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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Simone Barbosa Santos e Lucilene Bento Dias, em favor de Kaio Silva Lacerda, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Itapetinga.
De plano, registro que não comporta conhecimento, nessa estreita via mandamental, a alegada negativa de autoria, sob o fundamento de que nada de ilícito foi encontrado com o Paciente ou em seu veículo, vez que a tese suscitada demanda ampla instrução probatória, aferível no âmbito do juízo de conhecimento. Neste sentido, já assentou a Corte Superior: “(...) 1. A análise da alegada falta de indícios de autoria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. (...)” (HC 718887/SC, da Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022).
Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03.
Em síntese, os elementos coligidos dos autos denotam que no dia 20 de maio de 2025, por volta das 13h30min, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada para verificar a presença de indivíduos armados em um imóvel situado na BA 263, localidade conhecida como Sítio do Vaqueirinho, zona rural de Itapetinga/BA. No local, foram abordados Mauricio Soares dos Santos, Maury Soares dos Santos e Wagner Andrade Silva, sendo apreendida com eles uma submetralhadora calibre 9mm de uso restrito, com dois carregadores. Os abordados relataram que a arma estava sendo negociada com Wagner, por ordem de Kaio Silva Lacerda, suposto proprietário do armamento.
Momentos depois, Kaio chegou ao local acompanhado de Geosley de Jesus Lacerda. Nada de ilícito foi encontrado com ambos, mas Geosley afirmou aos policiais militares que a arma pertencia a Kaio.
Em seguida, com a autorização de Maury Soares, os policiais se dirigiram à residência dele, onde foram localizados outros materiais ilícitos.
Durante a audiência de custódia, realizada em 29/05/2025, o Juízo a quo converteu a prisão em preventiva do paciente fundamentando:
“Em mera cognição sumária, há indícios de autoria e materialidade. O Auto de Prisão reveste-se de legalidade e ab initio não se vislumbra irregularidade formal a ensejar relaxamento imediato da prisão. A prisão cautelar baseia-se na imprescindibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal e/ou garantia da ordem pública. Com mais razão, cabe prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, em quaisquer de suas fases. Nas atuais circunstâncias processuais, não se vislumbra adequada a só aplicação de Medida Cautelar diversa da prisão, pois pensa-se na concretude do perigo à ordem pública com franca possibilidade do representado vir repetir a mesma conduta. A custódia cautelar, exatamente calcada na necessidade da garantia da ordem pública, e por conveniência da instrução criminal. Indefiro os pedidos da Defesa. A prova sumária juntada aos autos, ainda que meramente indiciária, desponta razoável para o decreto de uma custódia cautelar.
Ante o exposto, indefiro os pedidos da Defesa e DEFIRO o pedidos da Autoridade Policial e Ministério Público, pelo que CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, tendo em vista encontrarem-se presentes os requisitos ensejadores previstos nos art. 311, 312 do CPP”. (id. 83867989).
Com base nos mesmos fundamentos, a Autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva dos acusados Mauricio Soares dos Santos e Maury Soares dos Santos (PJe 1º grau, processo nº 8001698-26.2025.8.05.0126, ids. 503231080, 503231081).
No que se refere aos acusados Wagner Andrade Silva e Geosley de Jesus Lacerda, foi-lhes concedida liberdade provisória, com base na mesma fundamentação, aplicada indistintamente a ambos, aduzindo:
“Em análise das atuais circunstâncias processuais, em mera cognição sumária, verifica-se que o(s) Réu(s) ostenta(m) ser tecnicamente primário, despontando ser merecedor, mas de mera liberdade provisória, sem prejuízo da persecução penal do Estado, já que neste exato momento não exsurgem motivos outros para a mantença da prisão cautelar. Em cognição meramente sumária, não se vislumbra que a eventual concessão da liberdade postulada possa comprometer a Ordem Pública ou à aplicação da Lei Penal. Sem delongas, ante o exposto, hei por CONCEDER a mera LIBERDADE PROVISÓRIA ao(s) Réu(s), mas aplico medida cautelar diversa da prisão, impondo as condições prevista no artigo 319, Incisos I e IV do CPP. Consistem as respectivas medidas cautelares, no comparecimento bimestral do acusado em Juízo (no Fórum local) com justificação de suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 10(dez) dias sem previa e expressa autorização escrita do Juiz. Esclarece este Juiz que a concessão da liberdade provisória neste feito não se estende a motivos outros que porventura justifiquem a custódia do Réu(s). O desatendimento, ensejará decretação da prisão preventiva. Expeça(m)-se respectivo(s) Alvará(s) de Soltura, consequentemente pondo o(s) Réu(s) em liberdade provisória, salvo se por outro(s) motivo(s) os réus estiver(estiverem) preso(s) (...)”. (PJe 1º grau, processo nº 8001698-26.2025.8.05.0126, ids. 503357439, 503359047 - grifos originais).
Constata-se, de pronto, que a decisão combatida não se desincumbiu, ao determinar a segregação cautelar, de adequadamente motivar a necessidade de garantia da ordem pública, com fulcro em elementos concretos e robustos suficientes a justificar, minimamente, a perpetração da grave medida em desfavor do Paciente.
Além da decisão combatida não apresentar quaisquer fatos que viabilizem o grave ato, vê-se que esta ainda apontou que a prisão também se faz necessária diante da possibilidade de reiteração da conduta, sem, no entanto, trazer elementos que assegure dizer que o paciente, solto, voltará a delinquir.
A ilegalidade da segregação cautelar torna-se ainda mais evidente quando se observa o tratamento desigual conferido ao paciente em comparação com os corréus Geosley de Jesus Lacerda e Wagner Andrade Silva, que, em situação fática absolutamente idêntica — tendo sido detidos no mesmo local e momento — foram postos em liberdade mediante alvará. Tal diferenciação carece de justificativa razoável e afronta diretamente o princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal e no art. 580 do Código de Processo Penal.
Ressalte-se que a certidão de antecedentes criminais do paciente, assim como a consulta nos sistemas PJe e SEEU, registram a inexistência de qualquer outro procedimento penal anterior. Não há nos autos qualquer indício de que o paciente tenha se evadido ou demonstrado intenção de prejudicar a instrução criminal. A imposição da medida extrema da prisão, diante desse contexto, revela-se desproporcional.
Desta forma, em face da natureza do crime apurado, bem como as condições pessoais do paciente, revogo a prisão preventiva e estabeleço as mesmas medidas cautelares alternativas fixadas aos corréus: (1) comparecimento bimestral do acusado em Juízo (no Fórum local) com justificação de suas atividades e (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 10(dez) dias sem previa e expressa autorização escrita do Juiz.
Ante o exposto, concedo a Ordem, para revogar a prisão preventiva decretada e aplicar as medidas cautelares previstas nos artigos 319, I e IV, do CPP.
É como voto.
Serve o presente como alvará de soltura em favor do paciente Kaio Silva Lacerda, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 26/05/1981, portador do RG nº 11.609.138-03 – SSP/BA, CPF nº 024.186.775-40, filho de Fernando Silva Lacerda e Irani Silva Lacerda, residente na Rua Rudival Rodrigues Sales, nº 333, Bairro São Francisco de Assis, Itapetinga/BA, devendo ser este imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ou houver mandado de prisão em aberto, e cientificado das cautelares aplicadas.
Dê-se ciência deste Acórdão ao Juízo a quo. Serve o presente como ofício.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(HABEAS CORPUS CRIMINAL 8032710-48.2025.8.05.0000)
