PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA COM ADVERTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença que, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente por falta de manifestação após expressa intimação pessoal eletrônica com advertência de extinção, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso terceiro, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção por abandono da causa foi legítima em razão da inércia da Fazenda Pública, e se era obrigatória a aplicação prévia do procedimento de suspensão processual previsto na legislação especial de execuções fiscais.

III. Razões de decidir

3. A intimação eletrônica da Fazenda Pública supre a exigência de intimação pessoal e, contendo advertência explícita sobre a extinção por abandono, gera o dever de impulsionar o feito no prazo assinalado pelo juiz.

4. O abandono fica caracterizado pelo silêncio prolongado do exequente, justificando a prolação de sentença terminativa com amparo nas regras gerais do Código de Processo Civil.

5. O procedimento de suspensão e arquivamento provisório previsto na Lei de Execução Fiscal aplica-se unicamente quando o devedor ou bens penhoráveis não são localizados, não servindo para afastar a extinção decorrente de inércia deliberada da Fazenda Pública credora.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A Fazenda Pública exequente que, devidamente intimada sob pena de extinção, mantém-se inerte por período prolongado abandona a causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inaplicável o procedimento de suspensão previsto na Lei de Execução Fiscal.

Referências:

Lei Ordinária 13.105 de 2015, artigo 485, inciso terceiro e parágrafo primeiro.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de execução fiscal proposta em 1992 pelo Estado da Bahia contra Comprodal Comercial de Produtos Alimentícios Ltda e outros, visando a cobrança de créditos de ICMS inseridos em certidão de dívida ativa. O feito permaneceu sem andamento útil por expressivo lapso de tempo em decorrência da ausência de diligências eficazes do credor.

Em 17 de setembro de 2024, diante da paralisação de alguns anos, o juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública de Salvador proferiu despacho intimando pessoalmente a Fazenda Pública para que informasse o interesse no prosseguimento da demanda no prazo de dez dias, apontando medidas concretas, com expressa advertência de extinção do processo em caso de inércia (fls. 2).

Decorreu o prazo legal sem manifestação da Fazenda Pública, conforme certificado pela secretaria judicial em 24 de janeiro de 2025 (fls. 3). Ato contínuo, em 29 de janeiro de 2025, o juízo de primeiro grau declarou a extinção do processo por abandono da causa, com base no artigo 485, inciso terceiro, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma do julgado. Em suas razões, alega a invalidade da extinção, sustentando que não houve regular intimação com a advertência do prazo de cinco dias do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, e que seria obrigatória a aplicação prévia do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.

Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de 10 de dezembro de 2025.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934 do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso de apelação reúne os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos exigidos para seu conhecimento regular.

Além disso, a Fazenda Pública Estadual é isenta de preparo, dispensando-se o respectivo recolhimento de custas para a subida do apelo.

Preenchidos os requisitos processuais, conhece-se do recurso de apelação e passa-se ao exame do mérito.

O cerne da insurgência recursal reside na legalidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fulcro na ausência de manifestação do exequente após despacho intimatório. Para análise da controvérsia, mostra-se fundamental examinar a marcha processual e o conteúdo das decisões de primeiro grau.

O despacho proferido pelo juízo de primeiro grau determinou de forma expressa a regularização do andamento processual, constando o seguinte teor:

"Verifico que a Execução Fiscal está paralisada há alguns anos, sem manifestação da Fazenda Pública. Assim, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, indicando objetivamente as medidas que achar pertinentes, sob pena de extinção."

Como se percebe da leitura do provimento judicial, o magistrado advertiu explicitamente a Fazenda Pública sobre a pena de extinção por abandono da marcha processual. Intimado o Estado de modo pessoal e eletrônico, a secretaria do juízo certificou a inércia do credor nos seguintes termos:

"Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Exequente acerca do Despacho de ID nº 464459389."

Diante do silêncio, o juízo proferiu a sentença que decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, fundamentando a medida no abandono de causa prolongado:

"Após vários anos de paralisação do processo, foi determinada a intimação da parte Exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar as diligências que entende pertinentes, porém se manteve inerte, conforme certidão acostada aos autos. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com amparo no art. 485, III, do CPC."

Ao contrário do sustentado pelo apelante, a extinção observou os preceitos processuais vigentes. A intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública é plenamente válida e suficiente para os fins de comunicação processual. Ademais, o prazo inicial assinalado de dez dias supriu amplamente a exigência do prazo de cinco dias previsto na legislação instrumental civil para a purgação da desídia.

O dispositivo do Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção sem julgamento do mérito quando configurado o abandono por mais de trinta dias, exigindo a prévia intimação pessoal para suprir a inércia:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

O comando de intimação pessoal foi rigorosamente atendido no caso dos autos, com advertência inequívoca das consequências do silêncio da Fazenda Pública. Constatada a omissão reiterada do ente público, que deixou transcorrer meses sem manifestação, a inércia justifica a extinção terminativa do feito. O entendimento adotado por este Tribunal de Justiça corrobora a legitimidade desse procedimento em execuções fiscais paralisadas por desídia do credor:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002161-79.2022.8 .05.0220 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado (s): LUANA REBELO MENEZES COSMA APELADO: BELMIRA MIRANDA SANTOS Advogado (s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, após o exequente não atender à determinação judicial para informar o CPF da parte executada e não fornecer endereço atualizado. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora e sem requerimento do executado, é procedimento válido em execução fiscal. III. Razões de decidir 3 . A intimação eletrônica da Fazenda Pública, realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, equivale à intimação pessoal, atendendo à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A controvérsia sobre a possibilidade de extinção de ofício em casos de abandono na execução fiscal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 314, que estabelece que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica na possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada . 5. A Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça determina expressamente a extinção de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, por inviabilizar a tramitação eficiente do processo. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação n. 8002161-79.2022 .8.05.0220, em que figura como recorrente MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, e como recorrido BELMIRA MIRANDA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante explanadas .

(TJ-BA - Apelação: 80021617920228050220, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001247-14.2018.8 .05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: ANTONIO VAGNER DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUTADO NÃO CITADO . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURADA . PROCESSO PARALISADO. VALIDADE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF . NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO ANTES DE RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA QUANDO HÁ INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. 1. O cerne da pretensão recursal reside na possibilidade de extinção da Execução Fiscal por abandono, nos termos do art . 485, III do CPC. 2. O Apelante fundamentou o pleito de nulidade da sentença por não ter sido aplicado ao caso a Súmula 240 do STJ e art. 40 da LEF . 3. Ocorreu que o Executado nunca foi citado, vez que o AR foi devolvido como motivo “não procurado”, o que afasta a incidência da Súmula 240 do STJ. 4. Em que pese ter sido devidamente intimado para apresentar manifestação acerca do retorno do AR, o Ente Municipal nada requereu, posto que na petição colacionada apenas noticiou a ciência do ato ordinatório proferido . 5. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública. 6. Acrescenta-se que também não deve prosperar o argumento quanto à necessária aplicação do art . 40 da LEF. Isto porque o referido dispositivo deve ser aplicado para fins de computo da prescrição intercorrente, e não para abandono da causa. 7. É totalmente desnecessária a suspensão do curso da execução nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6 .830/1980, pois não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil, que pune a inércia da exequente, art. 485, III do CPC e o art. 40 da Lei 6.830/80 . 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8001247-14 .2018.8.05.0201, em que é apelante MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, e apelado ANTONIO VAGNER DA SILVA . Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

(TJ-BA - Apelação: 80012471420188050201, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002780-68.2019.8 .05.0105 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado (s): AFONSO MENDES DOS SANTOS APELADO: DINORA RIBEIRO CARDOSO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA MEIO ELETRÔNICO . PREVISÃO DO ART. 183, § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART . 40 DA LEI N. 6.830 /80. LEGISLAÇÃO ESPECIAL AFASTADA NA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Exequente/Apelante recorre no id . 60751051, reclamando a inobservância ao quanto preceitua o art. 40 da LEF, o qual estabelece a suspensão da execução. 2. Da detida análise da sentença hostilizada, apura-se que a magistrada singular extinguiu a ação por abandono da causa, nos termos do art . 485, III, do CPC. 3. Constata-se também que a municipalidade foi devidamente intimada, via portal eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC), em 09/11/2023, findando-se o prazo de cinco dias assinalado em 17/11/2023 . 4. Nos termos do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil às Execuções Fiscais. 5 . Acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais por abandono da causa, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta 6. Todavia, a aplicação da suspensão se dá apenas para a contagem do prazo prescricional, eis que, mesmo atuante, o Ente Público tem ciência de que, findado o prazo de 6 anos (1 de suspensão + 5 da prescrição do art. 174 do CTN), o processo será extinto, salvo a comprovação de alguma causa interruptiva da prescrição, como, por exemplo, a adesão a um parcelamento. 7 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002780-68 .2019.8.05.0105, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIAU e como apelada DINORA RIBEIRO CARDOSO . ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

(TJ-BA - Apelação: 80027806820198050105, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004127-39.2019.8 .05.0105 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIAU Advogado (s): AFONSO MENDES DOS SANTOS APELADO: JILMAR BARBOSA SANTOS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ART. 485, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA NÃO PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM À PARTE AUTORA/APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL . ART. 485, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO VIA PORTAL. VALIDADE . CARaCTERIZAÇÃO DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO ART . 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004127-39.2019.8 .05.0105, em que figuram como litigantes as partes acima destacadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema .

(TJ-BA - Apelação: 80041273920198050105, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000524-95.2018.8 .05.0200 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado (s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS registrado (a) civilmente como ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS APELADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO PARA PROMOVER DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. VALIDADE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RÉU NÃO CITADO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O cerne da pretensão recursal reside na possibilidade de extinção da Execução Fiscal por abandono, nos termos do art . 485 do CPC. O Apelante fundamentou o pleito de nulidade da sentença por não ter sido intimado pessoalmente acerca do despacho para promover diligências necessárias ao prosseguimento do feito. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública. Não há incidência da Súmula nº 240 do STJ em casos de réu não citado, visto que o mesmo não integrou a lide, sendo desnecessário o seu requerimento para a sentença extintiva por abandono de causa, conforme jurisprudência da própria Corte Superior . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8000524-95.2018 .8.05.0200, em que é apelante MUNICIPIO DE POJUCA, e apelado TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo . Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

(TJ-BA - Apelação: 80005249520188050200, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024)

A aplicação dos precedentes mencionados demonstra que o silêncio voluntário do exequente, após advertido sobre o risco de extinção, atrai a incidência das regras ordinárias do abandono da causa, de modo que a sentença extintiva não padece de nulidade e deve ser integralmente preservada.

O Estado da Bahia sustenta a tese de que a extinção do feito por abandono pressupõe a prévia instauração do procedimento de suspensão e arquivamento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (fls. 10) (fls. 12). Contudo, tal argumento revela-se equivocado devido à distinção jurídica dos institutos.

A regra contida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal destina-se exclusivamente às situações em que o andamento do feito resta inviabilizado pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Nessas condições específicas, a execução deve ser suspensa com abertura de vista ao exequente, iniciando-se a contagem de prazo para fins de prescrição intercorrente.

A hipótese dos autos é diversa, na medida em que a paralisação do processo decorreu unicamente da desídia e inércia deliberada da Fazenda Pública, que, intimada com advertência expressa de extinção, deixou de manifestar interesse na lide ou de apontar medidas objetivas para prosseguimento do feito. A inércia injustificada da Fazenda Pública obstaculiza a própria prestação jurisdicional e atenta contra a duração razoável do processo, justificando a extinção da lide por desídia processual.

Dessa forma, resta superada a objeção recursal, revelando-se correta a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil quanto ao abandono da causa, uma vez que a lei especial de execuções fiscais não pode amparar ou eternizar a desídia do credor que deixa de manifestar interesse após intimação e advertência formalizada pelo juízo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora