PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007955-05.2019.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: GRDA INCORPORACOES LTDA |
| Advogado(s): LARISSA ATHAYDE DA COSTA LEAL, ARISTOTELES DA COSTA LEAL NETO, FELIPE ATHAYDE DA COSTA LEAL, EDSON LEANDRO SAMPAIO ROSA, LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA |
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelada.
A apelada argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o apelante teria se limitado a repetir os termos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.
O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, III, do CPC, impõe ao recorrente o ônus de expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão recorrida deva ser reformada ou invalidada, estabelecendo um confronto direto com os fundamentos do julgado.
Contudo, da análise da peça recursal (id 90336008), verifica-se que o Município Apelante, embora reitere argumentos já expendidos, o faz em contraposição direta aos fundamentos adotados pela magistrada sentenciante.
O recurso ataca a interpretação dada à cláusula contratual sobre as despesas condominiais e a conclusão sobre a ilegalidade da redução do aluguel, defendendo a tese da prevalência do interesse público e da legalidade de seus atos com base em normativos específicos.
Dessa forma, as razões do apelo são suficientes para contrapor os fundamentos da sentença e permitir o pleno exercício do contraditório em segunda instância.
Rejeito, assim, a preliminar arguida.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia de mérito cinge-se a dois pontos centrais: a responsabilidade do Município pelo pagamento das taxas condominiais e a legalidade da redução unilateral de 25% no valor dos aluguéis.
O Apelante sustenta que o valor mensal do aluguel, fixado em R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), já compreendia todas as despesas acessórias, incluindo o condomínio, e que a ausência de prévio empenho para tal despesa impediria seu pagamento.
A tese não prospera.
O Contrato de Locação nº 074/2018 (id 90333903), firmado entre as partes, é explícito em sua Cláusula Quarta, inciso II, ao dispor que:
“(...) Constituem obrigações do LOCATÁRIO:
II – arcar com despesas normais de locação como consumo, água, luz, telefone e condomínio, cabendo-lhe efetuar diretamente estes pagamentos nas devidas épocas;”
A clareza da disposição contratual não deixa margem para a interpretação de que o valor do aluguel seria global e inclusivo de tais despesas. Em matéria de contrato, prevalece o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato, uma vez celebrado de forma válida, faz lei entre as partes.
Ademais, conforme bem pontuado na sentença, o contrato de locação celebrado pela Administração Pública para instalar seus serviços, como no caso dos autos, rege-se, em sua essência, pelas normas de direito privado, devendo, portanto, serem cumpridas as obrigações pactuadas.
O argumento da ausência de prévio empenho, embora relevante no âmbito do direito financeiro, não pode ser oposto ao particular contratante de boa-fé como justificativa para o inadimplemento.
A emissão do empenho é uma obrigação interna da Administração, cuja omissão configura falha de gestão que não exime o ente público de honrar os compromissos validamente assumidos. Acolher tal tese seria permitir que a Administração se beneficiasse da própria torpeza, em detrimento do particular que cumpriu sua parte na avença (disponibilização dos imóveis).
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO . DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS: ALEGADA AUSÊNCIA DE EMPENHO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA . NÃO CABIMENTO. EXIGIBILIDADE IMACULADA. ATO QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO . ÔNUS DESCONSTITUTIVO NÃO ALCANÇADO. COMPROVADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE PAGAMENTO VERIFICADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE E. TJ/BA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Destaco, inicialmente, que não há que se confundir a forma de pagamento pela via exclusivamente Administrativa de valores devidos pela Fazenda Pública a terceiros com aqueles decorrentes de ação judicial cujos pagamentos são efetivados por intermédio do Poder Judiciário, os quais têm de observar ordens cronológicas próprias . 2. Do compulso minucioso dos autos percebo que a Apelada efetivamente comprovou a integral prestação dos serviços ao Município, exaurindo o objeto do certame tombado pelo nº 081/2017 – ex vi ID’s nº 38695406 a 38696540. Ademais, verifico que o Apelante não se desincumbiu de desconstituir os fatos e documentos coligidos pela Apelada. 3 . Restando incontroversa a efetiva prestação do serviço contratado e, lado outro, a ausência da respectiva contraprestação, ainda que inobservado os procedimentos legais e administrativos (ut upta etapa de empenho atinente a execução da despesa pública) revela-se latente o dever da Administração Pública de saldar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A ausência de prévia expedição de nota de empenho, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela (art. 58, da Lei nº 4 .320/64) e o prestador contratado não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa (STJ - AREsp: 1799534 SP 2020/0318507-2) 5. Impõe-se, ainda, a incidência da flexibilização do princípio da legalidade, haja vista a efetiva prestação dos serviços pela Apelada, a qual, salvo prova em contrário, agiu de boa-fé, devendo o aplicador da lei se ater aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum (art. 5º, da LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Lei 4.657/42) . 6. Por fim, verifico que cabível à espécie a majoração das verbas de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11º do CPC. 7 . APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do quanto fundamentado no voto do Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, de de 2023. PRESIDENTE ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU – RELATOR Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 00071780720078050271, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/11/2023)” (destaque aposto)
Portanto, a obrigação de pagar as taxas condominiais é manifesta e a sentença deve ser mantida neste ponto.
O Município apelante defende ainda a legalidade da redução de 25% do valor da locação, fundamentando-se em decreto municipal de contenção de despesas e na prerrogativa de alteração unilateral prevista no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Sem razão, contudo.
Ainda que se admita, para fins de argumentação, a aplicação subsidiária das normas de direito público, a faculdade de alteração unilateral dos contratos pela Administração não é um poder ilimitado. Sua principal baliza é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O próprio art. 65, I, 'b', da Lei nº 8.666/93, invocado pelo Apelante, vincula a modificação do valor à "diminuição quantitativa de seu objeto". No caso concreto, é fato incontroverso que o Município continuou a ocupar a integralidade das 38 (trinta e oito) salas locadas, não havendo qualquer diminuição do objeto contratual.
A redução unilateral do preço, mantendo-se inalterada a contraprestação do particular, rompe a equação econômico-financeira original do contrato e configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
A crise fiscal e o decreto municipal de contingenciamento de despesas, embora sejam realidades que a Administração deve enfrentar, não lhe conferem o direito de descumprir contratos.
O interesse público na responsabilidade fiscal deve ser alcançado por meios legítimos, como a renegociação, a redução proporcional do objeto ou, em último caso, a rescisão contratual, mas não pela imposição de um prejuízo unilateral e desproporcional ao particular.
Dessa forma, não assiste razão ao Município, e a sentença que o condenou a pagar as diferenças resultantes da redução indevida está em conformidade com a lei e a jurisprudência.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado da Ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator