PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO ABUSIVO EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE REAJUSTE LIMITADO AOS ÍNDICES DA ANS. “FALSO COLETIVO”. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde que retificasse o valor dos prêmios mensais, limitando os reajustes ao índice autorizado pela ANS para planos individuais, com manutenção do vínculo contratual vigente.

O pedido foi formulado diante da elevação substancial das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão, tornando inviável o custeio por parte do consumidor, agravado da ação originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:
(i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência nas hipóteses de reajuste abusivo em plano de saúde coletivo;
(ii) saber se a multa por descumprimento da obrigação, fixada no valor de R$ 1.000,00 por mês, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, implicando enriquecimento sem causa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015: probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na abusividade do reajuste praticado, superior ao índice da ANS e sem demonstração de base atuarial concreta; e o periculum in mora, configurado pela iminência de rompimento contratual e prejuízo à saúde da parte agravada.

O plano de saúde impugnado, embora classificado formalmente como coletivo por adesão, apresenta características de contrato materialmente individual, atraindo a incidência dos parâmetros regulatórios próprios dos planos individuais, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado sobre os chamados “falsos coletivos”.

A fixação de astreintes encontra respaldo no art. 461, §6º, do CPC/1973 (equivalente ao art. 536, §1º, do CPC/2015), sendo cabível quando visa coagir o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os critérios de adequação e razoabilidade. O valor arbitrado na origem mostra-se compatível com a natureza da obrigação e não evidencia desproporcionalidade ou enriquecimento indevido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória.

Tese de julgamento:

"1. A tutela de urgência é cabível para suspender reajuste abusivo de plano de saúde coletivo por adesão, quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de lesão grave à saúde do consumidor."
"2. A multa diária (astreintes) arbitrada para compelir o cumprimento da decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida quando compatível com o fim coercitivo e o valor da obrigação principal."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 8065820-72.2024.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Agravante, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATVA CENTRAL, e, como Agravado, M.H.A.V.F., representada por sua genitora MÁRCIA FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA FRANÇA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

MM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATVA CENTRAL contra decisão (id. 73148499) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª. Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 8141115-15.2024.8.05.0001, movida por M.H.A.V.F., representada por sua genitora MÁRCIA FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA FRANÇA, assim decidiu:  

“Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, determinando que a ré, no prazo de cinco dias contado a partir da ciência desta Decisão, retifique o valor dos prêmios mensais, mantendo vigente o vínculo contratual, aplicando a partir do prêmio vencido em 01/09/2024, ID 466710386, o índice publicado pela ANS para os planos individuais, consoante acima fundamentado; DEVENDO, ainda, EMITIR e ENVIAR para a residência da parte requerente os boletos para pagamento dos prêmios vencidos, bem como os que se vencerem no curso da demanda, ou que conceda acesso aos mesmos em seu respectivo site na internet/aplicativo, até ulterior deliberação Judicial, sob pena de multa mensal, em caso de desobediência, de mil reais (art. 84, §4º – CDC). 

Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte Autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial.” 

Nas razões de recurso (id.  72069674), o Agravante alega que, “A parte agravada ajuizou a presente demanda alegando que é destinatária final dos serviços comercializados pela agravante. Afirmou, ainda, que foi aplicado reajuste anual em seu contrato, que considerou abusivo pela expressividade do índice e por não seguir o quanto determinado pela ANS para contratos individuais, ainda, a ocorrência de cancelamento indevido.” 

Aduz que, “... o D. Juízo a quo não se atentou acerca da ausência de requisito essencial para o deferimento da medida liminar. Verifica-se que o agravado não demonstra, em momento algum, o perigo de dano, motivo pelo qual a medida liminar não deveria ter sido concedida.”

Relata que, “..., o agravado teve ciência do reajuste por VCMH e sinistralidade que seria aplicado desde quando assinou a proposta, no início do seu contrato.”

Sustenta que, “..., a proposta de adesão assinada devidamente prevê a aplicação do reajuste impugnado. De efeito, durante todo o período o agravado não manifestou discordância em relação aos reajustes aplicados, pelo contrário: arcaram pontualmente com as mensalidades e, em contrapartida, usufruiu de todas as prerrogativas do plano contratado, sem apresentar qualquer resistência.”

Assevera que, “..., a ausência de comprovação viável da situação de dano irreparável ou de difícil reparação desqualifica a ideia de perigo de dano, comumente conhecido como “periculum in mora”.”

Menciona que, “..., se faz necessário reiterar o fato alegado pelo agravado de que a contratação do plano em tela se deu na modalidade COLETIVO POR ADESÃO, conforme consta dos documentos acostados a exordial.”

Frisa que, “Trata-se de plano coletivo, onde a entidade de classe negocia diretamente com a administradora do benefício, ou seja, não é um plano individual onde a negociação é feita entre os beneficiários e a operadora.”

Pontua que, “... nas demandas em que se discute o reajuste da mensalidade em função do reajuste anual é vedado ao órgão judicial afastar ou reduzir o percentual de reajuste sem o amparo de prova técnica atuarial, em respeito ao mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”

Ressalta que, “O reajuste anual aplicado e contestado pela petição inicial decorre do reajuste por sinistralidade e por VCMH que incidiram no contrato das partes.”

Salienta que, “... há muito o Poder Judiciário fixou entendimento no sentido que os reajustes de VCMH e sinistralidade dos contratos de assistência suplementar à saúde são lícitos e devem incidir se, demonstrado, pela operadora, a necessidade de seu implemento. In casu, o reajuste questionado está calcado em base atuarial idônea, que demonstra a sua efetiva necessidade para a manutenção econômico-financeira do contrato.”

Afirma que, “..., o valor fixado a título de astreintes, de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada ao dobro do valor da causa, não pode ser mantido, uma vez que é manifestamente exagerado e proporciona o enriquecimento ilícito da parte.”

Conclui requerendo, “... seja concedido ao presente agravo efeito suspensivo, até o julgamento definitivo do mérito recursal. - No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da r. decisão agravada.”  

Feito distribuído, por sorteio, à Colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Através de decisão (id. 73176039), não foi atribuido efeito  suspensivo ao recurso.   

O Agravado não apresentou contrarrazões, consoante certificado nos autos (id. 76499217).

Parecer da Procuradoria de Justiça (id. 80877281) opinando pelo improvimento do recurso.

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

É o RELATÓRIO.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marielza Maués Pinheiro Lima

 Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

MM01 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação não merece acolhida.

Pois bem, o MM. Juiz a quo, deferiu o pleito de Tutela de urgência para determinar que a Ré retifique o valor dos prêmios mensais, mantendo vigente o vínculo contratual, aplicando a partir do prêmio vencido em 01/09/2024, o índice publicado pela ANS para os planos individuais. 

Analisando as razões aduzidas no recurso, conclui-se que o Juiz monocrático agiu com acerto ao conceder a antecipação da tutela, não assistindo, pois, razão a Agravante.

Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, proteção a direitos em via de serem molestados.

Dispõe o art. 300 do CPC que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 

O instituto da tutela antecipada veio para equilibrar a necessidade da celeridade no deferimento da tutela pretendida com todos os atos e solenidades que envolvem um processo judicial. Então, presentes os requisitos que a lei enumera e impõe para que uma tutela seja antecipada, a parte a quem aproveita terá o benefício de gozar da tutela pretendida antes do desfecho do processo judicial.  

Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: 

“A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Salvador: Ed. Jus Podivm, 11ª Edição, Editora 2016, p.607)    

O Agravado se insurge contra os reajustes praticados pela Agravante ao seu plano de saúde, que alega serem abusivos.

Da leitura da decisão, constata-se que a antecipação de tutela foi concedida por entender o Julgador de primeiro grau que a análise dos argumentos aduzidos na peça prefacial, em confronto com a prova acostada preenchiam os requisitos ensejadores da medida.

Com efeito, o fumus boni iuris invocado pelo Autor/Agravado revela-se plausível e ampara a decisão agravada, mostrando-se recomendável a redução do valor cobrado, como determinado pelo MM. Juiz a quo.  O periculum in mora, por seu turno, se revela demonstrado, pois a manutenção dos reajustes, na forma como praticado pode impossibilitar o pagamento das mensalidades do plano de saúde e o acesso a médicos e serviços de saúde, causando graves prejuízos ao Agravado. Assim, tendo em vista que o aumento abusivo e sucessivo das mensalidades pode acarretar a rescisão do contrato, a antecipação de tutela tem por finalidade salvaguardar a vida do Agravado.

Como bem posto no parecer da Procuradoria de Justiça, que adoto como razões de decidir: 

“Com efeito, das informações trazidas pela Agravada, observa-se que o contrato até a rescisão contratual impunha uma obrigação no valor médio de R$ 3.872,58 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), contudo tais valores saltaram para o valor de R$ 4.579,27 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), consoante documentos acostados nos autos originários.

Os valores praticados, além de não terem sido impugnados pela seguradora, operam na contramão do quanto estabelecido pela ANS, que determinou, para aquele ano, reajuste de 6,91%, configurando, portanto, um aumento de mais de 424,8%.

Aduziu a Agravante que o plano de saúde da Agravada se trata de contrato de saúde coletiva, e a entidade de classe é quem deve discutir o com a contratada o valor do reajuste a ser aplicado, eis que não há limitação específica imposta pela ANS justamente por se adotar o critério da sinistralidade, judicialmente reconhecido como legal.

Entretanto, tal justificativa revela-se insuficiente a amparar o aumento, eis que o STJ vem encampando o entendimento acerca da necessidade de se observar limites também em contratos que ostentem as características do plano coletivo, provenientes das normas principiológicas e da análise das provas efetivas de alta variação nos custos.

Tradicionalmente os contratos coletivos ofereciam condições mais atrativas aos consumidores, pois em razão do volume de contratos firmados, era possível negociar com as operadoras de seguro um prêmio por vezes mais barato que os ofertados individualmente.

Contudo, os reajustes praticados nesses contratos passavam ao largo das limitações impostas pela ANS, fazendo com que a inicial vantagem oferecida ficasse esmaecida com o passar do tempo, dadas a frequência e vultuosidade dos aumentos.

Nesse sentido, nasceu a teoria dos falsos planos de saúde coletivos, que são ofertados sob tal nomenclatura e, portanto, inicialmente mais atrativos, mas têm o objetivo de evitar a fiscalização da ANS, sobretudo porque as operadoras praticamente Página 8 de 11 deixaram de vender os seguros individuais que se submetem aos limites da Agência Reguladora.

Tal fato indica que o seguro suplementar da Agravante se caracteriza como o denominado “falso coletivo”, pois o plano coletivo por adesão - que tem por característica básica o fato de ser celebrado por uma entidade a que, por vínculo empregatício, associativo ou sindical, o beneficiário se liga – opera de maneira materialmente individual, possuindo apenas o título de coletivo.

Malgrado os contratos materialmente individuais ou falsos coletivos, como o da Agravada, contenham menor regulamentação da ANS, sobretudo quanto aos valores de reajustes, não se pode olvidar que a contratante é parte hipossuficiente na relação contratual de ordem consumerista, devendo ser interpretadas em seu favor as cláusulas contratuais.

Nesse sentido, entende-se que o contrato entabulado deve seguir os parâmetros aplicados aos planos individuais ou familiares, nos termos da Resolução nº 195 da ANS, eis que foge completamente à proporcionalidade e razoabilidade a imposição de uma mensalidade de saúde suplementar para uma criança a um custo de R$ 4.579,27 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), quando não há documentos hábeis a comprovar o efetivo aumento da sinistralidade ou a concreta majoração do índice de variação do custo médico e hospitalar – VCMH, não tendo a Agravante desincumbindo-se do ônus que lhe cabia de comprovar a legalidade e o desequilíbrio contratual apto a justificar o aumento aplicado nas mensalidades do plano de saúde.” (id. 80877281)

A decisão, que se encontra bem fundamentada, detalhou todos os aspectos da concessão, ou seja, a existência dos requisitos exigidos pela legislação processual civil, esclarecendo onde reside cada um deles. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação do pleito do Agravado é obrigação do julgador conceder a tutela antecipada.

De forma que, preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada deferida em primeira instância, deve ser mantida a Decisão Agravada quanto a esse aspecto.

No que se refere à multa, não pode constituir causa de enriquecimento indevido para a parte contrária, sob pena de desvirtuamento do sistema, mesmo porque não se trata de penalidade, impondo-se seja observado, na sua fixação, o binômio suficiência-compatibilidade, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil.

Embora a lei não apresente parâmetros obrigatórios para a fixação da astreinte, cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, suficiente ou compatível com a obrigação. Deve-se procurar a adequação, que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação, segundo a visão que o juiz tenha da causa.

A multa ou astreintes é medida de caráter coercitivo e preventivo, tendo por finalidade coagir a outra parte a atender o comando judicial, evitando-se a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção. Na prática, as astreintes devem guardar certa proporção com o dano experimentado pelo credor, em função da obrigação inadimplida. Por outras palavras, deve conter-se num valor razoável.

Impõe-se, ainda, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte a guardar a relação de adequação com o fim perseguido, não podendo acarretar para o devedor sacrifício maior do que o necessário, nem o enriquecimento sem justa causa da parte.

Desse modo, não se mostram presentes nos autos elementos que justifiquem a redução do valor diária da multa, que foi estipulado em R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, visto que, diferente do quanto foi alegado pela Agravante, foi arbitrada em valor razoável.  

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão em seus termos. 

É o voto.

              SALVADOR, Sala das Sessões,    DE  DE 2025.

MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA 

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora 

MM01