PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Após voto do Relator negando provimento, divergiu Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto e o Des. Roberto Maynard Frank. Resultado provisório: Dado provimento parcial - Maioria. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor a Desa. Cassinelza Lopes que acompanha a divergência e a Desa. Cynthia Maria Pina Resende que acompanhou o Relator. Resultado Definitivo: DADO PROVIMENTO PARCIAL - MAIORIA. Composição alterada em virtude da Desa. Heloísa Graddi estar em gozo de folga compensatória. Vencido o Relator, fica designado Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto para lavrar o acórdão.

Salvador, 9 de Fevereiro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID – 8938652 proferida pela MM. Juíza da Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais, Sucessões, Família, Registros Públicos e Fazenda Pública da Comarca de Brumado que rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado da Bahia e o Município de Brumado ao fornecimento dos insumos prescritos, fraldas geriátricas, conforme relatório anexo, registrando que a manutenção da sentença fica condicionada à apresentação de relatório médico ao setor de regulação do réu, semestralmente, deixando de condenar os acionados em custas e honorários em prol da Defensoria Pública do Estado da Bahia, acrescentando que não se conformando com esta parte da sentença, o citado Órgão de Defesa interpôs esta apelação, ID – 8938655, levantando-se, repita-se, somente contra o capítulo que deixou de condenar o Estado da Bahia e o Município de Brumado no pagamento de honorários sucumbenciais. Alega, em síntese, que o ordenamento jurídico pátrio, reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para pleitear em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses. Argumenta, outrossim, que houve contrariedade direta ao art. 85, do CPC, ao inciso XXI, do art. 4º da LC 80/1994 e §4º do art. 24 da CF, dispositivos prequestionados. Aduz que a Súmula 421/STJ, não tem aplicação ante o julgamento do agravo regimental na ação rescisória 1937/DF, pelo STF. Destaca, outrossim, que os referidos honorários devem ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 26/06 e Lei 11.045/08, mediante depósito no Banco do Brasil, agência 3832-6, na conta corrente 992.831-6. Requer, pois, a reforma da sentença, impondo-se aos entes públicos citados o pagamento dos honorários sucumbenciais.

 Sem contrarrazões do Município de Brumado, ID - 8938658.

Contrarrazões do Estado da Bahia, pelo improvimento do recurso, ID – 8938657.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 01 de dezembro de 2020.

 EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

               RELATOR