PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para determinar a baixa de gravame hipotecário na matrícula do imóvel, bem como condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.

A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão, ao fixar os honorários sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), em detrimento do efetivo proveito econômico (R$ 1.000.000,00), correspondente ao valor do empréstimo garantido pela hipoteca desconstituída.

A parte embargada apresentou contrarrazões refutando as alegações da embargante.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, ao fixá-los com base no valor da causa e não sobre o valor do proveito econômico obtido.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se vício passível de correção.
6. O acórdão embargado não observou a correta base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo esta o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, o qual, no caso, é mensurável e corresponde a R$ 1.000.000,00.
7. O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.
8. A jurisprudência nacional corrobora esse entendimento, admitindo a fixação dos honorários sobre o valor do benefício econômico obtido:
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...)" (TJ-MG, EDcl 1.0000.23.165774-3/002, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 09/07/2024, pub. 12/07/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais passam a incidir no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, este fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tese de julgamento: “A omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, quando existente valor mensurável de proveito econômico, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I e II; art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada

TJ-MG, EDcl no AI n. 1.0000.23.165774-3/002, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 09/07/2024, pub. 12/07/2024.

                       ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº. 8003481-97.2022.8.05.0113, da Comarca de Salvador (BA), embargante LEDA CARREIRO HERMIDA DE SOUZA e embargado ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolheram-se os Embargos de Declaração, à unanimidade.

Salvador, 15 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação opostos contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que deu provimento ao recurso de Apelação, reformando a sentença que determinou a baixa na matrícula do imóvel do gravame R-27-123- credores ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04) e BANCO ITAULEASING S/A (CNPJ nº 49.925.225-0001-48), bem como a Condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, nos seguintes termos:

“Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença prolatada determinando que proceda à baixa na matrícula do imóvel do gravame R-27-123– Credores ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04) e BANCO ITAULEASING S/A (CNPJ nº 49.925.225-0001-48). Condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora” ID 63938159.

Aduz em síntese :“No caso em tela, a presente demanda se apresentou omissa e contraditória, uma vez que Vossa Excelência, ao proferir o Acórdão, deixou de analisar argumentos sensíveis, condenando a parte Apelada apenas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, o que para o Embargado seria uma benesse, ante todos os transtornos ocasionados à Apelante/ Embargante”.(ID 71385276).

Assevera: “Ocorre Excelência, que no acórdão exarado, de forma equivocada, a parte apelada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa”. (ID 71385276).

Requer:“(…) que seja suprida a omissão e eliminar a contradição suscitada, reconhecendo ao embargante a condenação em custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor do empréstimo vinculado à hipoteca, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 8º e 8º – A do Código de processo Civil”.(ID 71385276).

A parte embargada apresentou contrarrazões refutando as alegações da embargante. (ID 72031988).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

G

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O presente recurso de Embargos de Declaração preenchem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecendo, portanto, ser conhecido.

Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sabe-se que este recurso visa afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa.

A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, pois, embora reformada integralmente a sentença, os honorários foram fixados sobre o valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais), quando, na verdade, o proveito econômico da parte apelante foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente ao valor do empréstimo cuja garantia hipotecária foi desconstituída.

Neste cenário, entendo que assiste razão à parte embargante.

O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso concreto, é plenamente mensurável o proveito econômico obtido pela parte vencedora, consistente na liberação de gravame incidente sobre imóvel dado em garantia a operação de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme constou expressamente no relatório do Acórdão ora embargado.

Nestas condições, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de corrigir a omissão verificada na base de cálculo dos honorários.

De igual modo é o entendimento da Jurisprudência Pátria:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O FEITO NA ORIGEM - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO DEMONSTRADO - ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado - Evidenciado o vício de contradição na base de cálculo em que fixados os honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado do débito exequendo.(TJ-MG - Embargos de Declaração: 16577505120238130000 1.0000 .23.165774-3/002, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 09/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024)”

Nestas condições, conclui-se que o presente recurso deve ser acolhido, vez que existem vícios que autorizam os aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, reformando o acórdão para determinar que as custas processuais e os  honorários advocatícios sejam fixados em favor dos patronos da parte apelante, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, este fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

               Sala de Sessões, Salvador (BA),data certificada eletronicamente no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

G