PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8046042-82.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: JAIME EVANGELISTA DA SILVA |
| Advogado(s): GABRIELL SAMPAIO NEVES |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por JAIME EVANGELISTA DA SILVA, em face do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, ao julgar a Apelação Criminal nº 0311145-60.2016.8.05.0080, manteve e readequou a sentença de primeiro grau, condenando o Requerente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa.
A controvérsia central introduzida pela presente Revisão Criminal cinge-se à pretensa ilegalidade do aludido Acórdão, no que concerne à dosimetria aplicada ao Requerente JAIME EVANGELISTA DA SILVA, vulgo "Nino", mormente no tocante ao afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e a consequente majoração da pena-base com base no artigo 42 da Lei de Drogas.
Da análise dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação revisional, verifica-se que a presente revisão criminal não deve ser conhecida.
Inicialmente, cumpre sublinhar o caráter excepcional e residual da Revisão Criminal no ordenamento jurídico pátrio. Tal instrumento se destina precipuamente a sanar o erro judiciário, possuindo hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Não se admite a utilização desta via especial como simples sucedâneo de recurso de Apelação ou de Agravo em Recurso Especial, permitindo a rediscussão de temas submetidos à valoração judicial anterior e alcançados pela eficácia imutável da coisa julgada.
O artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece as restritas condições para a admissibilidade da Revisão:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O presente pedido revisional, introduzido por JAIME EVANGELISTA DA SILVA, busca a desconstituição do Acórdão transitado em julgado que, em sede de Apelação Criminal, reformou a dosimetria para fixar a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do Tráfico de Drogas, mormente pela insistência da aplicação da causa de diminuição de pena do Tráfico Privilegiado.
Em detida análise dos fatos, verifica-se que TODAS as questões postas na Revisão Criminal já foram objeto de análise por ocasião da Sentença e do Acórdão.
O Acórdão proferido na Apelação de número 0311145-60.2016.8.05.0080, oriundos da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, de Relatoria do Eminente Des. Julio Cezar lemos Travessa (Id 88003641), não apenas manteve o afastamento da minorante, como aprofundou a fundamentação ao acolher o pleito ministerial para majorar a pena-base, valendo-se, corretamente, da norma inscrita no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que impõe a preponderância da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base, cuja ementa transcrevo:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO CURSO DA OPERAÇÃO ANFÍBIO QUE VISAVA COIBIR A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NOS BAIRROS DE QUEIMADINHO E BARAÚNAS EM FEIRA DE SANTANA/BA, REALIZADOS PELA SÚCIA LIDERADA PELO INSURGENTE GILBERTO DA SILVA GONÇALVES, À ÉPOCA, DETENTO NO PRESÍDIO REGIONAL LOCALIZADO NAQUELA COMARCA. 1 - PRELIMINAR SUSCITADA POR RENATO VENAS SANTOS, MAIK FERREIRA SANTIAGO E CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SOB O FUNDAMENTO DESTAS TEREM PERDURADO POR MAIS DE DOIS ANOS, PARA SUPOSTAMENTE PROSPECTAR POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS PELOS INSURGENTES. REJEIÇÃO. A DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS INSURGENTES, BEM COMO AS DEMAIS QUE PERMITIRAM AS SUAS RENOVAÇÕES FORAM TOMADAS DE FORMA FUNDAMENTADA, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E EM RESPEITO À LEI Nº 9.296/96 E À RESOLUÇÃO Nº 59/2008 DO CNJ, SENDO TAIS PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS PELA COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA E PELA PREMENTE NECESSIDADE DE SE IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS ENVOLVIDOS DA SÚCIA. MÉRITO: 2 - PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS FORAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, BEM COMO PELOS RELATÓRIOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS TRANSCRITAS NOS AUTOS; DOSIMETRIA: 3 - PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM BASE NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEVAÇÃO DAS PENASBASES APENAS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA E/OU QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES DESCRITOS NOS RELATÓRIOS DAS INTERCEPTAÇÕES; [...] No caso deste insurgente, como restou comprovado no relatório da interceptação apenas um ato de armazenamento de 21kg (vinte e um quilos) de entorpecente não identificado, impõe-se a readequação da pena-base do crime de tráfico de drogas exclusivamente em razão da negativação da quantidade da substância, o que resulta na reprimenda-base em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Na terceira fase, a Magistrada não reconheceu causas de aumento. Em relação às causas de diminuição, deixou-se de reconhecer o benefício do tráfico privilegiado pelo fato do insurgente se dedicar às atividades criminosas, o que é comprovado pela sua outra condenação por crime de tráfico de entorpecentes no processo nº 0000198-55.2016.8.05.0230. (id. 88003641).
O Acórdão fundamentou a negativa da incidência do "tráfico privilegiado", afirmando: “Em relação às causas de diminuição, deixou-se de reconhecer o benefício do tráfico privilegiado pelo fato do insurgente se dedicar às atividades criminosas, o que é comprovado pela sua outra condenação por crime de tráfico de entorpecentes no processo nº 0000198-55.2016.8.05.0230. Assim, ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §2º "b", do CP e cumulada, proporcionalmente, à pena pecuniária de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa.” (Id 88003641, fl. 85).
O afastamento do tráfico privilegiado exige, segundo o artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, a satisfação cumulativa de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. A ausência de um único requisito é suficiente para impedir a concessão.
O acórdão recorrido, ao utilizar o valor expressivo da droga (mais de 21 Kg de entorpecente mantido em depósito, conduta de guardar substância ilícita, conforme se extraiu dos diálogos interceptados - Id 88003641, fl. 47) e a existência de condenação anterior por crime de idêntica natureza (tráfico de drogas), forneceu motivação concreta e idônea para rechaçar a figura do traficante ocasional, que é o alvo do benefício leal.
A valoração conjunta da natureza/quantidade do entorpecente, elevada ao status de circunstância preponderante pelo artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, juntamente com o histórico criminal do Requerente, é plenamente compatível com a legislação e com a orientação dos Tribunais Superiores, que admitem o uso de elementos concretos para demonstrar a dedicação criminosa, ainda que o requisito técnico de reincidência não tenha sido estritamente aplicado na segunda fase da dosimetria (como se viu no caso, a anterioridade da condenação em relação aos fatos não era suficiente para configurar a agravante, mas era apta a demonstrar a dedicação criminosa e afastar o privilégio).
Neste sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. [...] III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, quando indicarem que o agente se dedicava às atividades criminosas. IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na "existência de anterior condenação (ainda não definitiva) pela mesma prática delitiva," de modo que, "estava em liberdade provisória quando cometeu o presente delito", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 687.216/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021.).
Não há, portanto, ofensa ao texto expresso de lei ou à evidente prova dos autos, mas sim uma decisão motivada e baseada na Lei de Drogas e no histórico fático-probatório, proferida por Órgão Judicial competente, na forma de sua jurisdição ordinária.
Ao reapresentar os argumentos de que a quantidade de droga não seria, por si só, suficiente para negar a benesse, sem introduzir qualquer fato novo ou demonstrar literal contrariedade à lei, o Requerente incorre na figura do sucedâneo recursal.
A Decisão Condenatória transitada em julgado não é manifestamente contrária à evidência dos autos, pois se calcou em farto material probatório (interceptações telefônicas) e em dados objetivos (antecedentes criminais e quantidade de droga) cuja valoração é matéria afeta ao prudente arbítrio do juízo singular e do órgão recursal.
O pleito da Defesa, que visa a reforma da dosimetria e o reconhecimento obrigatório do tráfico privilegiado, na verdade, traduz-se em clara pretensão de reexame e revaloração do conjunto fático-probatório já minudentemente analisado e debatido nas instâncias ordinárias do processo de conhecimento, especialmente no Acórdão hostilizado.
A insistente repetição de teses jurídicas e avaliações de prova já existentes nos autos, sem o aporte de qualquer prova nova ou a demonstração de erro flagrante e literal do julgado, descaracteriza a natureza da Revisão Criminal e a insere no campo do sucedâneo recursal, comportamento vedado e inapropriado para esta via expressa que se destina unicamente a desfazer erros judiciários manifestos.
Urge salientar, ainda, que não cabe Revisão Criminal como substitutivo de Recurso, sob pena de se permitir uma terceira instância de julgamento, sem que haja previsão legal para tanto.
Em relevante lição, assevera Renato Brasileiro de Lima:
“Segundo o art. 621, inciso I, do CPP, a revisão dos processos findos também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. A expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena. (…) Não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado”. Manual de Processo Penal, 2022, p.1622.
Em idêntica linha, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a saber:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8027920-55.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ERIVAN SOUZA MOREIRA e outros Advogado (s): MARIA DE FATIMA CONCEICAO COSTA SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INÉDITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. A ação autônoma em análise, como sabido, é cabível somente nas hipóteses taxativas arroladas no artigo 621, incisos I, II e III, da Lei Adjetiva Penal, é dizer, se a sentença condenatória for contrária à lei ou aos elementos constantes dos autos, quando se fundar em provas falsas, ou, ainda, quando descobertos novos elementos ou circunstâncias que autorizem a modificação daquela decisão. II. Sem dúvida, o objetivo da revisão criminal não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou de ter a sua pena reduzida, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Tão somente isso, e não mais uma rediscussão da prova. III. Mais a mais, a presente ação autônoma não tem o condão de alterar o quantum da pena aplicada, excepcionalmente cabível apenas quando contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. À saciedade, não é o que ocorre no caso em tela. VI. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da presente ação de revisão criminal e, por consequência, julgá-la extinta, sem resolução do mérito. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR (TJ-BA - Revisão Criminal: 80279205520248050000, Relator.: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2024).
Como cediço, a Revisão Criminal não consiste em uma nova instância recursal, devendo o Requerente demonstrar, de forma cabal, a existência de novas provas, contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, bem como a ocorrência de Decisão fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não sendo cabível, de regra, uma reanálise do plexo probatório pela inconformidade do Pleiteante com o resultado do julgamento.
Corroborando tal linha intelectiva, a Procuradoria de Justiça em Parecer (Id.79962585), manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação autônoma de impugnação. Veja-se:
“[...]Logo, os intentos reclamatórios aviados pelo Requerente já foram alvo de debate perante essa colenda Corte de Justiça baiana quando da análise do recurso apelatório outrora interposto, bastando apenas um atento olhar no judicioso aresto elaborado. Assim, conforme preconiza o dispositivo disciplinador, não restou demonstrado que a decisão condenatória contrastou texto expresso de lei ou a evidência dos autos ou, sequer, ressaltam falsos depoimentos, exames ou outros documentos amealhados nos autos arquivados. Mais a mais, também não trouxe prova nova ou circunstância que tangecie sua inocência [...]”
Diante do exposto e em consonância com o Parecer Ministerial, voto no sentido de NÃO CONHECER da presente Ação de Revisão Criminal, por manifesta ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal.
É como voto.
Salvador,
Presidente
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Relator
Procurador(a) de Justiça