Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. ENTES FEDERADOS. TEMA 1.002 DO STF.  REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 421 DO STJ, TEMAS REPETITIVOS 433 E 128 SUPERADOS. DISTINÇÃO DO PARADIGMA DIANTE DA LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 80 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A Lei Complementar Nº 80/94, atualizada pela nº 132, de 2009, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. A Lei Complementar Estadual 26/2006 (Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública), atualizada por meio da LC 46, de 29/10/2018, encontra-se em dissonância com o Ato Normativo supracitado, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência pagas pelos entes públicos como verba orçamentária. 

2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE 1.140.005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido de que “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. 

3. Ao julgar o Recurso Extraordinário paradigma (Tema 1.002), a Corte Suprema não fez qualquer distinção entre leis que possibilitam ou não o recebimento dos honorários, sendo irrelevante tal argumento. Ao revés, conforme registrado, a Lei Complementar n. 80, serve como norma geral para edição de Leis Estaduais, atribuindo como função do Órgão executar e receber tais verbas. 

4. Inexiste qualquer distinção entre o caso dos autos e o Acórdão paradigma precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o entendimento de Tema 1.002. para determinar o pagamento da verba honorária de sucumbência pelos entes federativos em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia quando atuar contra entes públicos e órgãos da administração pública direta e indireta. 

 

ACÓRDÃO

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação nº. 8002993-60.2023.8.05.0032, Agravante MUNICIPIO DE BRUMADO -BA e Agravado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. 

 Sala de Sessões,  

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

IX/D 

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE BRUMADO-BA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 8002993-60.2023.8.05.0032 que negou provimento ao ente, nos seguintes termos:  

“(...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro a condenação do valor de honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art.85 do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho. Relatora (...)” (ID 86458038). 

 

Inicialmente, solicita o Recorrente o desentranhamento da peça de ID 87092441 por não se referir à presente lide, sendo indevidamente protocolada nestes autos. 

Em suas razões recursais, alega que: 

“(...) a Lei Complementar n.º 26/06 que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estabelece de modo expresso que suas receitas não serão compostas por honorários advocatícios sucumbenciais de ações em que litiguem com pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta, não fazendo distinção sobre a esfera desse ente, não havendo, por consequência direito da Defensoria ao recebimento dessa verba em ações que tais, como a presente. (...).  

 Por fim, requer “(...) que V. Exa. proceda com a reconsideração da decisão agravada, que evidentemente prejudica o direito da parte Agravante, ou, caso não haja a reconsideração, REQUER, seja submetido o presente Agravo Interno ao julgamento da 5ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal, para que este seja INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando a decisão agravada, para que seja julgado improcedente o pedido de condenação do Município de Brumado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois assim agindo, estará V. Exa. toante com os melhores princípios do direito e da justiça!” (ID 87093243). 

Contrarrazões apresentadas (ID 87779143).  

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.  

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

IX/D 

O presente Agravo Interno preenche os pressupostos recursais. 

Inicialmente, determino que se proceda o desentranhamento da peça de ID 87092441.  

No mérito, sem razão a parte agravante quanto a impossibilidade de condenação dos entes federados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual. 

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei Complementar Nº 80/94, atualizada pela nº 132, de 2009, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Dentre as funções estabelecidas, dispõe no art. 4º: 

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: 

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; [...].” 

Com efeito, a Lei Complementar Estadual 26/2006 (Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia), atualizada por meio da LC 46, de 29/10/2018, encontra-se em dissonância com o Ato Normativo Federal supracitado, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência pagos pelos entes públicos como verba orçamentária. 

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram, por ocasião do julgamento RE 1.140.005 (Tema 1.002), fixou as seguintes teses: 

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (TEMA 1002 STF – RE 1140005, Rel. Ministro Roberto Barroso). 

Destaca-se ainda que a Corte Suprema Nacional já reconheceu a autonomia financeira da Defensoria em diversos julgamentos, como por exemplo na ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffolli, em 19.12.2013, na qual restou analisada a possibilidade do Governador deixar de consolidar, no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado à Assembleia Legislativa, a proposta orçamentária da Defensoria do Estado, reduzindo os valores aprovados pela instituição, ainda que dentro do limite instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo resultado foi  declaração de a inconstitucionalidade de medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição. 

  

Outrossim, é de suma importância as mudanças estabelecidas pela EC nº 45/2004, que incrementaram a capacidade de autogoverno da Defensoria Pública, assegurando-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo inconstitucional qualquer medida normativa que pretenda subordiná-las ao Executivo ou demais Poderes. Deste modo são os precedentes do STF: ADI 3.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07.03.2012; ADI 5.296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18.05.2016. 

  

Destaca-se que ao julgar o Recurso Extraordinário paradigma (Tema 1.002), a Corte Suprema não fez qualquer distinção entre leis que possibilitam ou não o recebimento dos honorários, sendo irrelevante tal argumento. Ao revés, conforme registrado, a Lei Complementar n. 80, serve como norma geral para edição de Leis Estaduais, atribuindo como função do Órgão executar e receber tais verbas. 

  

Nestas condições, não assiste razão à parte agravante, vez que inexiste qualquer distinção entre o caso dos autos e o Acórdão paradigma precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o entendimento de Tema 1.002. para determinar o pagamento da verba honorária de sucumbência pelos entes federativos em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia quando atuar contra entes públicos e órgãos da administração pública direta e indireta. 

  

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão hostilizada em todos os seus termos. 

  

Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos. 

 

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. 

 

Sala de Sessões,  

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

IX/D