PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000266-88.2023.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EDMILSON COUTINHO DA SILVA |
| Advogado(s): ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA |
| APELADO: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA |
| Advogado(s): VINICIUS DOURADO LOULA SALUM |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Apelante, dando prosseguimento à Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 8000487-76.2020.8.05.0110. Nas razões recursais, o Apelante defendeu que o Termo de Confissão da Dívida não pode ser tido como título executivo extrajudicial, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. Afirmou, ainda, que a demanda executiva não foi devidamente instruída, em razão da ausência de juntada das duplicatas que originaram o débito objeto da renegociação e de informações claras sobre o referido débito no Termo de Confissão de Dívida.
Não assiste razão ao Apelante.
Conforme relatado, a execução de título extrajudicial tem como objeto o Termo de Confissão de Dívida, em que o Apelante reconheceu a existência de dívida perante a Apelada no importe de R$ 55.074,47 (cinquenta e cinco mil, setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) (ID. 46603778).
Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o referido instrumento enquadra-se no conceito de título executivo extrajudicial disposto no art. 784, III do CPC, podendo ser objeto de execução de título extrajudicial:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
[…].
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
O objetivo do Apelante de esquivar-se do dever de quitar a dívida assumida anteriormente, sob a justificativa de que teria assinado em dois campos de assinatura (devedor e testemunha), não pode ser acolhido em juízo, sob pena de admitir a prática de venire contra factum proprium. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ninguém é dado valer-se de determinado ato, quando lhe for conveniente e vantajoso, e depois voltar-se contra ele quando não mais lhe interessar. No caso, não se pode admitir que o Apelante falseie a assinatura no documento para conseguir renegociar a dívida e, quando cobrado para quitá-la, alegue a inexigibilidade do documento decorrente da falsidade por ele provocada. Nesse sentido, é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados:
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório.
6. Agravo interno não provido.
(STJ – AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022 – excerto da ementa com grifos aditados)
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.
(TJ-MG – AC: 10079100091770001 Contagem, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. O princípio da boa fé objetiva veda o chamado “venire contra factum proprium” decorrendo daí que ninguém pode contrariar um comportamento praticado anteriormente, pois tal mudança de orientação, quebra a expectativa antes gerada, com ofensa à lealdade contratual. 2. Caracterizada a litigância de má-fé correta a imposição da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Decisão mantida. Recurso desprovido com advertência do agravante, nos termos do art. 772, II, cc art. 774, do CPC.
(TJ-SP – AI: 22308880720188260000 SP 2230888-07.2018.8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018)
Ultrapassada essa questão, esclarece-se que, a partir do Termo de Confissão de Dívida (ID. 46603778), o Apelante assumiu que possuía um débito no valor de R$ 55.074,47 (cinquenta e cinco mil, setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), por aquisição de produtos, e se comprometeu a pagar até 30/11/2019:
A discordância do Apelante acerca do valor atualizado da dívida e da identificação das duplicatas no documento deveria ter sido manifestada no momento da renegociação com a Apelada. Não existe nenhum indício concreto nos autos de vícios que maculem a legalidade do documento, mas apenas argumentos genéricos do Apelante com o intuito de se esquivar de quitar uma dívida por ele mesmo assumida. Ainda que estivesse em situação de inadimplência, o Apelante não estava obrigado a assinar o termo de confissão de dívida se acreditasse que a sua dívida era menor do que a descrita no documento, até porque existiam outros meios judiciais de purgar a mora do valor que entendia efetivamente devida, como a ação de consignação em pagamento prevista no art. 355, I, do CC:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Também não merece prosperar a alegação do Apelante de que a ação de execução não foi devidamente instruída pela Apelada por não terem sido apresentadas as duplicatas que deram origem à renegociação da dívida. O que está sendo pleiteado na demanda executiva é o pagamento da dívida descrita no Termo de Confissão de Dívida, que, apesar de ter sido originada de duplicatas, foi renegociada pelas partes, momento em que foram pactuados livremente ajustes novos quanto ao valor da dívida, à data de pagamento e aos encargos contratuais (juros e multa). Deste modo, a cópia do título executado (Termo de Confissão de Dívida), acompanhada de demonstrativo do débito, são suficientes para a apreciação da lide.
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Considerando o não provimento do presente recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, como pleiteado pela Apelada nas contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Considerando o não provimento do presente recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, como pleiteado pela Apelada nas contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA