PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ilhéus contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade de 26 (vinte e seis) multas de trânsito aplicadas contra o autor, com a consequente determinação de baixa dos registros, sob o fundamento de que a ausência de notificação regular no procedimento administrativo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo para imposição das multas de trânsito, especificamente quanto à obrigatoriedade da dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) e a quem compete o ônus de comprovar sua efetivação, para fins de validade do ato administrativo sancionador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito exige, de forma indispensável, a realização de duas notificações distintas: a primeira, referente à autuação, para oportunizar a apresentação de defesa prévia, nos termos dos artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e a segunda, relativa à aplicação da penalidade, que permite a interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme disposto no artigo 282 do mesmo diploma legal.

4. O entendimento sobre a necessidade da dupla notificação encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula nº 312: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

5. O ônus de comprovar a regularidade e a efetiva expedição de ambas as notificações recai sobre a Administração Pública, por se tratar de fato constitutivo da validade do ato punitivo e requisito essencial para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo administrado, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

6. No caso concreto, o Município apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Embora tenha apresentado documentos que indicam a tentativa de envio da primeira notificação (da autuação), não há nos autos qualquer comprovação da expedição da segunda notificação, referente à imposição da penalidade. A ausência da notificação da penalidade configura um vício insanável no procedimento, que leva à sua nulidade por flagrante cerceamento de defesa.

7. A sentença que reconheceu a nulidade dos débitos fiscais e dos procedimentos administrativos correspondentes, portanto, deve ser mantida, pois foi proferida em estrita conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência pacificada sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é obrigatória a notificação da autuação e da aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. A ausência de comprovação, pela Administração Pública, da expedição da notificação de imposição da penalidade acarreta a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), arts. 281 e 282; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 373, icniso II; Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça.

Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento 8070132-91.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, Publicado em 10/02/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001627-89.2012.8.05.0103, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e como apelado JOSÉ ROBERTO FARIA FILGUEIRAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0001627-89.2012.8.05.0103, ajuizada por JOSÉ ROBERTO FARIA FILGUEIRAS.

Na petição inicial (ID’s 102513460 a 102513621), o autor, ora apelado, narrou que, ao tentar efetuar o pagamento do IPVA e do licenciamento de seu veículo, Toyota Hilux, placa JQC-3340, foi surpreendido com a existência de 26 (vinte e seis) multas de trânsito emitidas pelo Município de Ilhéus, totalizando um débito de R$ 3.998,40 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Afirmou que jamais foi notificado sobre a autuação ou sobre a imposição de qualquer uma dessas penalidades, o que configuraria, no seu entender, cerceamento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumentou que a ausência da dupla notificação, exigida pelos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornaria nulos os autos de infração e as multas deles decorrentes. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos para viabilizar o licenciamento do veículo e, no mérito, a declaração de nulidade definitiva das multas.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID’s 102513647 e 102513648), determinando-se a suspensão provisória da exigibilidade das multas questionadas.

Devidamente citado, o Município de Ilhéus apresentou contestação (ID’s 102513659 a 102513689), na qual defendeu a legalidade dos procedimentos, e o autor, réplica (ID’s 102513692 a 102513695),

Sobreveio a sentença de mérito (ID 102513732), na qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, por parte da Administração Pública, da indispensável dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade), conforme exigido pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu que a falha em notificar o infrator sobre a imposição da multa constitui vício insanável, acarretando a nulidade dos procedimentos administrativos. Diante disso, declarou a nulidade das 26 (vinte e seis) multas de trânsito e condenou o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformado, o Município de Ilhéus interpôs o presente recurso de apelação (ID 102513736). Em suas razões, reitera a tese de que as notificações foram expedidas para o endereço correto e que a devolução por mudança de endereço não invalida o ato, sendo dever do proprietário manter seus dados atualizados. Defende a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e pugna pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 102513740), pleiteando a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência.

Os autos foram distribuídos por sorteio para esta relatoria (ID 102565007).

Elaborado o presente relatório, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

É o Relatório.

Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e, tratando-se da Fazenda Pública, o preparo é dispensado nos termos dos art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A questão central a ser analisada por esta Corte consiste em determinar se o procedimento administrativo que culminou na aplicação de 26 (vinte e seis) multas de trânsito contra o apelado observou as formalidades legais, notadamente no que diz respeito à garantia do contraditório e da ampla defesa por meio do sistema de dupla notificação.

O apelante, Município de Ilhéus, sustenta a regularidade dos atos, argumentando que a notificação foi enviada para o endereço cadastrado no DETRAN e que a sua devolução, por motivo de mudança de endereço do proprietário, não invalida o procedimento, sendo responsabilidade do administrado manter seus dados atualizados.

A sentença, por sua vez, acolheu a tese do autor, ora apelado, por entender que a Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das notificações, violando o devido processo legal administrativo.

É cediço que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece de forma clara e inequívoca a necessidade de duas notificações distintas no processo administrativo para imposição de penalidades de trânsito. Essa exigência é um pilar fundamental para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A primeira notificação, denominada notificação da autuação, está prevista no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Sua finalidade é dar ciência ao proprietário do veículo sobre a infração registrada, permitindo-lhe, em um primeiro momento, apresentar defesa prévia contra a autuação ou, se for o caso, indicar o real condutor do veículo no momento da infração. A expedição desta notificação deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do auto de infração.

Após o julgamento da consistência do auto de infração e, caso mantida a autuação, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente. Nesse momento, surge a obrigatoriedade da segunda notificação, a notificação da imposição da penalidade, conforme dispõe o artigo 282 do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Essa segunda comunicação é essencial, pois é a partir dela que o infrator toma conhecimento da sanção que lhe foi efetivamente imposta e pode exercer seu direito de interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

A imprescindibilidade desse sistema de dupla notificação foi consolidada de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula nº 312, que dispõe que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Portanto, a validade do ato administrativo sancionador está condicionada à comprovação de que ambas as notificações foram devidamente expedidas.

No caso em análise, o ônus de provar a regularidade de todo o procedimento, incluindo a expedição das notificações, é da Administração Pública, conforme a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Caberia ao Município de Ilhéus demonstrar que cumpriu todos os requisitos legais para a imposição das multas.

Ao examinar os autos, verifica-se que o Município apelante, em sua defesa (ID’s 102513659 a 102513689), juntou apenas documentos relativos à tentativa de entrega da notificação de autuação (primeira notificação). Conforme se observa dos comprovantes de entrega dos Correios (ID’s 102513668 a 102513675), as correspondências foram devolvidas com a justificativa de "mudou-se" ou "ausente".

Contudo, e este é o ponto fulcral para o deslinde da causa, o apelante não apresentou qualquer prova, nem mesmo um indício, da expedição da segunda notificação, referente à imposição da penalidade. Toda a sua argumentação recursal se limita a discutir a validade da primeira notificação, ignorando por completo a exigência legal e sumular da segunda.

Mesmo que se admitisse, para fins de argumentação, que a devolução da primeira notificação por mudança de endereço validaria o ato – o que é matéria controversa, mas que não precisa ser o foco aqui –, a omissão completa em comprovar o envio da notificação da penalidade é um vício insanável que macula todo o procedimento. Sem a ciência da penalidade aplicada, o apelado foi privado de seu direito de recorrer da decisão administrativa, o que representa um claro e inequívoco cerceamento de defesa.

Conforme bem pontuado pelo apelado em suas contrarrazões (ID 102513740), a ausência de prova da notificação prevista no artigo 282 do CTB é fatal para a pretensão do Município. O ato de punir da Administração Pública, por restringir direitos, deve ser precedido de um procedimento que observe rigorosamente todas as garantias constitucionais e legais, o que não ocorreu no presente caso.

Nestes termos, mutatis mutandis, vem decidindo este Tribunal de Justiça:

Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Ação pelo rito comum. Anulação de infrações de trânsito. Determinação de suspensão das anotações de pontos e da decisão de bloqueio da CNH do autor. Notificação devolvida pelos Correios. Inobservância do direito à ampla defesa e contraditório. Lisura do procedimento administrativo não demonstrada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que deferiu o pedido liminar do agravado, determinando a suspensão das anotações de pontos e da decisão de bloqueio da CNH do autor, possibilitando a este iniciar procedimento de renovação, sem exigência do curso de reciclagem, sob pena de multa diária (ID 467537274 – processo referência). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, detecta-se que a parte agravada, a teor da petição inicial de origem, alega que as infrações impugnadas remetem a veículo que não se encontrava mais em sua propriedade na ocasião da autuação, demonstrando a venda deste e aquisição de outro carro (ID 462076241/462076243 – processo referência). 4. Do teor das razões recursais, refere o agravante que, malgrado tenha havido a instauração de procedimento administrativo, “a notificação foi devolvida pelos Correios”. 5. A Constituição Federal elenca como direito fundamental a garantia do administrado à prévia e efetiva defesa e contraditório, o que também é contemplado pela legislação estadual. Inteligência do artigo 5°, inciso LV, CF/88; c/c artigo 2°, inciso V, e artigo 49 da Lei estadual n° 12.209/2011. 6. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula n. 312 do STJ. 7. No caso em exame, vislumbra-se que o direito à ampla defesa e contraditório do agravado restou prejudicado, afetando, por conseguinte, a lisura do procedimento e das penalidades administrativas questionadas. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido." (Agravo de Instrumento 8070132-91.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, Publicado em 10/02/2025) Grifos do Relator

Dessa forma, a sentença que declarou a nulidade das 26 (vinte e seis) multas de trânsito está em perfeita harmonia com a legislação e a jurisprudência pátria. A manutenção do julgado é, portanto, medida que se impõe.

Por fim, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado em sede recursal, com a apresentação de contrarrazões, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Assim, majoro-a em 5% (cinco por cento), fixando-a em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade das 26 (vinte e seis) multas de trânsito impostas ao apelado.

Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

05