PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Recurso em Sentido Estrito n.º 0302470-55.2014.8.05.0088 – Comarca de Guanambi /BA
Recorrente: Valteir Fernandes Pereira
Defensor Público: Dr. Victor Fagundes Marques
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Dr. Francisco de Freitas Júnior
Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi
Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
VOTO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Valteir Fernandes Pereira, em face da decisão que o pronunciou nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Narra a denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial de n. 119/2005, oriundo da Delegacia de Polícia de Guanambi que, no dia 28 de agosto de 2008 [rectius: 28 de agosto de 2005], por volta das 14 horas, no Distrito de Morrinhos, Zona Rural de Guanambi, o denunciado Valteir Fernandes Pereira, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentou matar Adalto Pereira Leal e Vanessa de Jesus Barbosa. Conforme restou apurado, na data, horário e local acima mencionados o denunciado Valteir Fernandes Pereira, com animus necandi, desferiu contra Adalto Pereira Leal um disparo de arma de fogo, qual seja um revólver da marca Taurus, calibre .38, n. 1224323, a curta distância, não atingindo a vítima pelo fato da mesma ter se abaixado. Ato contínuo, também com a intenção de matar, o Denunciado apontou a referida arma de fogo na direção de sua irmã Vanessa de Jesus Barbosa e efetuou um disparo contra a mesma, atingindo-a, ‘de raspão’, na cabeça. Tem-se que as vítimas não morreram por circunstâncias alheias à vontade do Denunciado, uma vez que, o primeiro, Adalto, conseguiu se desviar da trajetória do projétil e a segunda, Vanessa, embora atingida ‘de raspão’ na região da cabeça, foi prontamente socorrida e encaminhada ao Hospital Regional de Guanambi, onde recebeu o atendimento médico necessário à sua recuperação. Tem-se que o Denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que, de posse de uma arma de fogo, atirou, a curta distância, contra as mesmas, que, desarmadas, não dispunham de qualquer meio defensivo”.
Em suas razões de inconformismo, suscita o Recorrente, preliminarmente, a nulidade da instrução, alegando que “a audiência de instrução e julgamento foi realizada em descompasso com a legislação constitucional e processual, e com evidente violação ao sistema acusatório, bem como ao princípio da imparcialidade e à tipicidade processual que exige que os procedimentos insculpidos no diploma processual sejam inteiramente respeitados pelas partes do processo”; ainda em sede preliminar, argui a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem; no mérito, postula a desclassificação do delito praticado contra Vanessa de Jesus Barbosa para lesão corporal culposa, aduzindo que “não tinha intenção alguma de ferir nenhuma das vítimas, muito menos lhes causar a morte, já que afirmou que estava limpando a arma, quando esta caiu ao chão e disparou”; a absolvição sumária da imputação relativa ao ofendido Adalto Pereira Leal, diante da atipicidade da conduta e insuficiência das provas para embasar a decisão de pronúncia; e, por fim, caso mantida a sua submissão ao Tribunal do Júri, requer a alteração da capitulação do concurso material para o concurso formal, alegando que apenas uma ação produziu os supostos resultados.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Antes do exame das matérias arguidas pela defesa, observa-se a existência de erro material quanto ao ano dos fatos, equívoco já apontado pelo Ministério Público nas alegações finais (Id. 105779247). A denúncia (Id. 105778730) e a decisão de pronúncia (Id. 105779251) indicam que os fatos teriam ocorrido em 28/08/2008. Os documentos reunidos nos autos, porém, apontam ano diverso. O inquérito policial n.º 119/2005, instaurado a partir da ocorrência (Id. 105778735), o auto de prisão em flagrante (Id. 105778733), a certidão de ocorrência (Id. 105778744) e os documentos de atendimento hospitalar da ofendida Vanessa de Jesus Barbosa (Id. 105779194) registram que o fato se deu em 28/08/2005. No mesmo sentido, as declarações prestadas pelos ofendidos perante a Autoridade Policial em 29/08/2005 (Ids. 105778751 e 105778753).
O equívoco alcança apenas a indicação do ano. Permanecem inalterados o dia, o horário, o local, os envolvidos, a descrição da conduta e a capitulação, de modo que o fato imputado segue perfeitamente identificado e o exercício da defesa não foi comprometido. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção, de ofício. Portanto, corrige-se, ex officio, o erro material contido na decisão de pronúncia, para que conste, como data dos fatos, 28/08/2005.
Superada essa questão, passa-se ao exame das preliminares suscitadas nas razões recursais.
Não merece acolhimento a prefacial de nulidade da instrução.
O art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza expressamente que o juiz complemente a inquirição das testemunhas sobre pontos não esclarecidos. A norma reserva às partes a formulação direta das perguntas e atribui ao julgador atuação complementar, exatamente o que foi invocado na decisão recorrida.
Confira-se o trecho da pronúncia no qual a Magistrada singular afasta a nulidade aventada pela defesa: “A regra estabelecida no art. 212, § único do CPP, não exclui a possibilidade do magistrado formular perguntas às testemunhas com o escopo de complementar a inquirição, o que ocorreu no caso sub judice. Ora, o esclarecimento realizado por esta magistrada se lastreou em pontos levantados pelo Ministério Público durante a inquirição da testemunha que, no entanto, não ficaram suficientemente claros para a apuração da verdade real. [...] Além disso, o art. 563 do Código de Processo Penal, deixa claro que não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, vigorando a máxima pas de nullite sans grief, [...]”.
Como cediço, no processo penal, não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Na espécie, a defesa não indicou qual prejuízo concreto teria decorrido da complementação da inquirição, limitando-se a apontar a forma como conduzida. Registra-se que a audiência transcorreu na presença da defesa técnica, que teve assegurada a oportunidade de reperguntar, e que a decisão recorrida não se amparou de forma exclusiva na oitiva impugnada. Ao indicar os elementos que fundamentaram a pronúncia, a Juíza reportou-se ao conjunto da prova reunida, nele incluídos a documentação médica hospitalar, o depoimento judicial do Policial Militar Gilmar Batista Martins e as declarações prestadas pelos ofendidos perante a Autoridade Policial.
De igual modo, inviável o acolhimento da preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem.
A decisão de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Assim, para a sua prolação, basta a probabilidade de procedência do quanto pretendido pelo dominus litis, o que, de acordo com o art. 413, do Código de Processo Penal, ocorrerá sempre que a autoridade judicial competente convencer-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que a Magistrada singular atuou com a devida cautela, limitando-se a indicar os elementos probatórios que a convenceram da existência dos crimes e dos indícios de autoria.
Quanto aos indícios de autoria, restou consignado na decisão: “No que diz respeito à autoria, há nos autos indícios suficientes para pronunciar VALTEIR FERNANDES PEREIRA, pelo delito que lhe fora imputado, consoante depoimento das vítimas em esfera policial (fls. 25/29), um dia após o fato, bem como da testemunha GILMAR BATISTA MARTINS (fl. 114), policial militar que efetuou a prisão em flagrante do acusado, cuja suspeição não restou evidenciada”. O referido trecho indica a fonte dos elementos e os nomeia como indícios, sem afirmar autoria demonstrada.
Ao abordar a tese de disparo acidental, a decisão registrou: “Em que pese a alegação defensiva de que o tiro foi acidental, o depoimento das vítimas em esfera policial associado ao depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, são indícios que apontam que o acusado, com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra VANESSA DE JESUS BARBOSA e ADALTO PEREIRA LEAL, cabendo, portanto, ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, analisar o caso com suas particularidades”. Aqui, a referência ao elemento subjetivo vem qualificada como aquilo que os indícios apontariam e é imediatamente seguida da remissão expressa ao Conselho de Sentença. Não há afirmação de que o dolo esteja demonstrado, nem eleição de uma versão como verdadeira.
Quanto à qualificadora, lê-se: “In casu, a prova produzida em Juízo indica que o acusado, parente das vítimas, em poder de uma arma de fogo, atirou, a curta distância, contra as mesmas, o que, sobremaneira, dificultou a defesa por parte destas, eis que, em razão da proximidade que tinham com o réu, não esperavam o ataque bem como não dispunham de qualquer meio defensivo. Dessa forma, não há, neste momento, como excluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, devendo o caso ser analisado com suas particularidades pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa”. O verbo empregado é “indica”, a referência é “a prova produzida em Juízo”, e a conclusão extraída é a de que a qualificadora não pode ser excluída neste momento, com remessa ao Júri, que é precisamente o juízo cabível na fase de admissibilidade.
Não se vislumbra, portanto, qualquer juízo de valor aprofundado ou afirmação peremptória de culpa que possa macular a imparcialidade dos jurados.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “[...] não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia ou do acórdão que a mantém, o magistrado se refere às provas constantes dos autos, no sentido de mencionar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (STJ, AgRg no AREsp n. 922.039/SP, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).
Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas nas razões recursais.
No mérito, melhor sorte não assiste à defesa.
Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, o julgador analisará se há provas, ou não, para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o Acusado. Prevê o art. 415, do referido diploma legal, que o Juiz poderá absolver sumariamente o Acusado, quando: estiver provada a inexistência do fato; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. De outro modo, quando o magistrado, após a instrução, não se convence da materialidade do fato narrado na denúncia, ou, ainda, da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, a decisão deverá ser de impronúncia (art. 414, do CPP).
Na hipótese vertente, como bem destacado no decisio vergastado, a materialidade e os indícios de autoria delitivas restaram demonstrados pelas provas colhidas nos autos, suficientes para configurar os elementos autorizadores da pronúncia, nos termos do citado art. 413, do Código de Processo Penal.
Cumpre observar que o processo teve instrução regularmente desenvolvida em juízo: na audiência realizada em 10/08/2017 (Id. 105779241) foram colhidos os depoimentos das vítimas Vanessa de Jesus Barbosa e Adalto Pereira Leal e da testemunha arrolada pela acusação Gilmar Batista Martins, além do interrogatório do Acusado. A pronúncia apoiou-se nesse material, ao lado da prova documental de natureza médica e das declarações prestadas na fase policial, de modo que não se cuida, aqui, de decisão fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, hipótese vedada pelo art. 155 do Código de Processo Penal.
No que concerne à materialidade delitiva, quanto à ofendida Vanessa de Jesus Barbosa, os elementos indicados na decisão recorrida são a documentação de atendimento no Hospital Regional de Guanambi, na data do fato (Id. 105779210), e o documento de Id. 105779209, no qual consta o registro de lesão por arma de fogo em região frontal, com afundamento de crânio. Cuida-se de prova de natureza documental e técnica, independente da prova oral.
Quanto ao ofendido Adalto Pereira Leal, inexiste comprovação de lesão física. Tal circunstância, porém, não retira, nesta fase, o suporte da imputação. O que se atribui ao Recorrente é a prática de ato de execução de homicídio que não teria alcançado o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. A configuração da tentativa depende do início da execução, e não da produção de lesão no ofendido. O elemento apontado na decisão recorrida, nesse ponto, é a prova oral, que indicaria a realização de disparo, em tese, na direção do ofendido.
Quanto aos indícios de autoria, a decisão recorrida reportou-se ao depoimento judicial do Policial Militar Gilmar Batista Martins e às declarações prestadas pelos ofendidos na fase inquisitorial, no dia seguinte ao fato. A testemunha Gilmar Batista Martins, agente policial que atendeu à ocorrência e conduziu o Acusado à Delegacia, foi ouvida na fase policial e novamente em juízo, ocasião em que ratificou o depoimento anteriormente prestado. Na fase inquisitorial, a testemunha relatou o atendimento da ocorrência e a apreensão da arma: “[...] houve o relato de que Valteir Fernandes Pereira, efetuou vários disparos e sua irmã de nome Vanessa [...] era a ferida com um tiro na cabeça e que uma ambulância já havia trazido a vítima para o hospital desta cidade [...]; que o indivíduo já estava preso pelo Sargento e a arma apreendida, um revólver de calibre .38 especial da marca taurus de n.º 1224323” (Id. 105778737).
A ofendida Vanessa de Jesus Barbosa, perante a Autoridade Policial, prestou as seguintes declarações: “Que na data de 28/08/05, por volta das 14:00 a declarante estava no local acima citado, foi quando percebeu que o Sr. VALTEIR FERNANDES PEREIRA seu irmão, estava discutindo com o Sr. ADALTO PEREIRA LEAL, foi quando o Sr. Valteir sacou de uma arma de fogo que estava portando, e disparou a referida arma contra o Sr. Adalto, que não veio a acertar no mesmo pelo motivo do Sr. Adalto ter se abaixado do disparo, por isso não veio a acertá-lo, a distância de Valteir em relação à vítima era de um metro [...]; Que após isso o Sr. Valteir virou o revólver para a declarante e sem maiores motivos e nem explicações o Sr. Valteir mirando na cabeça da declarante veio a efetuar um disparo de arma de fogo acertando a declarante de raspão; [...]” (Id. 105778751).
Na mesma fase (extrajudicial), declarou o ofendido Adalto Pereira Leal: “Que no domingo dia 28 de agosto, por volta das 14h00, quando estava dentro de casa, quando VALTEIR, seu cunhado, chegou em casa já atirando, sendo que ainda disparou um tiro contra a sua pessoa, e como se defendeu, e a irmã dele ia chegando para defender, quando VALTEIR, disparou um tiro contra a mesma, mas também não acertou, mas pegou de raspão na testa, sendo que ela caiu no chão; que aí saiu correndo com medo dele lhe atingir; [...]” [sic] (Id. 105778753).
Ouvidos em juízo, os ofendidos, ao serem confrontados com as declarações prestadas na fase policial, alegaram que não se recordavam do que ali narraram, destacando a inexistência de desavenças familiares (gravações audiovisuais disponíveis no PJe Mídias). Foi diante desse quadro que a decisão recorrida mencionou também as declarações prestadas na fase inquisitorial, não como fundamento autônomo, mas para cotejá-las com o que veio a ser dito na instrução judicial. Esse cotejo é legítimo: as declarações da fase policial foram submetidas ao contraditório na audiência, em que os ofendidos foram confrontados com o teor do que haviam declarado, e a própria divergência entre as duas versões passou a integrar o material sobre o qual as partes puderam se manifestar.
A existência dessa divergência não autoriza, nesta fase, que se eleja uma das versões como verdadeira. A alteração do teor das declarações não opera de forma automática em favor da impronúncia: constitui mais um dado a ser sopesado, em conjunto com os demais elementos reunidos, pelo Conselho de Sentença.
Nesse contexto, a materialidade e os indícios de autoria delitivas restaram suficientemente indicados na decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 413 do Código de Processo Penal, e deve-se aguardar a deflagração da segunda fase do procedimento, em que a ação penal será submetida ao órgão jurisdicional natural para decidir sobre o mérito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
Pretende a defesa, ainda, a desclassificação da conduta relativa à ofendida Vanessa de Jesus Barbosa para o delito previsto no art. 129, § 6º, do Código Penal, sob a alegação de que o Recorrente não teria agido com a intenção de ceifar a vida da vítima.
Entretanto, tal argumento não pode prosperar nesta fase processual, pois a desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do juiz singular só pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado que o agente não atuou com intenção de matar, o que não se verifica na espécie. O instrumento empregado, uma arma de fogo, e a região corporal atingida, a cabeça, são elementos que, em tese, apontam em sentido contrário ao da tese defensiva. A versão do disparo acidental durante a limpeza da arma depende de exame aprofundado da prova e do confronto entre as declarações prestadas em momentos distintos, tarefa que escapa aos limites do juízo de admissibilidade. Não havendo prova cabal e inequívoca da ausência da intenção de matar, cabe aos jurados, no exercício de sua competência constitucional, apreciar a tese defensiva.
Importa referir, no ponto, por oportuno, a lição de Guilherme de Souza Nucci:
“O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP […]. Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar o seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.” (in Código de Processo Penal Comentado, 9. ed., RT, p. 764).
Rejeita-se, portanto, o pedido de desclassificação.
Requer a defesa, também, a absolvição sumária do Recorrente quanto à imputação relativa ao ofendido Adalto Pereira Leal. Melhor sorte não lhe assiste.
A absolvição sumária é admissível unicamente quando houver prova plena da ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 415 do Código de Processo Penal, o que não se verifica. A afirmação de que nenhum disparo teria sido dirigido ao ofendido é justamente o ponto controvertido: as declarações por ele prestadas na fase policial apontam em sentido diverso, e a definição de qual versão prevalece constitui matéria de mérito. A ausência de lesão física, por sua vez, não conduz à atipicidade. Como já registrado, o que se imputa ao Recorrente é homicídio na forma tentada, cuja configuração depende do início da execução e da não consumação por circunstância alheia à vontade do agente (art. 14, inciso II, do Código Penal), e não da produção de resultado lesivo.
Por fim, o argumento relativo à impossibilidade de tentativa em crime culposo pressupõe o acolhimento prévio da tese de conduta culposa, que, conforme já exposto, não se demonstrou de plano. Afastada essa premissa, o argumento perde sustentação nesta fase. Rejeita-se, pois, o pedido de absolvição sumária.
Com relação à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a Juíza a quo, ao prolatar a pronúncia, indicou os elementos que, em tese, apontariam para a sua incidência. As qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, em flagrante contrariedade com a prova dos autos, o que não ocorre na hipótese sob exame. In casu, a dinâmica dos fatos descritos permite concluir que a qualificadora não é manifestamente descabida.
Pugna a defesa, em caráter subsidiário, pelo reconhecimento do concurso formal (art. 70 do Código Penal). A decisão recorrida pronunciou o Recorrente na forma do concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal.
Os elementos indiciários reunidos apontam para disparos distintos, dirigidos sucessivamente a pessoas diversas, o que, neste momento, sustenta a capitulação adotada. O concurso formal pressuporia conduta única a produzir mais de um resultado, hipótese que não se mostra evidente diante dos indícios de que se trataria de ações separáveis. Definir se houve uma ou mais ações, e se os desígnios seriam autônomos, exige incursão no elemento subjetivo e na dinâmica dos fatos, tarefa reservada aos Jurados. Mantém-se, por isso, a forma de concurso reconhecida pela Juíza de origem.
Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, corrigindo, de ofício, o erro material relativo à data dos fatos, para que conste, na decisão de pronúncia, “28 de agosto de 2005”.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
Relatora