PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000194-51.2009.8.05.0266 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MUNICIPIO DE UIBAI e outros |
| Advogado(s):ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO |
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Remessa Necessária de sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por servidora contra o Município de Uibaí, visando ao pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período em que ocupou cargo comissionado. A autora alegou ausência de pagamento das referidas verbas e o Município, em contestação, sustentou que os valores não seriam devidos em razão da natureza precária do cargo comissionado. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 39, §3º, da CF/1988, e determinou a remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao pagamento de gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3 constitucional, mesmo diante da natureza precária do vínculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 39, §3º, da CF/1988 assegura aos ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, inclusive gratificação natalina e férias com adicional de 1/3, independentemente da natureza do vínculo.
A exoneração ad nutum dos cargos comissionados não afasta o dever do ente público de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas proporcionais ao período laborado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
A ausência de prova por parte do Município quanto à quitação das verbas pleiteadas atrai a presunção de veracidade das alegações da autora.
Os critérios fixados para juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios encontram respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Remessa necessária conhecida e não provida.
Tese de julgamento:
O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao pagamento de gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos termos do art. 39, §3º, da CF/1988.
A natureza precária do vínculo não afasta o direito às referidas verbas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; art. 39, §3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000298-69.2022.8.17.3300, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, j. 15.05.2024; TJ-BA, Recurso Inominado nº 8000021-75.2022.8.05.0122, Rel. Juiz Leonides Bispo dos Santos Silva, j. 06.05.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0012976-06.2020.8.19.0011, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 10.08.2023.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000194-51.2009.8.05.0266, em que figuram como recorrente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA, e como recorrido, o MUNICÍPIO DE UIBAI e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada no sistema.
Presidente
Des. Cássio Miranda
Relator
Procurador de Justiça
11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 4 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000194-51.2009.8.05.0266 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MUNICIPIO DE UIBAI e outros |
| Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO |
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão de SENTENÇA proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por SILVANEIDE DE CASTRO MACHADO em desfavor do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, na qual se pleiteia o pagamento de verbas referentes à gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas de um terço constitucional, relativas ao período em que a autora exerceu cargo comissionado junto ao Município.
Na petição inicial (Id. 86023284), a autora alegou ter ingressado nos quadros funcionais do Município em 01/07/2007, para exercer o cargo de Chefe do Posto da DRT, permanecendo no exercício das atribuições até 20/10/2008, quando foi exonerada. Sustentou não ter recebido os valores relativos às férias e à gratificação natalina durante o período de exercício, requerendo a condenação do ente público ao pagamento das referidas verbas.
O Município de Uibaí apresentou contestação (Id. 86023284), na qual afirmou que a autora inicialmente foi contratada como auxiliar administrativa em 23/07/2007 e que somente em 07/01/2008 foi nomeada para o cargo de Chefe do Posto da DRT. Defendeu a improcedência da demanda, ao argumento de que as verbas pleiteadas não seriam devidas, por se tratar de cargo comissionado e, portanto, de natureza precária e ad nutum.
O juízo de origem, ao analisar o feito, proferiu sentença (Id. 86023769), reconhecendo o direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas. Fundamentou que, ainda que a autora ocupasse cargo em comissão, o art. 39, §3º da Constituição Federal assegura aos servidores públicos, sejam eles efetivos ou comissionados, o pagamento de férias acrescidas de um terço e gratificação natalina. Considerou que o Município não apresentou provas de quitação das verbas reclamadas e, assim, julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de:
-
Gratificação natalina proporcional referente aos anos de 2007 e 2008;
-
Férias acrescidas de um terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2007/2008;
-
Juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e IPCA-E, observada a aplicação da taxa SELIC após a vigência da EC 113/2021;
-
Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.
Determinou, ainda, a REMESSA NECESSÁRIA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.
Não foram interpostos recursos voluntários pelas partes.
Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000194-51.2009.8.05.0266 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MUNICIPIO DE UIBAI e outros |
| Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO |
Conheço da remessa necessária, porquanto se encontram presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Silvaneide de Castro Machado em face do Município de Uibaí, objetivando o pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas de um terço constitucional, relativas ao período em que exerceu cargo comissionado junto ao Município.
A autora alegou que ingressou nos quadros do Município em 01/07/2007, exercendo o cargo de Chefe do Posto da DRT até sua exoneração em 20/10/2008, e que não recebeu as verbas pleiteadas durante o período laborado. O Município, em contestação, sustentou que tais valores não seriam devidos por se tratar de cargo comissionado, de natureza precária e de livre exoneração (ad nutum).
O Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das verbas reclamadas, com fundamento no art. 39, §3º, da Constituição Federal. Determinou, ainda, a remessa necessária.
Passo ao exame.
A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, assim dispõe:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Dessa forma, ainda que os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração (ad nutum), os ocupantes fazem jus ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Portanto, a natureza precária do vínculo não afasta o dever de o ente público assegurar tais vantagens, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à própria Constituição Federal.
Nesta senda hermenêutica, as decisões dos tribunais pátrios, in verbis:
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-69.2022.8 .17.3300 Agravante: Município de São João Agravado:TATIANA KELLY DA SILVA MARQUES Relator.: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA . PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO A SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A contratação temporária, quando não desvirtuada, não confere direito ao pagamento de férias e 13º salário, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações. 2 - Para o período em que o servidor ocupa cargo comissionado, o direito às férias e ao 13º salário decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de previsão específica em lei municipal ou nos contratos celebrados, constituindo direito social fundamental . 3 - A ausência de comprovação do pagamento das verbas devidas pela Administração Pública, conforme evidenciado pela análise das fichas financeiras, implica o reconhecimento do direito do servidor ao recebimento das referidas verbas. 4 - A decisão que reconhece o direito ao pagamento de férias e 13º salário ao servidor em cargo comissionado, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo razões para reforma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-69.2022 .8.17.3300. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1
(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000298-69.2022.8 .17.3300, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)
EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ . HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ERRO DE PREMISSA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA . DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS . PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, VIII e XVII E 39, § 3º). DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO . ACIONADO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS PLEITEADAS. ERRO DE PREMISSA. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95 . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-BA - Recurso Inominado: 80000217520228050122, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/05/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. Cargo comissionado. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de férias não gozadas, com acréscimo do respectivo adicional de 1/3, e 13º salário do ano de 2016 não pagos. Sentença de procedência . Manutenção. O direito de servidor comissionado no pagamento do décimo terceiro com base na remuneração integral e ao gozo de férias remuneradas com pelos menos um terço a mais do vencimento normalmente percebido não advém da CLT, nem de Lei Municipal. Advém de norma constitucional, qual seja, art. 39, § 3º, combinado com o art . 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição da Republica. Tendo sido efetivamente exercida a função, o servidor comissionado faz jus à sua remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Comprovação de não pagamento do 13º salário proporcional de 2016 e de adicional de férias no período de janeiro de 2013 a junho de 2018 a indicar que o demandante jamais as usufruiu. Taxa Judiciária devida pelo Município recorrente . Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular nº. 145/TJRJ e no Enunciado nº. 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento .
(TJ-RJ - APL: 00129760620208190011 202300146888, Relator.: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 10/08/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 18/08/2023)
Constata-se, ainda, que o Município de Uibaí não logrou êxito em demonstrar a quitação das verbas pleiteadas. Ao contrário, a ausência de documentação comprobatória reforça o direito da autora ao recebimento.
A presunção de veracidade da alegação da autora, diante da inércia do ente público em apresentar provas em sentido contrário, autoriza a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida.
A sentença recorrida determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela EC 113/2021, bem como a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando o art. 85, §3º, I do CPC.
Tais critérios encontram-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto por CONHECER da Remessa Necessária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.