PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000393-20.2018.8.05.0104 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA OLIVEIRA DA CRUZ e outros |
| Advogado(s): DIEGO BRANDAO DE MELO, ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA, ARIANA FREIRE PINHO, RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros |
| Advogado(s): RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO, ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA, ARIANA FREIRE PINHO, DIEGO BRANDAO DE MELO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos — tempestividade, regularidade formal e preparo (sendo dispensado o da parte autora em razão da gratuidade deferida) —, conheço-os.
DO RECURSO DA EMBASA
A EMBASA veiculou três teses principais: prescrição total das pretensões, usucapião da área ocupada e inexistência dos danos materiais e morais. Nenhuma delas merece acolhimento.
A apelante sustenta que a pretensão indenizatória estaria fulminada integralmente pelo prazo quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41, a contar do início da ocupação, ocorrido na década de 1980. Não assiste razão.
A aplicação do referido dispositivo pressupõe ato formal de declaração de utilidade pública pelo Poder Público, que, no caso concreto, jamais existiu. A ocupação do imóvel da autora pela EMBASA se deu à margem de qualquer procedimento legal, sem decreto expropriatório, sem acordo indenizatório e sem a instauração da servidão administrativa pelos meios legalmente previstos.
Trata-se, portanto, de servidão de fato — figura que a doutrina e a jurisprudência assimilam, em seus efeitos indenizatórios, à desapropriação indireta.
Nessa configuração, a lesão ao direito de propriedade não se consolida em um único momento, mas se renova a cada dia em que a restrição ao uso do imóvel persiste. Cuida-se de ilícito de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova continuamente.
Assim, a prescrição alcança apenas as parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, não extinguindo a pretensão em sua totalidade.
O prazo de cinco anos aplicável é o do Decreto n. 20.910/32, adequado às pretensões indenizatórias contra sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, como é a EMBASA.
Nesse sentido já se firmou o Superior Tribunal de Justiça ao tratar de casos análogos de servidão não formalizada (REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/05/2008).
A tese subsidiária da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil tampouco prospera, pois o prazo especial do Decreto n. 20.910/32 prevalece sobre o prazo geral do Código Civil em se tratando de entes de direito público e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais.
A sentença, portanto, andou acertadamente ao declarar a prescrição apenas quanto ao período anterior a 29 de maio de 2013, preservando o direito à indenização pelo quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento.
A EMBASA sustenta ainda ter adquirido a propriedade da área ocupada por usucapião, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso superior a trinta anos.
A tese não pode ser acolhida. O usucapião exige, como requisito essencial, a posse com animus domini — isto é, a intenção de o possuidor agir como se dono fosse. No caso dos autos, esse requisito está flagrantemente ausente.
A EMBASA instalou poço, casa de bombas e adutora subterrânea no imóvel da autora para fins de prestação do serviço público de abastecimento de água. Trata-se de ocupação instrumentalizada à função pública, não de apropriação privada. A própria conduta da empresa corrobora essa conclusão: há registros de tratativas extrajudiciais com a proprietária, inclusive com compromisso de instaurar procedimento interno para solução do caso (2017), o que é incompatível com quem se comporta como dono da área.
Ademais, a posse exercida para fins de utilidade pública, ainda que exercida por longo tempo, configura servidão de fato ou desapropriação indireta — e nunca usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva em tais situações implicaria premiar o Poder Público (ou suas concessionárias) pelo descumprimento do dever de indenizar e regularizar a situação fundiária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Rejeita-se, portanto, a tese de usucapião.
A apelante argumenta, também, que não há prova dos danos materiais alegados e que a ocupação de área ínfima dentro do imóvel — menos de 0,001% da área total — seria incapaz de causar qualquer prejuízo à parte autora.
O argumento não prospera. A existência do dano material decorre da própria situação fática, que é incontroversa: a EMBASA ocupa área do imóvel com poço, casa de bombas e adutora subterrânea de aproximadamente 1.000 metros de extensão, sem qualquer contrapartida financeira.
Essa ocupação, independentemente do percentual que representa sobre a área total, impõe restrições reais e permanentes ao uso do imóvel — vedação de edificações, de plantios de grande porte e de escavações sobre a faixa da adutora.
A indenização em parcela única, a ser apurada por arbitramento em liquidação de sentença, é o caminho correto para que a efetiva desvalorização do imóvel seja tecnicamente dimensionada, sem a necessidade de se estabelecer, desde já, um valor com a precisão que somente a perícia pode conferir.
A ré sustenta, por fim, que a situação não passa de mero dissabor e que não praticou qualquer ato ilícito. Sem razão.
Conforme demonstrado pela instrução probatória, a EMBASA ocupou o imóvel de uma proprietária idosa e enferma por décadas, sem qualquer contrapartida financeira. Prepostos da empresa acessavam a propriedade sem aviso prévio, utilizando veículos e caminhões, o que exigia a derrubada de cercas para acesso.
A testemunha Antônio Santos dos Reis confirmou esses fatos em audiência, declarando que "quando vão fazer a manutenção no poço precisa derrubar um pouco a cerca", e que a EMBASA nunca realizou qualquer pagamento à proprietária. A situação chegou ao ponto de motivar boletim de ocorrência e denúncia à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA).
Esse conjunto de circunstâncias ultrapassa em muito o patamar do mero dissabor. Trata-se de violação sistemática, prolongada e desrespeitosa do direito de propriedade de pessoa idosa e vulnerável, que gerou angústia, sentimento de impotência e abalo à tranquilidade, configurando dano moral indenizável.
O recurso da EMBASA, portanto, não merece provimento em nenhum de seus fundamentos.
Quanto ao recurso da parte demandante, o espólio autor pretende seja a indenização material fixada de forma mensal e continuada, em valor de R$ 3.900,00, a título de remuneração pelo uso da área, com incidência de juros e correção desde a data de instalação das estruturas.
Nesse ponto, não assiste razão ao recorrente. A natureza jurídica da servidão administrativa — ainda que constituída de fato — impõe que a indenização correspondente seja fixada em parcela única, calculada sobre a efetiva desvalorização do imóvel serviente. O objetivo é compensar, de uma vez, a perda patrimonial decorrente da restrição permanente imposta ao bem.
A fórmula de remuneração mensal em regime de aluguel é própria das relações de locação ou de ocupação temporária, nas quais não há transferência definitiva de direito real sobre o imóvel. Na servidão, porém, o ônus é permanente e se incorpora ao imóvel — não cessará com o pagamento de determinado número de parcelas. Por isso, a metodologia correta é a da indenização única pela desvalorização, apurada por perito, que abranja toda a reparação pelo período não prescrito.
Nesse sentido, leia-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIAC¿O~ES ELÉTRICAS EM IMÓVEL PARTICULAR SEM FORMALIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Recurso de apelação interposto pela CEMIG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida de área de imóvel rural para instalação de postes e fiações de alta tensão, sem prévia instituição formal de servidão administrativa. II . Questão em discussão - A controvérsia recursal envolve: (I) a validade do laudo pericial que reconheceu a desvalorização do imóvel e a irregularidade da instalação; e (II) a possibilidade de substituição da condenação ao pagamento de aluguéis por indenização correspondente à desvalorização do bem, decorrente da restrição de uso imposta pela servidão administrativa irregularmente instituída. III. Razões de decidir - A apelante participou regularmente da produção da prova técnica, apresentou quesitos e foi intimada para manifestação sobre o laudo e seus complementos, não havendo cerceamento de defesa. Resta afastada a arguição de nulidade do laudo pericial . - O laudo pericial demonstrou a instalação de equipamentos elétricos em área plana e agricultável do imóvel da autora, sem autorização ou formalização da servidão administrativa, o que caracteriza restrição de uso e prejuízo patrimonial. - Não ficou comprovada a alegada preexistência da rede desde 1987, sendo demonstrada a instalação efetiva em 2019, sem decreto expropriatório ou acordo. - A indenização limita-se à área afetada e ao valor correspondente à desvalorização do imóvel, e não à percepção de aluguéis. IV . Dispositivo e tese - Recurso parcialmente provido para a fastar a condenação ao pagamento de aluguéis e fixar a indenização pela desvalorização do imóvel (laudo pericial), a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição irregular de servidão administrativa sem decreto ou registro enseja o dever de indenizar o proprietário pelos prejuízos comprovadamente sofridos. 2 . Constatado o dano material, referente a desvalorização pelo uso do imóvel, a indenização na servidão administrativa se resolve na forma de perdas e danos, correspondente a área afetada, o que afasta a condenação na percepção de aluguéis (Decreto Lei n.º 3.365/41)."
(TJ-MG - Apelação Cível: 50008889820218130521, Relator.: Des .(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 21/10/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2025) – grifos nossos
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE, SOB NENHUMA HIPÓTESE, ENSEJA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI E § 3º DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00023019220148190043 202000117186, Relator.: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/04/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . RECURSO DOS AUTORES JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO E DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR . EXAME VEDADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO . EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . AFASTAMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, POR MEIO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO ENSEJA DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ESPAÇO AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, A QUAL JÁ FOI DEFERIDA EM SENTENÇA . AUTORES QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E SEQUER FORMULARAM PLEITO CERTO E DETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE . DANOS QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS. MERAS ALEGAÇÕES E CONJECTURAS, DESAMPARADAS DE PROVA MÍNIMA, QUE NÃO SE PRESTAM A AUTORIZAR A REPARAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "A perda que faz surgir o direito à percepção de lucros cessantes, por representar matéria de fato, precisa ser provada. Não sendo produzida essa prova, a improcedência acaba sendo uma consequência natural da regra disposta no art . 333, I, do CPC/73, sobretudo se o processo permitiu ampla instrução."(TJSC - Apelação Cível n. 0500488-44.2013 .8.24.0018. Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos . Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos. Data do julgamento: 06 .12.2018) REPARAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA TÉCNICA . REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DA PROPRIEDADE, QUE DECORREU DA DIMINUI [...]
(TJ-SC - APL: 03014138620188240070, Relator.: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 14/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público)
Quanto aos encargos financeiros, o espólio postula, de forma principal, que os juros de mora de 1% a.m. e a correção monetária pelo INPC incidam desde a data de instalação das estruturas e, subsidiariamente, desde a entrega do requerimento administrativo formal (notificação de 07/05/2018 — ID 12716791).
O pedido principal esbarra, de plano, na declaração de prescrição do período anterior a 29 de maio de 2013. A data de instalação das estruturas remonta à década de 1980 — portanto, largamente anterior ao marco prescricional fixado na sentença e não impugnado neste recurso. Fazer retroagir os encargos financeiros a ponto tão remoto equivaleria a, por via oblíqua, ressuscitar pretensão já reconhecidamente prescrita, o que não se admite.
O pedido subsidiário — retroação à data da notificação administrativa de 07/05/2018 — também não prospera. A notificação extrajudicial constitui, quando muito, termo a partir do qual se pode reconhecer a mora da devedora para fins de juros moratórios nas obrigações que já têm valor certo e exigível. No caso dos autos, a indenização material será apurada apenas em liquidação por arbitramento — ou seja, o quantum debeatur não está definido e depende de laudo periçial. Antes da fixação do valor pelo perito, não há obrigação líquida em mora.
Os juros moratórios devem, portanto, fluir a partir da citação, conforme fixado na sentença, e a correção monetária a partir da data do laudo de avaliação, solução que preserva a coerência do sistema e não onera a devedora com encargos sobre valor ainda indeterminado.
Nega-se provimento ao recurso neste ponto.
O espólio requer a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 10.000,00, pugnando por valor compatível com a jurisprudência.
Aqui, assiste razão parcial ao recorrente.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora não seja irrisório, mostra-se aquém do que as peculiaridades do caso concreto recomendam.
São dignas de nota as seguintes circunstâncias, que, em conjunto, elevam o grau de reprovabilidade da conduta da EMBASA e justificam montante mais expressivo: (i) a proprietária era idosa e enferma, em condição de vulnerabilidade acentuada; (ii) a ocupação perdurou por décadas sem qualquer contrapartida financeira, mesmo após reiteradas solicitações; (iii) em janeiro de 2019, prepostos da ré ingressaram no imóvel à noite, destruindo arames, estacas e vegetação, conduta que foi objeto de boletim de ocorrência; (iv) apesar de ter assumido o compromisso extrajudicial de instaurar procedimento interno para solução da questão no ano de 2017, a EMBASA descumpriu esse compromisso; (v) a empresa se valeu da baixa instrução e da idade avançada da proprietária para postergar indefinidamente a regularização da situação, segundo narrado nos autos.
Esses elementos demonstram que a conduta da EMBASA foi, sob todos os aspectos, grave e contumaz. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que cumpra efetivamente a dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a ofensora da reiteração de condutas semelhantes.
Levando em conta os parâmetros desta Câmara para casos análogos, as circunstâncias acima elencadas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à gravidade da situação concreta.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos e:
I — NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, mantendo integralmente a sentença recorrida quanto à rejeição da prescrição total, à rejeição do usucapião, à condenação por danos materiais em parcela única a ser apurada por arbitramento e ao reconhecimento dos danos morais;
II — DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA OLIVEIRA DA CRUZ, para majorar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença;
III — No tocante aos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do espólio autor para 15% (quinze por cento).
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora