PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, no qual se alegam excesso de prazo para o início da instrução criminal, ausência de apreciação dos pedidos de revogação da prisão preventiva, violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deficiência de fundamentação da custódia cautelar, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de legítima defesa, retratação de testemunha e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de legítima defesa e retratação de testemunha podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus; (ii) estabelecer se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e por ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva; (iii) determinar se o decreto prisional permanece suficientemente fundamentado à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (iv) verificar a adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de legítima defesa e de desconstituição da prova testemunhal mediante retratação exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, que reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 4. A alegação de excesso de prazo resta superada porque o juízo de origem apreciou os pedidos de revogação da prisão preventiva e redesignou a audiência de instrução e julgamento, restabelecendo o regular andamento da ação penal. 5. A eventual inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal é superada pela posterior decisão judicial que reexaminou expressamente a necessidade da custódia cautelar mediante fundamentação concreta. 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta dos delitos, praticados mediante múltiplos disparos de arma de fogo, em via pública, em concurso de agentes, bem como o contexto de disputa entre organizações criminosas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e paternidade, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstram risco à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados, razão pela qual se impõe a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: 1. As alegações que exigem exame aprofundado do conjunto probatório não podem ser conhecidas em habeas corpus. 2. A redesignação da audiência de instrução e a posterior apreciação dos pedidos de liberdade superam a alegação de excesso de prazo e de omissão jurisdicional. 3. A posterior reavaliação fundamentada da prisão preventiva supera eventual inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. A gravidade concreta da conduta e o contexto de disputa entre organizações criminosas constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXV e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, I, 312, 316, parágrafo único, 319 e 394-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC MG 2025/0495350-0, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.05.2026, DJe 11.05.2026; STJ, AgRg no RHC CE 2025/0440316-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03/02/2026, Dje 10/02/2026; STJ, AgRg no HC 904015 PE 2024/0119613-5, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; STJ, AgRg no HC 816469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8047627-38.2026.8.05.0000, tendo como impetrantes os advogados ANA PAULA DE OLIVEIRA, OAB/BA 69.337, e JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/BA nº 83.174, em favor do paciente ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, e apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DENEGAR ORDEM VINDICADA, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA PRESIDENTE/ RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS04
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047627-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ANDERSON LIMA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como ANDERSON LIMA DA CONCEICAO e outros (2)
Advogado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 4 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANA PAULA DE OLIVEIRA, OAB/BA 69.337, e JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/BA nº 83.174, em favor do paciente ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA. Narram os Impetrantes, em síntese, que o Paciente encontra-se preso preventivamente desde 08/09/2025, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo para o início da instrução criminal, atribuído exclusivamente à desídia estatal, diante do cancelamento da audiência de instrução por ausência de intimação das partes e testemunhas, sem posterior redesignação. Aduzem, ainda, que os pedidos de revogação da prisão preventiva permanecem sem apreciação, que teria havido violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da custódia cautelar, inexistência de elementos concretos aptos a justificar o periculum libertatis, bem como afirmam que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuidor de residência fixa, ocupação lícita e pai de filho menor. Acrescentam que a prisão preventiva estaria fundada em elementos genéricos e em conjecturas acerca da gravidade dos fatos, defendendo a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ademais, aduzem que o Paciente agiu em legítima defesa própria e de terceiros, bem como apontam vício na prova testemunhal diante da retratação de testemunha. Diante de tais informações, os Impetrantes requerem a concessão da ordem, liminarmente, para determinar o imediato relaxamento ou revogação da prisão preventiva do Paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, postulando, ao final, a confirmação da ordem. Para subsidiar o seu pleito, acostou a documentação de ID 109089973 e seguintes. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por prevenção (ID 109093320). O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 109107738. Seguidamente, a autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas (ID 110698600). Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 111497500). Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, 24 de julho de 2026. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047627-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: ANDERSON LIMA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como ANDERSON LIMA DA CONCEICAO e outros (2)
Advogado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM
RELATÓRIO