PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E  ACOLHIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8067816-73.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ADILTON PASSOS DA SILVA SANTOS e como apelada BANCO BRADESCO SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ADILTON PASSOS DA SILVA SANTOS contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n. 8067816-73.2022.8.05.0001, que conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença a fim de determinar a exclusão da informação do SCR/SISBACEN relativa à dívida prescrita, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões embargos, o embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não se manifestou sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante ter reformado parcialmente a sentença para julgar procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

Aduz que, ao modificar a sentença para acolher parcialmente a pretensão autoral sem estabelecer verba honorária, o acórdão incorreu em omissão que necessita ser sanada, tratando-se de matéria sobre a qual o juízo deve se manifestar de ofício, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa sobre os honorários advocatícios da parte embargante.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta, ressaltando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC combinado com o art. 187, §1º, do RITJBA/16. 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Recurso tempestivo e preparo dispensado em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 

Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

No mérito, a insurgência dos embargos merece integral acolhimento.

Com efeito, o acórdão embargado conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença a fim de determinar a exclusão da informação do SCR/SISBACEN relativa à dívida prescrita, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais.

A improcedência do pedido de indenização por danos morais decorreu exclusivamente da incidência da Súmula 385 do STJ, em razão da existência de outras anotações restritivas preexistentes, não afastando, contudo, o reconhecimento da conduta indevida do embargado em manter informação de dívida prescrita em sistema de proteção ao crédito.

Dessa forma, configurada a sucumbência substancial do embargado, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante.

 Nesse sentido, tem-se consolidado na jurisprudência de que constitui omissão sujeita a embargos de declaração a ausência de pronunciamento sobre verba honorária:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, no v. acórdão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais, diante do parcial acolhimento dos embargos monitórios – Omissão reconhecida – Correção do valor da verba honorária fixada - ACOLHIDOS, com efeitos modificativos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1028740-84.2018 .8.26.0562 Santos, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 12/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023)

Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para seu desempenho, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar o embargado BANCO BRADESCO SA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora