PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000817-27.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A via recursal é própria, tempestiva e a parte é legítima, de modo que as razões da súplica devem ser apreciadas.
Consta da exordial acusatória que “(…) entre os dias 17 e 18 de setembro de 2023, por volta das 08h, na Praça João Pedreira, localizada na Estrada Municipal Terra Dura, em frente à loja “Mercadão das Malhas”, bairro Limoeiro, Feira de Santana/BA, o denunciado, Paulo Cesar Santos Oliveira, imbuído por motivo fútil, com emprego de meio cruel e por meio que dificultou a defesa, em manifesto animus necandi, deflagrou disparos de arma de fogo na vítima, Pablo Lima Palmeira de Cerqueira, que foi a óbito em razão das lesões sofridas, conforme Laudo de Necrópsia às Págs. 40/42 do IP.
Conforme se depreende da peça inquisitiva, o denunciado possui envolvimento com a facção criminosa, sendo também envolvido com a prática de outros homicídios, roubos e tráfico de drogas, seja como mandante, quanto como executor, o que casa uma intimidação na comunidade local.
Entre os mencionados dias e o horário, o denunciado, aproveitando-se da confiança que detinha por integrarem a mesma facção criminosa, levou a vítima até o local acima mencionado.
Ato contínuo, chegando ao local, iniciou atos de crueldade ao realizar disparos iniciais de arma de fogo em locais não vitais. Após, finalizou com disparo na cabeça, causando choque neurogênico secundário a Traumatismo crânio encefálico, suficientes à morte.
Por fim, constata-se que a motivação para a prática do crime foi fútil, considerando que a vítima, integrante da mesma facção criminosa do denunciado, teria por engano ceifado a vida de Michel Adriano de Lima Oliveira no dia 16/09/2023, no bairro Panorama, nesta urbe. Na ocasião, em razão de o denunciado não concordar com esse comportamento, veio a ceifar a vida de Pablo.
Nessa toada, evidencia-se o manifesto animus necandi, uma vez o agente, por motivo banal, deflagrou disparos na vítima, em um comportamento executório, vindo a consumar o intento.
No que diz respeito às provas de materialidade, cumprem ser mencionados o Boletim de Ocorrência Nº 00581100/2023 (ID MP 778309e– Pág. 04/06), Inquirição de testemunha qualificada em apartado 01 (Pág. 17), Inquirição de testemunha qualificada em apartado 02 (Pág. 21), Inquirição de Testemunha Vilmario Mascarenhas Galvão (Pág. 23), Laudo do Local da Ação Violenta (Págs. 30/35), Laudo de Necrópsia (Pág. 40/42) e o Relatório Final do Delegado (Pág. 50/54).
Por sua vez, os indícios de (co) autoria foram fartamente demonstrados na Inquirição de testemunha qualificada em apartado 01 (Pág. 17), Inquirição de estemunha qualificada em apartado 02 (Pág. 21), Inquirição de Testemunha Vilmario Mascarenhas Galvão (Pág. 23).
À vista do exposto, de certa é a existência de justa causa, então consistente na presença de elementos que (co) autoria e materialidade delitiva, perfeitamente positivados nos autos.”.
A tese defensiva vertida no apelo merece parcial acolhimento.
Ab initio, pontue-se que não merece acolhimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Isso porque, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, em prestígio à soberania dos veredictos.
TEMA 1.068/STF: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
A condenação emanada do Conselho de Sentença possui especial eficácia, de modo que a interposição de apelação, por si só, não obsta o início do cumprimento da pena. Ademais, a cognição exercida pelo Tribunal ad quem, nas hipóteses de recurso contra decisões do Tribunal do Júri, é sabidamente limitada, não lhe sendo dado substituir-se ao juízo dos jurados quanto ao mérito da decisão, salvo nas estritas hipóteses legalmente previstas.
Ausentes, portanto, elementos concretos que evidenciem manifesta ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos da condenação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Também não merece acolhimento a preliminar de nulidade do julgamento, por violação ao art. 478 do CPP pelo uso de antecedentes criminais como argumento de autoridade.
No que tange à menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário, a nulidade prevista no art. 478 do CPP exige a demonstração de que a menção foi utilizada como argumento de autoridade, isto é, com o propósito único de prejudicar o réu explorando seu passado criminal parainfluenciar indevidamente os jurados, e que isso tenha causado efetivo prejuízo.
Entretanto, não se vislumbra, no caso concreto, que tal menção tenha sido determinante para o veredicto ou que tenha violado o princípio da presunção de inocência de forma a anular o julgamento, tratando-se de estratégia dialética adotada pela acusação.
Conforme mídia, a Promotora de Justiça apenas fez menção ao longo histórico criminal do Increpado, sem imprimir narrativa enfática ou que desborde do esperado dentro da lógica persuasiva inerente ao julgamento na Corte Popular, em que os jurados são pessoas leigas.
Outrossim, a leitura em plenário dos antecedentes ou boletins de ocorrência do apelante, os quais já estavam juntados nos autos (Id. Num. 108990068), não está prevista como ato vedado pelos artigos 478 e 479 do CPP, bem como a jurisprudência do STJ entende que este ato não gera qualquer nulidade.
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO . TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART . 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . AGRAVO IMPROVIDO. 1. O rol dos documentos vedados previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, de forma que os documentos inadmissíveis são aqueles expressamente previstos no referido dispositivo, e a leitura das informações relevantes acerca da vida pregressa do acusado não implica, necessariamente, argumento de autoridade. 2. Fundamentação concreta e suficiente para fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando os vetores culpabilidade, conduta social, consequências e comportamento da vítima, com destaque para a atuação de facção criminosa organizada no interior do presídio, além do reconhecimento da agravante de utilização de meio que impediu a defesa da vítima e de duas anotações geradoras de reincidência que não foram aplicadas na segunda fase da dosimetria em benefício do acusado. 3. Agravo regimental improvido
(STJ - AgRg no HC: 00000000000001045715 RJ 2025/0411065-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/03/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À FOLHA DE ANTECEDENTES EM PLENÁRIO . ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante. 2. O rol do art . 478 do CPP é taxativo, não abrangendo a folha de antecedentes criminais, sendo admitidas, nos termos do art. 480, § 3º, perguntas ao réu sobre sua vida pregressa em plenário do Júri. 3. O habeas corpus não se presta ao reexame do contexto fático dos debates em plenário do Júri, inclusive quanto ao impacto de referências à vida pregressa do acusado, ausentes elementos concretos de nulidade ou constrangimento ilegal . 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 00000000000000982539 SP 2025/0053308-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/04/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI . ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART . 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri . Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. 2. A teor do art . 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158 .926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art . 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório . 4. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CP). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2502934 MG 2023/0404715-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI . REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NA SESSÃO DO JÚRI. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas. 2. A menção em plenário dos antecedentes do réu não encontra-se prevista no rol do art . 478 do Código de Processo Penal, razão pela qual a sua menção por quaisquer das partes não dá causa à nulidade processual. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 763981 MS 2022/0255080-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP . AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no art . 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (ut, AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023 .) 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2317123 MG 2023/0076110-6, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023)
Rejeitada, portanto, a preliminar.
Volvendo olhares ao mérito do recurso, analiso a alegação de que a decisão dos jurados teria se baseado tão somente em testemunhos de ouvir dizer.
O artigo 5º, inciso XXXVIII, 'c', da Constituição Federal, assegura a soberania dos veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. Tal princípio, embora não seja absoluto, confere uma estabilidade qualificada às decisões emanadas do Conselho de Sentença, limitando sobremaneira a possibilidade de sua reforma em sede recursal.
A apelação com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, é, por conseguinte, um instrumento de aplicação restrita e excepcional.
A desconstituição do julgamento popular por este motivo somente pode ocorrer em situações extremas, nas quais o veredito se revela teratológico, arbitrário e integralmente dissociado de todo e qualquer elemento probatório contido nos autos. Não se presta o recurso de apelação a amparar o mero inconformismo da parte com a tese acolhida pelos jurados, nem a permitir uma segunda análise do mérito da causa, como se fosse um juízo de substituição. O que se afere é a existência, ou não, de um lastro probatório mínimo que sustente a decisão do Conselho de Sentença.
Assim, repise-se que anulação da decisão do Tribunal do Júri sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos apenas é possível quando o veredicto se dissocia integralmente do acervo probatório, revelando-se arbitrário e sem qualquer amparo nos elementos de convicção colhidos.
Não é o que ocorre quando os jurados, diante de duas ou mais versões plausíveis apresentadas em plenário, optam por uma delas, exercendo sua prerrogativa.
Ademais, os jurados são livres para formular a sua íntima convicção, não estando adstritos a critérios técnico-legais rígidos de valoração da prova, mas sim à sua consciência. Desse modo, a escolha de uma das narrativas factíveis apresentadas em plenário, amparada em elementos de prova, não importa em anulação do júri.
No caso vertente, a versão acolhida pelos jurados, que reconheceu a autoria do Apelante no crime de homicídio qualificado encontra amparo na prova judicializada.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO . SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022) . 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório. 3 . Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo que houve a intenção de matar e não se provou a legítima defesa, reconhecendo, ainda, a presença das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2263466 BA 2022/0386785-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA . NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA. "RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL . COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de dúvida razoável acerca da ocorrência de disputa automobilística, denominada "racha", em alta velocidade, autoriza a prolação de decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise não só do contexto fático em que ocorreu o fato, mas também o exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa . Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial . Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 1819464 RS 2021/0017601-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2021)
Nesse particular, insta salientar que é sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado, de forma reiterada, condenações lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony), sobretudo quando ausentes outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório capazes de conferir segurança ao édito condenatório. A compreensão consolidada naquela Corte prestigia a necessidade de que a condenação criminal se fundamente em prova idônea e judicializada, apta a demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva.
É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado, de forma reiterada, condenações lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony), sobretudo quando ausentes outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório capazes de conferir segurança ao édito condenatório. A compreensão consolidada naquela Corte prestigia a necessidade de que a condenação criminal se fundamente em prova idônea e judicializada, apta a demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva.
A relevância da matéria revela-se ainda mais evidente diante da afetação do Tema n. 1.392 no Supremo Tribunal Federal, destinado a definir os limites da utilização de testemunhos de "ouvir dizer" no âmbito do Tribunal do Júri. A submissão da controvérsia ao regime da repercussão geral demonstra não apenas sua relevância jurídica, mas também a persistência de divergências interpretativas acerca da extensão e do valor dessa modalidade de prova.
Importa consignar que este Relator, em diversos julgados, tem aderido integralmente ao entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a mera reprodução de relatos de terceiros, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se revela suficiente para sustentar uma condenação.
Todavia, a hipótese ora examinada apresenta particularidades que impedem a aplicação automática desse entendimento, impondo a adoção da técnica do distinguishing. Com efeito, os fatos ocorreram em contexto de atuação de organização criminosa, realidade em que, não raras vezes, a produção da prova testemunhal direta mostra-se severamente comprometida pelo temor de represálias imposto aos moradores da comunidade e às pessoas que detêm conhecimento dos acontecimentos.
Nessas circunstâncias, exigir, como condição inafastável para a condenação, a existência de testemunhas presenciais dispostas a depor em juízo equivaleria, na prática, a conferir vantagem indevida justamente aos agentes que, por meio da violência e da intimidação, inviabilizam a obtenção da prova direta.
Essa conclusão acabaria por prestigiar a própria periculosidade do autor do delito, permitindo que o ambiente de medo por ele instaurado se convertesse em obstáculo intransponível à atuação da jurisdição penal.
Por isso mesmo, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais marcadas por elevado grau de intimidação e pela comprovada dificuldade de produção de prova direta, que os testemunhos indiretos sejam valorados em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, desde que produzidos sob o crivo do contraditório e apreciados de forma criteriosa pelo julgador.
A respeito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA . DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL. DISTINGUISHING . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal . 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos .II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas.III . Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos.6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes .7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial." (AgRg no HC n. 810 .692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023).8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa . IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas.Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos" .Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810 .692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min . Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (STJ - AgRg no AREsp: 2598643 MG 2024/0102034-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/01/2025)
É justamente esta a situação verificada nos presentes autos. Na primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri foram colhidos, sob sigilo, os depoimentos de duas testemunhas, as quais descreveram, de maneira detalhada, o receio que nutrem em relação ao acusado e o ambiente de intimidação por ele imposto à comunidade. As razões para a preservação de suas identidades, portanto, não decorreram de mera conveniência processual, mas encontraram justificativa concreta no risco de retaliações.
Além de evidenciarem o contexto de coação instaurado na localidade, os depoimentos estabeleceram vínculo entre o acusado e a prática delitiva, constituindo elementos que foram regularmente submetidos ao contraditório e levados à apreciação do Conselho de Sentença. Diante desse contexto, os jurados optaram por acolher a tese acusatória, rejeitando a negativa de autoria sustentada pela defesa, exercício que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
Gize-se que uma das pessoas ouvidas prestou declarações na condição de informante, em razão de ter afirmado manter inimizade com o acusado. Essa circunstância, porém, não conduz ao automático esvaziamento de seu relato. Ao contrário, o Conselho de Sentença f pôde valorar suas declarações com as cautelas necessárias, atribuindo-lhes o peso que reputou adequado diante das provas coligidas aos fólios.
Veja-se transcrições constantes em arquivo audiovisual disponível na plataforma PJE Mídias:
INFORMANTE SIGILOSA: (…) É porque Pablo era um menino que participou... O crime mandava nele por ele morar em uma facção e foi morar em outro bairro. Então, o crime atraiu ele para matar depois de um mês que ele foi embora para outro bairro. Morar em outro bairro, o crime que Paulo César... Feiticeiro não aceitou Pablo vir morar no bairro onde ele morava. Então, Paulo César atraiu Pablo para fazer mandados dele de roubo, matança e depois matar Pablo, sequestrando Pablo e levando para essa estrada aí e matando. (…) Eu não posso me comprometer demais. Coisas que eu falo vou me comprometer demais, então... Se fosse uma audiência que ele não estivesse presente eu poderia até falar coisas até de outros homicídios que ele faz, que ele fez em Feira de Santana, vários homicídios. De adolescente que ele botava no crime e depois matava, abusava e matava, como ele fez com o Pablo. (...)Sim, foi lá que o crime começou a pegar ele (...) Aí Paulo César não aceitou e aí atraiu ele para ir morar com ele em um bairro aí, que levou um mês, ele pegou, sequestrou Pablo e levou Pablo para esse mato. Mas outros amigos dele, que tem outras pessoas envolvidas, não foi só ele. Aí levou e matou Pablo na noite de uma festa. Ele levou Pablo para uma festa e matou. (…) Pablo foi mandado, como nesse dia ele sentiu que ia morrer, ele sentiu que já estava fechado, mandaram Pablo levar uma maconha num carro na esquina do local próximo onde Pablo morreu e quando chegou lá, já atraindo ele com o carro (...) Rodou ainda no Panorama, do Panorama não conseguiram, foi onde convidaram ele para essa festa, onde estava Usura, o outro eu não me lembro o nome, o outro eu conheço também... Mandaram filmagem e áudio. Áudios saindo na voz dele de Usura. Tem áudio saindo a voz, Pablo ainda pede para ele... Pablo ainda pede para ele, ele matando (…) Eu cheguei a mandar para a delegacia, a delegacia tem os áudios porque meu aparelho é novo, mas eu tenho o aparelho aqui guardado ainda, no qual tem os áudios de Usura, que ele já vinha antes já ameaçando Pablo por conta do crime (...)
TESTEMUNHA SIGILOSA: (…) O que eu sei dizer é que ele era da mesma facção que este rapaz aí, que ele ficava mandando ele fazer diversos assaltos. O próprio que morreu falava muito o nome dele, que trabalhava para ele. Aí num negócio que teve aqui que ele fez, que eles acharam errado, eles mesmos tiraram a vida do rapaz. Tinha um áudio que circulou em todos os grupos de notícia com o nome dele, e todo mundo falava que foi ele que mandou (…) Não, porque tinha um áudio da morte desse Pablo aí que correu em todos os grupos de notícia. Até o Civil sabia desse áudio (…) Muito medo, porque ele já é envolvido há muito tempo, era da facção do Cadeirante. A população tem muito medo dele aqui (…) Ele é muito perigoso aqui, todo mundo tem muito medo dele. Ele já foi envolvido... ele eu sei porque rola muito comentário do nome dele, porque ele não é de agora aqui não cometendo esses crimes (...) quando ele saiu aí, que ele tava preso, ele fez vídeo, ameaçou a população do Conjunto Escoteiro, aí foi muita coisa que saiu aí com o nome dele, aí a população tem medo, por isso que nem a mãe do rapaz ela tem muito medo de testemunhar porque ela sabe o que ela passa (...)
Nesse contexto, não se identifica manifesta desconformidade entre a decisão dos jurados e o acervo probatório judicializado. Ao revés, o veredicto encontra suporte em elementos regularmente produzidos durante a instrução criminal, cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença.
Inexistindo hipótese excepcional apta a evidenciar decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não cabe a esta Corte substituir a convicção formada pelos jurados, impondo-se a preservação da condenação.
Ultrapassada esta matéria, mister analisar a reprimenda cominada ao Réu.
No que concerne à dosimetria da pena, observa-se que, na primeira fase, o magistrado primevo fixou-a em 15 (quinze) anos de reclusão. Veja-se a fundamentação:
1) a culpabilidade do réu foi efetiva, uma vez que agiu com dolo direto, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta diversa e amoldada aos valores juridicamente resguardados, possuindo, outrossim, consciência plena da ilicitude de seu ato, sendo penalmente imputável e tornando assim sua conduta reprovável e merecedora do forte e pronto reproche do corpo social a que pertence; 2) o réu, pelo que se infere dos autos registra antecedentes desabonadores, mas não serão aqui considerados, uma vez que esses fatos implicam em reincidência; 3) não há elementos nos autos para analisar a conduta social do réu; 4) pelo pouco que se apurou não há nos autos elementos para análise da personalidade do sentenciado; 5) os motivos do crime, embora sejam aqueles legalmente exigidos pelo próprio tipo penal, afiguram-se injustificáveis e merecem expressa censura; 6) as circunstâncias do crime não beneficiam o sentenciado uma vez que teria ceifado a vida da vítima em face dela ter praticado um crime de roubo/latrocínio e um de homicídio, na região de atuação da facção a que ambos supostamente integravam, fato não tolerado pela organização criminosa; 7) as consequências do delito foram extremamente graves, uma vez que foi ceifada prematuramente a vida de um adolescente de 18 (dezoito) anos, sendo-lhe suprimido o direito de conviver com seus familiares, não se olvidando de que causou em sua genitora uma dor que não tem nome, quando, invertendo a lei natural da vida, teve que sepultar o corpo de seu tão jovem filho; 8) por derradeiro, tem-se que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa.
Diante das circunstâncias judiciais acima balizadas e que se apresentam, duas delas desfavoráveis ao sentenciado, ou seja, circunstâncias e consequências do delito, tenho que se acha perfeitamente recomendado o estabelecimento da reprimenda básica acima do patamar mínimo legal, esclarecendo, por oportuno, que esta magistrada adota o entendimento consolidado pelas Quinta e Sexta Turmas do STJ, em diversos julgamentos recentes, a exemplo do HC 524512/RJ, da relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS; HC 440888/MS, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, todos da 5ª Turma; e do AgRG no HC 518676/TO, da relatoria da Ministra Laurita Vaz e no AgRG no HC 483174/PE, da relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, no sentido de aplicar o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada, razão pela qual fixo a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão
Em que pese a magistrada tenha feito menção à culpabilidade, observa-se que, posteriormente, informou que o incremento na pena-base seria em razão das modeladoras das consequências e das circunstâncias do delito.
Nessa senda, é de sabença ordinária que, havendo duas qualificadoras, como in casu, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o tipo penal, ao passo que a sobejante pode ser utilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria.
A magistrada de origem deslocou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual foi valorada como agravante. A respeito:
Atenta ao que estatui a Magna Carta, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta, obedecendo ao critério trifásico doutrinariamente recomendado, esclarecendo que a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima reconhecida pelos jurados será analisada na segunda fase de aplicação da pena. - Id. Num. 108990076.
Assim, tem-se que o delito foi qualificado pelo motivo fútil. Nesse passo, a fundamentação do Juízo primevo, acerca das circunstâncias do delito, em realidade, dizem respeito à motivação do crime, fato que já foi utilizado para qualificar o tipo penal e, portanto, deve ser excluída, sob pena de bis in idem.
6) as circunstâncias do crime não beneficiam o sentenciado uma vez que teria ceifado a vida da vítima em face dela ter praticado um crime de roubo/latrocínio e um de homicídio, na região de atuação da facção a que ambos supostamente integravam, fato não tolerado pela organização criminosa; - Id. Num. 108990076.
Doutra banda, a reduzida idade da vítima, com 18 anos à época do homicídio, constitui elemento apto a evidenciar maior reprovabilidade da conduta, autorizando a valoração desfavorável das consequências do delito, porquanto suprimiu a vida de pessoa que se encontrava no início da fase adulta, frustrando integralmente suas perspectivas de desenvolvimento pessoal, familiar, profissional e social.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA.AGRAVANTE DO ART. 62, I, do CÓDIGO PENAL . RÉU RECONHECIDO COMO MENTOR DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado .Outrossim, além da juventude do ofendido, deve ser sopesado o fato de seus pais não terem conseguido enterrar o seu corpo, o que, de fato, também evidencia um plus de gravidade da conduta, já que tal circunstância causou ainda mais sofrimento aos seus genitores, restando, deveras, justificada a valoração negativa das consequências do delito. 2. A sentença considerou que o ora paciente exerceu inegável função de liderança entre os executores do crime, organizando e dirigindo toda a ação, incidindo, na hipótese, a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, sendo descabido falar em seu decote. 3 . A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos à agravantes e atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras ( CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na imputação e, posteriormente, na pronúncia e para então ser quesitada. 4 . No caso, conforme o reconhecido nos depoimentos colhidos durante a sessão de julgamento, o réu é o mentor do crime, tendo sido, portanto, tal circunstância amplamente discutida durante o júri, o que basta para a incidência da agravante do art. 62, I, do CP. 5. Agravo desprovido . (STJ - AgRg no HC: 754967 RJ 2022/0211165-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022)
Isso posto, na primeira fase da dosimetria, deve a pena ser aumentada na fração de 1/8 sobre a pena base, nos termos do cálculo realizado pela magistrada de 1º grau, não sendo possível alterar para o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada, em razão da vedação da reformatio in pejus
Resta fixada a reprimenda em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, foram reconhecidas duas agravantes: a reincidência e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, aplicando a fração de 1/6 para cada. Portanto, fica a pena no patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão, a qual, em virtude de não haver causas de aumento ou diminuição, tono em definitiva.
O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea “a”.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do apelo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, redimensionado a pena para 18 (dezoito) anos, em regime inicial fechado.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator