PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8077818-03.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NILTON CESAR DA CONCEICAO |
| Advogado(s): JOAO VITOR SANTOS DONATO |
| AGRAVADO: UILSON VEICULOS LTDA |
| Advogado(s): |
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Previamente ao exame do mérito, cumpre proceder ao escrutínio dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento.
No que tange ao cabimento, o recurso volta-se contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em caráter cautelar de arresto de ativos financeiros, enquadrando-se com precisão na hipótese legal expressamente esculpida no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à tempestividade, constata-se a perfeita observância do prazo legal de 15 dias úteis para a interposição. A decisão interlocutória guerreada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 18 de dezembro de 2025, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 19 de dezembro de 2025. O recurso foi devidamente protocolado perante este Tribunal em 10 de dezembro de 2025, o que afasta de plano qualquer hipótese de intempestividade processual, revelando-se o protocolo prévio e plenamente tempestivo no âmbito do acompanhamento eletrônico do feito.
Por fim, no que concerne ao preparo, verifica-se que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça deferida pelo Juízo primevo na decisão interlocutória conjunta, o que acarreta a dispensa de recolhimento de custas processuais recursais, em perfeita consonância com o art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Atendidos de forma concomitante todos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa de preparo), conheço do recurso e passo à análise de suas razões de mérito.
2. REQUISITOS DO ARRESTO CAUTELAR
Cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade e a reforma ou manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a medida de urgência consistente no arresto eletrônico de R$ 23.900,00 nas contas bancárias da empresa ré, ora agravada.
Para a concessão da tutela de urgência cautelar, o ordenamento processual civil pátrio exige a demonstração conjunta dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. No mesmo sentido, o art. 301 do estatuto processual prevê o arresto como medida idônea de natureza assecuratória.
Examinando com a necessária prudência os elementos probatórios documentais constantes dos autos, não se constata a presença dos rigorosos requisitos necessários para a concessão da medida constritiva inaudita altera parte. O arresto cautelar de ativos financeiros ostenta caráter excepcional e invasivo, de modo que sua aplicação antecipada exige indícios inequívocos de dilapidação de patrimônio, tentativa de insolvência fraudulenta ou ocultação de bens que possam frustrar a futura satisfação de um crédito em execução.
No caso concreto, o agravante postula o bloqueio patrimonial da empresa de veículos sob o argumento genérico de que o bem foi colocado à venda em redes sociais e que há risco de esvaziamento de fundos. Todavia, a mera venda ou anúncio de um veículo automotor que se encontra sob a posse física do vendedor não traduz, por si só, situação de insolvência ou intenção deliberada de dilapidação de ativos da sociedade empresária ré, a qual possui cadastro ativo perante a Receita Federal e domicílio comercial plenamente identificado na Comarca de origem.
A orientação deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha no sentido de reputar incabível o arresto sem prova inconteste de perigo iminente de frustração da obrigação de pagar, conforme se observa de acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação de danos com pedido de tutela de urgência cautelar, indeferiu a indisponibilidade de ativos financeiros das agravadas antes da citação. As agravantes alegam a existência de indícios de reembolso fraudulento, mediante apresentação de documentos falsificados, que teriam causado prejuízo à operadora de plano de saúde e seus beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arresto de ativos financeiros antes da citação da parte requerida, em tutela de urgência cautelar, diante da alegação de fraudes nos pedidos de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto, previsto no art. 301 do CPC, exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O STJ pacificou o entendimento de que o bloqueio de ativos via BACENJUD somente é admissível após a citação válida do devedor, salvo indícios concretos de dilapidação patrimonial ou fraude à execução, os quais não restaram demonstrados no caso em análise. 5. A simples alegação de reembolso fraudulento, desacompanhada de provas suficientes de tentativa de ocultação de patrimônio, não justifica a concessão da medida excepcional de arresto antes da citação. 6. A indenização pleiteada ainda constitui mera expectativa de direito, não sendo possível presumir o risco de frustração da execução sem elementos concretos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar de ativos financeiros antes da citação somente se justifica diante de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. 2. O bloqueio de valores via BACENJUD exige a prévia citação válida do devedor, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 554742/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2014; STJ, AgInt no REsp nº 1641318/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2017. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8059753-91.2024.8.05.0000, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 22/04/2025).
Inexistindo prova robusta e contemporânea de que a agravada esteja se desfazendo de seu patrimônio de maneira anormal ou que se encontre à beira da insolvência econômica, a manutenção da decisão que indeferiu a constrição cautelar antes da devida triangularização processual é medida que se impõe em observância ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal.
3. VÍCIO OCULTO VERSUS DESGASTE NATURAL
O agravante sustenta a existência de vício oculto de gravidade inconteste no motor do veículo Gol adquirido, arguindo a incidência do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor para justificar que o decurso do tempo de quatro meses não obsta a responsabilidade da fornecedora ré.
Não resta dúvida de que as relações de consumo envolvendo a venda de produtos usados são protegidas pelas garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a aplicação do art. 18 e da regra de início da contagem decadencial do art. 26, § 3º, do CDC exige cautela em se tratando de veículos com elevado tempo de fabricação e uso continuado.
Na espécie, cuida-se de automóvel Volkswagen Gol Plus 1.0 fabricado nos anos de 2006/2007. Trata-se, portanto, de um bem de consumo durável com quase vinte anos de uso na data em que foi celebrada a avença negocial. O motor do referido veículo veio a apresentar avarias mecânicas substanciais (batida de motor) em 15 de agosto de 2025, ou seja, após quatro meses de regular fruição por parte do comprador, que adquiriu o bem em 11 de abril de 2025.
O desgaste de componentes internos de motor em veículos antigos constitui fenômeno natural e esperado decorrente da própria depreciação temporal e quilometragem rodada ao longo de duas décadas. Não se mostra viável, em cognição sumária e sem instrução pericial técnica na origem, imputar de forma imediata à revendedora a responsabilidade integral por falha mecânica surgida meses após a venda, pois o desgaste natural não se confunde com vício oculto de fabricação ou preexistente.
Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta a impossibilidade de caracterização automática de vício redibitório ou oculto quando o defeito surge em veículos de grande antiguidade que não foram submetidos a prévia vistoria técnica por mecânico de confiança do adquirente:
ACORDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MOTOR DE ARRANQUE. VEÍCULO COM 08 ANOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANULAR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Tomando conhecimento do áudio referente ao depoimento da alegada testemunha, verifica-se não haver relevância para o julgamento da causa, considerando ter resultado incontroverso o defeito no veículo e a compra e financiamento pelas rés, em razão da ausência de impugnação recursal nesse sentido. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. Observa-se que o defeito questionado se refere ao motor de arranque do veículo, cujas principais causas são o uso constante do arranque ou desgaste natural, não caracterizando, assim, vício oculto a ponto de autorizar o desfazimento da compra e venda. Vale salientar que por se tratar de veículo usado, com mais de 08 anos de uso, é possível que apresente os mais variados problemas, a qualquer momento, decorrentes do próprio desgaste natural do bem, não implicando, necessariamente, em responsabilidade da vendedora. Não sendo possível considerar que o vício reclamado se caracteriza como oculto, e sim decorrente do próprio envelhecimento do carro, há que se afastar a resolução contratual e os danos morais. Sentença mantida. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0019249-93.2008.8.05.0113, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 28/03/2023).
O mesmo entendimento é corroborado por esta Quinta Câmara Cível, que destaca o dever de cautela do comprador na aquisição de automóveis com extensa trajetória de uso:
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Compra e venda entre particulares de veículo usado. Inaplicabilidade do CDC. Desgaste natural do bem. Ausência de vício oculto. Sentença que julgou extinto o processo por decadência, ao enquadrar a demanda como ação redibitória. O autor adquiriu veículo usado com aproximadamente 10 anos de fabricação e alega que o vendedor omitiu informações sobre o real estado do automóvel, o qual apresentou defeitos mecânicos após a compra, postulando indenização por danos materiais e morais. Concedida a gratuidade de justiça, as verbas sucumbenciais devem permanecer com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A pretensão indenizatória decorrente de alegada omissão de informações sobre o estado do veículo não se confunde com a ação redibitória, submetendo-se ao regime prescricional da responsabilidade civil, e não ao prazo decadencial do art. 445 do Código Civil. A compra e venda de veículo usado firmada entre particulares, sem finalidade comercial e sem habitualidade do vendedor, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Veículos com vários anos de fabricação naturalmente sofrem deteriorações progressivas em seus componentes, não sendo razoável exigir deles o mesmo desempenho de um automóvel novo, conforme precedentes desta Quinta Câmara Cível. O desgaste natural decorrente do uso não se confunde com vício oculto. Incumbe ao adquirente de veículo usado realizar análise técnica prévia, por meio de mecânico de confiança ou empresa especializada, para verificar as reais condições do bem. Ausente a comprovação de vistoria técnica anterior à aquisição, não se desincumbiu o autor do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação Cível parcialmente provida, reformando-se a r. sentença, para: integrar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; afastar a decadência reconhecida; julgar improcedentes os pedidos autorais. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8054208-42.2021.8.05.0001, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 18/12/2025).
Dessa forma, a constatação fática acerca da natureza do defeito apresentado no motor do veículo exige dilação probatória robusta na origem, inviabilizando o deferimento da tutela liminar recursal pautada exclusivamente em presunção de vício oculto preexistente.
4. ALEGAÇÃO DE DOLO E ANTINOMIA CONTRATUAL
Noutro giro, o recorrente pugna pelo reconhecimento de conduta dolosa por parte do vendedor, apontando para a evidente antinomia interna do contrato de compra e venda como indício de vício de consentimento apto a ensejar a invalidação parcial ou total da avença.
Com efeito, constata-se notável incongruência técnica no instrumento particular firmado entre os litigantes. A Cláusula 2ª fixa expressamente o preço do veículo em R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). Em contrapartida, a redação da Cláusula 3ª especifica uma composição complexa de pagamentos que engloba quantias em espécie, Pix e semoventes, cuja soma atinge a monta de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).
O dolo, conceituado nos termos do art. 145 do Código Civil, caracteriza-se pela indução de uma das partes a erro mediante artifício astucioso ou omissão intencional de circunstância relevante. Contudo, a caracterização do dolo civil como vício capaz de macular a validade da declaração de vontade do comprador reclama dilação probatória exaustiva, de modo a revelar a intenção deliberada do alienante de induzir o adquirente em erro.
Em sede de agravo de instrumento, recurso de cognição necessariamente superficial e limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão que analisou pedido de liminar de urgência, não é permitido ao colegiado avançar sobre a anulação do contrato ou a declaração de dolo. A apuração da dinâmica das negociações, dos diálogos preliminares e do real valor de mercado do automóvel demanda a instrução da lide originária em primeiro grau, assegurando-se o direito de defesa do réu.
Desse modo, a existência de divergência nos valores contratuais, embora confira verossimilhança à narrativa de desequilíbrio na redação da peça, não é apta a dispensar a fase instrutória na instância ordinária para os fins do pleito constritivo. O deslinde de tamanha controvérsia contratual impõe que se aguarde a manifestação da parte contrária e a instrução probatória em primeira instância, mantendo-se incólume a decisão de indeferimento de tutela provisória.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, amparado nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente em todos os seus termos a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência cautelar de arresto de ativos financeiros.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF05