PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8139053-07.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: SILVIA LETÍCIA DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de apelação criminal interposta por Silvia Letícia dos Santos contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a recorrente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Narra a denúncia que “...no dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 14h50min, nesta capital, a ora denunciado trazia consigo substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, conhecida como cocaína, já fracionada para venda a usuários.
Segundo apurou os autos do procedimento inquisitorial, policiais militares realizavam ronda de rotina na Rua Praia de Aleluia, localidade conhecida como Casinhas, Bairro Ceasa 2, nesta capital, quando avistaram a ora denunciada em frente a uma residência e esta, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou nervosismo, razão pela qual os policiais decidiram por realizar a abordagem e consequente revista. Nesse momento, foi encontrado dentro da bolsa que a denunciada segurava: • 35 (trinta e cinco) porções de cocaína acondicionadas individualmente em microtubos de plástico, totalizando 10,78g (dez gramas e setenta e oito centigramas); • R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) em espécie.
A droga apreendida foi periciada em caráter preliminar, tendo o laudo concluído que se tratava de cocaína, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, restando comprovada a materialidade do delito pelo laudo de constatação à fl. 22 e auto de exibição e apreensão à fl. 11….”.
O Ministério Público denunciou a recorrente como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
A denúncia foi recebida e, após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória condenando a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do recurso.
Inicialmente, no tocante a preliminar de ilicitude da prova decorrente da abordagem policial e da posterior revista pessoal efetuada por policiais do sexo masculino na acusada, não assiste razão à recorrente.
De início, impende destacar que a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial quando amparada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que:
“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. .”
No caso em tela, conforme consta nos autos, a recorrente foi abordada em via pública, durante patrulhamento de rotina, após demonstrar inquietação ao notar a aproximação da guarnição, comportamento que motivou os policiais a procederem à abordagem pessoal. Tal conduta, segundo relato coerente e harmônico dos agentes de segurança pública ouvidos em juízo, não se tratou de mera impressão subjetiva, mas de nervosismo e tentativa de evasão, circunstâncias que, na casuística penal, são tidas como indicativas de fundada suspeita, especialmente em contextos de atuação preventiva da polícia em áreas notoriamente conhecidas pelo tráfico de entorpecentes.
Os autos revelam que durante patrulhamento de rotina, a guarnição policial visualizou a ora denunciada nas proximidades de uma residência. Ao perceber a presença dos agentes de segurança, a acusada apresentou visível inquietação e nervosismo, comportamento que configura fundada suspeita, circunstância que motivou a abordagem policial, revelando que a acusada portava entorpecentes.
Nesse sentido, a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA . NERVOSISMO, TENTATIVA DE FUGA E A OCULTAÇÃO DE SACOLA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS. CONFORMIDADE COM O ART . 244 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a validade de busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita, decorrente de comportamento suspeito de indivíduo portando sacola e usando tornozeleira eletrônica, em local conhecido pelo tráfico de drogas. Na abordagem, foram apreendidas substâncias entorpecentes (cocaína e maconha). O recorrente alega nulidade da busca e pede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada possui fundamento jurídico adequado à luz do art. 244 do CPP; (ii) estabelecer se a análise da validade da busca demanda reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal realizada encontra amparo no art. 244 do CPP, que autoriza a revista em caso de fundada suspeita de que o indivíduo oculte consigo objetos relacionados a ilícitos penais. 4. No caso, o comportamento suspeito do indivíduo, como nervosismo, tentativa de fuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas, configura elementos objetivos aptos a justificar a abordagem policial. 5. A apreensão de drogas (2,5 kg de cocaína e 1,3 kg de maconha) em flagrante delito corrobora a existência de justa causa para a busca pessoal, realizada de maneira adequada e proporcional. 6. A jurisprudência do STJ reafirma que atitudes suspeitas e circunstâncias concretas que indiquem flagrância delitiva autorizam a busca pessoal, sendo desnecessário prévio mandado judicial (AgRg no AREsp n. 2.586 .194/MG e AgRg no HC n. 708.314/GO). 7 . O exame da validade da busca pessoal está calcado na análise dos elementos fático-probatórios já fixados pelas instâncias ordinárias. A pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2132619 MG 2024/0105752-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025).
Quanto à alegação de que a busca pessoal teria sido realizada de forma ilícita por policiais do sexo masculino, observa-se que não havia, no momento da abordagem, a presença de policiais femininas. Assim, tratando-se de situação de urgência e fundada suspeita, é plenamente aplicável a exceção legal prevista no art. 249 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. .”
A interpretação do dispositivo, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permite concluir que, em situações de flagrante delito ou de evidente urgência, como no presente caso, em que havia fundada suspeita de que a acusada portava substâncias entorpecentes, a ausência de policiais femininas não obsta a realização imediata da revista pessoal por agentes do sexo masculino, desde que observada a dignidade da pessoa humana e a vedação a abusos, o que se vislumbra ocorreu nos autos. Vejamos:
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE . I. Caso em Exame: Joice Mara Gomes Carvalho foi condenada a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei 11.343/06. A condenação baseou-se em flagrante delito e confissão da ré . A revisão criminal busca a desconstituição da condenação por alegada nulidade da revista pessoal e, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da revista pessoal realizada por policial masculino e (ii) avaliar a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional . III. Razões de Decidir: 3. A revista pessoal não foi nula, pois a ausência de policial feminina no local e a situação de flagrante justificaram a ação imediata, conforme o artigo 249 do Código de Processo Penal. 4 . A pena foi aplicada de forma criteriosa, considerando a confissão e os antecedentes, justificando o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação revisional julgada improcedente . Tese de julgamento: 1. A revista pessoal em situação de flagrante, sem policial feminina disponível, não configura nulidade. 2. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado são adequados diante dos antecedentes e da gravidade do delito . Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; Código de Processo Penal, art. 249, art . 621. Jurisprudência Citada: RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j . 17/12/2014; HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03/11/2015 .(TJ-SP - Revisão Criminal: 22421171720258260000 Fernandópolis, Relator.: Francisco Orlando, Data de Julgamento: 20/08/2025, 1º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/08/2025)
Ademais, cumpre destacar que não há elemento nos autos que indique excesso, violência ou desrespeito à integridade física ou moral da recorrente, tampouco há prova de que a abordagem tenha ultrapassado os limites da legalidade.
Outrossim, a alegação de que a abordagem teria sido motivada por critérios discriminatórios, em razão da cor, da condição econômica ou local de residência da acusada, não se sustenta diante do conjunto probatório. A recorrente não logrou demonstrar qualquer elemento que comprove que a motivação da ação policial decorreu de preconceito racial ou social.
Portanto, afasta-se as alegações de ilicitude da prova. A abordagem pessoal encontra amparo legal e jurisprudencial diante da urgência da situação e da fundada suspeita presente no caso concreto, nos moldes dos arts. 244 e 249 do Código Processo Penal.
Rejeita-se a preliminar.
No mérito, no que se refere à alegação defensiva de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, também não comporta amparo para acolhimento do pleito absolutório, pois os elementos constantes dos autos formam um conjunto probatório coeso, harmônico e robusto, apto a ensejar juízo condenatório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.
Conforme se extrai dos autos, a materialidade delitiva está suficientemente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (ID 94682651 – pág. 11), do laudo de constatação preliminar (ID 94682718) e do laudo definitivo (ID 94682665), os quais atestam que a substância apreendida trata-se de entorpecente, nos termos da Lei nº 11.343/2006, evidenciando a ocorrência do crime previsto no art. 33, caput, da referida norma.
A autoria, por sua vez, também restou demonstrada, tendo em vista os relatos coerentes e harmônicos de policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais afirmaram que a acusada apresentou atitude suspeita ao perceber a aproximação da guarnição, demonstrando visível nervosismo e tentando se afastar do local, o que motivou a abordagem, acrescentando que, durante a abordagem pessoal foram localizadas substâncias entorpecentes em posse da recorrente, acondicionadas em porções típicas de comercialização, circunstâncias essas que corroboram a narrativa da denúncia, confirmando a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Pontue-se que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituindo validade probatória apta a embasar a condenação, notadamente quando a versão dos agentes públicos é harmônica e encontra respaldo nas circunstâncias fáticas do caso.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11 .343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 . Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese ( AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1598105 SC 2019/0301244-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020).
Nesse contexto, não se verificam no caso dos autos contradições nos depoimentos, tampouco indícios de má-fé ou parcialidade que comprometam a credibilidade das declarações dos policiais ouvidos.
Ainda que não se tenha comprovado a existência de venda efetiva no momento da abordagem, é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o crime de tráfico de drogas é de natureza formal e de perigo abstrato, de modo que sua consumação não depende da efetiva comercialização da substância ilícita, bastando a posse para o fim de mercancia.
No contexto delineado, inexistem nos autos provas capazes de infirmarem a versão acusatória, sobremodo de que a acusada não detinha a posse da droga ou que esta não se destinava à mercancia. Ao contrário, a forma de acondicionamento da droga apreendida é compatível com a finalidade de tráfico.
Sendo assim, a tese recursal de que haveria dúvidas e incongruências nos depoimentos prestados, aptas a afastar a autoria delitiva, não merece acolhimento. Os relatos colhidos em juízo mostram-se coerentes entre si e estão em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Eventuais divergências pontuais não comprometem a credibilidade das provas, sendo insuficientes para gerar dúvida razoável.
Não se pode perder de vista, que o princípio in dubio pro reo deve ser aplicado apenas em casos de dúvida razoável e insanável, o que manifestamente não ocorre neste feito, cuja prova é segura e suficiente para sustentar a condenação.
Portanto, diante da prova oral consistente, da confirmação laboratorial da substância apreendida, do comportamento da acusada durante a abordagem e da ausência de qualquer prova que fragilizasse de forma concreta e objetiva os elementos acusatórios, afasto a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, uma vez que os autos revelam com clareza a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.
Passando à análise da dosimetria da pena, em relação à alegação da recorrente de que a pena-base deveria ser reduzida, mesmo tendo sido fixada no mínimo legal, em virtude da confissão espontânea da acusada, afastando, assim, a súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
A pretensão não merece guarida. A fixação da pena observa o critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, sendo que, na primeira fase, o julgador deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para estabelecer a pena-base.
No presente caso, o juízo sentenciante, ao valorar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, por não haver elementos desfavoráveis à ré que justificassem exasperação.
A defesa sustenta que, ainda assim, a pena-base deveria ser reduzida, diante da confissão espontânea da acusada.
Contudo, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que, em juízo a recorrente negou integralmente os fatos a ela imputados, afastando a voluntariedade e a utilidade da confissão no âmbito processual. Ressalte-se que a confissão, para ser valorada como circunstância atenuante, deve ser espontânea e guardar coerência com o conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso.
Ademais, ainda que fosse reconhecida a atenuante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 231, estabelece que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, não sendo possível, portanto, sua aplicação para minorar a reprimenda na primeira fase da dosimetria.
No mesmo sentido, reafirma-se que:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (ART . 16, § 3º, III, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) . INALBERGAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DAS ATENUANTES AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E VINCULAÇÃO DOS TRIBUNAIS INFERIORES. INFORMATIVO 823 DO STJ, REAFIRMANDO A PERTINÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JEOVALDO FERREIRA DA SILVA, representado pelos advogados Jusiele Macedo da Silva (OAB/BA 71.392) e Paulo Gilberto do Rosário Santos (OAB/BA 44.496), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA (ID 77073545), que condenou o Apelante às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, III, da Lei 10 .826/2003, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II – Consoante se extrai da denúncia, no dia 09 de agosto de 2024, pela manhã, na Rua U, Viracopos, n. 155, CJ George Américo, na comarca de Feira de Santana/BA, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 8019908- 06 .2024.8.05.0080, o denunciado foi preso em flagrante delito por possuir artefato explosivo sem autorização legal e regulamentar, em desacordo com o Decreto n . 11.615/23. III – O Apelante interpôs o presente Recurso, alegando, exclusivamente, a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, afastando-se a incidência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça . IV – Malgrado não tenha sido objeto de insurgência recursal, importante consignar que a materialidade e autoria delitiva do crime de porte de artefato explosivo ou incendiário imputado ao Apelante restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo que se extrai do Laudo Pericial, Relatório Técnico de Explosivo, pela confissão do Recorrente, além dos depoimentos das testemunhas, em sede inquisitorial e judicial. V – Isto posto, acerca da dosimetria da pena, o Magistrado singular, na primeira fase, à luz do art. 59 do Código Penal, em que pese o Apelante ter sido denunciado na comarca de Vitória da Conquista/BA pela prática do mesmo crime (art. 16, § 3º, III, da Lei 10 .826/2003, conforme autos nº 0504670-07.2016.8.05 .0274), à luz da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, fixando as penas-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na segunda fase, pontuando não haver agravantes, reconheceu que a eventual incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), ocasionaria redução da pena abaixo do mínimo legal, em contrariedade com a Súmula n. 231 do STJ . Na terceira fase, sinalizando não haver causas de aumento ou diminuição, o Juízo de origem estabeleceu como definitivas as reprimendas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no montante mínimo legal. VI – Em que pese as alegativas deduzidas nas razões recursais, destaca-se a impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, na hipótese, em atenção à Súmula 231 do STJ, que assim dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. VII – Como cediço, devido às frequentes investidas contra a mencionada Súmula, bem como em face do entendimento dominante nos Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, julgou o Recurso Extraordinário n.º 597 .270/RS, atribuindo-lhe Repercussão Geral para o efeito de reafirmar a jurisprudência daquela Corte acerca da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por conta de circunstância atenuante genérica. Desse modo, por força da Repercussão Geral atribuída à mencionada questão, a Corte Constitucional Brasileira reafirmou a pertinência da Súmula 231 do STJ, o que vincula as decisões dos Tribunais inferiores. Ressalte-se que, em 2024, o Superior Tribunal de Justiça reforçou a pertinência do entendimento sumulado, quando a Terceira Seção julgou os REsps 2.057 .181, 2.052.085 e 1.869 .764, após a realização de audiência pública e a oitiva de diversos atores do sistema processual penal (Informativo 823 do STJ). VIII – Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. IX – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se inalterados os termos da sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n .º 8021510-32.2024.8.05 .0080, em que figura, como Apelante, JEOVALDO FERREIRA DA SILVA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de abril de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS08(TJ-BA - Apelação: 80215103220248050080, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/04/2025)
Nesse contexto, rejeita-se a tese recursal de que a pena-base deveria ser reduzida em razão da confissão espontânea, porquanto a reprimenda já foi fixada no menor patamar legalmente possível na primeira fase, sendo incabível nova redução com fundamento em atenuante, nos exatos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença.
Salvador, de de 2026.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
34