PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037008-54.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ALEXIA MANUELA SILVA NUNES |
| Advogado(s): WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA |
| IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
Como exposto no relatório, trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar impetrado por ALEXIA MANUELA SILVA NUNES, em face de ato supostamente ilegal atribuído à SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ora apontados como autoridades coatoras, ao exigir certificado de conclusão de curso antes da posse.
Pois bem. O caso em tela se amolda com a Súmula nº 266, consagrada pelo STJ. Senão vejamos:
“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135).
Feita essa digressão, sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, imputado à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de funções do Poder Público.
Sobre a definição de direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles, leciona que
“direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições da sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se para ser exercido, depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 21-22.)
Em temos mais amplos, quando a Lei fala em direito líquido e certo, está exigindo que sejam demonstrados pela parte o cumprimento de todos os requisitos para o seu reconhecimento imediato, no momento da impetração, sem depender de comprovação posterior.
A Impetrante demonstrou sua aprovação (ID 48559576, p. 2, fl. 48), em 4º lugar no certame promovido pelas Secretarias de Educação e Administração do Estado da Bahia, no Concurso para o cargo de Professor Padrão P – Grau III – Geografia, NTE-11, Bacia do Rio Grande e que foi convocada para entrega da documentação (ID 48559576, p. 2, fl. 34) exigida pelo item 15.1 do Capítulo 15 do Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/03/2022 de 01 de agosto de 2022.
Verifica-se da lista de exigência de entrega de documentos que consta no item a) diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de nível superior para cargo que concorreu, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, conforme item 2.1 do Capitulo 2 do Edital de Abertura de Inscrições – SAEB/03/2022.
Cinge-se, nos autos, examinar o ato praticado pelas Autoridades coatoras que impossibilitaram a apresentação, pela Impetrante, do certificado de conclusão do Curso de Licenciatura em Geografia oferecido pela UFOB (Universidade Federal do Oeste da Bahia), Campus Barreiras/BA, já inserido nos autos no ID 50735000.
Constata-se, de saída, que o ato apontado como coator viola direito líquido e certo, haja vista que, quando da convocação (23/05/2023) para apresentar o diploma/certificado de conclusão de nível superior, a Impetrante não tinha concluído o mencionado curso, faltava, tão somente, alguns dias.
A Impetrante, quando da impetração, cuidou-se de apresentar, também, Declaração da Universidade Federal do Oeste da Bahia de que era matriculada naquela instituição, no curso de Licenciatura em Geografia (Matrícula n° 2018004649) e com status "Formanda", com data prevista de conclusão no dia 11 de julho do presente ano.
No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, percebo, através dos documentos apresentados, que a Impetrante não havia concluído o curso de Licenciatura em Geografia no primeiro semestre do corrente ano, na data da convocação para entrega da documentação, não podendo ser prejudicada.
Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
É cediço que é desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital antes da posse, nos termos da Súmula 266 do STJ, in verbis: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”
Em abono à premissa levantada está a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ.
1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que "a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a prova pré-constituída, estando a inicial desacompanhada de diploma de conclusão de curso superior, de forma a demonstrar o preenchimento pela Autora dos requisitos previstos em edital para o cargo almejado".
2. Com efeito, o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
3. Contudo, a jurisprudência do STJ entende que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo não poderá ser exigido na inscrição ou em qualquer outra fase do concurso público anterior à posse. Tal entendimento restou consolidado na Súmula 266/STJ, que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".
4. O Ministério Público Federal, em seu parecer Ministerial, registrou que "a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob alegação de ausência de prova pré constituída, contradiz decisão anterior do órgão regulador do concurso, no caso o MP/AC, pois no instante em que foi deferido o pedido para relocação da Impetrante em outro local na lista de classificação, confere-se a esta, em tese, oportunidade e credibilidade para obtenção do certificado de conclusão do bacharelado" (fl. 275, e-STJ).
5. Hipótese em que o Recurso Ordinário foi provido para anular o acórdão recorrido com o consequente retorno ao Tribunal de origem a fim de que seja analisado o mérito do mandamus e, se constatado o preenchimento de todas as exigências editalícias, seja a candidata empossada dentro do número de vagas, obedecendo-se à ordem de classificação.
6. A parte agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS n. 48.367/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 3/2/2016.)
Na mesma esteira os Tribunais Pátrios:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. POSSE. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. EXIGÊNCIA. FORMALIDADE EXCESSIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ACADÊMICO. FINALIDADE DO EDITAL ATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, notadamente do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.
2. Nesse contexto, não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência de pressupostos de fato e de direito, podendo atuar, inclusive, ainda que em caráter excepcional, no exame dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
3. É excessiva a exigência de diploma quando o certificado ou declaração de curso, juntamente com o histórico escolar, demonstram a escolaridade do candidato aprovado no concurso público, pelo que não é válido o ato administrativo que recusou a posse da candidata recorrente.
4. No caso, a finalidade da regra editalícia foi atendida com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura - Artes Visuais (Id. 58741228), reconhecido pelo MEC, e o Histórico Acadêmico (Id. 58741211). Desse modo, eventual eliminação do certame consubstancia-se formalidade excessiva, que atenta contra os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
5. Apelação provida. Unânime.
(TJ-DF 07007084620248070018 1894738, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024)
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Contratação de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, pelo período máximo de 12 (doze) meses. Certidão de conclusão de curso e histórico escolar que não foram considerados suficientes para a realização de sua inscrição. Inadmissibilidade. Documentos que comprovam a habilitação para a contratação em questão. Ato administrativo combatido que carece de razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança mantida. Precedentes. Recurso oficial não provido.
(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1049046-73.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000004-10.2015.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RAFAELA LIMA DA SILVA Advogado (s): NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CANDEAL e outros Advogado (s):JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE INGLÊS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL-BA. EDITAL Nº 01/2014. ELIMINAÇÃO DA CANDITADA IMPETRANTE EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO PARA SUA NOMEAÇÃO E POSSE, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NA GRADUAÇÃO E, NÃO O DILOMA RESPECTIVO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR TEM CARÁTER PROVISÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NA HIPÓTESE, TAL EXIGÊNCIA FOI SUPRIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO, TRAZIDO AOS AUTOS PELA IMPETRANTE. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. FORMALISMO INJUSTIFICÁVEL, PORQUANTO DEMONSTRADA A ESCOLARIDADE NECESSÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À REGRA EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, CONFIRMANDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ-BA - APL: 80000041020158050211, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento para que a Impetrante apresente tal documentação, após a conclusão dos seus estudos universitários, que encerrou no dia 07/07/2023, com solenidade realizada em 10/08/2023, conforme Certificado de ID 50735000.
Ora, a apresentação do certificado de conclusão de curso superior constitui meio hábil para a comprovação de que a Impetrante tem a formação necessária para o desempenho das funções exigidas para o cargo almejado.
É incontroverso o entendimento de que a conclusão de um curso ocorre quando do encerramento das atividades curriculares, com a colação de grau. A colação de grau é mero ato burocrático que em nada acrescenta à formação do profissional e que pode ser suprida com a apresentação da certidão de conclusão do curso.
Com efeito, a exigência a um candidato habilitado de ter que apresentar diploma registrado, mesmo tendo comprovado haver concluído o curso, exigência do Edital para o cargo, revela-se ofensiva ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a certidão de conclusão do curso, emitida pela Universidade, é documento hábil à comprovação de que a Impetrante completou o curso escolhido.
No que se refere a emissão de Diploma por parte da Instituição de Ensino, a comprovação de que o requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. Logo, a exigência antes da posse viola direito líquido e certo do Impetrante.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para assegurar o direito da Impetrante de apresentar o certificado/diploma do curso de Licenciatura em Geografia na data da posse.
Deixo de condenar os Impetrados ao pagamento das custas processuais, face a isenção legal esculpida no art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.
Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 25, da Lei do Mandado de Segurança.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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