PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. TERMO INICIAL EM 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo apelado em contrarrazões não merece acolhimento, uma vez que a parte apelante impugnou de forma clara e específica os fundamentos da sentença.

 2. No mérito, conforme demonstrado nos autos, restou comprovada a cobrança indevida pelo plano de saúde, diante da negativa de exclusão da beneficiária falecida, não havendo dúvidas quanto à inexistência de prestação do serviço.

 3. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608, a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé. No entanto, a referida jurisprudência que consolidou tal entendimento é posterior ao início da cobrança indevida, o que justifica a modulação dos seus efeitos.

 4. Assim, a restituição dos valores pagos de forma indevida até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples e, a partir dessa data, em dobro.

 5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para AFASTAR a preliminar suscitada de ausência de dialeticidade, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Afastou-se a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, deu-se provimento parcial ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 26 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de Apelação interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, que julgou procedente a ação movida pelo COLÉGIO SANTO ANTÔNIO para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data do óbito da beneficiária Yone Cardoso Lustosa, de forma dobrada. Condenou, ademais, a ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em seu recurso, alega a parte apelante a impossibilidade da condenação em devolução em dobro, sob a justificativa de que não houve má-fé em sua conduta, bem como que as cobranças foram realizadas conforme previsão contratual. Pede, ao menos, a reforma da sentença para excluir a condenação na forma dobrada dos valores pagos e, subsidiariamente, que seja feita na forma simples, em razão da ausência de má-fé.

O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. No mérito, requer a manutenção do julgado.

O apelante foi intimado (ID66442394) e se manifestou sobre a preliminar contrarrecursal reiterando os termos do recurso.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos, do CPC.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em 21 de fevereiro de 2025.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo apelado não merece acolhimento.

A leitura das razões recursais permite verificar que a parte apelante impugnou expressamente os fundamentos da sentença, em específico no tocante à impossibilidade de restituição de valores, seja na forma dobrada ou simples, o que afasta a alegada inobservância do princípio da dialeticidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado.

2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)

No mérito, verifico que a sentença vergastada reconheceu que a negativa de exclusão da beneficiária falecida gerou cobranças indevidas, o que restou demonstrado pelas capturas de tela apresentadas pelo apelado (ID 63699021).

Ademais, é incontroverso que os serviços contratados não foram prestados, razão pela qual o pagamento das mensalidades não pode ser exigido.

Quanto à restituição em dobro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608, cuja publicação ocorreu em 30/03/2021, firmou o entendimento de que a repetição do indébito independe da prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

Entretanto, considerando que a jurisprudência foi pacificada somente com a decisão mencionada, faz-se necessária a modulação dos efeitos da repetição do indébito.

Dessa forma, os valores pagos de forma indevida até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, enquanto os valores cobrados a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro.

Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para modular a restituição do indébito, determinando que a repetição em dobro se dê a partir de 30/03/2021, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

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