PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015898-44.2010.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO |
| Advogado(s): |
I R
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Município de desconstituir a sentença extintiva da execução fiscal e determinar, como consequência, o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento à cobrança.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar o meu embasamento.
É certo que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme dispõe o artigo 11 do Código de Processo Civil, que, repetindo a redação do artigo 93, inciso IX, primeira parte, da Constituição Federal, assegurou que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.
Outrossim, o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, ao tratar do dever do magistrado de bem fundamentar suas decisões, assim estabelece:
“Art. 489
§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.
Acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES define que “na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegará no dispositivo”, de modo que “a ausência de fundamentação é vício grave, (…) devendo ser tratado no plano da validade do ato judicial decisório, de forma que a sentença sem fundamentação é nula (nulidade absoluta)” (in Manual de Direito Processual Civil – Volume único, 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág. 840).
Na hipótese sub examine, infere-se da sentença impugnada que o magistrado precedente não se desincumbiu satisfatoriamente de tal mister.
Isso porque o pronunciamento judicial vergastado partiu de premissa equivocada, ao consignar que a executada “nunca fora proprietária do imóvel que deu origem à dívida”, com base em certidão juntada no processo pelo Cartório de Registro de Imóveis, relativa ao bem de matrícula nº 4.280, como se este se referisse àquele que é objeto da exação controvertida.
Mas o Município demonstrou, no recurso, que o imóvel objeto da demanda é uma casa térrea, nº 57, localizada ao lado do bem descrito na certidão da matrícula referenciada, que se trata de um prédio denominado Edifício Jaime Simões Viana, nº 47, e cuja ausência de propriedade, pela parte devedora, foi utilizada equivocadamente como fundamento para a extinção do feito, por ilegitimidade passiva.
Tal divergência é corroborada pelas imagens colacionadas na apelação, bem como pelo cotejo entre as informações constantes do espelho do cadastro municipal, que descreve o imóvel como do tipo ‘casa’, e da certidão imobiliária apresentada pelo Cartório de Imóveis, que ora descreve um edifício de endereço nº 57, ora de nº 47, na Rua Antônio Muniz.
Nestas circunstâncias, resta evidenciada a nulidade do ato decisório sub examine, por incoerência entre a fundamentação nele externada e as circunstâncias fáticas do processo.
Neste sentido, vale conferir o precedente:
“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO TERIA SIDO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO DO MÈS DE OUTUBRO DE 2014. ARTIGO 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. DECISÃO QUE PADECE DE VÍCIO POR APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O CASO EM APREÇO. SENTENÇA RECORRIDA QUE É NULA DE PLENO DIREITO, EIS QUE COMPOSTA DE FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a decisão que não cuida das particularidades da lide; 2. In casu, a sentença tem fundamentação incongruente com o caso em apreço; 3. Sentença anulada. Prejudicado o apelo da ré.”
(TJRJ – APL: 03551116320158190001, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 22/01/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
Referida incongruência, portanto, equivale à ausência de fundamentação e torna nula a sentença, constituindo, inclusive, hipótese de rescisão de decisão transitada em julgado, nos termos do §1º, do artigo 966, do Código de Processo Civil, que estabelece:
“Art. 966.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.
Isto posto, evidenciada a incongruência da fundamentação exposta no decisum recorrido, tendo partido de premissa equivocada para proceder à extinção da execução, imperativa é a declaração de sua nulidade, com determinação para o retorno dos autos à origem.
Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA