PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047627-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ANDERSON LIMA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como ANDERSON LIMA DA CONCEICAO e outros (2)
Advogado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM


ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, no qual se alegam excesso de prazo para o início da instrução criminal, ausência de apreciação dos pedidos de revogação da prisão preventiva, violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deficiência de fundamentação da custódia cautelar, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de legítima defesa, retratação de testemunha e condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de legítima defesa e retratação de testemunha podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus; (ii) estabelecer se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e por ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva; (iii) determinar se o decreto prisional permanece suficientemente fundamentado à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (iv) verificar a adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As alegações de legítima defesa e de desconstituição da prova testemunhal mediante retratação exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, que reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

4. A alegação de excesso de prazo resta superada porque o juízo de origem apreciou os pedidos de revogação da prisão preventiva e redesignou a audiência de instrução e julgamento, restabelecendo o regular andamento da ação penal.

5. A eventual inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal é superada pela posterior decisão judicial que reexaminou expressamente a necessidade da custódia cautelar mediante fundamentação concreta.

6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta dos delitos, praticados mediante múltiplos disparos de arma de fogo, em via pública, em concurso de agentes, bem como o contexto de disputa entre organizações criminosas.

7. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e paternidade, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstram risco à ordem pública.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados, razão pela qual se impõe a manutenção da custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tese de julgamento:

1. As alegações que exigem exame aprofundado do conjunto probatório não podem ser conhecidas em habeas corpus.

2. A redesignação da audiência de instrução e a posterior apreciação dos pedidos de liberdade superam a alegação de excesso de prazo e de omissão jurisdicional.

3. A posterior reavaliação fundamentada da prisão preventiva supera eventual inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

4. A gravidade concreta da conduta e o contexto de disputa entre organizações criminosas constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

6. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXV e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, I, 312, 316, parágrafo único, 319 e 394-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC MG 2025/0495350-0, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.05.2026, DJe 11.05.2026; STJ, AgRg no RHC CE 2025/0440316-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03/02/2026, Dje 10/02/2026; STJ, AgRg no HC 904015 PE 2024/0119613-5, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; STJ, AgRg no HC 816469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8047627-38.2026.8.05.0000, tendo como impetrantes os advogados ANA PAULA DE OLIVEIRA, OAB/BA 69.337, e JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/BA nº 83.174, em favor do paciente ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, e apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DENEGAR ORDEM VINDICADA, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047627-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ANDERSON LIMA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como ANDERSON LIMA DA CONCEICAO e outros (2)
Advogado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM


RELATÓRIO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANA PAULA DE OLIVEIRA, OAB/BA 69.337, e JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/BA nº 83.174, em favor do paciente ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA.


Narram os Impetrantes, em síntese, que o Paciente encontra-se preso preventivamente desde 08/09/2025, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo para o início da instrução criminal, atribuído exclusivamente à desídia estatal, diante do cancelamento da audiência de instrução por ausência de intimação das partes e testemunhas, sem posterior redesignação.


Aduzem, ainda, que os pedidos de revogação da prisão preventiva permanecem sem apreciação, que teria havido violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da custódia cautelar, inexistência de elementos concretos aptos a justificar o periculum libertatis, bem como afirmam que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuidor de residência fixa, ocupação lícita e pai de filho menor.


Acrescentam que a prisão preventiva estaria fundada em elementos genéricos e em conjecturas acerca da gravidade dos fatos, defendendo a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ademais, aduzem que o Paciente agiu em legítima defesa própria e de terceiros, bem como apontam vício na prova testemunhal diante da retratação de testemunha.


Diante de tais informações, os Impetrantes requerem a concessão da ordem, liminarmente, para determinar o imediato relaxamento ou revogação da prisão preventiva do Paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, postulando, ao final, a confirmação da ordem.


Para subsidiar o seu pleito, acostou a documentação de ID 109089973 e seguintes.


Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por prevenção (ID 109093320).


O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 109107738.


Seguidamente, a autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas (ID 110698600).


Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 111497500).


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.


Salvador, 24 de julho de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047627-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ANDERSON LIMA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como ANDERSON LIMA DA CONCEICAO e outros (2)
Advogado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM


VOTO


Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados ANA PAULA DE OLIVEIRA, OAB/BA 69.337, e JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/BA nº 83.174, em favor do paciente ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA.


Extrai-se dos autos que o Paciente encontra-se preso preventivamente em razão de fato ocorrido em 08/09/2025, no Povoado de Quicé, Comarca de Senhor do Bonfim/BA, figurando como denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores.


A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal por desídia estatal, falta de apreciação dos pedidos de revogação da prisão preventiva, ausência de reavaliação periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP e deficiência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Aponta, ainda, a excludente de legítima defesa, retratação de testemunha e a presença de condições pessoais favoráveis, pugnando pela revogação da custódia ou aplicação de cautelares alternativas.


De início, observa-se que as teses defensivas relativas à excludente de ilicitude por legítima defesa e à desconstituição de depoimento prestado perante a autoridade policial em virtude de posterior declaração pública de retratação fundamentam-se no revolvimento de elementos de prova.


Todavia, a verificação da dinâmica dos fatos, da existência de agressão injusta e da credibilidade das declarações prestadas pelas testemunhas demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. A liquidez e certeza exigidas pela ação constitucional pressupõem prova pré-constituída inequívoca, inexistente na hipótese.


Assim, quanto a tais alegações, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, razão pela qual não podem ser conhecidas.


Delimitadas as matérias passíveis de conhecimento, passa-se ao exame das alegações de excesso de prazo, da suposta omissão jurisdicional e da higidez do decreto prisional.


Quanto ao sustentado excesso de prazo para a formação da culpa e à alegada omissão quanto aos requerimentos de liberdade, verifica-se que o constrangimento ilegal invocado restou superado.


Conforme informado formalmente pela autoridade impetrada (ID 110698600), foi proferida decisão apreciando e indeferindo motivadamente os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pela defesa. Na mesma oportunidade, o magistrado a quo designou o dia 14/08/2026, às 09h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, sanando a paralisação anterior e impulsionando regularmente o feito.


Assim, uma vez retomado o regular andamento da ação penal, com apreciação dos requerimentos defensivos e designação da audiência de instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo.


Do mesmo modo, não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porquanto sobreveio decisão judicial que reexaminou expressamente a necessidade da custódia cautelar, mantendo-a mediante fundamentação concreta. Assim, eventual inobservância do prazo nonagesimal resta superada pela posterior reapreciação da prisão preventiva.


Passa-se, então, ao exame da higidez do decreto prisional, cujas decisões encontram-se assentadas em elementos concretos extraídos dos autos.


As decisões consignaram, em essência, que:


“[…] Em relação à suposta realização da prisão um tempo após a prática do delito, vê-se que a polícia, conforme o relato dos policiais civis, empreendeu e continuava em diligências na tentativa de descobrir o paradeiro dos autores do crime, de modo que resta evidenciado o flagrante de maneira continuada, na medida em que as diligências realizadas pelos policiais forma logo após a prática do crime. Da mesma forma, não há que se acolher o pedido de relaxamento de prisão supostamente em decorrência de violência praticada no momento da prisão, considerando que esse fato por si só não seria motivo de relaxamento, além do que, como bem salientou o Ministério Público, os acusados informaram que fugiram no momento da prisão, inclusive informando que teriam caído ao chão, de modo que as lesões apontadas aparentemente estariam compatíveis com esse episódio da fuga e com a possível resistência à prisão, conforme relatado pelos policiais civis. Todavia, caso as defesas entendam que houve excesso na prática da atividade policial, no momento da prisão, podem, conforme a legislação lhes autoriza, fazer a devida representação às Corregedorias e aos órgãos de controle competentes. Dessa forma, rejeito os pedidos de relaxamento da prisão. Da mesma forma, em relação ao pedido de liberdade provisória, entendo que o mesmo não pode ser acolhido, conforme bem ponderou a representante do Ministério Público. Além da gravidade concreta, afinal de contas há uma acusação ainda em sede policial de que teriam ocorrido dois crimes, homicídio qualificado consumado e outro homicídio qualificado na modalidade tentada, contra duas vítimas em via pública, o que evidencia a gravidade concreta do delito. Além do que, há que se destacar, conforme bem relatado pela testemunha policial, que foi ouvida durante o Auto de Prisão em Flagrante, o policial civil Claudinei Lima dos Santos, diz que verificou a existência de câmeras de segurança no local onde o crime teria acontecido e que foi solicitado ao morador que apresentasse o vídeo gravado e que o morador informou que na imagem foi possível reconhecer todos os envolvidos, sendo eles Anderson, Levi e Ariel, que, segundo o morador, Ariel e Levi teriam ido à residência do morador, perguntando se as câmeras tinham gravado alguma coisa, razão pela qual ficou com medo e teria apagado a gravação. Dessa forma, além da gravidade concreta, verifica-se que a prisão dos autuados seria necessária para garantir a melhor instrução criminal, na medida em que os investigados estariam buscando dificultar a colheita de provas realizada e que poderiam ser produzidas nos autos. Além disso, há ainda a suspeita de que o crime teria ocorrido em razão de disputa de possíveis facções criminosas, conforme salientou a representante do Ministério Público em sua manifestação, razão pela qual a manutenção da prisão dos custodiados, através do decreto da prisão preventiva, se faz necessária. Ante o exposto e de todo o exposto que nos autos consta, defiro o pedido de decretação da prisão preventiva dos autuados que estão qualificados nos autos, restando, portando, indeferido o pedido de relaxamento de prisão e de liberdade provisória. Determino ao cartório que expeça mandado de prisão, devendo os custodiados assim permanecerem até posterior decisão judicial e após eventual reanálise pela juíza titular, juíza natural do processo. […]. (Decisão que decretou a prisão preventiva, extraída da mídia audiovisual disponível no ID 109089982)


“[…] Vistos, etc. Trata-se de pedidos de soltura formulados pelos réus Anderson Lima da Conceição e Eliel Levi Ribeiro de Almeida Santos. O réu Anderson Lima da Conceição formulou dois pedidos de revogação de prisão preventiva (IDs 526679936 e 549016711). No primeiro, protocolado em 22 de outubro de 2025, a defesa invocou o art. 316 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de elementos concretos e atuais de risco à ordem pública e alegando, como condições pessoais favoráveis, a primariedade, a residência fixa, o trabalho lícito e o nascimento de filho. No segundo, protocolado em 17 de março de 2026, a defesa arguiu constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista os então 6 (seis) meses de custódia sem conclusão da instrução criminal, e a ausência, até aquele momento, de nova data designada para a audiência de instrução e julgamento, cuja realização, aprazada para aquele mesmo dia, restara frustrada por falha na intimação tempestiva das partes e testemunhas. O réu Eliel Levi Ribeiro de Almeida Santos, por sua vez, formulou, também em 17 de março de 2026 (ID 549032626), pedido de relaxamento de prisão preventiva, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando manifesta ilegalidade da custódia por cerceamento de defesa — decorrente da não realização da audiência de instrução aprazada para aquela mesma data — e por excesso de prazo na formação da culpa, requerendo, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, em parecer de 25 de março de 2026 (ID 550677704), pelo indeferimento integral de todos os pedidos formulados por ambos os réus, por entender presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e ausente qualquer desídia estatal apta a configurar excesso de prazo ou ilegalidade na custódia. É o relatório. Decido. Registro, de início, que a alegação de ausência de nova data para a audiência de instrução e julgamento será integralmente sanada por esta decisão, consoante se determinará adiante, sem necessidade, para tanto, de soltura de qualquer dos réus. Quanto ao mais, o fumus comissi delicti permanece evidenciado, em relação a ambos os réus, pelos elementos de autoria e materialidade já reunidos no inquérito e reiterados na denúncia — notadamente a confissão do réu Anderson em sede policial quanto à autoria dos disparos finais contra a vítima fatal, após o réu Eliel ter iniciado a agressão e lhe entregado a arma de fogo, o depoimento da testemunha presencial Jaiane Alves da Silva e o reconhecimento de ambos pela vítima sobrevivente Gabriel dos Santos Silva —, não havendo, nesta fase de cognição sumária própria da tutela cautelar, qualquer elemento capaz de infirmar os indícios de autoria. O periculum libertatis, por sua vez, subsiste na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, à luz da gravidade concreta da conduta — homicídio qualificado consumado e tentado, executado com múltiplos disparos de arma de fogo e sem qualquer chance de defesa das vítimas —, do contexto de disputa entre organizações criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes na região, e do concreto risco de interferência na colheita da prova oral, evidenciado pela conduta atribuída ao réu Eliel e ao adolescente A.L.D.C. de intimidar testemunha para obter a supressão de gravações relevantes ao esclarecimento dos fatos. Quanto ao pedido de relaxamento de prisão formulado por Eliel Levi Ribeiro de Almeida Santos (ID 549032626), tenho que também não comporta acolhimento. O relaxamento de prisão, previsto no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe a demonstração de ilegalidade manifesta na própria custódia, o que não se verifica na espécie: a prisão preventiva do réu foi decretada e vem sendo mantida por decisões fundamentadas, calcadas em elementos concretos de autoria, materialidade e risco à ordem pública, não havendo qualquer vício formal ou material a contaminar o título prisional. A não realização da audiência de instrução na data aprazada, decorrente de falha pontual na intimação das partes e testemunhas, constitui mero incidente de tramitação processual, sanável e efetivamente sanado por esta decisão mediante a designação de nova data, não configurando, por si só, cerceamento de defesa apto a ensejar o relaxamento da prisão. No que concerne à alegação de excesso de prazo, comum a ambos os pedidos, tenho que não prospera. A verificação de excesso de prazo para a conclusão da instrução não decorre de critério aritmético, mas de aferição pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso dos autos, a não realização da audiência de instrução na data de 17 de março de 2026 decorreu de falha pontual na intimação das partes e testemunhas, não se caracterizando desídia estatal deliberada ou reiterada apta a configurar constrangimento ilegal, mormente considerando tratar-se de feito da competência do Tribunal do Júri, com dois réus e oito testemunhas arroladas na denúncia, a demandar tramitação necessariamente mais complexa. De todo modo, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e à prioridade de tramitação conferida aos processos que apuram crime hediondo ou a este equiparado (art. 394-A do Código de Processo Penal), designo, desde logo, o dia 14 de agosto de 2026, às 09h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme item "c" do dispositivo infra. As condições pessoais favoráveis invocadas pelas defesas — primariedade, residência fixa e composição familiar, no caso de Anderson — não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes, como na espécie, fundamentos concretos e atuais que a autorizam, não se prestando a legitimar a liberdade dos réus diante da gravidade e das circunstâncias do crime a eles imputado. Por fim, revelam-se inadequadas e insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, § 6º, do mesmo diploma, uma vez que nenhuma delas seria capaz de neutralizar o risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal acima demonstrado, em relação a nenhum dos dois réus. Ante o exposto, decido: a) INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão preventiva formulados em favor de Anderson Lima da Conceição (IDs 526679936 e 549016711), mantendo integralmente a prisão preventiva a ele decretada; bem como b) INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado em favor de Eliel Levi Ribeiro de Almeida Santos (ID 549032626), mantendo integralmente a prisão preventiva a ele decretada; c) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada presencialmente no Fórum desta Comarca, com exceção do(s) acusado(s) custodiado(s), que participarão por videoconferência, através do aplicativo lifesize, Link de acesso à sala de audiência: […]”. (Decisão que manteve a prisão do paciente, disponível no ID 568431812 dos autos nº 8003692-26.2025.8.05.0244, conforme consignado nos informes de ID 110698600).


Em relação ao paciente, o decreto prisional e a decisão que manteve a segregação cautelar consignaram que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela execução do delito em via pública, mediante múltiplos disparos de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como o contexto de disputa entre organizações criminosas apontado pelos elementos informativos constantes dos autos, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.


As decisões revelaram a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o fumus comissi delicti decorre dos elementos de autoria e materialidade já reunidos, ao passo que o periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta do fato e pelo contexto em que os delitos teriam sido praticados, circunstâncias que revelam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.


Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto de disputa entre organizações criminosas constitui fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da prisão preventiva:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na gravidade específica do fato, consistente em tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo de uso restrito, em plena via pública, em frente a estabelecimento prisional e em horário de grande circulação de pessoas, em contexto de guerra entre facções criminosas, circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade e risco à ordem pública. [...] Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por modus operandi extremamente violento em local público e em contexto de disputa entre facções criminosas, aliada ao temor de vítimas e testemunhas e ao histórico de reiteração delitiva, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. [...] (STJ - AgRg no RHC MG 2025/0495350-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/05/2026) (Grifos nossos).


PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E INFORMES DE LIDERANÇA NA FACÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige motivação concreta fundada em fatos contemporâneos, além da demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando elementos concretos: homicídio, em tese, perpetrado com múltiplos disparos de arma de fogo e golpes de faca, vítima encontrada com lâmina cravada no rosto, motivo torpe relacionado à disputa entre facções criminosas e informes de liderança do agravante na organização denominada "Massa". 3. Os dados colhidos demonstram periculum libertatis, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e afastando a tese de fundamentação genérica ou de gravidade abstrata. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada nem suficiente diante da periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto de atuação em organização criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC CE 2025/0440316-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/02/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2026). (Grifos nossos).


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE FORAGIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. No caso, verifica-se que a prisão foi devidamente justificada, tendo em vista os indícios de periculosidade dos acusados. Com efeito, foi-lhes imputada a suposta prática de dois delitos de homicídio tentado, supostamente motivado por disputas entre facções criminosas. [...] 7. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 904015 PE 2024/0119613-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024).


No que concerne à alegação de que as condições pessoais favoráveis do Paciente – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e paternidade de filho menor – obstariam a decretação da prisão, é cediço na jurisprudência pátria que tais circunstâncias não possuem o condão de, por si sós, afastar a necessidade da segregação cautelar quando presentes outros elementos concretos que a justificam. Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816469 SP 2023/0125363-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). (Grifos nossos).


In casu, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado e pelo contexto de disputa entre organizações criminosas em que os fatos teriam ocorrido, revela a periculosidade do paciente, circunstâncias que se sobrepõem às condições subjetivas favoráveis invocadas pela defesa e justificam a manutenção da prisão preventiva.


Por fim, no que toca à subsidiariedade da prisão preventiva e ao cabimento de medidas cautelares diversas, verifica-se que as restrições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostrariam insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi empregado e do contexto de disputa entre organizações criminosas em que os fatos teriam ocorrido.


Diante da concreta necessidade de resguardar a ordem pública, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual se revela necessária a manutenção da prisão preventiva.


Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DENEGAR ORDEM VINDICADA, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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