PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NA COTA EM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS LIV, LV E XLVI, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 748.371 RG (TEMA 660) E NO AI 742.460 RG (TEMA 182) E O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O exame do presente agravo interno deve se restringir a averiguar se há similitude fática entre o caso tratado nos autos e os paradigmas aplicados, sob a égide do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e § 2°, do CPC/2015 (TEMAS 660 e 182).

2. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Tema 660), entendeu que a discussão sobre a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral.

3. O Supremo Tribunal Federal também fixou tese, ao examinar o AI nº 742.460 RG, apontando que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional, dando ensejo ao Tema 182.

4. Correta aplicação da tese fixada no ARE 748.371 RG (TEMA 660) e no AI 742.460 RG (TEMA 182) por este Tribunal de Justiça.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0308305-81.2020.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante JONATHAS NASCIMENTO DE CARVALHO e, como agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

JONATHAS NASCIMENTO DE CARVALHO interpôs Recurso Extraordinário em face do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à Apelação Criminal por ele manejada.

O recurso extremo teve o seguimento negado, por meio da decisão proferida por esta Segunda Vice-Presidência, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC (TEMAS 660 e 182), e foi inadmitido no que tange às demais matérias.

Irresignado, o ora recorrente apresentou Agravo Interno sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que incorreta a adequação das questões postas na lide ao óbice ensejado pela aplicação dos Temas 660 e 182, a fim de que seja admitido o trânsito do Recurso Extraordinário. 

O Ministério Público apresentou contrarrazões.

É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 2 de abril de 2024.

 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

De início, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática e jurídica entre o assunto tratado nos autos e os paradigmas aplicados, sob a égide do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo 2°, do CPC (Temas 182 e 660).

Feita tal elucidação, levo o feito a apreciação do Colegiado nos lindes a seguir delineados.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG / MT (Tema 660), entendeu que a discussão sobre a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral. Neste sentido:

Ementa. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

(ARE 748371 RG - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 06/06/2013 - Publicação: 01/08/2013).

A diretiva do Supremo Tribunal Federal segue impositiva:

(...) A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). 

(ARE 1278476 ED-AgR / PR - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator: Min. LUIZ FUX (Presidente) - Julgamento: 15/12/2020 - Publicação: 04/02/2021).

No presente caso, observa-se da leitura do Acórdão impugnado que os integrantes do Órgão Colegiado efetuaram a análise da marcha procedimental empreendida, do acervo probatório, enfrentaram as teses defensivas e apontaram a regularidade do feito bem como a existência de prova judicializada apta a respaldar a condenação do Recorrente, vejamos a ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS), ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

 AUTOS QUE REVELAM TER SIDO O ACUSADO SURPREENDIDO, NO DIA 27/06/2020, POR VOLTA DAS 12H00MIN, NO BAIRRO ENGENHO VELHO DE BROTAS, NESTA CAPITAL, PORTANDO UM REVÓLVER CALIBRE 38, CONTENDO SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, SENDO QUE UMA DELAS DEFLAGRADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (ID 43727862), DO LAUDO DE EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS (ID’S 43727978/43727979), BEM COMO DA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO.

DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS, NA FASE INTERMEDIÁRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS INALTERADAS.

MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE 05 (CINCO) PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

Assim, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal (Tema 660), de modo a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário efetivamente carece de repercussão geral, por se tratar, em verdade, de questão atrelada à matéria infraconstitucional, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que, com fundamento no art. art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, negou seguimento àquele, nesta cota.

Sobreleve-se, de outra parte, o acerto da decisão agravada em negar seguimento ao apelo extremo quanto a pretensão de reforma do Acórdão vergastado na parte em que efetuou a análise da dosimetria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal também fixou tese, ao examinar o AI nº 742.460/RG, apontando a ausência de repercussão geral da matéria, dando ensejo ao Tema 182:

Tema 182: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. 

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro CEZAR PELUSO Relator.

Tema

182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Tese

A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(AI 742460 RG / RJ - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 27/08/2009 - Publicação: 25/09/2009 - Órgão julgador: Tribunal Pleno).

Constata-se, portanto, o acerto da deliberação que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, também nesta última cota.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno interposto.

 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente 

Relator