PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000088-69.2019.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MANOEL COSTA SOLEDADE |
| Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE MARAU |
| Advogado(s): |
A Apelação interposta reúne os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço.
A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não prospera.
O artigo 11 do Código de Processo Civil, expressamente invocado nos autos, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Dos autos, constata-se que o pronunciamento recorrido enfrentou a controvérsia, explicitou as premissas fáticas e jurídicas adotadas e apresentou motivação suficiente para revelar o iter lógico que conduziu à conclusão de improcedência.
O fato de a solução partir de compreensão jurídica que, ao exame deste recurso, não se mostra adequada, não converte o decisum em ato desprovido de fundamentação.
A deficiência apontada pelo Apelante não é formal, mas substancial, atinente ao desacerto do enquadramento jurídico conferido à pretensão deduzida.
Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada.
No mérito, a insurgência merece integral acolhimento.
O ponto nuclear da controvérsia recursal está em definir a exata natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo.
A demanda que ora se analisa não versa sobre progressão funcional por avaliação de desempenho, nem sobre concessão automática de promoção horizontal por simples decurso do tempo após a vigência do plano de carreira. O que se discute, em verdade, é matéria anterior e logicamente antecedente a qualquer progressão futura: o correto enquadramento funcional do servidor já integrante da rede municipal de educação quando da promulgação da Lei Municipal nº 043/2012, com observância da titulação e do tempo de serviço então existentes.
Essa distinção não é meramente terminológica. Ela define o regime jurídico aplicável e, por consequência, a solução do caso. Progressão funcional e enquadramento são institutos diversos, com pressupostos normativos próprios, finalidades distintas e momentos jurídicos autônomos.
A progressão se refere ao desenvolvimento do servidor dentro da carreira já estruturada, uma vez corretamente posicionado em determinado nível e classe. O enquadramento, diversamente, corresponde ao ato de inserção do servidor na estrutura do novo plano, segundo os critérios fixados pelo legislador para compatibilizar a nova organização funcional com a situação jurídica já consolidada dos servidores antigos.
Confundir os institutos acima mencionados implica julgar pretensão diversa da efetivamente formulada, o que foi precisamente o que ocorreu.
A Lei Municipal nº 043/2012 instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, Profissionais do Magistério Público e Servidores da Educação do Município de Maraú.
O diploma legal estruturou a carreira em níveis e classes, dispondo o artigo 23 o seguinte:
“Art. 23 - Aos Profissionais de Apoio e Técnicos Administrativos.
§ 1º Os Níveis que constituem a linha de habilitação dos Profissionais em Educação, serão descritos através de símbolos na forma descrita: (N I – N II – N III – N IV – N V):
I. Agente de Alimentação Escolar - N.I;
II. Agentes de Serviços Escolares - N.I;
III. Agente de Portaria Escolar - N.II;
IV. Agente de Vigilância Escolar - N.II;
V. Motorista Escolar (Classe D) - N.III;
VI. Assistente Administrativo Escolar - N.III;
VII. Assistente de Biblioteca - N.III;
VIII. Secretário Escolar - N.III;
IX. Técnico em Informática - N.III;
X. Operador de Micro - N.III;
XI. Nutricionista – N.IV;
XII. Bibliotecário – N.IV;
XIII. Psicopedagogo – N.V.”
Já o artigo 24 estabelece, de forma objetiva:
“Art. 24 – Cada nível será subdividido em classes observando-se o tempo de serviço de 05 em 05 anos. Descrevendo assim 7 (sete) classes sendo estas (A, B, C, D, E, F, G).”
A opção legislativa é inequívoca. O nível guarda relação com a habilitação do profissional. A classe, por sua vez, é definida pelo tempo de serviço, em intervalos quinquenais.
Não há qualquer espaço para interpretação que suprima o tempo de serviço do regime de enquadramento, porque a própria lei o elege como critério constitutivo da posição funcional do servidor dentro da carreira.
O artigo 6º, XI, da Lei Municipal 043/2012 reforça essa conclusão ao conceituar classe da seguinte forma:
“XI – Classe – A amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível estruturado pela carreira do magistério é identificada pelas letras de A a G definidas pelo tempo de serviço de 05 em 05 anos.”
A definição legal é expressa: as classes são definidas pelo tempo de serviço. Não se trata, pois, de dado acidental ou elemento complementar dependente de futura discricionariedade administrativa, mas de critério normativo vinculante, imposto pela própria arquitetura legal do plano.
A questão torna-se ainda mais clara quando se examinam as disposições específicas que disciplinam a transição dos servidores já em exercício para a nova carreira.
O artigo 69 dispõe de forma peremptória:
“Art. 69 - Os integrantes (Profissionais Técnicos Administrativos) da Educação do Município de MARAÚ - Bahia ficam enquadrados no cargo compatível com a sua titulação na classe correspondente ao seu tempo de serviço e perceberão todas as gratificações que os docentes percebem, exceto regência de classe, dedicação exclusiva, abono pecuniário anual, atividade complementar entre outras pertinentes e comuns do Magistério.”
O comando legal não é aberto, genérico ou facultativo. Ao contrário, é categórico ao afirmar que os integrantes da categoria ficam enquadrados na classe correspondente ao seu tempo de serviço.
No mesmo sentido, o artigo 73 prescreve:
“Art. 73 - Este Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Magistério Público Municipal poderá sofrer modificações e complementos de acordo com o surgimento de novas Leis correspondentes a carreira e sempre respeitando o tempo de serviço.”
A cláusula final do dispositivo encerra diretriz normativa de especial relevância. Mesmo em futuras modificações do plano, o tempo de serviço deve ser respeitado. Se assim é para alterações supervenientes, com muito mais razão deve sê-lo no instante inaugural de enquadramento do servidor no novo regime jurídico.
Mas é o artigo 77 que resolve, de modo direto e definitivo, a controvérsia posta em julgamento. O dispositivo legal dispõe:
“Art. 77 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber aos atuais Profissionais da Educação que serão enquadrados, observando a titulação e tempo de serviço na data da promulgação desta Lei.”
A norma possui conteúdo vinculante manifesto. Ao referir que os atuais profissionais da educação serão enquadrados, observando-se a titulação e o tempo de serviço na data da promulgação, o legislador não outorgou liberdade para ignorar o histórico funcional preexistente. Determinou, ao contrário, que ele fosse necessariamente considerado no posicionamento inicial dos servidores dentro da nova carreira.
A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita. Quando a lei local define os critérios de enquadramento, inexiste margem para substituí-los por opção administrativa diversa, sobretudo para equiparar indistintamente servidores com tempos de serviço absolutamente distintos na mesma classe inicial. Tal conduta não representa mera interpretação administrativa possível, mas afronta frontal ao texto legal.
Não convence, assim, a premissa adotada na sentença recorrida, segundo a qual a pretensão deduzida importaria aplicação retroativa da lei. Essa leitura é juridicamente insustentável. A aplicação retroativa ocorreria se se pretendesse fazer a lei nova incidir sobre período anterior à sua vigência para regrar situações pretéritas já consumadas sob regime normativo diverso. Não é esse o caso. O que o Apelante pleiteia é a incidência imediata da própria Lei Municipal nº 043/2012, desde sua promulgação, exatamente nos moldes por ela determinados, isto é, com enquadramento baseado na titulação e no tempo de serviço já existentes naquela data.
Em outras palavras, a lei nova entrou em vigor e, ao entrar em vigor, ordenou que se observasse a situação funcional já existente na data de sua promulgação. Cumprir a lei com essa extensão não é retroagi-la, mas aplicá-la corretamente. O raciocínio inverso, esse sim, produziria distorção normativa grave, porque transformaria a implantação do novo plano em instrumento de apagamento do tempo de serviço já prestado, resultado frontalmente incompatível com os artigos 24, 69, 73 e 77 da legislação municipal.
Também não procede o argumento, acolhido na origem, de que haveria bis in idem na consideração do tempo de serviço.
O fundamento sentencial confundiu institutos que não se sobrepõem. O adicional por tempo de serviço, referido na sentença, é vantagem pecuniária autônoma, com função remuneratória própria. O enquadramento em classe correspondente ao tempo de serviço é, por sua vez, elemento de estruturação da carreira.
Embora ambos os institutos dialoguem com a permanência do servidor no serviço público, possuem base normativa, finalidade e efeitos distintos. Um compõe a remuneração como vantagem específica; o outro define a posição do agente dentro da carreira. Não há duplicidade ilegítima, porque não há identidade de fato gerador em sentido jurídico. O que existe é cumulação de efeitos juridicamente prevista pela própria lei local, que não pode ser descartada pelo intérprete sob argumento abstrato de vedação ao bis in idem.
Os autos revelam que, desde a origem, o Apelante sustentou pretensão de enquadramento funcional com fundamento no artigo 77 da Lei Municipal nº 043/2012, e não pedido de progressão horizontal.
A Apelação insiste nessa distinção, salientando que a própria documentação juntada demonstraria realização de avaliação de desempenho e concessão de progressão posterior, precisamente o que evidencia que a discussão principal não se relaciona à evolução funcional ordinária, mas à incorreta inserção inicial do servidor na nova carreira.
A tese recursal, portanto, é coerente com a causa de pedir e com a moldura legal invocada desde o ajuizamento.
O ingresso do Apelante no serviço público municipal ocorreu em 01/03/1987, no cargo de Assistente Administrativo, Id. 96238256, e que, por ocasião da promulgação da Lei Municipal nº 043/2012, contava com 25 anos de efetivo exercício.
A partir dessa premissa, foi sustentado que deveria haver o enquadramento do servidor em classe compatível com esse lapso temporal, sendo ilegal a conduta do Município de tratar indistintamente os servidores como se estivessem no marco inicial da carreira. Esse fundamento se harmoniza com a legislação transcrita e revela o descompasso entre a atuação administrativa e os parâmetros legais obrigatórios.
Acerca do tema, vem entendendo a jurisprudência desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARAÚ. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM. MOTIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. RECORRENTE. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI MUNICIPAL N. 043/2012. CLASSE. TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20910/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0000161-38.2016.8.05.0162, em que são demandantes os acima identificados.” (TJ-BA - Apelação: 00001613820168050162, Relator.: EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024)
“APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 043/2012. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CLASSE CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES TJBA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS. VALORES RETROATIVOS RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20 .910/1932. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação (ID.56210020) interposta por JOANA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, contra a sentença (ID. 56208565) proferida MM. Juízo da Vara dos feitos de cíveis da Comarca de Itacaré/BA, que, nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, movida em face do MUNICIPIO DE MARAÚ, julgou improcedente a demanda. 2. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade por ausência de fundamentação da sentença do primeiro grau (ID.56210020), é cediço que a falta ou deficiência na fundamentação acarreta nulidade, conforme previsão expressa do artigo 93, inciso IX da CF/88 e representa ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça insculpida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Contudo, verifica-se que, no presente caso, o M.M. Juízo a quo prolatou a sentença (ID.56208565) de forma fundamentada, discorrendo motivadamente sobre os fundamentos de fato e de direito que formaram sua convicção e analisando de forma detida a documentação constante nos autos. Assim, constatada a completude da sentença, rejeita-se a preliminar aventada pelo Autor. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto do juízo a quo em não reconhecer o enquadramento da Autora na classe D contando com o tempo de serviço anterior à promulgação da Lei que implementou a progressão funcional. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora ingressou no serviço público para exercer o cargo de agente de serviços escolares, no regime efetivo, em 07/01/1993, conforme contracheques ao ID. 56208550-p. 5/11, inclusive tendo recebido a promoção horizontal no aumento de 5%, como dispõe a portaria nº 314/2014 ao ID. 56208550-p.13. 5. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 043/2012 (ID. 56208550-p.27), que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, Profissionais do Magistério Público e Servidores da Educação do Município de Maraú/BA, define a estrutura da carreira nos arts. 23 e 24. Além disso, a Lei Municipal nº 043/2012 (ID. 56208550-p.28) estabelece a promoção horizontal nos seus arts. 29 e seguintes. 6. No mais, no seu art. 6º, alínea XI (ID. 56208550-p.20/21), explica classe como sendo a “amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível estruturado pela carreira do magistério é identificada pelas letras de A a G definidas pelo tempo de serviço de 05 em 05 anos” e no Anexo IV, C, da Lei (ID. 56208550-p.61) encontra-se a tabela de vencimentos escalonada para o grupo profissionais administrativos. 7. Ademais, nas disposições finais e transitórias da Lei (ID. 56208550-p.45), observa-se que no art. 77 prevê que “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber aos atuais Profissionais da Educação que serão enquadrados, observando a titulação e tempo de serviço na data da promulgação desta Lei.” 8. Dessa forma, como a Lei sendo promulgada em 04/04/2012 (ID. 56208550-p. 46) e a Recorrente, à época, estava com 19 anos de serviço público, já que assumiu o seu cargo em 07/01/1993 (ID. 56208550-p.5/11), sendo agente de serviços escolares, deveria ser enquadrada na referência/classe D no ano de 2012, bem como na propositura da ação, em 07/06/2016 (ID. 56208547), com 23 anos de serviço, por consequência, enquadrada na referência/classe E. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se posicionou recentemente em 2024 sobre o mesmo tema (TJ-BA - APL:0000160-53.2016.8.05.0162 - Relator.: DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:14/03/2024) 9. Assim, demonstrado o preenchimento do tempo de serviço pela Apelante, a r. sentença merece reforma para que a Autora seja enquadrada na carreira, nos termos do art. 77 da Lei Municipal nº 043/2012, temos como indiscutível o direito da autora em receber os valores retroativos respeitada a prescrição quinquenal, visto que aplica-se o prazo prescricional quinquenal para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 10. Ademais, necessária a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a essas verbas, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. 11. Outrossim, com a promulgação da Emenda Constitucional no 113/2021, em 8 de dezembro de 2021, ficou estabelecida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 3º da referida Emenda. Feitas tais considerações, é medida impositiva a adequação dos consectários legais da sentença, para fixar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, que devem ser orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113. Ademais, no que concerne à condenação da fazenda pública municipal em honorários sucumbenciais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, há que ser observado o regramento especial previsto no artigo 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. 12. No caso em tela, diante do provimento do recurso interposto pela parte Autora e a reforma da sentença, gerando uma condenação ilíquida, entendo que, apesar de devidos os honorários sucumbenciais pelo Município pela inversão do ônus de sucumbência, o seu percentual somente poderá ser fixado quando da liquidação do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-BA - Apelação: 00001588320168050162, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024)
Diante disso, é inevitável concluir que a solução de improcedência não pode subsistir.
A Administração Municipal tinha o dever jurídico de enquadrar os profissionais da educação já integrantes do quadro funcional de acordo com a titulação e o tempo de serviço existente em 04/04/2012.
A inobservância desse dever legal configura ilegalidade sujeita ao controle jurisdicional. O reconhecimento judicial de tal direito não importa indevida interferência na esfera discricionária do Poder Executivo, tampouco caracteriza substituição administrativa para fins de reenquadramento funcional. Trata-se, isto sim, de atuação jurisdicional legítima voltada à recomposição da ordem jurídica violada, a fim de assegurar que a Administração Pública observe os critérios objetivos e vinculantes estabelecidos pelo legislador municipal.
Nessa linha, considerando a tabela de vencimentos prevista na Lei Municipal nº 043/2012 (Id. 96238257, fls. 89/90), bem como o fato de que, à época da publicação da referida norma, o Apelante já contava com 25 anos de serviço, impõe-se o seu enquadramento na classe F.
Quanto aos efeitos patrimoniais, também assiste razão ao Apelante.
O reconhecimento do enquadramento correto repercute necessariamente na remuneração do servidor e nas vantagens atreladas à posição funcional ocupada, porquanto o enquadramento não tem natureza meramente declaratória abstrata, mas projeta efeitos concretos sobre o padrão remuneratório devido. Tais parcelas, contudo, submetem-se à prescrição quinquenal aplicável às pretensões ajuizadas contra a Fazenda Pública.
O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo de cinco anos, razão pela qual somente são exigíveis as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sem prejuízo das parcelas vincendas decorrentes do reenquadramento reconhecido.
No tocante à atualização do débito, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, em razão do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passam a ser computados pela taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento.
A sucumbência deve ser integralmente redistribuída. Uma vez reformado o julgado para acolher a pretensão deduzida, deixa de subsistir a condenação anteriormente imposta ao Apelante, impondo-se a transferência integral dos ônus sucumbenciais ao ente municipal, ora Apelado.
Ademais, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser diferida para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, para reformar integralmente a sentença, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, julgar procedente o pedido de enquadramento funcional, reconhecendo o direito do Apelante ao posicionamento na classe F, nos termos dos artigos 24, 69, 73 e 77 da Lei Municipal nº 043/2012, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção. Inverto os ônus sucumbenciais, ficando a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15.
Sala das Sessões, de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora