PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. REGIME ESTATUTÁRIO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FGTS E DOBRA DE FÉRIAS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0000082-31.2008.8.05.0165, em que figuram como Apelante ALZEMAR PINTO COELHO SALOMÃO e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em, à unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALZEMAR PINTO COELHO SALOMÃO contra sentença proferida pelo juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Medeiros Neto/BA, que, nos autos da Ação Ordinária movida contra o MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO, ora Apelado, julgou improcedente a pretensão autoral.

O autor alegou que, aprovado em concurso público em 02 de maio de 1996 para o cargo de Assistente Administrativo, faria jus ao regime da CLT, pleiteando depósitos de FGTS e pagamento de férias em dobro de 2001 a 2006 (ID 107025777).

O Município restou revel (ID 107025789).

A sentença julgou os pedidos improcedentes diante da presunção de vínculo estatutário do servidor concursado e da inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública (ID 107025801).

Em suas razões, o apelante sustenta a presunção de veracidade decorrente da revelia, nulidade da sentença por falta de fundamentação e direito às verbas celetistas (ID 107025804).

O réu ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 107025809).

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

 Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II. SENTENÇA MANTIDA.

A preliminar de falta de fundamentação da sentença (artigo 489, parágrafo 1º, do CPC) deve ser rejeitada.

O magistrado de primeiro grau indicou os motivos de seu convencimento de forma lógica, clara e coerente, enfrentando todos os pontos essenciais da lide (ID 107025801).

O dever de fundamentação não exige do julgador manifestação sobre todas as teses secundárias quando já encontrou suporte suficiente para a decisão.

Ademais, no tocante aos efeitos da revelia, é cediço que a ausência de contestação por parte do Município não induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

O artigo 345, inciso II, do CPC afasta o efeito material da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, prerrogativa imanente à Fazenda Pública.

O art. 345, II, do CPC estabelece que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso da Fazenda Pública.

Por conseguinte, permanece com o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). O art. 373, § 3º, I, do CPC estabelece que a distribuição do ônus da prova não pode ser convencionada quando recair sobre direito indisponível, reforçando o dever do autor de provar o fato constitutivo de seu direito.

No tocante ao regime jurídico aplicável, constata-se que a parte autora não logrou comprovar a espécie de vínculo mantida com o ente municipal.

Os documentos acostados pelo autor, tais como contracheques e anotações funcionais, não comprovam se o vínculo é celetista ou estatutário, revelando-se insuficientes para atestar a sujeição às regras da CLT (ID 107025780).

Com efeito, a suposta alegação do autor que foi aprovado em concurso público de provas para o cargo de Assistente Administrativo gera presunção jurídica de sujeição ao regime estatutário (ID 107025777), ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a improcedência do pedido.

As meras anotações em CTPS e as indicações em contracheques de campos genéricos destinados ao FGTS não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo, constituindo meras irregularidades administrativas que não definem a natureza do regime aplicável (ID 107025780).

Além disso, há comprovação de gozo regular de férias no período de 2004/2005 (ID 107025780), não tendo o autor comprovado a alegada omissão do Município quanto aos demais anos.

Afastadas as verbas celetistas, resta sem fundamento o pleito de indenização fundado na responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal).

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença a quo em sua integralidade.

Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

 Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator