PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e, em consequência, culminou na extinção do processo originário (reconvenção) sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais. O agravante sustenta a existência de impedimento econômico e requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas quando pendente de julgamento recurso sobre a gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica agravante comprovou os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - A pendência de julgamento de recurso que discute a concessão da gratuidade da justiça não impede, por si só, a prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito, desde que ausente decisão concessiva ou efeito suspensivo concedido ao agravo, não havendo óbice legal ao prosseguimento do feito pela instância de origem.

4 - A gratuidade da justiça pode ser excepcionalmente concedida à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481 do STJ, desde que demonstrada sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, ônus que recai sobre a requerente.

5 - A mera alegação de hipossuficiência, acompanhada de documentos genéricos, não basta para comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais, exigindo-se documentação robusta e atual que evidencie a incapacidade econômica da parte.

6 - No caso, os documentos apresentados demonstram que a empresa agravante possui faturamento expressivo, quadro funcional ativo, movimentação operacional significativa e pagamento de pró-labore aos sócios, o que afasta a alegação de hipossuficiência.

7 - A análise fiscal e contábil revela que a empresa possui condições de arcar com os encargos do processo, não estando caracterizado o comprometimento da sua atividade econômica em razão dos custos judiciais, inviabilizando o deferimento do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8 - Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1 - A pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede a prolação de sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas, salvo se concedido efeito suspensivo.

2 - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade financeira, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos genéricos.

3 - Faturamento significativo, manutenção de funcionários e pagamento de pró-labore a sócios demonstram viabilidade econômica da empresa e afastam o estado de hipossuficiência exigido para concessão da gratuidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 2º e § 6º, 99, § 3º, e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada:
- STJ, Súmula 481;
- TJ-PA, AC nº 0006360-68.2017.8.14.0040, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 04.02.2020;
TJ-BA, AI nº 8018210-16.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 21.09.2021;
- TJ-BA, AGR nº 8017626-80.2020.8.05.0000, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 20.07.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8067616-64.2025.8.05.0000, figurando como Agravante RACE CAR COMERCIO DE ACESSORIOS PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA e como Agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema. 

PRESIDENTE

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento de n.º 8067616-64.2025.8.05.0000 interposto por RACE CAR COMERCIO DE ACESSORIOS PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA, contra decisão proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna que, nos autos da Ação Monitória nº 8009369-76.2024.8.05.0113 ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos (ID. 518464405):

“Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte ré não se enquadra no conceito de hipossuficiente.

Por tais motivos, INTIME-SE a parte ré/reconvinte, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais da reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção.

Ressalto que oportunamente serão analisados os requisitos da reconvenção.”

 Irresignado com a referida decisão, em suas razões recursais (ID 93805317) o Agravante  narrou que, na origem, o Agravado ajuizou ação monitória objetivando a cobrança do valor de R$ 184.852,69, decorrente de inadimplemento do contrato de crédito denominado “Giro Pronampe”.

 Diante disso, apresentou embargos monitórios cumulados com reconvenção, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado em nome da pessoa jurídica, não podendo o sócio administrador ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade sem o devido processo de desconsideração da personalidade jurídica.

No mérito, sustentou a onerosidade excessiva e a ilegalidade contratual, afirmando haver capitalização mensal de juros não pactuada, o que resultaria em cobrança superior ao valor efetivamente devido. 

Por conseguinte, requereu o depósito do valor incontroverso e o cancelamento de apontamentos negativos em cadastros de crédito, como SERASA e SPC.

Todavia, o juízo de primeiro grau determinou que fossem apresentados documentos contábeis relativos aos últimos 24 meses, a fim de comprovar sua alegada fragilidade financeira. 

Mencionou que, mesmo após a juntada dos balancetes e demais documentos comprobatórios, o pedido de gratuidade foi indeferido, sob o fundamento de que os valores de entrada nos anos de 2023 e 2024 demonstravam capacidade econômica para suportar as custas processuais, inexistindo, portanto, a hipossuficiência exigida pelo artigo 98 do CPC.

Inconformado, arguiu que a decisão desconsiderou os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam a real precariedade financeira da empresa. Pontuou que a manutenção do indeferimento implica grave prejuízo ao exercício de seu direito de defesa e ao acesso à justiça, princípio assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, reforçou que a concessão da justiça gratuita não exige a prova de miserabilidade, mas apenas a demonstração de insuficiência financeira que impeça o pagamento das custas sem comprometer a manutenção da atividade empresarial. 

Para tanto, citou doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, bem como de Fredie Didier Jr., segundo os quais a hipossuficiência deve ser compreendida como incapacidade de arcar com as despesas do processo sem sacrifício excessivo ou comprometimento da subsistência.

Em apoio à sua tese, trouxe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais estaduais, incluindo precedentes do TJ-SP e TJ-BA, que reconhecem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada, por meio de documentos, a real insuficiência de recursos. Destacou ainda a Súmula 481 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante comprovação da hipossuficiência.

Ressaltou que, no caso concreto, os balancetes e relatórios financeiros juntados demonstram déficit contínuo de caixa, endividamento elevado e comprometimento integral da margem operacional, configurando cenário de incapacidade econômica crônica e ausência de liquidez para suportar as custas processuais sem afetar o funcionamento regular da empresa.

Diante disso, sustentou ser necessária a reforma da decisão recorrida e a concessão imediata do benefício da gratuidade, de modo a viabilizar o acesso à justiça e assegurar a continuidade da atividade empresarial da Agravante.

Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que estão presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, do CPC, haja vista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza efeitos antes do julgamento do mérito.

Diante do exposto, concluiu pugnando pela concessão liminar do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau e deferido à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, reconhecendo-se a sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Conforme decisão proferida ao ID. 94256387, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado ao ID. 97248325.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, pois não atendidas as exigências contidas nos artigos 937, VIII, do CPC e 187, I, do nosso Regimento Interno.

Salvador, data registrada pelo sistema.

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

A5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, deve o recurso ser conhecido.  

Conforme se observa dos autos de origem, processo nº 8009369-76.2024.8.05.0113, foi proferida Sentença (ID. 535724964) na qual o feito foi julgado extinto ante a ausência do recolhimento das custas processuais, nos seguintes termos:

“Ressalto que o atual art. 485, inciso IV do CPC possui redação semelhante ao art. 267, inciso IV do CPC de 1973.

Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção da reconvenção SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Sem custas processuais, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.”

Ressalta-se que, apesar do Juízo de origem ter proferido sentença de extinção o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, subsiste o interesse recursal, uma vez que o objeto do presente Agravo é justamente a discussão quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

Assim, a eficácia da sentença fica condicionada ao julgamento do presente recurso.

A corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006360-68.2017.8.14.0040 APELANTE: ANTÔNIO BARROSO MANO FILHO ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARAES – OAB/PA 15-012-A APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SENTENÇA TERMINATIVA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PROCESSO SENTENCIADO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais, ante a pendência de apreciação de agravo de instrumento acerca da matéria; bem como fazer jus a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2 – Hipótese em que a despeito da pendência de julgamento de agravo de instrumento, prolatou sentença o juízo primevo, cancelando a distribuição e extinguindo o feito sem resolução de mérito pelo não pagamento das custas iniciais. 3 – Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de apreciação, não poderia o juízo de origem exigir o recolhimento das custas de ingresso, ante a possibilidade de deferimento do benefício pelo juízo “ad quem”, sob pena de cercear a defesa do autor, ora apelante e inclusive inviabilizar seu direito ao duplo grau de jurisdição. 4 – Outrossim, existem elementos suficientes à concessão ao recorrente do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, conforme declaração de hipossuficiência (ID. 239836) e cópia da carteira de trabalho (ID. 239836 – p. 19/23), no qual se verifica que o apelante encontra-se desempregado, restando claro não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 

[...]

 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2020, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora   (TJ-PA - AC: 00063606820178140040 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020)  

O mérito recursal gira em torno do preenchimento, por parte do Agravante, pessoa jurídica, dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 

O benefício da gratuidade da justiça foi instituído no Ordenamento Jurídico Pátrio pela Lei Federal nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, o qual dispõe que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 

O referido dispositivo constitucional regulamentou a concessão do benefício, que somente deve ser deferido àqueles que, realmente, não possuam condições de suportar as despesas processuais, sob pena de imprestabilidade do instituto. 

Atente-se que a concessão da gratuidade da justiça não está vinculada à pobreza da parte postulante, mas às dificuldades financeiras sofridas, indispensável, nesse caso, a comprovação da impossibilidade momentânea de custear o processo. 

O art. 99, § 3º, Código de Processo Civil dispõe que para o requerente, pessoa natural, há presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que dê oportunidade ao postulante de comprovar a hipossuficiência alegada. 

Ademais, não se pode deixar de destacar que o Poder Judiciário, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

No caso dos autos não foi possível observar, em simples análise dos autos, a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais.

Em ligeira perquirição dos documentos acostados, observo que a Agravante juntou Declaração de Informações Econômicas e Fiscais constante do ID.510625724, página 3,5,6 e 7, Pje1). 

A análise da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada demonstra que a empresa RACE CAR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS, PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA possui oscilação de faturamento nos períodos considerados (2023 e 2024).

Contudo, verifica-se que no ano-calendário de 2024 houve um total de entradas no montante de R$ 242.405,51 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor que representa o volume de operações de aquisição e circulação de mercadorias, evidenciando atividade comercial efetiva. 

Assim, ainda que não haja lucro declarado, o faturamento expressivo demonstra que a empresa mantém movimentação operacional significativa.

Outro ponto relevante é a estrutura funcional da empresa: a declaração aponta empregados  (ID. 93806536, Pág 2, destes autos), o que revela que a empresa mantém vínculos trabalhistas regulares e capacidade de custeio de encargos sociais e folha de pagamento. Esse dado, por si só, afasta a alegação de inviabilidade econômica, pois o cumprimento das obrigações trabalhistas exige fluxo financeiro constante e capacidade de gestão mínima.

Além disso, constam rendimentos tributáveis pagos aos sócios no valor de R$ 42.000,00 e R$ 21.755,40, respectivamente, o que totaliza R$ 63.755,40 distribuídos a título de pró-labore no exercício (ID. 93806536, Pág 6 e 7). 

Diante desses elementos, constata-se que a empresa possui faturamento operacional, quadro funcional ativo, retiradas mensais de sócios e movimentação financeira compatível com atividade regular, o que descaracteriza o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade de justiça.

 A análise revela que a sociedade empresarial dispõe de meios próprios para suportar as custas processuais sem comprometer sua continuidade econômica, podendo, se necessário, planejar o pagamento parcelado ou diferido, conforme faculta o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.

Em síntese, a documentação fiscal demonstra que a Agravante mantém atividade comercial ativa, possui fluxo de receitas e capacidade de pagamento suficiente, não se enquadrando, portanto, no conceito jurídico de parte economicamente incapaz para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Ausente, portanto, a probabilidade de provimento recursal, bem como o perigo de dano.

Nesse sentido, convém registrar ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula 481, fixou o entendimento de que a mera alegação de insuficiência financeira não basta, devendo haver comprovação da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. 

Súmula 481, do STJ – “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Isto é, conquanto seja possível a pessoa jurídica usufruir, eventualmente, do beneplácito da Gratuidade da Justiça, tal concessão deve ser feita diante da demonstração de que o pagamento das despesas processuais impossibilitará o funcionamento da pessoa jurídica ou lhe trará graves dificuldades.

Ao contrário do que afirma a parte agravante, a presunção relativa de veracidade que se aplica às pessoas físicas, não se estende às pessoas jurídicas, em conformidade com a interpretação do dispositivo legal dada pela Corte Superior no precedente qualificado acima reproduzido. 

A corroborar, alguns julgados deste eg Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 STJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COM SITUAÇÃO INAPTA. MERA IRREGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O deferimento do benefício da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Súmula 481 do STJ. II – A agravante é pessoa jurídica, a qual, por consectário, na esteira do entendimento acima delineado, tem o ônus de comprovar o enquadramento aos requisitos legais para deferimento da gratuidade judiciária. III – Conforme bem apontado na decisão vergastada, a agravante apenas trouxe aos autos (ID.16474520) cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral, que indica a situação como “inapta”, por omissão de declarações, e uma certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) que, ao contrário do quanto sustentado na inconformidade em apreço, apresenta a situação da recorrente como “Registro ativo/Sem status”, inexistindo, portanto, a alegada informação acerca da extinção da pessoa jurídica. IV – A certidão de situação inapta da pessoa jurídica perante a Receita Federal apenas demonstra a irregularidade da sua situação fiscal, não sendo hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes dos Tribunais Pátrios. V – A recorrente, nem mesmo em sede recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a sua insuficiência financeira e patrimonial. Manutenção do indeferimento do benefício diante da ausência da imprescindível comprovação do estado de miserabilidade. VI – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018210-16.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante JOAO BATISTA RIBEIRO LEITE - ME e como agravada NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80182101620218050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A agravante (pessoa jurídica) requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, suscitando a reforma da decisão monocrática, que nos autos do Agravo de Instrumento, indeferiu o pedido, mantendo a decisão de piso. II - O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que seja demonstrada a sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais. III - Contudo, a despeito das alegações da agravante, no caso dos autos, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, prejudicando o reconhecimento do direito deste à gratuidade pleiteada. IV - A agravante reservou-se apenas a demonstrar a existência de dívidas perante os fiscos estaduais e federal, parceiros comerciais e Previdência Social, sem sequer preocupar-se em juntar extratos bancários, os últimos demonstrativos de Imposto de Renda ou balanços patrimoniais, que poderiam levar à mensuração do patrimônio e ativo financeiro da empresa, muito embora tenha sido intimada para tanto. V- Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017626-80.2020.8.05.0000.1.AgRCiv, em que figuram como Agravante K B DO NASCIMENTO - ME e como Agravado BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-239. (TJ-BA - AGR: 80176268020208050000, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021)

Nesse contexto, como a recorrente não trouxe aos autos documentos capazes e suficientes de comprovar sua incapacidade financeira, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.

Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida que indeferiu a benesse da gratuidade de justiça.

Sala das Sessões, data registrada no sistema. 

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

A5