reiterado descumprimento das obrigações impostas em liberdade provisória com monitoramento eletrônico, totalizando seis violações em curto intervalo de tempo.2. A alegação de que o último descumprimento decorreu de força maior (acidente motociclístico e cirurgia) não elide o padrão de conduta reiterada e preexistente, tampouco afasta o risco processual evidenciado.3. O diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, embora relevante, não torna o paciente inimputável nem revela, por ora, incompatibilidade com a prisão, sendo que há incidente de insanidade mental regularmente instaurado e ainda pendente de conclusão.4. Inexistem provas de que o estabelecimento prisional seja inadequado para assegurar o tratamento médico necessário.5. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 282, § 4º, do CPP, não há falar em ilegalidade ou excesso na medida cautelar extrema.6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 226.446/MG, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

Na mesma linha, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o simples uso de drogas não retira a imputabilidade penal, ausente prova de incapacidade de autodeterminação no momento do fato" (STJ, AgRg no HC 883.585/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 11.03.2025).

Desse modo, uma vez que a perícia oficial concluiu, de forma técnica e motivada, pela plena capacidade do apelante ao tempo dos fatos, e não havendo elementos concretos nos autos capazes de infirmar essa conclusão, impõe-se a manutenção da decisão objurgada.

No que tange à alegada necessidade de complementação da perícia técnica, tal argumento também não merece prosperar.

Como se sabe, o art. 181 do Código de Processo Penal permite a complementação do laudo quando presentes omissões, obscuridades ou contradições relevantes.

Entretanto, esse não é o caso dos autos.

Da análise do laudo oficial, nota-se que o referido documento é completo, detalhado, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, e sua conclusão está alinhada ao conjunto probatório, de modo que a mera discordância da defesa ou de seu assistente técnico quanto ao resultado do exame não configura vício apto a justificar sua repetição.

Assim, permitir nova perícia por simples discordância implicaria admitir uma sucessão infinita de exames até que se chegasse ao resultado esperado pela parte interessada, o que subverteria a economia processual e a duração razoável do processo, em afronta ao art. 400, §1º, do CPP.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a simples irresignação da defesa em relação ao laudo pericial não justifica a realização de nova perícia, especialmente na ausência de provas que demonstrem a incapacidade do acusado de compreender o caráter ilícito de seus atos" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.972.592/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª T., j. 10.02.2026).

Sendo assim, encontra-se acertada a decisão objurgada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de nova perícia ou perícia complementar e homologou o Laudo de Exame de Sanidade Mental que reconheceu a imputabilidade plena do apelante.

Salvador/BA, 22 de julho de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora