PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação exclusivamente para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e redimensionar a reprimenda, mantendo, no mais, a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 70, caput, do Código Penal. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à apreciação das alegadas divergências entre os depoimentos das vítimas e dos policiais militares, à validade do reconhecimento da motocicleta utilizada na empreitada criminosa, ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

2       II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a prova testemunhal e as alegadas divergências entre os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da validade do reconhecimento da motocicleta utilizada na prática delitiva; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; (iv) definir se houve omissão quanto ao pleito de incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal; e (v) estabelecer se é necessário pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.

3       III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida.
2. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que enfrente de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. O acórdão embargado apreciou a insurgência relativa ao reconhecimento da motocicleta utilizada na ação criminosa, consignando que o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal disciplina o reconhecimento de pessoas, não se aplicando rigidamente à identificação de objetos ou instrumentos do delito.
4. O acórdão registrou, ainda, que eventual irregularidade formal no reconhecimento da motocicleta não acarretaria nulidade diante da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, pois o embargante foi preso na posse direta do veículo utilizado na ação criminosa, na mesma noite dos fatos, vestindo as roupas descritas pelas vítimas e na companhia do corréu.
5. A decisão embargada enfrentou a alegação relativa à prova oral, destacando que os depoimentos das vítimas confirmaram a dinâmica delitiva, a participação do embargante como condutor da motocicleta utilizada no roubo e a realização do reconhecimento logo após a prisão, sendo corroborados pelos relatos harmônicos dos policiais militares acerca do flagrante e da recuperação dos bens subtraídos.
6. O acórdão fundamentou a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo ao consignar que a utilização do artefato restou demonstrada pela palavra das vítimas, sendo desnecessárias sua apreensão e perícia, e reconheceu tratar-se de circunstância objetiva comunicável ao coautor que prestou apoio logístico à execução do crime.
7. O acórdão afastou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal ao concluir que a atuação do embargante, consistente em pilotar o veículo de suporte, transportar o corréu armado, vigiar o local e assegurar a fuga, integrou a divisão funcional de tarefas própria da coautoria e apresentou relevância causal para a consumação do delito.
8. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica controvertida é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.
9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e objetiva a rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

4       IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
2. O dever de fundamentação é satisfeito quando o julgador enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes.
3. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, sendo dispensável a referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 227, 315, § 2º, IV, 386, VII, 563 e 619; CP, arts. 29, § 1º, 70, caput, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 3.008.916/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.5.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500447-40.2019.8.05.0004, em que figuram como apelante FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e como apelada MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os aclaratórios , nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada em sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FLÁVIO PEREIRA DA SILVA (Id. Num. 111005858) contra o Acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma (Id. Num. 110614621), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo tão somente para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena do réu para 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantida no mais a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 70, caput, do Código Penal.

Id. Num. 110614621 o acórdão fustigado.

Em sede de RAZÕES, acostadas no Id. Num. 111005858, o Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em vícios ao reputar coerentes os depoimentos das vítimas e dos policiais militares sem examinar as alegadas contradições entre as declarações prestadas na fase inquisitorial e em juízo, bem como ao deixar de acolher a tese de contaminação do reconhecimento da motocicleta utilizada na empreitada criminosa.

Sustenta, ainda, haver omissão na apreciação do pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e na análise da causa especial de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que a conduta atribuída ao recorrente teria se limitado à pilotagem do veículo de fuga, o que configuraria participação de menor importância.

A Procuradoria de Justiça acostou parecer no Id. Num. 111739112, opinando pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.

Eis o relatório. Restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

O recurso é cabível, adequado e tempestivo, tendo preenchido seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Ressalte-se, de logo, que os Embargos de Declaração são modalidade de recurso horizontal, o qual visa ao aperfeiçoamento do julgado quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Por sua vez, a análise percuciente dos autos revela que o acórdão combatido (Id. Num. 110614621) não padece de qualquer vício, tendo enfrentado as questões suscitadas pela defesa de forma coerente, coesa e devidamente fundamentada.

De início, impende destacar que, no âmbito do processo penal, é entendimento consolidado que, ao apreciar o recurso interposto pela parte, não se exige do magistrado julgador a análise exauriente e individualizada de todas as minúcias ou argumentos suscitados, bastando que enfrente, de forma fundamentada e suficiente, os pontos essenciais à solução da controvérsia.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que a motivação das decisões judiciais deve ser adequada e congruente com o objeto da impugnação, sendo prescindível a refutação detalhada de cada tese secundária defensiva, desde que a fundamentação global seja idônea e capaz de infirmar as pretensões apresentadas.

A propósito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de fundamentos aptos à reforma do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso visa apenas a rediscussão do mérito já decidido.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente quando apresenta razões aptas a sustentar a conclusão adotada.5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício processual apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.008.916/SC, relator Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

Cumpre prestar expressamente relevante adendo quanto à tese de nulidade trazida pelo embargante em suas razões recursais. Compulsando os autos, verifica-se que as razões do recurso de apelação acostadas no Id. Num. 106866388 (Pág. 3/5) refutam a validade do ato de reconhecimento, contudo a insurgência defensiva não pugnou pela nulidade do reconhecimento de pessoas, mas sim do objeto utilizado na ação delituosa, qual seja, a motocicleta Yamaha YBR de cor preta, placa policial JQH-5956.

O acórdão embargado enfrentou minuciosamente a referida preliminar, esclarecendo de forma categórica que o procedimento prescrito no artigo 226 do Código de Processo Penal disciplina o reconhecimento de pessoas, possuindo a finalidade de resguardar a identificação pessoal do investigado. Por outro lado, a identificação de coisas, objetos materiais ou instrumentos do delito não se submete rigidamente às solenidades do referido dispositivo legal, ostentando natureza de prova inominada ou documental, cuja validade decorre do livre convencimento motivado no confronto com os demais elementos de convicção.

Consignou o julgado colegiado que exigir o alinhamento de motocicletas semelhantes ao lado do bem apreendido configuraria evidente distorção da norma processual. Ademais, registrou-se que, ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal no ato inquisitorial, incidiria o princípio da instrumentalidade das formas insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, porquanto o réu foi detido pela guarnição militar na posse direta da aludida motocicleta preta na mesma noite dos fatos, vestindo as mesmas roupas descritas pelas vítimas e em companhia do corréu.

No tocante às alegadas omissões acerca da valoração dos depoimentos testemunhais, observa-se que o acórdão fustigado apreciou de modo exauriente todo o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório. O voto condutor destacou que as declarações prestadas pela vítima Jamille Costa Santos atestaram detalhadamente a abordagem e confirmaram que Flávio pilotava a motocicleta preta utilizada para interceptá-las, permanecendo de capacete aberto e com o rosto visível durante toda a execução do roubo.

Da mesma forma, a vítima Naira Ramos Silva ratificou a dinâmica criminosa e a integridade do reconhecimento realizado na delegacia logo após a prisão, oportunidade em que o embargante trajava a mesma camisa azul e calça jeans utilizadas no assalto. Somam-se a isso os depoimentos dos policiais militares Alan Pereira dos Santos e Fagner de Almeida Evangelista, os quais se mostraram uníssonos e harmônicos quanto à mecânica do flagrante e à localização dos bens subtraídos.

Igualmente, no que tange à majorante do emprego de arma de fogo e ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal), o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da causa de aumento, ressaltando a pacífica jurisprudência que desnecessita a apreensão e perícia do artefato quando sua utilização é comprovada pela palavra firme das vítimas, circunstância de caráter objetivo que se comunica ao coautor que presta apoio logístico.

Outrossim, afastou-se a incidência do artigo 29, § 1º, do Código Penal, pois a conduta do embargante, ao pilotar o veículo de suporte, transportar o comparsa armado, vigiar o local e assegurar a imediata evasão, integra a divisão funcional de tarefas inerente à coautoria delitiva, revestindo-se de extrema relevância causal para a consumação do roubo.

Assim, todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas e decididas de forma lógica, clara e coerente no acórdão embargado. A inconformidade da defesa quanto aos fundamentos adotados constitui nítida pretensão de rediscussão da matéria probatória e modificação do resultado do julgamento, providência manifestamente incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

No tocante ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais ventilados pelo embargante em suas razões recursais (artigos 155, 226, 227, 315, § 2º, inciso IV, 386, inciso VII, e 619 do Código de Processo Penal; artigos 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal), observa-se que todas as questões jurídicas relevantes trazidas pela defesa foram efetivamente debatidas e decididas pelo Colegiado no acórdão embargado.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores preconiza que o requisito do prequestionamento considera-se plenamente satisfeito quando a matéria controvertida foi apreciada pelo órgão julgador, sendo prescindível a menção numérico-articulada a cada um dos preceitos normativos indicados pelas partes.

Assim, rejeitados os vícios apontados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento para todos os fins de direito.

CONCLUSÃO:

Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos e, no mérito, por sua REJEIÇÃO, mantendo inalterado o Acórdão objurgado.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino 

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator