PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que julgou recurso de apelação criminal, referenciada no ID 100217110. A parte embargante suscita a nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude de falha técnica no registro de áudio da sessão do Tribunal do Júri, conforme atestado na certidão de ID 94478382, após tentativa frustrada de recuperação ordenada no ID 92764208. Além disso, alega contradição no acórdão quanto à valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria da pena, ao argumento de que a dinâmica dos fatos derivaria de provas inacessíveis pelo defeito na gravação. Aponta, por fim, omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea e requer efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em verificar:

 i. se ocorre nulidade do julgamento por restrição ao direito de defesa, decorrente da existência de mídias de áudio inaudíveis da sessão plenária do Tribunal do Júri;

 ii. se existe contradição na decisão judicial, ao fundamentar o aumento da pena base nas circunstâncias e consequências do crime, frente à alegação de impossibilidade de acesso à integralidade dos depoimentos;

 iii. se há omissão no acórdão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea;

 iv. se estão preenchidos os requisitos processuais necessários para o acolhimento do recurso com a finalidade exclusiva de prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada e destina-se exclusivamente a corrigir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material na decisão judicial, conforme as diretrizes do artigo 619 do Código de Processo Penal. O sistema jurídico não autoriza a utilização deste recurso para promover um novo julgamento da causa ou para procrastinar o andamento processual por mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável.

4. Não existe nulidade por restrição ao direito de defesa motivada pelas falhas nas mídias de áudio da sessão do Tribunal do Júri. A decisão anterior demonstrou expressamente que o objeto do recurso de apelação restringia-se à análise da dosimetria da pena, matéria de direito que tornava desnecessária a reanálise completa dos depoimentos orais prejudicados no registro. Aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal, que estabelece a impossibilidade de declaração de nulidade processual sem a efetiva demonstração de prejuízo para as partes.

5. Inexiste contradição na valoração negativa das circunstâncias do crime. O acórdão embargado (ID 100217110) fundamentou de forma clara a manutenção da pena-base. Ademais, as circunstâncias e consequências do crime foram comprovadas durante a instrução processual e amparadas pelos relatos da vítima sobrevivente em plenário, cujo registro em áudio encontra-se perfeitamente audível nos autos, o que afasta a alegação defensiva de falta de fundamentação probatória.

6. A discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. O acolhimento de embargos de declaração, mesmo com a intenção de prequestionar a matéria para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores, exige obrigatoriamente a comprovação de algum dos defeitos processuais previstos em lei. Uma vez que todas as teses relevantes para a solução do caso foram enfrentadas de forma fundamentada e clara, impõe-se a rejeição do recurso.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A rejeição dos embargos de declaração é medida obrigatória quando não evidenciada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão judicial impugnada, sendo inadmissível o uso do recurso para forçar o reexame de matéria já analisada e decidida de forma fundamentada pelo tribunal, ainda que a finalidade declarada seja o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: Artigo 59 e artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Artigo 405, parágrafo 1º, artigo 563 e artigo 619 do Código de Processo Penal. Artigo 5º, incisos LV e XXXVIII, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp 1350196/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/04/2013; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgRg no REsp 1221527/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013; Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 208911/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 01/10/2013; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 111293/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/08/2013; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ED 00018433220168250013, Relatora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Câmara Criminal, julgado em 30/04/2019; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ED 10000191608207002/MG, Relatora Valéria Rodrigues Queiroz, julgado em 18/08/2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração apresentados no processo de Apelação Criminal nº 0002069-57.2016.8.05.0057, da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que figura como parte embargante CONEGUNDES NASCIMENTO DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pela rejeição dos embargos de declaração, nos exatos termos do voto do Relator.

Salvador / BA, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 11 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONEGUNDES NASCIMENTO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Nas razões do recurso, de início, o embargante suscita nulidade, ao argumento de que paira cerceamento de defesa, in casu, tendo em vista que as mídias, contendo os registros audiovisuais da sessão plenária do Tribunal do Júri estariam inaudíveis, conforme a certidão de ID 94478382.

Ademais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão prolatado no ID 100217110, alegando que a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com base na dinâmica do evento deriva diretamente do conteúdo probatório produzido em plenário, inacessível em razão do defeito na gravação audiovisual.

Postula, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de ser reconhecida a nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e de serem sanadas as mencionadas omissões e contradições, atribuindo-se efeitos infringentes, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, ao tempo em que prequestiona os arts. 59 e 65, III, “d”, do Código Penal e 405, §1º, e 619 do Código de Processo Penal, bem como o art. 5º, LV e XXXVIII e o art. 93, IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no julgamento de apelação, evidenciando, pois, a adequação da modalidade recursal às disposições do art. 619 do Código de Processo Penal. O recurso foi apresentado no prazo legal, com a observância das formalidades dele exigidas, o que impõe o seu conhecimento.

Alega o embargante a nulidade do acórdão de ID 100217110, ao argumento de que as mídias audiovisuais da sessão do Tribunal do Júri estariam inaudíveis, o que também ensejaria a contradição na fundamentação da valoração negativa dos vetores das circunstâncias e consequências do crime, que dependeria da análise da dinâmica do delito. Sustenta, outrossim, a omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).

Entrementes, não assiste razão ao Embargante.

Com efeito, em verdade, objetiva a Defesa obter um novo julgamento para o recurso e, assim, procrastinar o andamento processual, o que não encontra amparo no ordenamento pátrio. Nessa linha intelectiva, os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA - REJEIÇÃO. I - E de se rejeitar o recurso de embargos de declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão que se embarga, haja vista serem estes os requisitos e pressupostos exigidos pelo art. 619 do CPP para interposição com êxito do aludido recurso. II - Acórdão alvejado não apresenta as omissões alegadas pelo causídico, contando com ampla fundamentação, decidindo especificamente acerca de todos os pontos ora suscitados. III - No caso fica evidente que a irresignação se dá diante do veredicto desfavorável, já que o recurso visa o reexame de matéria já discutida e sacramentada no Acórdão. Embargos Rejeitados. Decisão unânime. (Embargos de Declaração (Crime) nº 201900311484 nº único0001843-32.2016.8.25.0013 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 30/04/2019) (TJ-SE - ED: 00018433220168250013, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 30/04/2019, CÂMARA CRIMINAL)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - HEDIONDEZ - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado devem ser rejeitados os presentes embargos, sobretudo quando estes têm apenas finalidade de prequestionamento. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão. (TJ-MG - ED: 10000191608207002 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 18/08/0020, Data de Publicação: 28/08/2020)

Nesse contexto, atentos à razão decidenda do acórdão vergastado, vislumbra-se já haver sido devidamente apreciada a prescindibilidade da análise da prova oral, gravada no arquivo de ID 94478382, para o julgamento dos pedidos formulados pelo então apelante, como se observa no acórdão de ID 100217110:

“Inicialmente, foi proferido despacho convertendo o feito em diligência para a regularização de mídias de áudio que se encontravam inaudíveis (ID 92764208).

Contudo, certificada a impossibilidade de recuperação dos referidos arquivos (ID 94478382), e considerando que o objeto do recurso se restringe à análise da dosimetria da pena, matéria de direito que não demanda a reanálise dos depoimentos, determinou-se o prosseguimento do feito”.

Com efeito, a valoração das circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do CP também já foi apreciada pela Segunda Turma da Primeira Câmara Crime, havendo sido motivado que:

“A defesa alega que tal fundamento seria genérico e violaria o princípio da correlação, pois a denúncia mencionaria a ocorrência do fato na rodovia BA-220. Todavia, a argumentação defensiva não prospera. Conforme se depreende do conjunto probatório, em especial do depoimento da testemunha presencial Diego Neves de Morais, frentista do posto de combustíveis, o evento delituoso se desenrolou na área de acesso e manobra do estabelecimento. O fato de a denúncia mencionar a rodovia não exclui que o ponto exato da colisão e do atropelamento subsequente tenha se dado nas imediações do posto, tratando-se, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, de descrições complementares.

A valoração negativa não se baseia em mera conjectura. Um posto de combustíveis é, por sua própria natureza, um local que concentra elementos de risco elevado, como a presença de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e um fluxo constante de veículos e pedestres. A conduta do Apelante, ao dirigir de forma imprudente e em estado de embriaguez nesse ambiente específico, demonstrou um desprezo acentuado não apenas pela vida das vítimas diretas, mas também pela segurança coletiva, extrapolando a gravidade inerente ao tipo penal de homicídio. A reprovabilidade da conduta é manifestamente maior quando praticada em um cenário que potencializa o perigo, o que autoriza plenamente a exasperação da pena-base com fundamento nesta vetorial.

(…)

A defesa sustenta que tal fundamentação configuraria bis in idem, pois a morte da vítima e o consequente abalo familiar seriam inerentes ao crime de homicídio. Novamente, sem razão.

O resultado típico do crime de homicídio é, de fato, a morte de um ser humano. Contudo, as consequências do delito, para fins de dosimetria, referem-se aos desdobramentos fáticos que transbordam o resultado previsto no tipo penal. A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o profundo abalo psicológico nos familiares e a orfandade de filhos menores de idade são elementos concretos que justificam a valoração negativa das consequências do crime, sem que isso implique dupla punição.

A morte de um pai de família, deixando três filhos em tenra idade desamparados, não é uma consequência abstrata, mas um dano concreto, de vastas e permanentes proporções, que afeta irremediavelmente a estrutura e o futuro daquele núcleo familiar. A perda de um provedor, de uma figura paterna, representa um trauma cujos efeitos se prolongam no tempo, ultrapassando em muito a dor imediata do luto. Reconhecer essa realidade fática na dosimetria da pena não é punir o réu por a vítima ter filhos, mas sim mensurar a real extensão do dano social e familiar por ele causado, em estrita observância ao princípio da individualização da pena”. (ID 96768046).

Ademais, a circunstância de haver sido o delito cometido “no pátio de posto de combustível, material inflamável, local de circulação de pessoas e veículos, aumentando o risco e a reprovabilidade da conduta” (sentença ID 91865057) foi comprovada ao longo da instrução processual e nas declarações da vítima sobrevivente em plenário, como se observa na gravação constante no PJE mídias (que está audível. realce-se).

Alusivamente às consequências do crime, observa-se que o fato de que “a vítima Antonio de Oliveira Pereira deixou três filhos órfãos, gerando grave abalo familiar e social” também foi narrado pela vítima sobrevivente em plenário, como se observa na gravação constante no PJE mídias.

Conclui-se, por conseguinte, que não haver mácula, a eivar o acórdão embargado, tendo em vista a inocorrência de prejuízo às partes. Merece ser aplicado, na hipótese, o princípio do ne pas de nullité sans grief, estatui no art. 563, do CPP:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

No que atine à alegação de omissão, quanto à atenuante da confissão espontânea, é necessário o registro de que a matéria não compôs o apelo interposto pelo ora embargante, tampouco se encontrava ali controvertida, tratando-se, em verdade, de tópico somente agora suscitado.

Ao revés, observa-se que, nas razões recursais de ID 91865281, foi expressamente consignado que “Não havendo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva deve ser estabelecida neste patamar” (Grifou-se).

Nesse sentido, tem-se que, não se cuidando de tema trazido com o recurso ou que ao seu tempo estivesse em debate, não há como, sob o prisma estritamente técnico, reconhecer a ocorrência de vício omissivo no pronunciamento judicial.

A questão não desafia controvérsia jurisprudencial, nem mesmo em se cuidando de matérias afetadas por natureza de ordem pública. Confira-se o ilustrativo precedente da Superior Corte de Justiça (com destaque da transcrição):

"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (STJ/AgRg nos EDcl no REsp 13.89.417/BA, rel. Min. Félix Fischer, j. em 10/10/2017)

Logo, inviável o reconhecimento objetivo do vício omissivo, pertinente à atenuante da confissão espontânea, nos embargos de declaração.

Por fim, resta patente que os vícios apontados pelo embargante carecem de acolhimento, nada havendo a se complementar ou retificar no acórdão embargado.

Registre-se que a adoção de tese diversa daquela sustentada pela parte não se confunde com os vícios passíveis de correção pela estreita via dos embargos de declaração, pois disso, em essência, não resulta a necessidade de esclarecimento acerca de qualquer aspecto do julgamento.

A compreensão se respalda na construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826/03. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo do acórdão do recurso especial. 2. O acórdão embargado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, porquanto nele não se verifica a apontada irregularidade. A questão foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no REsp: 1350196 MG 2012/0148869-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA APENAS NO FATO DE OS ACUSADOS CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. A tese dos Embargantes de que foram condenados apenas pelo fato de seus nomes constarem no contrato social como sócios administradores da empresa não se sustenta. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem amparou o édito condenatório em outros elementos probatórios, mormente provas testemunhais e documentos, que comprovam a participação efetiva dos Acusados na gestão da empresa. 3. A pretensão de alterar o acórdão embargado, sem a demonstração de qualquer um dos vícios ensejadores dos embargos declaração, não se coaduna com a via eleita, que se presta a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; que inexistem no presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1221527 RS 2010/0212116-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013).

Por seu turno, ainda que em sede de prequestionamento, exige-se que a oposição de embargos declaratórios tome por requisito a ocorrência do quanto previsto no art. 619 do diploma adjetivo penal, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentir:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ARTS. 619 E 620, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II. Incabível, diante da ausência de vício no acórdão embargado, o exame de suposta violação a dispositivo constitucional, mesmo com o escopo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário. III. Precedentes da Terceira Seção. IV. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 208911 PE 2012/0156682-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013)

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 619 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ARTS. 3º, 101 E 564, I, DO CPP E ART. 135, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. 1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no art. 619 do Código de Processo Penal (art. 535 do CPC), inexistentes no caso. (...) 8. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 111293 SP 2011/0259733-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013)

[Destaques acrescidos]

Desse modo, restando patente a ausência dos vícios apontados no recurso pela douta Defesa e revelando-se, ao revés, o propósito de meramente revolver as conclusões analíticas do julgado, torna-se impositiva a rejeição das pretensões do embargante, mesmo que sob o rótulo de pré-questionamento.

Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

É o voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator