PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8031769-64.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal |
| IMPETRANTE: MARLETE BERNARDINO DE MENEZES e outros |
| Advogado(s): JHONATAN ARAUJO BOAVENTURA DOS SANTOS, CLAUDIA CERQUEIRA LIMA |
| IMPETRADO: JUIZ CRIMINAL DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA |
| Advogado(s): |
Busca-se pela presente via a desconstituição da decisão judicial proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Mata do São João/Ba, que indeferiu a produção da prova requerida pela defesa nos autos da Ação Penal n° 8000818-17.2025.8.05.0164, reconhecendo-se o direito líquido e certo do Impetrante à quebra de sigilo bancário e telefônico de Sandra Stela, Camila de Argolo Caribé, Caio Max Sztajman e Ângelo Palhares.
O artigo 1° da Lei 12.016/2009 estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do poder público.
Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação (art. 6°, da Lei 12.016/2009) que possibilite a imediata apreciação da pretensão, uma vez que é pressuposto deste remédio constitucional a existência de prova pré-constituída à sua impetração.
A esse respeito convém referir a profícua dicção de Hely Lopes Meirelles:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não tiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 39 Ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p.38, grifou-se).
Por exigir a comprovação, de plano, das matérias arguidas, é que não se admite, como regra, dilação probatória no rito estatuído para o mandado de segurança, havendo espaço para a colheita de informações da autoridade apontada como coatora, a manifestação da pessoa jurídica que esta integra e do Ministério Público.
Considerado, portanto, o procedimento delineado na Lei 12.016/2009, a apreciação da matéria suscitada na ação mandamental é realizada com esteio nas fontes contidas nos autos, as quais devem ser tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito individual ou coletivo invocado, em contraposição ao ato reputado ilegal praticado por autoridade pública, independentemente da complexidade ou densidade da matéria de fundo.
No presente caso, sustenta o Impetrante a existência de direito líquido e certo a produção da prova consistente na quebra do sigilo bancário e dos registros telefônicos de Sandra Stela, Camila de Argolo Caribé, Caio Max Sztajman e Ângelo Palhares.
Concretamente, aduz que a medida é indispensável para demonstrar a ausência de elementos essenciais configuradores do estelionato, a saber, o prejuízo material e o dolo específico.
Como é cediço, o indeferimento de diligências probatórias pela autoridade judicial decorre do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado, no âmbito de suas prerrogativas de direção do processo penal, na condição de destinatário da prova, detém o poder de filtrar os requerimentos apresentados pelas partes.
No caso concreto, a Juiza de Primeiro Grau justificou o indeferimento do pleito de quebra de sigilo, valendo-se da seguinte fundamentação:
Retornam-se os autos conclusos para apreciar a resposta à acusação, apresentada em id 02994004. Manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito (id 514447565). É o que importa relatar. Examinados. Decido. (…) Verifico que as teses alegadas não são aptas a ensejar a retratação do recebimento da denúncia ou a absolvição sumária dos réus.
A denúncia descreveu os fatos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, tendo fornecido dados suficientes à sua identificação, conforme inquérito policial, procedeu à devida classificação do crime e juntou rol de testemunhas, revelando-se formal e materialmente idônea, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa dos denunciados. A alegação de inexistência de representação das vítimas esbarra no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça pela "prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal" (AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
Constato, ainda, que não é caso de absolvição sumária, pois não configurada qualquer das situações previstas no art. 397 do CPP. Rejeito, nesta fase, a tese de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo ou de fraude, pois o pleito defensivo demanda dilação probatória, devendo ser apreciado após a instrução processual. Indefiro os requerimentos de quebra de sigilo por não vislumbrar a presença dos requisitos contidos na Lei Complementar n. 105/2001 e na Lei n. 9296/1996.
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Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa de MARLETE BERNARDINO DE MENEZES e ALESSANDRO DE CASTRO em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário e telefônico. Não assiste razão à Defesa.
Como já consignado, a quebra de sigilo constitui medida excepcional, que exige demonstração concreta de sua necessidade e imprescindibilidade, o que não se verifica no caso. Ademais, a Defesa não indicou de forma específica quais fatos dependeriam da medida, tampouco delimitou seu alcance.
Assim, ausentes os requisitos legais, e inexistindo qualquer alteração no quadro fático-processual, deve ser mantida a decisão (ID 519992329), ressalvada a possibilidade de apreciação de requerimentos de diligências na fase do art. 402, CPP.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior. Mantenha-se a audiência de instrução designada. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
Consoante se verifica, tratou a MM. Juíza a quo de justificar o indeferimento da produção da prova almejada, com base na excepcionalidade da medida e na ausência de delimitação do seu alcance, entendimento do qual não diverge o Superior Tribunal de Justiça:
Quebra de sigilo bancário – organização criminosa – ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito
"1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva" (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira. 3.A Corte de origem entendeu pela ausência de fundamentação da decisão que autorizou a medida considerando, notadamente, que à época não foi demonstrada a sua imprescindibilidade para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito, a correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito, bem como porque a quebra do sigilo inaugurou a investigação, pois adotada como primeira medida. 4. As razões recursais afirmando que as diligências realizadas pelo Ministério Público demonstraram a necessidade da medida e que foram esgotados todos os instrumentos de apuração que poderiam ser utilizados sem ameaçar o indispensável sigilo das investigações antes de formular o requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ 5." (STJ. AgRg no AREsp 2.361.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023).
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EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 299 E 343, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO MOTIVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO DA EMPRESA QUE A ESPOSA DA VÍTIMA ADMINISTRAVA E OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O FINAL DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 2. No caso dos autos, o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada as provas requeridas pela defesa (quebra de sigilo fiscal/bancário da empresa que a esposa da vítima administra e oitiva de pessoas ligadas à vitima), por considerá-las desnecessárias/impertinentes, inexistindo o apontado cerceamento de defesa. 3. "Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal" (RHC-60.853. Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de de 22/9/2015). No mesmo sentido: RHC 57.431/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 15/8/2016). 4. "Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no REsp 1671234/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). 5. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no RHC n. 80.951/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)
Relevante consignar que o sigilo bancário e de dados telefônicos constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade, de modo que eventual restrição constitui medida excepcional de extrema gravidade, que somente se legitima perante indícios robustos de autoria de práticas ilícitas.
Nos moldes do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e inciso XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual”.
Já a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevê que o sigilo das operações e serviços pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).
Nesse cenário, a quebra de sigilo de pessoas alheias à acusação penal não deve ser utilizada como instrumento de mera especulação probatória ou para transferir a terceiros o ônus de infirmar a narrativa acusatória, notadamente quando amparada em conjecturas abstratas sobre um suposto conluio ou simulação de desfazimento de negócio, a configurar nítida tentativa de busca especulativa ou fishing expedition1, prática repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Sob outro vértice, a teor das informações prestadas, evidencia-se a total ausência de subsidiariedade e de necessidade da medida invasiva, uma vez que os fatos em debate nos autos de origem ainda podem ser elucidados por meio de provas documentais e orais menos gravosas, especialmente na audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 08 de outubro de 2026 (ID. 105113674).
Eis por que na decisão, objeto do mandamus, o Magistrado se refere a etapa prevista no art. 402 do CPP, isto é, após a produção das provas, ao final da audiência.
No aludido contexto, a pretendida devassa financeira e telefônica configuraria violação manifestamente desproporcional à intimidade individual, desprovida de qualquer amparo fático ou legal.
Por esta senda, sendo duvidosa a existência do direito invocado pelo Impetrante, mostra-se de todo inviável a concessão da segurança pretendida.
O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça comunga desse mesmo entendimento:
(…) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão judicial que, em primeira instância, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e telefônico de terceiros estranhos à lide penal originária. A defesa sustenta que tal medida seria imprescindível para comprovar a ausência de elementos essenciais do tipo penal de estelionato — notadamente o dolo específico e o prejuízo alheio —, alegando que o indeferimento da prova configura cerceamento de defesa e viola direito líquido e certo dos réus, ora impetrantes. O presente Mandado de Segurança, contudo, não merece prosperar. A via mandamental é, por sua natureza constitucional, um remédio heroico, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato manifestamente ilegal ou praticado com abuso de poder. A sua utilização contra atos judiciais é medida de absoluta excepcionalidade, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas em hipóteses de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra na decisão atacada (…) A decisão do magistrado de primeiro grau, ao indeferir a produção de provas, está amparada no poder-dever de direção do processo, exercido de forma discricionária e fundamentada. Conforme o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode e deve indeferir as provas que considerar "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". A busca pela verdade real no processo penal não confere às partes um direito ilimitado e absoluto à produção de qualquer prova,
cabendo ao julgador filtrar os requerimentos que se mostrem desnecessários ao deslinde da causa. No caso concreto, o pleito defensivo visa devassar a vida privada de quatro indivíduos que não integram o polo passivo da ação penal. A quebra de sigilo de dados é medida extrema, que afeta diretamente garantias constitucionais fundamentais, como a intimidade e a vida privada. Sua decretação, especialmente quando direcionada a terceiros, exige a demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e da existência de indícios concretos que justifiquem a medida, o que não foi feito pelos impetrantes. O STJ já se posicionou sobre a manifesta ilegalidade da quebra de sigilo de terceiro estranho à lide quando a medida não guarda pertinência com o objeto da demanda (…)
A defesa alega que a diligência não teria caráter exploratório, mas é exatamente o que ela representa. A esperança de encontrar, fortuitamente, elementos que possam corroborar uma tese defensiva nas comunicações e transações financeiras de terceiros configura a chamada "fishing expedition" ou pesca probatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A produção de provas deve partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas para investigar a vida alheia.
Ademais, o direito ao sigilo de dados não é absoluto, mas sua mitigação é reservada para situações em que o interesse público na persecução penal se sobrepõe à garantia individual. Tal ponderação exige que a medida seja, ao mesmo tempo, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O STJ reitera que a quebra de sigilo pressupõe a existência de indícios de prática delitiva e a demonstração de que a prova não pode ser obtida por outros meios menos invasivos. Os impetrantes não demonstram como a violação da privacidade de terceiros seria o único meio de provar sua inocência, tampouco apontam qualquer indício de participação desses indivíduos nos fatos apurados.(…)
Assim, ao requerer a devassa financeira e telefônica de terceiros sob a justificativa genérica de verificar vínculo negocial ativo ou atuação coordenada, a defesa incorre em nítida tentativa de busca especulativa, o que é totalmente inadequado. A pretensão defensiva, na prática, busca inverter o ônus probatório, transferindo para terceiros a responsabilidade de demonstrar fatos que infirmem a acusação. Ora, a tese de ausência de dolo e de prejuízo deve ser construída com base nos elementos relacionados à condutados próprios acusados, e não a partir de uma devassa na vida de pessoas que, até onde se sabe, não possuem qualquer relação com o suposto crime.
A decisão judicial atacada, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. Ao contrário, demonstra a prudência e a cautela exigidas do julgador ao analisar medidas que implicam a restrição de direitos fundamentais. A fundamentação que autoriza a quebra de sigilo deve ser concreta, indicando a indispensabilidade da providência, e, por simetria, a decisão que a indefere, por não vislumbrar essa necessidade em relação a terceiros, mostra-se plenamente justificada. Ademais, o juízo de primeiro grau agiu com prudência ao manter a Audiência de Instrução e Julgamento e consignar expressamente a "possibilidadede apreciação de requerimentos de diligências na fase do art. 402 do CPP". Isso porque, se, após a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus, demonstrar-se que a estrutura do negócio jurídico é nebulosa e indispensável para aferir o estelionato, o pleito poderá ser renovado. Importante destacar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como via para a análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a verificação da existência de dolo ou de prejuízo patrimonial. Tais questões são o próprio mérito da ação penal e devem ser exaustivamente debatidas e provadas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujo exercício não foi cerceado.
Por fim, o indeferimento de uma diligência probatória considerada impertinente ou protelatória não configura, por si só, ofensa a direito líquido e certo. Os impetrantes não possuem um direito absoluto e inquestionável à produção de toda e qualquer prova que desejarem, mas sim o direito a uma instrução justa e equânime, na qual as provas pertinentes sejam admitidas e valoradas, o que está sendo devidamente assegurado pelo juízo de origem. Portanto, o presente Mandado de Segurança merece a DENEGAÇÃO. (…) Vislumbra-se dos autos que o Juízo a quo enfrentou as teses centrais arguidas pela Defesa no curso da ação penal de n.º 8000818-17.2025.8.05.0164, inclusive discutindo pedido de reconsiderações das medidas requeridas. Nesse sentido, deve-se pontuar que na hipótese de o Magistrado não ter debatido todas as sustentações defensivas, a decisão não se torna nula automaticamente, uma vez que apenas é exigido uma fundamentação suficiente, independente se sucinta ou extensa.(…) Ademais, a defesa sustenta ter sido "cirúrgica" ao apontar que a vítima continua explorando o comércio. Todavia, a fundamentação do juiz sobre a "ausência de especificidade" refere-se à relação de causa e efeito entre o crime de estelionato e a excepcionalidade da quebra de sigilo de quatro pessoas. Nesse sentido, esclarece-se que para demonstrar que a vítima continua no comércio e que há um "vínculo negocial ativo", não é necessária a medida extrema de quebra de sigilos bancário e telefônico de terceiros. Isso pode ser provado por documentos (contratos, juntas comerciais) ou oitiva de testemunhas na audiência designada para 8 de outubro de 2026.Reitera-se, a imprescindibilidade da medida extrema de quebra de sigilo não se satisfaz com a mera alegação de conveniência para a tese defensiva, devendo ser demonstrada que o fato só poderia ser comprovado por meio da medida excepcional. Não se vislumbra qualquer eiva de ilegalidade ou teratologia no decisum. O magistrado a quo aplicou o direito vigente de forma fundamentada e proporcional, de modo que deve ser DENEGADO o presente mandamus. Conforme explanado, não restou evidenciado a violação ao aludido direito líquido e certo, de modo que a decisão deve permanecer, podendo ser reavaliada após a fase de audiência de instrução ou a qualquer tempo, desde que reste demonstrada a imprescindibilidade excepcional. Ante todo o exposto, o parecer desta PROCURADORIA DE JUSTIÇA é pelo CONHECIMENTO do presente Mandado de Segurança e, para, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, vez que não restou configurada a propagada violação de direito líquido e certo. - ID. 107326765.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, por entender que não restou demonstrada a existência do direito invocado pelo Impetrante, voto pela denegação da segurança pleiteada.
É como voto.
Des. Nilson Castelo Branco – Segunda Câmara Criminal
Relator
1Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, a prática da fishing expedition consiste em “investigações genéricas para buscar elementos incriminatórios aleatoriamente, sem qualquer embasamento prévio” (HC 163461). Por sua vez, o ex Ministro Celso de Mello definiu o vedado método de investigação como “investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro” (RE nº 1055941/SP).