PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020220-91.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MONICA YVONNE ROSENBERG |
| Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI |
| AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO GARCIA D'AVILA |
| Advogado(s): TIAGO CORREIA SANTANA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A ausência de preparo se justifica, em razão de ser o objeto da presente demanda.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Monica Yvonne Rosenberg, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Garcia D’Ávila, autos de origem nº 0571983-57.2018.8.05.0001.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da condição de hipossuficiência econômica da agravante, a fim de aferir a legitimidade do indeferimento da gratuidade judiciária requerida na origem.
Neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
O art. 300, do Código de Processo Civil estabelece requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
“Art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Pois bem.
Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".
Nos termos do §3º, do art. 99, do mesmo diploma legal:
"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Todavia, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias.
In casu, a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, alicerçada em elementos probatórios constantes dos autos de origem, que evidenciam, em juízo de cognição sumária, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que:
- a agravante é proprietária de duas unidades comerciais (salas 201 e 202) no Edifício Garcia D’Ávila, ambas devidamente locadas, com geração de renda mensal estimada em R$ 7.000,00, conforme contrato de locação juntado (ID 474499924);
- consta nos autos a titularidade de outros bens imóveis vinculados ao CPF da agravante, evidenciando patrimônio considerável incompatível com a alegada hipossuficiência;
- há participações societárias em empresas diversas, conforme informações constantes na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 81001104), demonstrando envolvimento em atividades empresariais com potencial de geração de rendimentos regulares;
- consta ainda que a agravante exerce atividade como profissional liberal, sendo identificada como escritora e advogada em procuração anexada aos autos (ID 80232676), o que indica capacidade contributiva presumida.
Ademais, embora alegue ser beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), os elementos reunidos nos autos enfraquecem a credibilidade da versão lançada unilateralmente, sobretudo pela ausência de provas robustas que demonstrem, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira.
Diante desse conjunto probatório, resta fragilizada a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte agravante, não sendo possível reconhecer a hipossuficiência alegada com base apenas em documentos parciais e sem robusta comprovação da real situação econômica.
Assim, não se revela possível o deferimento do pedido de justiça gratuita, pois ausente comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte agravante, especialmente diante da existência de patrimônio relevante e recebimento de aluguéis de imóveis comerciais.
Registre-se, ainda, que o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo se deu com base na ausência de verossimilhança da tese recursal, decisão esta suficientemente motivada (ID 81077064).
Logo, não há vício ou nulidade na decisão agravada a justificar sua reforma.
Ante o exposto, então, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator