PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014029-52.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ELANE DE JESUS LIMA SILVA |
| Advogado(s): MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY |
| APELADO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. |
| Advogado(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia recursal reside em analisar a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, especificamente quanto à existência de vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato de consórcio e a restituição imediata dos valores pagos, além da indenização por danos morais.
A Autora, ora Apelante, sustenta que foi induzida a contratar acreditando tratar-se de carta de crédito já contemplada, com promessa de liberação em curto prazo, circunstância que a levou ao pagamento imediato da quantia de R$ 46.208,70 (quarenta e seis mil duzentos e oito reais e setenta centavos). Assevera que apenas posteriormente tomou ciência de que havia aderido a consórcio comum, sujeito à contemplação futura e incerta.
A sentença recorrida afastou essa tese, atribuindo relevo decisivo à gravação de ligação de confirmação pós-venda apresentada pela empresa apelada.
Todavia, com a devida vênia, o exame detido do conjunto probatório conduz a conclusão diversa.
A Apelante juntou aos autos áudios que revelam de forma clara o contexto da contratação.
Em um deles, a preposta da empresa afirma que “chega muito cliente dizendo que foi vítima de carta de crédito” (id 94913010), o que demonstra ciência prévia da recorrência desse tipo de reclamação.
Em outro, tranquiliza a consumidora ao afirmar que “não tem erro nenhum e não é golpe”, valendo-se ainda de exemplos de clientes com profissões de prestígio (advogado e médico) como argumento de convencimento (id 94913011). Vejamos:
“Pode ficar tranquila, não tem erro nenhum e não é golpe, você vai ver. (...) se te mostrou o vídeo do cliente que já pegou a carta dele já e... ele é médico, psiquiatra, a esposa dele é advogada... para você ver. Foi a Cris, corretora nossa, que levou esse cliente lá para tá fazendo com a gente. Uma corretora nossa (...) Entendeu? Ela é advogada a mulher, como é que a gente vai fazer um negócio desse com um advogado? Teve outro advogado também, em março, que a gente fez também, ele pegou um crédito de 950 mil (...)”.
Há, ainda, áudio em que a mesma representante afirma: “vou te enviar as fotos. Amanhã vou estar na empresa e a gente conversa direitinho, para você tirar todas as dúvidas que você tiver” (id 94913569). Essa última declaração revela, de um lado, que as dúvidas ainda persistiam, afastando a presunção de ciência plena e esclarecida; de outro, reforça a aparência de negociação voltada à aquisição imediata de imóvel, pois, no contexto da tratativa, o envio de “fotos” conduz, de forma natural, à compreensão de que se tratava de imagens dos imóveis ofertados.
Essa dinâmica é típica de relações de compra e venda direta e não do sistema de consórcio, no qual inexiste a vinculação prévia a bem determinado. A conduta da preposta, portanto, contribuiu decisivamente para consolidar na consumidora a falsa percepção de que estava prestes a adquirir um imóvel específico, o que evidencia a indução ao erro e o vício de consentimento que maculou a formação da vontade.
A isso se soma um elemento objetivo de extrema relevância: o pagamento imediato de valor elevado, superior a quarenta e seis mil reais. Esse desembolso não se harmoniza com a lógica ordinária dos contratos de consórcio, nos quais o ingresso se dá, em regra, por meio de parcelas mensais, sendo valores expressivos reservados à oferta de lance, em procedimento específico. O montante pago pela Apelante é compatível, isso sim, com a expectativa de obtenção imediata do crédito, reforçando a verossimilhança de sua narrativa.
Não se desconsidera que a Apelada apresentou gravação de ligação de confirmação pós-venda (id 94913585). O conteúdo desse diálogo, contudo, evidencia apenas respostas essencialmente automáticas da Apelada, limitadas a “sim” e “não”, em sequência padronizada. A forma como a conversa se desenvolve permite concluir, à luz da experiência comum, que a consumidora foi orientada a responder afirmativamente para viabilizar a conclusão do procedimento interno da empresa.
Ademais, trata-se de ligação realizada após o pagamento da entrada, quando a Apelada já se encontrava psicologicamente vinculada ao negócio e com expectativa formada a partir das promessas anteriores. Tal gravação, portanto, não tem o condão de sanar vício ocorrido na fase pré-contratual.
Sob o prisma jurídico, o quadro fático evidencia erro substancial quanto à natureza do negócio, nos termos do art. 139, inc. I, do Código Civil, pois a Apelante acreditava contratar carta de crédito já contemplada, quando, na realidade, aderiu a consórcio comum.
Trata-se de erro essencial, determinante da manifestação de vontade, o que torna o negócio anulável, conforme dispõe o art. 138 do mesmo diploma legal. O erro, ademais, mostra-se escusável, pois decorreu de informações ambíguas e promessas incompatíveis com o produto efetivamente oferecido.
Há, também, violação direta aos deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características. O art. 30 estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Já o artigo 37, §1º, considera enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive por omissão.
No caso, as promessas feitas pelos prepostos, as quais a Apelada está vinculada (art. 34, CDC), criaram expectativa legítima de liberação imediata do crédito, incompatível com o regime consorcial.
Não se pode admitir que o fornecedor, após induzir o consumidor a erro na fase pré-contratual, escude-se em cláusulas padronizadas ou em ligação formal posterior para afastar sua responsabilidade. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, exige coerência e lealdade em todas as etapas da contratação. O comportamento contraditório é vedado, sobretudo nas relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade do consumidor.
Cumpre registrar, ainda, que é fato público e notório que a empresa apelada vem sendo reiteradamente acionada por órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público, em razão de práticas semelhantes às aqui examinadas, envolvendo oferta enganosa de cartas contempladas. Tal circunstância, embora não constitua fundamento exclusivo da decisão, reforça a credibilidade da versão apresentada pela autora e demonstra que o caso não se trata de episódio isolado. A exemplo, pode-se citar matérias veiculadas no site do Ministério Público do Estado da Bahia (https://www.mpba.mp.br/noticia/58936) e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (https://defensoria.pb.def.br/dpe-ajuiza-acao-civil-publica-e-consegue-suspender-venda-fraudulenta-de-consorcios/).
Configurado o vício de consentimento, impõe-se a anulação do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Nessa hipótese, não se aplica a regra da Lei nº 11.795/2008 que condiciona a restituição de valores ao encerramento do grupo ou à contemplação por sorteio, pois tal disciplina pressupõe desistência válida de contrato regularmente formado, e não negócio viciado em sua origem.
No tocante ao dano moral, este resta configurado diante da violação à dignidade e à legítima expectativa da consumidora, que acreditava realizar o sonho da casa própria e acabou vítima de prática enganosa. O abalo emocional, o tempo perdido e a frustração experimentada extrapolam os transtornos que se espera nas relações consumeristas, o que impõem a devida reparação.
Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que ele deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito da parte que requer e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica das partes.
No caso dos autos, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justa e adequada, considerando as particularidades do caso concreto, a condição de hipervulnerabilidade da Apelante e a gravidade da conduta da empresa. Trata-se de valor que não importa em enriquecimento indevido da consumidora, mas que é suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta abusiva pela parte recorrida.
Cumpre destacar que esta decisão não se volta contra o sistema de consórcios em si, instituto legítimo e de reconhecida função social. O que se reprova é a utilização indevida desse mecanismo por empresas que, sob aparência de legalidade, enganam consumidores vulneráveis e corroem a confiança no mercado.
Posto isso, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e:
a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes;
b) condenar a Apelada à restituição imediata e integral dos valores pagos, com juros moratórios e correção monetária a partir do desembolso.
c) condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do vencimento da obrigação e correção monetária do arbitramento.
Em ambos os casos, a atualização monetária seguirá o IPCA e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
E, em razão do quanto decidido, necessária a inversão do ônus de sucumbência, de modo que fica a parte ré/apelada responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator