Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 8074187-51.2025.8.05.0000, de Salvador/BA, impetrante PRISCILA DANIELLE BARAÚNA MILCENT RAMOS DE ARAÚJO e impetrado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NOMÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto desta Relatora. 

I

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PRISCILA DANIELLE BARAÚNA MILCENT RAMOS DE ARAÚJO em face de ato ilegal atribuído ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação de questões e consequente recálculo da nota final e reclassificação no Concurso MPBA (Edital nº 001/2025).  

Requer: “[...] 1. A concessão de medida liminar para determinar que a impetrante seja admitida a participar das provas discursivas do Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do MPBA, sub judice, sem prejuízo da continuidade do certame, assegurando-se reserva de vaga até o julgamento final deste writ; 2. A notificação da autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) para prestar informações no prazo legal; 3. A intimação do Ministério Público(Custos Legis) para manifestação (art. 12 Lei nº 12.016/09); 4. A confirmação da liminar ao final, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante de submeter-se as PROVAS DISCURSIVAS (fase seguinte do Concurso) e ter adicionada definitivamente a pontuação das questões anuláveis em seu escore final; 5. No mérito, requer-se que, ao final julgamento, anuladas as questões supramencionadas ADICIONE-SE a respectiva pontuação ao escore final da impetrante (art. 148, §2o, do Edital), determinando-se a autoridade coatora que proceda ao recálculo da nota final no Concurso MPBA, bem como proceda a readequação da classificação da requerente no certame [...]” (ID 95031147).  

Anexou documentos (ID’s 95031149 e seguintes). 

Consta dos autos decisão indeferindo o pedido de concessão da medida liminar (ID 95047243). 

A parte autora interpôs Agravo Interno (ID 95572012). 

O pedido de reconsideração foi acolhido e concedida a tutela antecipada recursal (ID 95881846). 

O Estado da Bahia apresentou intervenção no feito arguindo preliminar de litisconsórcio necessário. Pugnou pela denegação da segurança (ID 96793651). 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA prestou informações (ID 97913125). 

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Estado da Bahia interpuseram Agravos Internos (ID’s 99850272 e 99902287). 

Contrarrazões (ID’s 100683527 e 100683528). 

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (ID 100655897). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.   

É o que importa relatar.  

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PRISCILA DANIELLE BARAÚNA MILCENT RAMOS DE ARAÚJO em face de ato ilegal atribuído ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação de questões e consequente recálculo da nota final e reclassificação no Concurso MPBA (Edital nº 001/2025). 

Inicialmente, cumpre destacar que os Agravos Internos interpostos (ID’s 99850272 e 99902287) se encontram prejudicados, em razão do julgamento de mérito do deste mandado. 

No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, esta deve ser rechaçada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser dispensável a citação de todos os demais candidatos aprovados em concurso público para impetração de mandado de segurança, porque possuidores de mera expectativa ao direito à nomeação.   

O cerne mandamental versa sobre a possibilidade de anulação judicial de sete questões de uma prova objetiva de concurso para a magistratura/promotoria, sob a alegação de vícios manifestos. 

Sabe-se que a formulação de questões é de exclusiva responsabilidade dos examinadores, por se tratar de atividade inerente à Administração Pública. Não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. 

Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE (Tema 485) fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 

Deste modo, a intervenção somente é permitida quando o vício é teratológico, configurando erro material grosseiro ou flagrante ilegalidade que possa ser constatada primo ictu oculi, sem a necessidade de dilação probatória. 

In casu, a parte impetrante sustenta a ocorrência de vícios teratológicos e erros materiais graves nas questões de nº 22, 37, 40, 77, 78, 81 e 85 (Prova Tipo Verde) referente ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público (Edital nº 001/2025). 

Ao exame das questões impugnadas, constata-se que os vícios apontados pela parte recorrente não se enquadram na "mera divergência interpretativa", seja por contrariedade a texto expresso de lei, a precedentes vinculantes ou por apresentar mais de uma alternativa correta, em desrespeito às regras do próprio edital. 

Da análise da questão nº 22, que se refere a Direito Administrativo Estadual e legislação institucional, não merece acolhimento a pretensão de anulação. Embora o candidato sustente que a alternativa "A" reproduziria o art. 35 da Lei Estadual nº 10.845/2007, verifica-se que a controvérsia demanda interpretação sistemática da legislação estadual e da própria estrutura organizacional do Poder Judiciário baiano, matérias em que a defesa da banca possui fundamentação lógica razoável, inserindo-se na zona de discricionariedade técnica. O gabarito deve ser mantido. 

Quanto ao item nº 37, sobre probidade administrativa, a alternativa apontada como correta pela banca examinadora afirma que a assessoria jurídica responsável pela emissão de parecer favorável à legalidade dos atos administrativos praticados pelo agente público estaria obrigada a promover sua defesa judicial em eventual ação de improbidade administrativa até o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs nºs 7.042/DF e 7.043/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 17, § 20, da Lei nº 8.429/1992, assentando expressamente que inexiste obrigatoriedade de defesa judicial do agente público, admitindo-se apenas a possibilidade de representação judicial quando autorizada por legislação específica. Portanto, a assertiva acolhida pela banca revela-se incompatível com orientação vinculante emanada da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, circunstância que configura erro objetivo e afasta a incidência da discricionariedade técnica da comissão examinadora. 

Relativo ao quesito nº 40, que aborda sobre a Resolução CNMP nº 306/2025 (Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)), o gabarito oficial apontou como correta a alternativa "A", segundo a qual "não é obrigatória a previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações". Entretanto, o art. 6º, inciso XI, da Resolução CNMP nº 306/2025 dispõe expressamente que o instrumento que formalizar o acordo "deverá conter" previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações assumidas. A norma utiliza comando cogente e inequívoco, não deixando margem para compreender a previsão da sanção como faculdade das partes ou do membro do Ministério Público. A ressalva constante do próprio dispositivo refere-se apenas à possibilidade excepcional e devidamente fundamentada de que a cominação seja fixada judicialmente, caso necessária à execução do acordo. Tal exceção não afasta a obrigatoriedade da previsão da sanção no instrumento negocial, tampouco autoriza concluir que sua estipulação seja dispensável, como afirmado pela alternativa acolhida pela banca examinadora. Portanto, há incompatibilidade objetiva entre o gabarito oficial e a literalidade da norma de regência expressamente indicada no enunciado.  

No tocante a questão nº 77, que versa sobre progressão de regime (art. 112 da LEP), observa-se erro material na formulação da resposta apontada pela banca examinadora. O condenado primário por latrocínio submete-se à fração de 50% (cinquenta por cento) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, “a”, da LEP, e não de 40% (quarenta por cento), como afirmado na primeira proposição. Da mesma forma, o condenado primário por feminicídio sujeita-se ao cumprimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, conforme art. 112, VI-A, da LEP, e não de 50% (cinquenta por cento), tornando incorreta a segunda assertiva. A terceira proposição também não se coaduna com o art. 112, III, da LEP, que exige o cumprimento de 25% (vinte e cinco por cento) da pena para condenado primário por crime cometido com violência à pessoa. Portanto, a sequência correta seria “F F F V”, alternativa inexistente entre as opções disponibilizadas, impõe-se a anulação da questão. 

O item nº 78, que trata sobre as etapas da fase interna da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP), não subsiste o acolhimento a pretensão de anulação da questão. Embora a Portaria SENASP nº 82/2014 distribua a etapa de recebimento na fase externa da cadeia de custódia, a questão foi expressamente fundamentada no artigo 158-A do Código de Processo Penal, cujo regramento, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, elenca as etapas da cadeia de custódia sem promover a divisão normativa entre fases interna e externa. Deste modo, deve ser mantido o gabarito oficial da questão. 

De referência a questão nº 81, que versa sobre procedimentos especiais do Direito Processual Penal, constata-se que a alternativa impugnada encontra amparo no art. 525 do Código de Processo Penal, segundo o qual, havendo vestígios, a queixa ou denúncia não será recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. O fato de existirem crimes contra a propriedade imaterial que não deixam vestígios não torna incorreta a assertiva, que apenas reproduz regra característica do procedimento especial aplicável a tais infrações quando presentes os pressupostos legais para sua incidência. Inexistindo ilegalidade manifesta, deve ser preservado o gabarito divulgado pela banca examinadora. 

O quesito nº 85, que trata da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), assiste razão a insurgência da parte impetrante. A assertiva I reproduz corretamente o disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013, ao prever a exclusão de punibilidade do agente infiltrado quando inexigível conduta diversa. De igual modo, a assertiva III encontra correspondência direta com o art. 10-A, § 6º, da mesma lei, que autoriza o delegado de polícia a determinar aos seus agentes, bem como faculta ao Ministério Público e ao juiz competente requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração. Nestas condições, deve ser afastada a alternativa apontada pela banca como única resposta válida. Havendo duas respostas corretas em questão de múltipla escolha que exige "a alternativa correta" (art. 77 do Edital), a nulidade é impositiva por violação às regras do certame. 

Corrobora com o quanto exposto, os julgados recentes desta Seção: 

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL N.º 01/2025. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES N.º 18, N.º 48, N.º 74 e N.º 90. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. Caso em exame 

1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado da Bahia (Edital n.º 01/2025), visando à anulação de questões da prova objetiva (n.º 18, n.º 48, n.º 74 e n.º 90), com recálculo da pontuação e prosseguimento nas fases subsequentes do certame. 

II. Questão em discussão 

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos; (ii) saber se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por suposto erro material ou ilegalidade e (iii) saber se as questões n.º 18, n.º 48, n.º 74 e n.º 90 apresentam vício apto a ensejar sua anulação. 

III. Razões de decidir 

3. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois os demais candidatos possuem mera expectativa de direito à nomeação, não sendo titulares de direito líquido e certo a justificar sua inclusão no polo passivo. 

4. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora, salvo em hipóteses de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. 

5. As questões n.º 18, n.º 48, n.º 74 e n.º 90 não apresentam ilegalidade evidente, tratando-se de interpretações possíveis e inseridas na discricionariedade técnica da banca examinadora. 

6. Ausente demonstração de violação objetiva ao edital ou à legislação aplicável, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam a anulação das questões impugnadas. 

 Tese de julgamento: “O Poder Judiciário somente pode intervir em questões de concurso público em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 2. Divergências interpretativas razoáveis sobre o conteúdo das questões não autorizam a anulação judicial de itens de prova objetiva.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 114. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no REsp 1690488/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 20.06.2018. (Mandado de Segurança Cível nº 8071474-06.2025.8.05.0000. Relatora: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Julgamento: 29 de maio de 2026)”. 

  

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. QUESTÃO OBJETIVA. GABARITO EM DESCONFORMIDADE COM NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 

I. CASO EM EXAME 

Mandado de Segurança impetrado contra ato de banca examinadora de concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Bahia, visando à anulação da questão nº 90 da prova objetiva (versão amarela), sob alegação de ilegalidade do gabarito oficial por afronta ao art. 6º, XI, da Resolução nº 306/2025 do CNMP, bem como à regra editalícia que exige única alternativa correta. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há duas questões em discussão: (i) definir se o gabarito da questão nº 90 afronta a literalidade da Resolução nº 306/2025 do CNMP ao afastar a obrigatoriedade de previsão de multa cominatória em acordo de não persecução civil; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público em razão de ilegalidade ou desconformidade com o edital. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, sendo admitida a intervenção judicial em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, conforme entendimento do STF no RE nº 632.853 (Tema 485). 

A Resolução nº 306/2025 do CNMP estabelece, de forma cogente, que o acordo de não persecução civil deverá conter previsão de multa cominatória, admitindo-se apenas, em caráter excepcional e fundamentado, sua fixação posterior pelo Poder Judiciário, sem afastar sua obrigatoriedade. 

O gabarito oficial incorre em ilegalidade ao considerar correta assertiva que afasta a obrigatoriedade da multa, em desacordo com a norma regulamentar aplicável. 

A banca examinadora viola o princípio da vinculação ao edital ao adotar interpretação extensiva incompatível com o texto normativo e com as regras do certame. 

A existência de alternativa incorreta como correta compromete a validade da questão, podendo resultar na ausência de resposta válida, em afronta à regra editalícia de unicidade de alternativa correta. 

A jurisprudência admite a anulação de questões de concurso quando evidenciada desconformidade com o edital ou existência de mais de uma alternativa correta. 

Demonstrada a ilegalidade, impõe-se a anulação da questão e a atribuição da pontuação correspondente ao candidato, assegurando sua permanência no certame, se atingida a nota mínima exigida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Segurança concedida para declarar a ilegalidade da Questão n. 90 (Prova Amarela) e anulá-la, atribuindo-se a respectiva pontuação ao impetrante, bem como para assegurar sua permanência nas demais fases do certame, caso atingida a nota mínima exigida. 

Tese de julgamento: 

O Poder Judiciário pode intervir em concurso público para controlar a legalidade de questões quando houver flagrante desconformidade com norma jurídica ou com o edital. 

A previsão de multa cominatória em acordo de não persecução civil constitui obrigação normativa, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua fixação posterior, sem afastar sua exigência. 

A adoção de gabarito em desacordo com norma cogente e com o edital enseja a anulação da questão e a atribuição da pontuação ao candidato prejudicado. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Resolução nº 306/2025 do CNMP, art. 6º, XI. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2015; TRF-1, AI nº 1014431-51.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, j. 14.12.2023. (Mandado de Segurança Cível nº 8068800-55.2025.8.05.0000. Relator: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA. Julgamento: 23 de abril de 2026). 

  

Nestas condições, conclui-se que houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, considerando que as questões de nº 37, 40, 77 e 85 padecem de vícios que não se limitam à divergência doutrinária, mas constituem erros materiais graves, contrariedade literal à legislação federal e desrespeito às normas editalícias. A permanência de questões nulas no cômputo da nota da impetrante viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que prejudica o candidato que se pautou pelo estudo rigoroso da legislação e dos regulamentos vigentes. 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA, confirmando a tutela recursal deferida no ID 95881846, para declarar a nulidade das questões nº 37, 40, 77 e 85 (Prova Tipo Verde) do concurso regido pelo Edital nº 001/2025, determinando que a autoridade coatora proceda à atribuição da respectiva pontuação em favor da impetrante, PRISCILA DANIELLE BARAÚNA MILCENT RAMOS DE ARAÚJO, realizando o imediato recálculo de sua nota final na prova objetiva, bem como assegurando a habilitação definitiva da impetrante para a fase discursiva e etapas subsequentes do certame, observada a nova classificação obtida após o recálculo. 

JULGO PREJUDICADOS OS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS (ID’s 99850272 e 99902287). 

 Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 

 Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador/BA,    

  

DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO 

RELATORA