PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000015-13.2024.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARCIO ANTONIO SILVA |
| Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO |
| APELADO: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO |
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCIO ANTONIO SILVA contra sentença (ID. 98636934) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de exibição de documentos postulando a condenação do réu à exibição de cópia do contrato de abertura de conta registrada em seu nome na plataforma REGISTRATO/CCS do Banco Central, bem como, subsidiariamente, a declaração de irregularidade do vínculo e a baixa definitiva de qualquer registro no CCS/BACEN, sob alegação de que nunca contratara com a instituição financeira ré e que o banco se recusara a fornecer o instrumento contratual mesmo após tentativa de solução pela via administrativa.
O juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que o autor deixou de impugnar a alegação do réu de que a conta digital já se encontrava encerrada por inatividade desde 10/12/2023, sem movimentação ou débito, concluindo que a pretensão se esgotava em mera curiosidade sobre registro encerrado, insuficiente a justificar a intervenção do Judiciário.
No presente recurso, pugna o apelante pela reforma da sentença, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
A controvérsia recursal cinge-se ao exame da utilidade da prova e da obrigatoriedade de exibição do documento eletrônico de contratação, no caso concreto, em que, na contestação, se afirma o encerramento da conta corrente digital e a ausência de movimentação ou débito, sem apresentação de réplica.
O art. 381 do CPC estabelece as situações em que é admitida a produção antecipada de provas, nos seguintes termos:
“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.
Por sua vez, o art. 382 do CPC dispõe que “o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”. Ademais, de acordo com o §2º do referido dispositivo, “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”, de modo que inaplicável o art. 400 do CPC (confissão ficta) no âmbito da ação autônoma de produção antecipada de prova (art. 381 do CPC). A eventual presunção ficta deve ser discutida em ação própria, diante do conjunto probatório lá produzido.
Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 141):
“A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária.
É ação que se esgota na produção da prova - tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, já que o requerente pode não ajuizar futura demanda”
O dever de exibição de documento pressupõe, nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, que o documento exista e que sua apresentação seja necessária à defesa de um direito substancial identificado.
No caso concreto, o banco afirmou, na contestação (ID. 98636922), que se tratava de conta digital aberta mediante uso de CPF, encerrada automaticamente por inatividade desde 10/12/2023, sem movimentação e sem débito em nome do autor. Essa afirmação, de natureza fática e desoneratória, demandava impugnação específica na réplica. O autor, entretanto, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID. 98636926).
A consequência jurídica do silêncio é clara: os fatos afirmados pelo réu — encerramento da conta, ausência de movimentação e inexistência de débito — tornaram-se incontroversos no plano processual, não dependentes de prova (art. 374, III, do CPC), de modo que a exibição do documento deixou de ter objeto probatório definido.
Importa sublinhar, nesse ponto, que o Marco Civil da Internet (art. 13) e a LGPD impõem o dever de guarda e disponibilização de registros eletrônicos ao titular dos dados — mas esse dever não se converte, automaticamente, em obrigação de exibição judicial quando o requerente não demonstra a utilidade concreta do documento para a tutela de um direito material identificado. O dever de informação do CDC (art. 6º, III) tampouco opera de forma incondicionada: ele pressupõe relação de consumo ativa ou efeitos concretos que justifiquem a tutela jurisdicional.
Ao silenciar diante da afirmação de que a conta era inativa e sem débitos, o autor deixou de demonstrar a utilidade da prova pretendida.
Com efeito, diante da afirmação da própria instituição financeira de que a conta foi encerrada, não houve movimentação nem prejuízo financeiro, mostra-se acertada a sentença, ao consignar que a pretendida exibição de logs de contratação ou termos de adesão eletrônica é medida inócua, diante da ausência de dano concreto, notadamente tendo em vista que o autor não logrou justificar a necessidade da antecipação da prova.
Assim, no caso concreto, a função probatória prévia do art. 381 do CPC não encontra substrato fático suficiente, pois o documento cuja exibição se postula não tem destinação processual ou substancial identificada capaz de justificar a movimentação do aparato judicial.
Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05