PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050700-86.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: FABRICIO BARBOSA MATOS |
| Advogado(s): TUANY LE BONFIM LIMA |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental.
2.1. Da Preliminar de Decadência do Direito de Impetração
O Estado da Bahia sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a impugnação apresentada volta-se contra a exigência do Teste de Aptidão Física prevista no edital de abertura do certame, publicado em setembro de 2022, de modo que já teria transcorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
A preliminar deve ser rejeitada. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança que questiona a eliminação em concurso público inicia-se na data de publicação do ato administrativo de efeitos concretos que exclui o candidato do certame, e não na data de publicação do edital.
O edital de abertura encerra apenas regras gerais e abstratas. O prejuízo individualizado e a efetiva violação ao direito líquido e certo do concorrente somente se materializam com o ato concreto de sua exclusão da disputa.
No caso em análise, o resultado definitivo de inaptidão no teste físico foi publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de agosto de 2024 (ID 67381354). Como a presente ação foi impetrada em 13 de agosto de 2024 — apenas três dias após a ciência do ato — não há falar em decurso do prazo decadencial.
Rejeito a preliminar de decadência.
2.2. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita (Impetração contra Lei em Tese)
O Estado da Bahia aduz a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança foi proposto contra lei em tese, atraindo o óbice previsto na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal.
Sem razão o ente público. O impetrante não utiliza a ação mandamental para realizar o controle abstrato de validade de normas do edital ou de leis em tese. O objeto da ação é a desconstituição de um ato administrativo individual e concreto — o ato que o considerou inapto no TAF e determinou a sua eliminação do certame.
A discussão acerca da legalidade das normas do edital constitui apenas a causa de pedir da impetração, servindo como fundamentação jurídica necessária para demonstrar a invalidade do ato de exclusão. A existência de regras editalícias gerais não retira o caráter concreto da lesão sofrida pelo candidato em sua esfera jurídica individualizada.
Rejeito a preliminar.
2.3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado
O Governador do Estado da Bahia alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, argumentando que a aplicação das etapas do concurso público é atribuição dos órgãos técnicos subordinados e da Secretaria da Administração.
A premissa defensiva não merece prosperar. No mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que detém o poder de decisão sobre o ato impugnado, bem como a competência para desfazê-lo e implementar a ordem judicial pleiteada.
O pedido formulado pelo impetrante não se restringe à mera anulação do resultado do teste físico, mas compreende o prosseguimento nas etapas seguintes para assegurar a sua nomeação e posse no cargo de Perito Médico Legista. Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/1994, a nomeação de servidores para provimento de cargos de caráter permanente no âmbito da administração direta do Estado é ato administrativo de competência exclusiva e privativa do Governador do Estado.
Por possuir a atribuição legal única para concretizar o provimento e admitir o candidato no serviço público, o Governador é parte legítima para figurar no polo passivo. Tanto o é que o próprio Governador editou o ato de nomeação provisória do impetrante em 09 de abril de 2025 (ID 80966283), em cumprimento à liminar deferida nos autos.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
2.4. Do Mérito
No mérito, a controvérsia consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da exigência de aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório, para o provimento do cargo de Perito Médico Legista da Polícia Civil do Estado da Bahia, no âmbito do concurso regido pelo Edital SAEB nº 04/2022.
A despeito de a Administração Pública possuir discricionariedade para estipular as regras e os critérios de admissão no serviço público, essa prerrogativa encontra-se limitada pelas balizas constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O art. 37, inciso I, da Constituição Federal permite a fixação de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim o exigir. Contudo, essa distinção somente é legítima se houver pertinência temática e correspondência estrita entre as exigências do teste e as atribuições diárias inerentes à função pública a ser desempenhada.
No caso do cargo de Perito Médico Legista, as atribuições estão fixadas no art. 55 da Lei Estadual nº 11.370/2009 e no Anexo III do edital do certame (ID 67381356). A leitura detalhada desses dispositivos demonstra que as funções da carreira possuem natureza eminentemente técnica, científica, especializada e intelectual.
Ao Perito Médico Legista incumbe realizar exames periciais em cadáveres e em pessoas vivas, realizar necropsias, exumações, análises laboratoriais em áreas como sexologia, psiquiatria, toxicologia e traumatologia, além de elaborar laudos periciais destinados a servir de prova na investigação criminal. Embora o profissional possa atuar eventualmente em exames externos ou em campo, a sua atividade é essencialmente científica e diagnóstica.
Não se insere no plexo de suas atribuições o exercício de policiamento ostensivo, a realização de patrulhamentos, perseguições ou o uso de força física para a contenção de suspeitos — atividades estas que, sim, demandam vigor físico excepcional e justificam testes de esforço de natureza atlética.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria sob a ótica da proporcionalidade, firmou entendimento de que a exigência de aptidão física severa para cargos de natureza técnica é desprovida de razoabilidade, conforme se extrai do seguinte precedente:
"Coaduna-se com a razoabilidade a glosa da exigência de elevado esforço físico em concurso voltado a preencher cargos de escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. A atuação destes, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de técnica específica. Além dos princípios explícitos, a Carta da República abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto." (STF, RE 505654 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 30.08.2007).
O entendimento de que a higidez física do médico legista deve ser aferida por meio dos exames médicos admissionais normais — e não por testes de esforço físico eliminatórios de nível atlético — encontra-se pacificado nesta Seção Cível de Direito Público.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Seção, proferidos em processos idênticos referentes ao mesmo certame e cargo:
"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/04/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. [...] A exigência de TAF deve ter amparo legal e correlação com as atribuições do cargo. As atribuições do cargo de Perito Técnico, previstas na Lei Estadual 11.370/09, são de natureza técnico-científica, não exigindo esforço físico compatível com o TAF aplicado. A exigência de TAF, nos moldes apresentados, revela-se desproporcional e desarrazoada, violando o princípio da legalidade." (TJBA, MS nº 8050738-98.2024.8.05.0000, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, DJe 17.07.2025).
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB Nº 04/2022. [...] Quanto à exigibilidade de aprovação em teste de aptidão física para o cargo de Perito Médico Legista da Polícia Civil, revela-se desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que suas atribuições possuem caráter eminentemente técnico-científico, não demandando vigor físico para sua execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 505654 AgR, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prova física deve ser compatível com a natureza e as atribuições do cargo pretendido, sendo ilegítima a imposição desse requisito para cargos de cunho técnico, como o de perito médico legista." (TJBA, MS nº 8051078-42.2024.8.05.0000, Rel. Des.ª Marielza Brandão Franco, Seção Cível de Direito Público, DJe 14.11.2025).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA CARGO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] As funções do Perito Médico Legista são eminentemente técnicas e científicas, não demandando esforço físico fora do padrão comum, tornando desarrazoada a imposição de TAF. Jurisprudência consolidada aponta para a necessidade de correlação entre o teste físico e as atividades desempenhadas, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia." (TJBA, MS nº 8050241-84.2024.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Seção Cível de Direito Público, DJEN 26.01.2026).
A imposição de TAF para o cargo de Perito Médico Legista configura ato administrativo desprovido de finalidade legítima e violador dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exigência de que o candidato complete número mínimo de repetições em barra fixa ou atinja determinada distância em corrida de resistência é inadequada para aferir a aptidão ao exercício de uma função marcadamente científica e diagnóstica.
Cumpre registrar, ademais, que o impetrante demonstrou aproveitamento nas fases subsequentes e concluiu o Curso de Formação Policial. Essa pretensão de nomeação e posse encontra amparo na jurisprudência desta Seção, notadamente no precedente de novembro de 2025, de lavra da Desembargadora Marielza Brandão Franco, que assentou a viabilidade da nomeação provisória antes do trânsito em julgado quando caracterizada a ilegalidade patente de exclusão. Sendo a remuneração devida como contraprestação pelo efetivo labor desempenhado, não há falar em prejuízo financeiro ao erário ou em irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No presente caso, o pedido de nomeação já foi inclusive implementado de forma provisória pelo Governador do Estado da Bahia no curso do processo, mediante decreto publicado em 09 de abril de 2025 (ID 80966283), com a devida ciência do Estado da Bahia (ID 80966282). Esse fato confirma a higidez do direito líquido e certo defendido, impondo-se a consolidação definitiva da concessão da ordem para assegurar a permanência do impetrante no cargo de Perito Médico Legista.
2.5. Do Dispositivo
Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça e com a jurisprudência pacificada desta Seção Cível de Direito Público, voto no sentido de:
a) rejeitar as preliminares de decadência, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia;
b) conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou FABRÍCIO BARBOSA MATOS do concurso público regido pelo Edital SAEB nº 04/2022 em razão de sua reprovação no Teste de Aptidão Física;
c) assegurar o direito definitivo do impetrante de prosseguir no concurso público, confirmando a validade e a eficácia de sua nomeação provisória efetuada em 09 de abril de 2025 (ID 80966283), a qual passa a ter caráter definitivo a partir do trânsito em julgado desta decisão, condicionada apenas ao atendimento dos demais requisitos legais exigidos para a investidura e exercício do cargo, sem a exigência de aprovação no teste físico.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas na forma da lei, isento o Estado da Bahia nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R02