PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507512-23.2017.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUANA PAIM DO AMARAL |
| Advogado(s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR |
| APELADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO |
| Advogado(s): THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO |
Examinando os autos, observa-se que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade da Apelação, portanto, impõe-se seu conhecimento.
A parte autora teve o benefício da gratuidade de justiça deferido em primeiro grau (ID 91511844), não havendo modificação fática que justifique a cassação do benefício, pelo que se mantém a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
A preliminar recursal, suscitada pela Apelante, de que a sentença incorreu em erro ao extinguir a totalidade do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que remanesce o interesse processual quanto ao pleito indenizatório por danos morais, confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da decisão recorrida, devendo ser integralmente analisada com o tema de fundo.
Deste modo, não se trata de vício processual autônomo a ensejar rejeição preliminar, mas sim de matéria meritória que define a extensão do juízo de admissibilidade da demanda inicial.
A controvérsia recursal consiste em verificar se a posterior e incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência da beneficiária, ocorrida anos após a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação, afeta o interesse processual no seu pedido de indenização por danos morais, mantendo ou afastando o fundamento da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
A parte apelante sustenta que a negativa de cobertura, ocorrida em 2017, já se mostrava ilícita à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, o que justificaria a condenação por danos morais independentemente da subsistência do vínculo contratual, razão pela qual requer a reforma do julgado para que o mérito da pretensão indenizatória seja analisado.
No caso sob exame, não assiste razão à parte apelante.
Com efeito, a Sentença apelada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no ordenamento processual, devendo ser mantida em sua integralidade, porque a ausência de interesse processual, por perda superveniente do objeto, abrange não apenas o pedido principal, mas também o acessório, quando a causa de pedir principal se esvai por fato imputável à própria parte autora.
O Código de Processo Civil preceitua em seu artigo 485, inciso VI, que o juiz não resolverá o mérito quando:
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;"
Verifica-se nos autos que o pedido principal da ação consistia na obrigação de fazer, qual seja, o custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica.
O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, estava umbilicalmente ligado à suposta ilicitude da negativa inicial, que teria violado a legítima expectativa da consumidora na obtenção dos serviços contratados. Contudo, a estabilidade do processo e a pretensão de obtenção do provimento jurisdicional foram comprometidas pelo comportamento processual e contratual da própria Apelante.
A ação foi proposta no mês de junho de 2017 (ID 91511832). O relatório financeiro juntado pela Apelada (ID 91512626) e não rebatido pela Apelante comprova que as mensalidades do plano de saúde deixaram de ser pagas a partir de janeiro de 2018, culminando na rescisão unilateral do contrato pela operadora no ano de 2021 (ID 91512627), em decorrência da mora prolongada.
A inadimplência contumaz da beneficiária, iniciada apenas seis meses após o ajuizamento da ação, é um fato novo que torna inócua a discussão sobre a ilicitude ou não da negativa original da operadora.
A Apelante alega que a rescisão se deu em razão da conduta lesiva da Apelada, mas o arcabouço fático demonstra que, após o protocolo da ação, a Apelante suspendeu unilateralmente os pagamentos, o que gerou a rescisão do contrato.
Se a própria parte autora não honra com a contraprestação devida pelo serviço essencial, que buscou na esfera judicial, não pode, ao mesmo tempo, pretender a subsistência do interesse processual para obter o ressarcimento decorrente de um fato (a negativa) que, embora potencialmente injusto, perdeu sua relevância e nexo causal imediato diante do rompimento definitivo do vínculo contratual por sua culpa exclusiva.
O julgamento do Tema Repetitivo 1.069 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada reconheceu a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, apenas consolidou um entendimento que era controverso no momento da negativa (2017). A tese estabelecida pelo STJ é a seguinte:
"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador."
Embora o precedente do Tribunal da Cidadania reforce o caráter funcional dos procedimentos pós-bariátrica, ele não tem o condão de desconstituir a higidez da sentença recorrida, pois a questão fundamental da lide, que é a obtenção da cirurgia, tornou-se faticamente inviável e juridicamente inoperante, tendo em vista a cessação do contrato.
O direito à cirurgia plástica reparadora pressupõe a vigência e a adimplência do contrato de plano de saúde, o que se tornou inexistente.
A perda do interesse processual se verifica quando a pretensão autoral se torna inútil, desnecessária ou inadequada.
A utilidade da prestação jurisdicional buscada se dissolve quando o substrato fático-jurídico da lide, o contrato de plano de saúde, deixa de existir por ato da própria beneficiária, consubstanciado na interrupção dos pagamentos por longo período.
Admitir a continuidade do processo apenas para a discussão do dano moral, cujo fato gerador (a negativa) está temporalmente distante da extinção do contrato por inadimplência da própria autora, seria desconsiderar a complexidade do caso e os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva que governam as relações contratuais, inclusive em juízo.
A argumentação da Apelante quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se sustenta diante da quebra do nexo causal e da causa primária da perda do objeto. O artigo de lei invocado dispõe que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Apesar da clareza do dispositivo, o defeito na prestação do serviço deve ser apurado em um contexto de relação contratual válida e em vigor.
No presente caso, a suposta ilicitude da negativa inicial (2017) é ofuscada pela ilicitude contratual superveniente e persistente da própria Apelante, que deixou de cumprir sua obrigação principal (pagamento) por anos.
O nexo causal entre a negativa de 2017 e o suposto dano moral já seria tênue em razão da controvérsia fática e jurídica existente, mas se torna absolutamente irreal diante da posterior e comprovada inadimplência da beneficiária, que demonstrou desinteresse na manutenção do próprio vínculo contratual que ensejaria o direito à indenização.
Conclui-se, portanto, pela inexistência de elementos jurídicos que justifiquem a reforma da sentença, devendo ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na perda superveniente do interesse processual.
Majoro a verba honorária arbitrada em primeiro grau para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em consonância com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Salvador/Ba, data certificada eletronicamente.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora.