PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000238-86.2016.8.05.0052 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: GILVAN DE ANTUNES DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA CORNELIO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, por meio do qual os Apelantes GILVAN DE ANTUNES DE OLIVEIRA e LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS buscam a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Casa Nova/BA, ao argumento de que o veredicto dos jurados teria sido manifestamente contrário à prova dos autos.
Narra a peça acusatória que: “... no dia 03 de dezembro de 2015, por volta das 19h30min, às vítimas Silvana da Costa Silva, Gabriel dos Santos Oliveira e Sandra Maria Costa Oliveira, se encontravam em sua residência, quando os denunciados chegaram ao local, portando armas de fogo e arma branca, desafiando o Sr. Gabriel, dizendo; “que se fosse homem se retirasse com suas raparigas, se referindo a esposa Sandra e filhos Gabriela e com o tolo de Danilo.
Ato contínuo, quando a vítima Gabriel saiu para conversar, os denunciados Miguel e Leandro efetuaram disparos de arma de fogo em desfavor do ofendido, que posteriormente foi socorrido e hospitalizado. Diz, ainda, que nesse contexto, quando a vítima Sandra tentou ajudar seu esposo, o acusado Leandro desferiu um golpe de arma branca no peito da ofendida e o inculpado Gilvan atingiu a mesma com um pedaço de pau, que não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local dos fatos.
Aduz que o denunciado Leandro, insatisfeito, tentou cortar o pescoço da vítima Gabriel, contudo foi impedido pela vítima Silvana que também foi atingida por golpe de pau e arma branca, lesionada no braço esquerdo.
Por fim, informou que o denunciado Leandro, no dia anterior aos fatos, teria entrado em luta corporal com Danilo Costa Oliveira, filho da vítima, motivando as agressões, e que a discussão entre os envolvidos começou depois que a vítima Sandra proibiu que o denunciado Gilvan namorasse a sua filha.
Após submissão ao Tribunal do Júri, os Réus foram condenados.
Inconformados, apresentaram recurso de apelação, suscitando em suas razões, Id. 84994109, a reforma da sentença condenatória, ao argumento de que agiram em legítima defesa, em razão de suposta invasão da residência por parte das vítimas, o que, segundo os Recorrentes, justificaria a reação violenta empreendida no episódio narrado na denúncia.
Ao compulsar detidamente os autos, não se verifica qualquer irregularidade ou desconformidade entre o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal e o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, o qual decidiu pela condenação dos Apelantes com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, em deliberação soberana.
Pois bem. A materialidade e a autoria delitivas foram plenamente demonstradas por meio do Laudo de exame necroscópico, Id. 49249658, que atesta a causa mortis da vítima Sandra Maria Costa Oliveira, descrevendo ferimento pérfuro-cortante na região infraclavicular esquerda, compatível com golpe de faca, além de escoriações palmares, evidenciando agressão anterior à perfuração letal; Laudo de lesão corporal, Id. 49249656, referente à vítima Silvana da Costa Silva, descrevendo traumatismos compatíveis com o relato de agressões com arma branca e objeto contundente.
Já a Autoria, se confirma pelos depoimentos coesos e convergentes das vítimas sobreviventes e testemunhas oculares — especialmente Gabriel dos Santos Oliveira, Silvana da Costa Silva, Gabriela Costa Oliveira e Danilo Costa Oliveira — que reafirmaram de forma inequívoca que os Apelantes foram ao local armados, proferiram provocações de cunho ofensivo e iniciaram as agressões sem que houvesse qualquer ação prévia das vítimas que configurasse ameaça real, injusta ou atual.
A dinâmica dos fatos narrada pelas vítimas é corroborada por elementos periciais e circunstanciais, demonstrando organização e premeditação por parte dos ofensores.
Por outro lado, a alegação de que os réus teriam agido para repelir injusta agressão das vítimas não encontra respaldo técnico, probatório ou lógico, sendo sustentada unicamente pelos próprios acusados e por testemunhas indiretas, cujos depoimentos são frágeis e não resistem ao crivo da lógica e da confrontação com os elementos objetivos constantes dos autos.
Ressalte-se que, no processo do júri, não se exige que a prova seja incontroversa, bastando que haja um lastro probatório mínimo que permita aos jurados, dentro de sua livre convicção motivada pela consciência, escolher uma das versões possíveis apresentadas durante a instrução.
Assim, o simples fato de existir divergência entre a versão dos Réus e os demais elementos dos autos não autoriza a anulação do julgamento, salvo se a decisão for absolutamente divorciada da realidade processual, o que manifestamente não se verifica no presente caso.
Só a título argumentativos, cumpre recordar que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é cláusula pétrea expressamente prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição da República, o que impõe ao julgador togado o dever de deferência às conclusões do Conselho de Sentença, salvo quando verificada hipótese excepcionalíssima de decisão flagrantemente dissociada da prova, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal.
Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica:
“A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, ‘d’, do CPP, exige decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e não mera divergência de interpretação dos elementos probatórios.” (STJ, HC 533.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/08/2019)
DA LEGITIMA DEFESA
A tese defensiva de legítima defesa mostrou-se, ao longo da persecução penal e também na instrução plenária, absolutamente dissociada do arcabouço probatório, sendo rechaçada não apenas pelo conjunto dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, mas também pelas provas técnicas e pela coerência narrativa das vítimas sobreviventes.
Destaque-se que, a alegação de legitima defesa, art. 25, do Código Penal, foi afastada pelo Conselho de Sentença, sobretudo porque, o seu reconhecimento só é cabível quando provado que o agente utilizou moderada e proporcionalmente os meios necessários para repelir injusta agressão.
A jurisprudência é rigorosa ao exigir demonstração clara de atualidade, moderação dos meios e inexistência de excesso.
O Superior Tribunal de Justiça Considera que: “absolvição sumária por legítima defesa [...] somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca e cabal do estado subjetivo do agente”. O STF, no HC 109.169, destaca que eventual excesso na defesa pode configurar homicídio culposo, e não eliminar totalmente a responsabilidade. Também, o entendimento do STJ (REsp 1.059.130/MG) reforça que o uso desproporcional dos meios retira a excludente de ilicitude.
Os Tribunais Superiores têm decidido reiteradamente que cabe a quem alega legítima defesa produzir, no mínimo, elementos probatórios que demonstrem a existência de agressão injusta, atual ou iminente.
Sem esses elementos, a excludente não pode ser reconhecida, nem mesmo na fase de pronúncia. “A tese de legítima defesa exige elementos mínimos de comprovação, mesmo na fase de pronúncia” (AgRg no AREsp 1947075/RJ).
DA DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS
O art. 593, III, "d", do CPP exige demonstração inequívoca de que a decisão dos jurados é dissociada de todo o conjunto probatório.
Tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a anulação do veredito popular somente é possível quando não houver, nos autos, qualquer suporte probatório mínimo à tese acolhida ou quando a decisão for manifestamente insustentável.
Cita-se o REsp 1.481.691/MG (STJ), que reafirma:
“Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim, garantindo-se a competência do Tribunal do Júri”. No mais, apenas evidente desconexão entre provas e decisão permite a cassação do julgamento dos jurados.
DA EXCLUDENTE DAS QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a existência de desentendimento ou discussão prévia não afasta, por si só, a incidência do motivo fútil. O REsp 1.800.444/MG reforça: “a questão de existência de discussão anterior entre autor e vítima não é suficiente, por si só, para a descaracterização do motivo fútil. O teor da discussão é que irá aclarar sua incidência”. Da mesma forma, segundo jurisprudência recente, o motivo fútil pode coexistir com o dolo eventual, não havendo incompatibilidade (REsp 1.779.570).
Quanto ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP), a surpresa é fator determinante para sua caracterização.
Segundo entendimento pacífico, “a qualificadora de recurso que dificulte a defesa da vítima exige elemento surpresa, inesperado, não sendo necessário impedimento absoluto da defesa, mas sim sua dificuldade”.
RECONHECIMENTO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
O privilégio do art. 121, §1º, Código Penal depende de elementos objetivos e subjetivos: relevante valor moral/social ou domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “o grau de redução da pena pelo privilégio será conforme o valor moral ou social da conduta, a intensidade da emoção e a injusta provocação, sendo inaplicável se ausentes tais requisitos”. A mera animosidade familiar, sem elemento abrupto ou desequilíbrio emocional comprovado, não autoriza o reconhecimento do privilégio.
DOSIMETRIA DA PENA
Não verifico nenhuma incorreção na dosimetria da pena. O Magistrado, Presidente do Júri, seguiu o sistema trifásico (art. 68, CP), fundamentando cada vetor do art. 59 do Código Penal.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que a extrapolação da pena-base do mínimo legal exige fundamentação idônea (Súmula 545/STJ). Qualificadoras podem ser usadas para qualificar o crime e, se previsto em lei, outra atuar como agravante, evitando bis in idem (REsp 1.800.444/MG). O regime inicial fechado é obrigatório em crimes hediondos ou qualificados com pena acima de 8 anos, o que ocorre na espécie.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO DO JÚRI
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/DF (Tema 1.068), definiu que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. O entendimento foi pacificado e deve ser observado em todas as instâncias.
Em sendo assim, a manutenção da condenação encontra robusto amparo na prova dos autos e nas mais recentes orientações do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tanto no tocante à soberania dos jurados, limites ao controle recursal, aplicação das qualificadoras, quanto à necessária fundamentação da dosimetria e execução da pena, não havendo quando modificação a ser efetuada.
Com essa compreensão, VOTO, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença vindicada em todos os seus termos.
Sala das Sessões, de de 2025
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça