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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, fundada em decisão do Conselho de sentença pela condenação do réu Carlos Antônio Lima Santos como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, impôs-lhe pena de 12 anos e 6 meses de reclusão.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Narra a denúncia que, no dia 21/03/2024, por volta das 10h40min, na oficina Ellus Autoelétrica e Serviços, localizada na BA052, bairro Santo Antônio, em Camaçari/BA, o denunciado Carlos Antônio Lima Santos, com animus necandi, desferiu diversas facadas contra Janderson Santos Reis, seu colega de trabalho, não logrando êxito na consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente pela intervenção de terceiros e socorro prestado à vítima.
Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
A insurgência do apelante diz respeito à dosimetria da pena, com base no art. 593, III, c, do Código de Processo. Pleiteia: (i) a readequação da dosimetria da pena, por considerar excessiva a pena-base fixada; e (ii) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.
O Juízo sentenciante realizou a dosimetria da seguinte maneira:
"Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração o disposto no art. 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.
Esclareço inicialmente que, tendo em vista o reconhecimento pelo Conselho de Sentença de duas qualificadoras, será considerada a dificuldade de defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para qualificar a pena, elevando os patamares mínimo e máximo da sanção penal, sendo certo que a outra qualificadora será considerada na segunda fase de dosimetria da pena, como circunstância agravante.
A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, verificada a elevada reprovabilidade da sua conduta, tendo em vista a frieza e brutalidade do acusado na execução do crime, bem como que o mesmo agiu de forma premeditada.
Não há nos autos elementos a justificar a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social do agente. A personalidade não foi auferida no decorrer da instrução criminal. Quanto ao motivo, deixo de apreciá-lo neste momento por configurar circunstância qualificadora.
As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o acusado promoveu momentos de terror dentro da oficina onde o crime aconteceu, no momento em que as pessoas estavam exercendo suas atividades, tendo proferido ameaças, afirmando, com um machado, que mataria todo mundo.
As consequências do crime também devem ser valoradas negativamente, tendo em vista as sequelas sofridas pela vítima, em decorrência da gravidade das lesões que lhe foram causadas. Segundo contas dos autos e segundo relatado pela vítima hoje em Plenário, Janderson Santos Regis ficou internado no Hospital Geral de Camaçari por período superior a dois meses, ficando por mais de 30 dias na UTI. Consoante Laudo de Exame de Lesões Corporais, as facadas desferidas pelo acusado atingiram Janderson nas costas, no peito, no braço e nas pernas, sendo submetido a cirurgias abdominais e torácicas e a uso de drenos torácicos e traqueostomia e se encontra aguardando a realização de mais um procedimento cirúrgico, para retirar a bolsa de colonoscopia, que utiliza até a presente data.
Finalmente, não há comportamento de vítima a ser considerado.
Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Presente a circunstância atenuante prevista art. 65, III, d, do Código Penal, por ter o réu confessado a prática do crime, assim como a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, por ter o Conselho de Sentença reconhecido que o crime foi praticado por motivo fútil, ficam ambas compensadas.
Não há causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, por não ter o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, razão pela qual, considerando o iter criminis percorrido, diminuo a pena em 1/3, ficando a pena definitivamente estabelecida em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Em observância ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu encontra-se preso desde o dia do fato, ocorrido em 21/03/2024, ou seja, há 11 (onze) meses, efetuo a detração da pena e, considerando o tempo restante, de 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade."
Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, nos termos do art. 59 do CP.
Ratifico a negativação da culpabilidade, a frieza, brutalidade e premeditação, são fatores suficientes para ensejar o recrudescimento da pena, não se constituindo elementar do tipo penal.
Testemunhas relataram que o Apelante guardou todas as ferramentas do estabelecimento para que não pudessem reagir ao ato criminoso. Não se trata de mera violência ínsita ao tipo penal, mas sim de elementos concretos que evidenciam a intenção deliberada de maximizar o resultado lesivo. A premeditação revela o planejamento do ato e demonstra maior reprovação social, ultrapassando o grau de culpabilidade ordinariamente esperado para o delito de homicídio.
Portanto, a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau é adequada, considerando a premeditação como elemento não inerente ao tipo penal, apto a justificar a exasperação da pena-base. E igual direção, entende o Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E PELA CONDUTA SOCIAL. AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADA DE FORMA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento. Os recorrentes buscam a reforma do acórdão argumentando que a análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social dos agentes do crime foi inadequadamente fundamentada e que haveria violação do artigo 59 do CP.
2. O Tribunal de origem considerou a premeditação e o envolvimento dos agentes com facção criminosa como fatores para a majoração da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social dos agentes é idônea e se justifica a majoração da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ entende que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, sendo passível de revisão em instância extraordinária apenas em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência reiterada.
4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social dos agentes do crime, considerando a premeditação do delito e o fato dos executores integrarem facção criminosa.
5. A premeditação é considerada fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra maior intensidade do dolo e periculosidade do agente.
6. O Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa.
7 A reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o exame de provas e fatos nesta instância superior, limitando-se a verificar a legalidade e a proporcionalidade da fundamentação apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp n. 2.512.923/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025.)
“(...) 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito.
4. No caso concreto, para a culpabilidade elevada, verifico que foi considerada a maior intensidade da conduta da recorrente, uma vez que foi considerada especialmente reprovável, pois ficou evidenciada nos autos a premeditação de seus atos, o que lhes confere especial frieza. Tal elemento confere à conduta uma especial reprovabilidade, não sendo inerente ao tipo penal em questão. (...).7. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg nos EDcl no AREsp 2359379/SC, da Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 24/10/2023; DJe 31/10/2023. Grifei).
Da mesma forma, ratifico a exasperação do vetorial das circunstâncias. O crime ocorreu no local de trabalho e no horário de trabalho, circunstância que ultrapassa a elementar do delito de homicídio.
O Juízo sentenciante também agiu corretamente ao valorar negativamente as consequências do crime, em razão do tempo de internamento e consequências à saúde da vítima; tais elementos não são inerentes ao tipo penal e demonstram a maior reprovação do crime perpetrado, afigurando-se justificável a exasperação da pena-base. Nesse sentido, entende o STJ:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. TENTATIVA CRUENTA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
3. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito.
4. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com fundamento nos inúmeros disparos efetuados, sem pleno controle, em local onde se encontravam presentes diversas pessoas (e-STJ fl. 696), circunstância que, com efeito, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. Precedentes.
5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
6. Na espécie, a Corte de origem apontou como justificativa para a mensuração negativa das consequências do crime o fato de a vítima ter sido submetida a 2 (duas) cirurgias em razão dos disparos que atingiram seu fígado e rim direito, e ficado hospitalizada por quase 20 (vinte) dias (e-STJ fl. 696), particularidades que, de fato, se revelam aptas a caracterizar maior gravidade do delito, para fins de individualização da pena. Precedentes.
7. No que diz respeito à causa de diminuição de pena atinente à tentativa, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/3 (um terço), em razão do iter criminis percorrido pelo agente, consignando que, na espécie, a vítima não apenas foi atingida pelos disparos efetuados pelo recorrente, como necessitou ser submetida a procedimento cirúrgico em razão das lesões sofridas (e-STJ fls. 696/697). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada na fração de diminuição aplicada pelas instâncias ordinárias.
8. Ademais, entender de modo diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
9. Quanto à alegação de que os mesmos fatos teriam sido utilizados na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, para exasperação da pena-base e escolha da fração de diminuição relativa à tentativa, respectivamente, configurando bis in idem, verifico que a referida tese não foi apreciada no decisum agravado, configurando, desse modo, indevida inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não se admite. Precedentes.
10. Não bastasse isso, a tese relativa ao bis in idem não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 690/698), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
11. Ainda que superados os mencionados entraves, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente. Precedentes.
12. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 1.881.761/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)
No cálculo da pena-base, o Magistrado utilizou um dos regramentos aceitos pela jurisprudência do STJ: 1/8 sobre o intervalo das penas. Considerando a valoração negativa de três das circunstâncias judiciais, encontra-se correta a imposição da pena-base de 18 anos e 9 meses de reclusão.
Na segunda fase, ratifico o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, CP) reconhecida pelo Conselho de Sentença, com compensação entre ambas.
Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição do crime tentado (art. 14, II, CP). Mantenho a redução da pena em 1/3, o que resulta na pena definitiva de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
A dosimetria obedeceu aos parâmetros legais, não sendo desarrazoada nem desproporcional.
Por fim, quanto ao regime inicial fechado, este se mostra adequado, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, diante da pena aplicada, da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada na conduta do agente. Outrossim, a detração realizada em Sentença não conduz à alteração de regime inicial de cumprimento de pena.
Assim, inexistem motivos para reforma da sentença.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada in totum.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)8003890-33.2024.8.05.0039)
