PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040604-41.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: EDITH LIMA CARDOSO |
| Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS |
Conheço do recurso porque estão atendidos os requisitos de admissibilidade.
Cumpre destacar que, em sede de agravo de instrumento, a cognição exercida por este Tribunal é de natureza limitada e não exauriente, restringindo-se a um juízo perfunctório acerca do acerto da decisão interlocutória impugnada, no caso, aquela que rejeitou a impugnação apresentada.
Nessa perspectiva, a análise recursal deve se ater aos elementos constantes dos autos no momento da prolação da decisão agravada, não se prestando à reapreciação aprofundada do mérito da controvérsia, a qual permanece reservada ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposto por EDITH LIMA CARDOSO em face do Estado da Bahia n. 8006046-54.2025.8.05.0137, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal.
O agravante alega dois pontos em sua peça de irresignação:
A) “A PARCELA DA OBRIGAÇÃO FUNDADA NO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO SEGUNDO O QUAL A GEAC PODE SER CUMULADA COM SUBSÍDIO É INEXIGÍVEL; LOGO, QUEM RECEBE SUBSÍDIO NÃO PODE PASSAR A RECEBER CUMULATIVAMENTE A GEAC EM RUBRICA DISTINTA”;
B) “COMO A GEAC TEM CARÁTER GENÉRICO, ELA DEVE SER CONSIDERADA DENTRO DO PISO, E NÃO CALCULADA SOBRE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIO PARA ATINGI-LO”.
Item A – Da alegação de inexigibilidade da parcela, sob o argumento de vedação à cumulação da GEAC com o subsídio.
Não procede.
A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) foi instituída inicialmente pela Lei Estadual n.º 6.870/1995 e consolidada pelo art. 65 da Lei Estadual n.º 8.261/2002, com diversas alterações legislativas posteriores, entre elas a promovida pela Lei Estadual n.º 10.962/2008, que fixou seu percentual em até 31,18% sobre o vencimento básico, para o cargo de professor. Referida gratificação destina-se a valorizar o exercício da função de docência e passou a ser considerada de caráter geral, a partir do momento em que sua concessão não se restringia mais ao efetivo exercício da regência de classe, podendo ser percebida, inclusive, por aqueles investidos em outras funções pedagógicas, bem como por inativos e pensionistas que preencham os requisitos legais, sobretudo o direito à paridade.
Nos termos do art. 3.º da Lei Estadual n.º 10.962/2008, o percentual correspondente à referida gratificação foi fixado em até 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme a seguir transcrito:
"Art. 3.º A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, atribuídas aos ocupantes dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação, ficam respectivamente estabelecidas nos percentuais máximos de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) e de 34,75% (trinta e quatro vírgula setenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento básico.
Parágrafo Único. A diferença entre os valores atualmente percebidos e os resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos das carreiras mencionadas, conforme Anexo II desta Lei”.
Conforme se extrai do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, colacionado pelo agravante no ID 107404842, a Seção Cível de Direito Público afastou expressamente a tese sustentada pelo Estado da Bahia no sentido de que a GEAC não seria cumulável com o subsídio ou de que já estaria integralmente incorporada à remuneração.
Na oportunidade, restou consignado que não há incompatibilidade entre a GEAC e o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, afastando-se, por conseguinte, qualquer óbice jurídico à sua percepção, inclusive pelos servidores inativos.
Confira-se o seguinte trecho:
"Não há que se falar em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual n.º 12.578/2012, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental, vez que o próprio Estado da Bahia admite que não reconhece o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GEAC, o que leva à conclusão de que a previsão de reajuste administrativo, trazida na referida lei, não assegura que a mencionada gratificação integre os proventos e pensões dessas categorias específicas."
Dessa forma, o título executivo judicial reconhece, de forma vinculante, que a GEAC pode e deve ser paga aos servidores aposentados submetidos ao regime de subsídio, desde que tenham direito à paridade, não havendo incompatibilidade jurídica entre tais parcelas.
Item B) da alegação de que “COMO A GEAC TEM CARÁTER GENÉRICO, ELA DEVE SER CONSIDERADA DENTRO DO PISO, E NÃO CALCULADA SOBRE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIO PARA ATINGI-LO”.
No que diz respeito à forma de cálculo da GEAC, não procede a pretensão de que o seu valor seja incluído no vencimento básico para fins de equiparação ao piso nacional. A GEAC não integra o vencimento básico, mas é calculada sobre ele. Assim, o correto é que o vencimento básico não seja inferior ao piso nacional do magistério, e sobre este valor se aplique o percentual da gratificação conforme previsto na legislação vigente, em consonância com os critérios adotados para os servidores ativos.
O art. 206, inc. VIII, da Constituição Federal estabeleceu, como um dos princípios do ensino, o "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal", por sua vez o art. 212-A, inc. XII da Constituição determinou a criação de lei específica dispondo sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
No que tange à alegação relativa à base de cálculo da GEAC, verifica-se, à luz do título exequendo, que a referida gratificação deve incidir sobre o vencimento básico da servidora aposentada. Desse modo, eventual majoração dessa base, como, por exemplo, em razão da implementação do piso nacional do magistério, repercutirá diretamente no valor da gratificação, que passará a ser calculada sobre o novo vencimento ajustado.
Nessa linha, não assiste razão ao agravante ao sustentar que a GEAC deve ser considerada para fins de atingimento do piso, cumulativamente ao vencimento básico ou ao subsídio, porquanto se trata de parcela autônoma, cuja incidência se dá sobre a base remuneratória, e não em sua composição.
Colaciona-se precedente desta Terceira Câmara Cível, aplicável ao caso em exame, por se tratar de hipótese idêntica:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). PROFESSORA INATIVA. REGIME DE SUBSÍDIO. PARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO À DECISÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO PRÉVIA DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPATIBILIDADE COM O PISO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública inativa, com pedido de implementação da GEAC no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, conforme título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a GEAC é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual n.º 12.578/2012; e (ii) saber se a execução individual observa corretamente os parâmetros do título executivo coletivo, especialmente quanto à forma de cálculo da gratificação e à inexistência de bis in idem. III. Razões de decidir 3. O título executivo reconheceu o direito à GEAC a servidores inativos com paridade, afastando expressamente a alegada incompatibilidade com o regime de subsídio. 4. A análise dos contracheques demonstra que a exequente não percebia a GEAC antes da implantação do subsídio, afastando o risco de pagamento em duplicidade (bis in idem). 5. A execução observou os critérios definidos na decisão coletiva, especialmente quanto à base de cálculo da GEAC (vencimento básico) e sua não integração ao piso nacional, em consonância com o entendimento do STF na ADI 4167. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012. 2. A ausência de percepção anterior da GEAC afasta a ocorrência de bis in idem em sua implementação. 3. A execução individual está de acordo com os parâmetros definidos na sentença coletiva, inclusive quanto à base de cálculo da gratificação sobre o vencimento básico.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXX, b; 37, X; 206, VIII; 212-A, XII; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, §1º; Lei Estadual nº 10.962/2008, art. 3º; Lei Estadual nº 12.578/2012, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; TJBA, MS Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, Rel. Desª Telma Laura Silva Britto, j. 11.11.2021."
(Agravo 8057283-53.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 05/03/2026).
Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida.
É como voto.
Sala das Sessões,
Presidente
DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora
Procurador(a) de Justiça
A7